quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

São Luís. Controladoria Geral do Município, tem ampliado seu poder para investigar denúncias de corrupção.


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A Controladoria Geral do Município (GCM) de São Luís teve ampliado seu poder para abrir investigações sobre denúncias relacionadas a corrupção e irregularidades administrativas cometidas por servidores municipais.

A autorização foi concedida pelos vereadores da capital, na última sessão legislativa do ano, na sexta-feira passada, dia 22. Os parlamentares aprovaram diversas proposituras, dentre elas, projeto de lei de autoria do próprio Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município (LOM), redefinindo melhor as competências de alguns órgãos do Sistema de Controle Interno, dentre eles a CGM.
Pelo texto, a proposta aprovada adequou o modelo de atuação da CGM aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos artigos 74 e 78 da LOM, que tratam sobre controladoria, auditoria e fiscalização governamental, ouvidoria, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.
Com a aprovação da matéria, a instituição passa a ser um órgão de natureza permanente, mas equivalente ao de uma secretaria municipal, sendo-lhe assegurada a organização administrativa; autonomia técnica, funcional e administrativa; e previsão orçamentaria.
A GCM será responsável agora, também, pelos pedidos de informação sobre a administração pública municipal e sobre os servidores.

sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Chacina de Pau D'Arco. STJ atende MP e restabelece prisão preventiva de policiais denunciados por chacina no Pará.

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Pedido foi feito pelo Ministério Público do Pará, com o apoio da Procuradoria-Geral da República, diante dos riscos às testemunhas e à investigação.
Atendendo a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a prisão preventiva de oito policiais civis e militares denunciados por envolvimento na morte de 10 pessoas durante operação em uma fazenda no município de Pau D'Arco (PA). O pedido foi feito pelo Ministério Público do Pará (MPPA), que solicitou o apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR), diante da gravidade das condutas e do risco à ordem pública e às apurações. 

Segundo a decisão, a prisão preventiva deve ser mantida, até que seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) o recurso especial impetrado pelo MPPA. No recurso, o Ministério Público contesta decisão do TJPA que, por 4 votos a 3, cassou a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau. O MP sustenta que a liberdade dos policiais compromete a integridade física dos sobreviventes que, embora estejam em programas de proteção às vítimas, podem vir a ser procurados e mortos, como queima de arquivo.

A presidente do STJ acolheu esse argumento e entendeu ser necessário manter a custódia cautelar dos acusados, sob pena de se promover grave instabilidade social, com sério risco para os sobreviventes que são testemunhas dos crimes em apuração. “A soltura desses agentes, policiais civis e militares, acarreta a inevitável sensação de incapacidade do Estado em coibir atentados do mesmo tipo”, afirma a ministra. Ela destaca, ainda, que a medida é necessária para garantir a coleta de provas, que ficaria ameaçada com a liberdade dos envolvidos. 

O crime ocorreu em 24 de maio de 2017. Os policiais participaram de uma operação para o cumprimento de 14 mandados de prisões contra indivíduos que estariam praticando diversos crimes. Durante a operação, ocorreu a morte de 10 integrantes do suposto grupo armado. Após investigação, o Ministério Público do Pará denunciou os policiais pela prática de múltiplos homicídios, com associação criminosa, requintes de crueldade, tortura e fortes evidências de manipulação da cena do crime para encobrir vestígios. 

Na decisão, a ministra Laurita Vaz ressalta que a concessão da tutela provisória antes que o recurso especial tenha sido admitido pelo TJ/PA é medida excepcional, mas que se justifica no caso em questão. Isso por que se trata de situação de elevado risco com possibilidade de consequências graves irreversíveis.   

Em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF integrou missão emergencial que se deslocou à região de Pau d'Arco, logo após a chacina, para acompanhar a perícia e exigir celeridade na investigação do caso. Em junho, a PFDC também participou de audiência pública no Senado Federal sobre o tema. Na ocasião foi aprovado pedido a autoridades federais e estaduais para a proteção de testemunhas e a rapidez na conclusão das investigações.  

Pedido de Tutela Provisória nº 1.226/PA.
Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República - (61) 3105-6406 / 6415 - pgr-imprensa@mpf.mp.br - facebook.com/MPFederal - twitter.com/mpf_pgr.

