segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Brasil. Secretários de Segurança elaboram a Carta de Gramado com as principais demandas.

Foto - Brasil 247. Sec. Jefferson Portelas. Min Alexandre de Moraes e Sec. Cezar Schirmer (RS).
Com o objetivo de elencar prioridades, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) elaborou um documento que sintetiza as principais reivindicações dos estados. A Carta de Gramado é o resultado das deliberações da 63ª Reunião Ordinária do Consesp. O encontro, que teve a participação do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, ocorreu nesta quinta-feira (6) em Gramado.
O documento será encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, Câmara Federal e Presidência da República para também ser apresentado à sociedade. "A carta demonstra a unidade do colegiado em torno de seis pontos, considerados prioritários. Esperamos que o ministro analise as sugestões na nossa próxima reunião", destacou o presidente, secretário Jefferson Portela (MA).
Em seu texto, a carta faz um diagnóstico e lista os desafios a serem enfrentados no combate à criminalidade em todo o país. Cita as dificuldades financeiras das unidades federativas, responsáveis pelo engessamento dos investimentos no setor. Salienta também o crescente quadro de descoesão social e de desestruturação dos núcleos familiares, fatores considerados de grande impacto no aumento da violência.
Além disso, o texto aponta os problemas na legislação, primeiro item listado. "A legislação penal brasileira é ineficaz. Um exemplo é a progressão de regime obtida por autores de crimes graves, um caminho fácil para retornar às ruas, sobrecarregando ainda mais as polícias e estimulando a delinquência na esteira da impunidade", frisou o secretário Cezar Schirmer (RS).
Os seis itens enumerados são:
- Legislação penal: urgência no exame de alterações da legislação penal, processual penal e na Lei de Execução Penal, nos termos da Carta de Florianópolis;
- Fronteiras: adoção de medidas mais efetivas e enérgicas na vigilância e controle de fronteiras, em especial na repressão ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas;
- Financiamento da segurança pública: estabelecer fontes de recursos, em todos os níveis públicos e comunitários, para a Segurança Pública;
- Fundo Penitenciário Nacional: efetuar o descontingenciamento imediato do Funpen, conforme decisão na ADPF nº 347 do Supremo Tribunal Federal, liberando recursos para os estados;
- Sistema prisional e socioeducativo: estimular políticas públicas e comunitárias de ressocialização de apenados e educandos, com a revisão dos sistemas prisional e socioeducativo;
- Gestão e tecnologia: fomentar a utilização compartilhada de instrumentos modernos de gestão e tecnologias compatíveis no âmbito da Segurança Pública.
Plano nacional
O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, avaliou que o encontro serviu como primeiro passo para a criação de um plano nacional de segurança pública. Com foco em três tipos de crimes - homicídios, violência doméstica e crimes transnacionais (tráfico de armas e drogas) - a ideia de Moraes é finalizar o plano até o fim do mês de outubro e começar a atuar de forma conjunta com os estados em novembro.
"Não é possível conviver com mais de 50 mil homicídios por ano, com violência doméstica, que gera tantos casos de feminicídio, e com as nossas fronteiras que estão abertas", destacou. Para o ministro, a violência não é um assunto só de polícia, mas também do Ministério Público, do Judiciário e envolve a questão social. "Nesse plano em elaboração, queremos abarcar todos esses setores", explicou.
Fonte: Ascom.

domingo, 9 de outubro de 2016

Guerra da Síria: Os dois lados partem para o “plano B”.

A Syrian man checks the damage following an air strike in the rebel-held Ansari district in the northern Syrian city of Aleppo on September 23, 2016
30/9/2016, The Saker, Unz Review

Traduzido por Vila

Considerado o fracasso total da política dos EUA para mudar o regime na Síria e derrubar o presidente Assad, os EUA têm agora de fazer uma escolha fundamental: negociar ou subir a aposta. Aparentemente, Kerry e outros até tentaram negociar, mas o Pentágono decidiu de outro modo, e traiçoeiramente quebrou o compromisso que o país assumira e (ilegalmente) bombardeou forças sírias. Nesse ponto, Kerry, Power e os outros sentiram que não tinham escolha além de “unir-se” ao Pentágono e subir a aposta.


