Comissão especial será instalada após indicação de seus integrantes pelos partidos.
Alves: há distorções sobre a importância das emendas parlamentares destinadas aos municípios. |
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta terça-feira (9), em Plenário, a criação da comissão especial para a PEC do Orçamento Impositivo, composta por 20 integrantes. A PEC (565/06 e apensadas) prevê a execução obrigatória do Orçamento da União.
Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
Os recursos das emendas são indicados pelos
deputados para atender obras e projetos de prefeituras de suas bases
eleitorais.
“É um compromisso com o Parlamento, mesmo que possa desagradar a uns e
agradar a outros. Sei que essa PEC pode ser interpretada de diversas
maneiras, mas sabemos o que pode representar a emenda de cada
parlamentar, e estou cansado de ver distorções sobre a importância
dessas emendas aos municípios”, afirmou Henrique Alves.
Ele pediu urgência para os líderes partidários indicarem os nomes dos deputados que farão parte da comissão.
A PEC foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois de passar pela comissão especial, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Ele pediu urgência para os líderes partidários indicarem os nomes dos deputados que farão parte da comissão.
A PEC foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois de passar pela comissão especial, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Matéria lincada de: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/439574-ALVES-CRIA-COMISSAO-PARA-ANALISAR-PEC-DO-ORCAMENTO-IMPOSITIVO.html
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