A regularização fundiária é um dos principais pontos da pauta que foi apresentada no ano passado pelas comunidades quilombolas maranhenses. “Estamos dando agilidade às discussões e encaminhamos à governadora Roseana Sarney uma proposta consensual da minuta do Decreto. É uma determinação da governadora o avanço na regularização fundiária de terras quilombolas no Maranhão”, afirmou Fernando Fialho.
Na reunião, também ficou acertada uma discussão mais aprofundada da reivindicação das comunidades quilombolas de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que não pode ser inserida no texto do Decreto de regulamentação da Lei 9.169 de Regularização Fundiária.
O acréscimo ao texto do Decreto da necessidade de consulta prévia às comunidades quilombolas sobre os empreendimentos econômicos a serem implantados nessas áreas deve ser feito através de emenda à Constituição Estadual ou alteração na Lei 9.169.
O direito à consulta antecipada integra a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos povos tradicionais. Aprovada em 1989, a Convenção dispõe de direitos reconhecidos a esses povos, entre eles o da autonomia e controle de suas próprias instituições, formas de vida e desenvolvimento econômico, propriedade da terra e de recursos naturais.
Grupo de Trabalha |
Representantes das instituições que formam o
Grupo de Trabalho (GT) Quilombola aprovaram o texto final da minuta do Decreto
de regulamentação da Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010, de
regularização de terras quilombolas no Maranhão. A referida lei dispõe sobre o
procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos maranhenses, de que
trata o artigo 229 da Constituição do Estado.
A aprovação ocorreu em encontro realizado na
Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes), com a
presença do secretário de Desenvolvimento Social, Fernando Fialho. O documento
foi remetido ao secretário de Estado da Casa Civil, Luís Fernando Silva, que
encaminhará o texto para análise da governadora Roseana Sarney.
A regularização fundiária é um dos principais pontos da pauta que foi apresentada no ano passado pelas comunidades quilombolas maranhenses. “Estamos dando agilidade às discussões e encaminhamos à governadora Roseana Sarney uma proposta consensual da minuta do Decreto. É uma determinação da governadora o avanço na regularização fundiária de terras quilombolas no Maranhão”, afirmou Fernando Fialho.
Participaram da reunião do GT Quilombola
representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública do
Estado (DPE), Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão
(Aconeruq), Centro de Cultura Negra (CCN), Sociedade Maranhense de Direitos
Humanos (SMDH), Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), e das
Secretarias de Igualdade Racial (Seir) e Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar (Sedes).
Discussão aprofundada
Na reunião, também ficou acertada uma discussão mais aprofundada da reivindicação das comunidades quilombolas de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que não pode ser inserida no texto do Decreto de regulamentação da Lei 9.169 de Regularização Fundiária.
O acréscimo ao texto do Decreto da necessidade de consulta prévia às comunidades quilombolas sobre os empreendimentos econômicos a serem implantados nessas áreas deve ser feito através de emenda à Constituição Estadual ou alteração na Lei 9.169.
O direito à consulta antecipada integra a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos povos tradicionais. Aprovada em 1989, a Convenção dispõe de direitos reconhecidos a esses povos, entre eles o da autonomia e controle de suas próprias instituições, formas de vida e desenvolvimento econômico, propriedade da terra e de recursos naturais.
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