Agora, os EUA “avisam” a Rússia de que a ofensiva de Aleppo prossegue e os EUA não voltarão às negociações. É ameaça das mais bizarras, considerando que os EUA não cumprem acordo e que os russos já concluíram que os EUA “não são capazes para acordos“. A reação russa era previsível: Lavrov admitiu que já nem leva a sério o que os norte-americanos digam.

Certo. Os dois lados cansaram-se um dos outro. E o que se faz agora?

Os EUA enviarão mais armas para o Daech, inclusive MANPADs, TOWs e Javelins. O efeito dessas armas será marginal. A aviação russa (não incluídos os helicópteros) voa a mais de 5.000m, fora do alcance dos MANPADs. Os russos são atualmente os principais fornecedores de poder de fogo para os sírios. 

Os helicópteros de combate russos, embora provavelmente não imunes aos MANPADs, mesmo assim são muito resistentes a tais ataques, graças a três fatores, capacidade de sobrevida, alcance das armas e tática: os Mi-28s e Ka-52 têm mísseis com alcance máximo de 10km, e os helicópteros voam segundo um dispositivo ‘de rotação’, pelo qual quando um helicóptero voa para o alvo, prende a mira e atira, ele imediatamente move-se para trás e é substituído pelo seguinte. Assim, todos se cobrem uns os outros e tornam-se alvos muito difíceis de atingir.

Os helicópteros de transporte russos, contudo, sim, estariam sob risco muito maior de serem derrubados por MANPAD dos EUA. Implica que, se os EUA inundarem o teatro sírio com MANPADS, a aviação síria e os helicópteros russos de transporte estarão em risco, mas nada que afete significativamente as operações russas ou sírias.

A Rússia tem opções muito mais diversificadas, no caso de escalada no conflito: pode mandar mais tanques T-90 (os quais, parece, não são derrotáveis com TOWs), mais artilharia (especialmente modernos lançadores de múltiplos foguetes e sistemas pesados de lança-chamas como o TOS-1). As Forças Aeroespaciais Russas também pode resolver engajar-se em ataques aéreos muito mais pesados, incluindo com bombas de fragmentação e munição termobárica. Finalmente, a Rússia pode enviar forças reais de solo, com dimensões que variam de uns poucos batalhões até, em teoria, uma brigada inteira. O problema dessa opção é que assim se marcaria um grande aumento da quantidade de forças russas envolvidas nessa guerra – contra o qual se opõem muitos russos.

Ainda assim, se os iranianos e especialmente o Hezbollah têm sido usados como uma “brigada de fogo” para “vedar” os buracos na linha de frente criados por várias derrotas de unidades do exército sírio, não é impossível que os russos possam engajar um grupo tático de um batalhão de várias armas num segmento crucial do front, e retirar-se logo, o mais rapidamente possível. O objetivo dessa estratégia seria duplo: apoiar a luta dos sírios com o maior poder de fogo possível, enquanto, ao mesmo tempo, fazer sangrar lentamente, mas sem descanso, as forças do Daech, até que cheguem ao ponto de ruptura. Basicamente, a mesma estratégia de antes do cessar-fogo.

Assim sendo, por que, para começar, os russos concordaram com aquele cessar-fogo?

Por causa da enraizada crença segundo a qual um mau cessar-fogo é melhor que uma boa guerra, porque a Rússia esforça-se muito empenhadamente em não escalar o confronto contra os EUA, porque a Rússia entende que, dessa vez, o tempo corre a favor dela. Tenho plena certeza de que os militares russos prefeririam operar sem esse cessar-fogo, mas também tenho plena certeza de que não se oporiam a tentar o cessar-fogo e ver no que daria.

Essa é a velha contradição: os ocidentais também querem resultados *já*, enquanto os russos sempre se movem muito lentamente, servindo-se, a favor deles, do transcorrer do tempo. Essa é a razão pela qual, aos olhos de públicos ocidentais, o Kremlin de Putin sempre está “atrasado” ou “hesitante”, ou, de algum outro modo, parece manifestar quase uma falta de propósito ou de determinação. Onde essa atitude tipicamente russa torna-se problema é quando deixa ver aos líderes do estado profundo dos EUA que a Rússia não está só hesitante, mas está, possivelmente, assustada. De um modo perverso, a ausência dos “shows de força” do lado russo cria o risco de dar a impressão aos EUA que “osrusskies piscaram”.

Sempre acho engraçado quando assisto a reações ocidentais diante da linguagem diplomática, soft, de que se servem os diplomatas russos. Onde os norte-americanos abertamente comparam Putin com Hitler e exigem a implantação (completamente ilegal) de uma zona aérea de exclusão sobre a Síria, os russos respondem com “meu amigo John” e “nossos parceiros” e “as negociações têm de continuar”. Não poucas vezes, os norte-americanos ouvem o falar diplomático dos russos, tomam-no por fraqueza, e sentem-se revigorados e se põem a fazer mais e mais ameaças. É em parte por essa razão que Rússia e EUA estão, outra vez, em rota de colisão.

Tão logo os EUA deem-se conta de que essa política de mandar MANPADs para a Síria não funcionou, só lhes restará uma última carta: tentar impor uma zona aérea de exclusão sobre a Síria.

A boa notícia é que, a julgar por essa fala, os generais dos EUA compreendem que tal movimento dos EUA significará guerra contra a Rússia. A má notícia é que os neoconservadores parecem desejar precisamente isso: guerra. Dado que a guerra já se tornou uma possibilidade, é preciso examinar precisamente o que essa guerra implicará.

O modo como a doutrina norte-americana determina que se imponha uma zona aérea de exclusão é bem claro e direto: começa com série intensiva de ataques de mísseis cruzadores da Força Aérea e da Marinha dos EUA, e bombardeios cujo objetivo é destruir as defesas aéreas e capacidades de comando e controle do inimigo. 

Nesse estágio, bombardeio pesado e ataques de mísseis antirradiação têm papel chave. É também quando os norte-americanos, se têm alguma esperança de beneficiar-se de uma surpresa tática, também, com certeza, atacam as bases aéreas inimigas, com especial ênfase em destruir aeronaves em solo, vias de fuga e instalações de armazenamento de combustível.

Essa primeira fase pode ter duração muito variável, de 48 horas até dez dias, dependendo da complexidade/capacidade de sobreviver da rede de defesa aérea do inimigo.

A segunda fase inclui, tipicamente, o uso de jatos de combate ar-ar, para combater patrulhas aéreas que são, praticamente sempre, controladas por sistemas AWACS embarcados. 

Finalmente, depois de a rede de defesa aérea ter sido destruída e já estar estabelecida a supremacia aérea, enviam-se jatos de ataque e bombardeiros, para bombardear tudo que encontrem, até que o inimigo renda-se ou seja completamente destruído.

Na Síria, esse cenário ideal tropeçará em vários problemas.

Primeiro, embora haja só uns poucos sistemas S-400/S-300 na Síria, os EUA nunca tiveram de operar contra eles, especialmente não contra a versão russa desses sistemas formidáveis. Pior ainda, a Rússia tem também radares de muito longo alcance que tornam impossível que os EUA obtenham qualquer vantagem de surpresa tática. Por fim, mas não menos importante, a Rússia também tem instalados poderosos sistemas de guerra eletrônica, capazes de criar total caos em pontos chaves de sistemas de comando, controle, comunicações e inteligência dos EUA.

Segundo, esses sistemas S-400/S-300 estão, na maioria, localizados no que se define legalmente como “território russo”: a base Khmeimim e nos cruzadores de classe Slava ou de classe Kuznetsov, que estão ao largo da costa síria. Vale o mesmo para os nodos chaves da rede russa de comunicações. Se os norte-americanos forem doidos o bastante para tentar atingir um navio da Marinha Russa, a tentativa abriria toda a Marinha dos EUA a ataques russos.

Terceiro, embora a Rússia tenha instalado número relativamente pequeno de aviões na Síria, e embora número ainda menor deles sejam interceptadores ar-ar, os que a Rússia instalou (SU-30SM e SU-35) são substancialmente superiores a qualquer aeronave que haja no inventário dos EUA, com a única possível exceção do F-22A. Por mais que os EUA possam conseguir sobrepujar os russos com números, a operação terá custo altíssimo.

Quarto, o uso dos AWACS da Força Aérea dos EUA pode ser complicado pela possibilidade de os russos decidirem usar seus mísseis anti-AWACS de longuíssima distância (disparáveis de terra e do ar). Também é provável que a Rússia use seu próprio AWACS no espaço aéreo iraniano e os proteja com mísseis balísticos MiG-31, o que faz deles alvo muito difícil de atingir.

Quinto, ainda que os EUA possam estabelecer algo que se aproxime de uma superioridade aérea geral sobre a Síria, os russos ainda assim terão três alternativas formidáveis para continuar a atacar o Daech em regiões profundas do território sírio:

1) mísseis cruzadores (disparados de plataformas navais ou de bombardeiros Tu-95MS);


2) grupos de ataque SU-34/SU-35 disparados da Rússia ou iranianos; e

3) bombardeiros supersônicos de longo alcance (Tu-22M3 e Tu-160).

Seria extraordinariamente difícil para os EUA tentar deter esses ataques russos, uma vez que a Força Aérea e a Marinha dos EUA não recebem treinamento para missões desse tipo desde o final dos anos 1980s.


Sexto, mesmo uma imposição bem-sucedida de uma zona aérea de exclusão pouco efeito teria para impedir os russos de usarem a própria artilharia e helicópteros de ataque (os quais, para começar, são alvos difíceis para aeronaves de asas). Caçá-los em baixas altitudes exporia ainda mais a Força Aérea e a Marinha dos EUA, para maior quantidade de defesas aéreas da Rússia.

Sétimo, por último, mas não menos importante, não estamos em 1995 e Síria não é Bósnia: hoje os europeus não têm estômago para combater contra os sírios, muito menos contra a Rússia. Assim, ainda que alguns governantes europeus tenham de enviar pelo menos algumas aeronaves para mostrar lealdade ao Tio Sam (Polônia, Alemanha, Holanda e talvez um F-16 de segunda mão, cortesia de algum Estado Báltico), dificilmente os regimes que realmente contam (França, Grã-Bretanha, Itália, etc.) se interessarão por intervenção militar arriscada e completamente ilegal. Não configuraria problema militar para os EUA, mas seria mais uma dificuldade política.

Resumindo tudo isso, eu diria simplesmente que se os norte-americanos e seus aliados têm enorme vantagem em números, em termos de qualidade são amplamente superados pelos russos pode-se dizer que em todos os níveis. No mínimo, essa margem de vantagem qualitativa a favor dos russos faz da imposição de uma zona aérea de exclusão sobre a Síria ideia extremamente arriscada (e completamente ilegal). Podem fazer? Sim, poder, podem, provavelmente, mas pagarão custo substancialmente alto e se exporão a risco muito real de guerra total com a Rússia.

Como já disse muitas vezes, a Síria está enfiada no meio da área de “responsabilidade” do CENTCOM/OTAN e sobre o limite externo da capacidade de projeção dos russos. Onde a Rússia tem dezenas de aeronaves, os norte-americanos podem introduzir muitas centenas. 

Assim sendo, a verdadeira pergunta não é se os norte-americanos podem fazê-lo, mas se estão dispostos a pagar o preço que operação desse tipo implica fatalmente.

Num nível político, é importante repetir aqui o seguinte:

1) A presença dos EUA na Síria – toda ela – é completamente ilegal e não tem autorização do Conselho de Segurança da ONU;


2) Qualquer e todas as operações militares dos EUA na Síria também são completamente ilegais ; e

3) A imposição de alguma zona aérea de exclusão pelos EUA também seria completamente ilegal.

Embora nada disso tenha detido o Império até agora, são fatos que podem garantir aos europeus uma desculpa perfeita para não participarem de tal operação. Claro, os norte-americanos não precisam de força aérea europeia para impor uma zona aérea de exclusão na Síria, mas politicamente a ação os afetaria muito gravemente.


E há ainda mais um problema com o qual os EUA terão de lidar: a imposição de uma zona aérea de exclusão sobre a Síria é operação muito ampla que exigiria centenas de aeronaves. De onde os EUA operariam essas aeronaves? Posso estar sendo ingênuo, mas não acredito que Erdogan permitiria que os EUA usem Incirlik para essa finalidade. 

O Iraque, muito provavelmente, pelo menos tentaria fechar seu espaço aéreo para qualquer aeronave que participe dessa operação, especialmente se for para atingir forças sírias ou russas. Restam pistas de Israel, Jordânia, Arábia Saudita e EUA para decolagem de aeronaves dos EUA: a Jordânia não tem estrutura e é próxima demais; Israel não ajudaria os EUA contra a Rússia, tampouco o Egito. 

E embora os sauditas tenham excelentes instalações, estão longe demais. Os porta-aviões seriam a melhor escolha, mas absolutamente não são meio ideal para campanha aérea de longa duração (como seria a imposição da tal zona aérea de exclusão).

Repito: nenhum desses fatores cria impedimento absoluto, mas complicam substancialmente o trabalho dos planejadores norte-americanos.

Conclusão: O risco de uma tentativa dos EUA para impor uma zona aérea de exclusão sobre a Síria permanecerá bem ativo sempre, a menos, claro, que Trump impeça que Hillary tome conta da Casa Branca; se não impedir, o risco entrará em escalada aguda. Quanto a Obama, ele provavelmente não quer meter a mão nesse grande vespeiro, pouco antes de deixar a Casa Branca (ou, pelo menos, espero que não queira).

Por fim, independente de quem realmente se instale na Casa Branca, a ideia de impor uma zona aérea de exclusão sobre a Síria terá de ser avaliada pela ‘régua’ da chamada “doutrina Powell” para intervenções militares. Assim sendo, vejamos o que vale esse plano, medido pelas perguntas concebidas pela doutrina Powell:

Pergunta (P): Há ameaças contra interesse vital da segurança nacional?
Resposta (R): Não

P: Os EUA temos objetivo claramente alcançável?
R: Tipo isso.

P: Riscos e custos foram plenamente e francamente analisados?
R: Sim, e podem vira a ser extremamente altos.

P: Todos os demais meios políticos não violentos foram completamente exauridos?
R: Não.

P: Há estratégia plausível de retirada, de modo a evitar-se envolvimento sem fim?
R: Não.

P: As consequências de nossa ação foram plenamente consideradas?
R: Sim. E o maior risco é a 3ªGuerra Mundial contra a Rússia.

P: A ação conta com o apoio do povo norte-americano?
R: Não.

P: Temos genuíno amplo apoio internacional?
R: Não.

Como se pode ver, o plano não satisfaz sequer os mínimos critérios da Doutrina Powell na maioria dos itens. Assim, se um ser humano mentalmente são ocupar a Casa Branca, todas as conversas permanecerão como até aqui – ameaças ocas. Claro, se Hillary chega à Casa Branca e nomeia uma maníaca do calibre de Michèle Flournoy para o Departamento da Defesa, com equipe de segurança nacional feita de belicistas completamente alucinados, todas as apostas ficam abertas.


Por favor: [Eleitores norte-americanos] considerem tudo isso antes de sair para votar.

*****

São Luís sediará o I Seminário de Sustentabilidade da Zona Costeira do Maranhão.


Acontecerá nos dias 13 e 14 de outubro de 2016, o I Seminário de Sustentabilidade da Zona Costeira do Maranhão, com inscrições custando entre R$ 25,00 para estudantes e R$ 50,00 para o público em geral, podendo ser efetuada até momentos antes do inicio do referido evento.

O referido Seminário de Sustentabilidade da Zona Costeira do Maranhão, ocorrerá no auditório da Faculdade Pitágoras (Turu),  com horário de inicio previsto para as 08:00h e termino por volta das 16:00h.

Segue a programação do 13 de outubro do I Seminário de Sustentabilidade da Zona Costeira do Maranhão.


Segue a programação do 14 de outubro do I Seminário de Sustentabilidade da Zona Costeira do Maranhão.



Que tem como coordenador o Prof. Mestre Oiama Cardoso Filho, e é realizado em parceria com a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, por intermédio do Deputado Junior Verde. Maiores informações (98) 3236 9373 ou 98832 9023.

Educação 2016 - Enem 2016. Estudantes podem testar conhecimentos no simulado online Hora do Enem,

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil.
O estudante que quer testar os conhecimentos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já pode fazer o quarto simulado online da plataforma Hora do Enem. O último simulado antes das provas começou às 8h de hoje (8) e fica disponível até as 19h59 do dia 16 de outubro, na internet.  As provas do Enem estão marcadas para os dias 5 e 6 de novembro.

Para acessar a página por computador, telefone ou tablet, é preciso fazer um cadastro no site www.geekiegames.com.br e localizar o teste na aba de simulados.

O quarto simulado tem diferenças em relação às edições anteriores e será ainda mais parecido com o formato de aplicação da prova do Enem. O simulado será dividido em duas provas, somando 180 questões. Como são testes longos, o recomendável é que sejam feitos em dois dias, assim como ocorre no Enem. Obrigatoriamente, é preciso fazer a prova do primeiro dia antes da prova do segundo dia.

A primeira prova tem 90 questões de Ciências Humanas e Ciências da Natureza. As perguntas são sobre História, Geografia, Sociologia, Filosofia, Sociologia, e Física, Química e Biologia. A segunda prova também tem 90 questões sobre Matemática e Lógica, Português, Língua Estrangeira e Artes. Ao iniciar o teste, o estudante precisa escolher uma opção de língua estrangeira.

Depois do dia 17 de outubro, o estudante poderá acessar seu desempenho por área do conhecimento e ver a classificação em comparação com as outras pessoas que fizeram o simulado. Poderá ainda verificar se atingiu ou não a nota de corte do curso que pretende fazer e da universidade na qual espera ingressar.

Plataforma Hora do Enem - Além da possibilidade de testar conhecimentos em simulados, a plataforma Hora do Enem oferece aos estudantes acesso a ferramentas como testes de nivelamento em diferentes matérias, videoaulas e exercícios comentados por professores. 

Para concluintes do ensino médio, é oferecido um plano de estudos personalizado, com indicação do conteúdo a ser estudado.


Enem - A nota do Enem é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada por meio do programa Universidade para Todos (ProUni) e é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.

Edição: Carolina Pimentel

sábado, 8 de outubro de 2016

Governo Federal publica o Decreto que cria o Programa Criança Feliz.

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Iniciativa visa promover o desenvolvimento integral das crianças até os três anos de idade. 

O governo federal publicou, nessa quinta-feira (6), no Diário Oficial da União, o decreto 8.869 que institui o Programa Criança Feliz. 

Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), a iniciativa vai promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
O programa priorizará gestantes e crianças de até três anos beneficiárias do Bolsa Família, e as de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas domiciliares periódicas.
O decreto também institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, coordenado pelo MDSA. O grupo é composto por representantes dos ministérios da Justiça e Cidadania, Educação, Cultura e Saúde. A instância irá planejar e articular as ações do programa.
A participação dos estados, municípios e Distrito Federal será feita por meio de adesão. Em 2016, nove estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) e 95 municípios, onde existem programas semelhantes, deverão aderir à iniciativa. 
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 

Segue abaixo o texto integral do referido Decreto.

Institui o Programa Criança Feliz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Parágrafo único.  Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 2º  O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:

I - gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e

III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Art. 3º  O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e

V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º  Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:

I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

IV - o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa; e

V - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

Art. 5º  O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Parágrafo único.  O Programa Criança Feliz será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Art. 6º  Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com a atribuição de planejar e articular  os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º  O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Cidadania;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Cultura; e

V - Ministério da Saúde.

§ 2º  Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 3º  Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.

§ 4º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.

§ 5º  A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º  As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 8º  A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.

Parágrafo único.  O apoio técnico e financeiro a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios fica condicionado ao atendimento de critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 9º  Para a execução do Programa Criança Feliz poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 10.  O Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 13.257, de 2016.

Art. 11.  Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12.  A implementação do disposto neste Decreto observará, no que couber, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros
Osmar Terra
Marcelo Calero Faria Garcia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2016