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Wellington discute impactos da construção de oito barragens no Rio Balsas.

Foto - Wellington do Curso
O deputado estadual Wellington do Curso (PP) realizou importante audiência pública no município de Balsas.
O objetivo foi discutir sobre a implantação de oito pequenas centrais hidrelétricas pela empresa Atiaia Energia no Rio Balsas. Além da audiência, realizou-se uma visita aos pontos mais críticos do Rio.
As visitas e a audiência foram acompanhadas pela representante do Ministério Público, Secretário Municipal de Meio Ambiente, empresários locais, presidente do Instituto de Defesa do Rio Balsas, representantes dos ribeirinhos, pescadores, sindicatos rurais, vereadores locais.
Durante a audiência, a população externou a insatisfação com a forma como o Governo tem tratado o Rio Balsas. “O Rio Balsas é o que temos de mais precioso. É de lá que muitas famílias ribeirinhas tiram seu sustento. É essa água que utilizamos! Queremos sim que as autoridades tomem providências para proteger nosso rio e não queremos barragem”, desabafou Raimundo Nonato, morador há 25 anos de Balsas.
Após ouvir os relatos dos moradores e inspecionar “in loco”, o Rio Balsas, o deputado Wellington elencou alguns pontos, entre eles a urgência de se avaliar os impactos ambientais.
“É necessário que tenhamos a mente que a construção de algo hoje trará consequências no amanhã, sendo uma delas no quesito ambiental. Visitamos alguns pontos do Rio Balsas e podemos constatar o despejo direto de esgoto, por exemplo. Já solicitamos cópia do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental referente à instalação das barragens e até agora não obtivemos resposta. Não se pode apenas implantar as barragens de qualquer forma, ignorando os impactos e, ainda, as condições atuais do Rio Balsas. Aguardamos o posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente”, disse Wellington.

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Amazonas. Delegado pede prisão de supostos envolvidos em desaparecimento de sem-terras.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
O delegado de polícia que coordena a investigação sobre o desaparecimento de três trabalhadores rurais sem terra em uma área de conflito fundiário de Canutama (AM) pediu à Justiça do Amazonas a prisão preventiva de dois produtores rurais cujos nomes ainda não foram revelados. Titular da Delegacia Interativa de Polícia de Humaitá (AM), o delegado Teotônio Rego também solicitou autorização para realizar buscas e apreensões em endereços ligados aos suspeitos de envolvimento no desaparecimento.
Os pedidos ainda vão ser apreciados pela juíza Sheilla Jordana de Salles, titular da Vara da Anamã (AM), que desde maio deste ano responde cumulativamente pela Vara de Canutama, município de pouco mais de 15 mil habitantes, localizado a cerca de 620 quilômetros de Manaus (AM) e a pouco mais de 50 quilômetros de Porto Velho (RO). 
Segundo a Polícia Civil do Amazonas, testemunhas afirmam que Flávio Lima de Souza; Marinalva Silva de Souza e Jairo Feitoza Pereira desapareceram no último dia 14, quando vistoriavam parte da propriedade rural ocupada por sem-terras desde 2015. O grupo reivindica a destinação da área para a reforma agrária.
Ex-chefe de brigada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Flávio preside uma associação de moradores da qual Marinalva é a vice-presidente. Jairo é um dos integrantes do assentamento Arara.
Ontem (20), onze militares do Exército assumiram as buscas pelos três desaparecidos que, segundo parentes e amigos, conheciam muito bem a região e dispunham de aparelhos de localização GPS - o que torna remota a chance de os três estarem perdidos. Equipes dos distritos integrados de Polícia (DIPs) de Humaitá e de Canutama receberam o reforço do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Amazonas e de uma equipe da perícia técnica de Rondônia. Em nota, o delegado Teotônio Rego afirmou que as equipes trabalham com o objetivo de encontrar Flávio, Marinalva e Jairo com vida, mas lembrou que a área de buscas é de difícil acesso.
De acordo com uma das coordenadoras da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Rondônia, Maria Petronila Neto, Flávio chegou a procurar a CPT em Porto Velho, no início do mês, para pedir ajuda de outros movimentos sociais. “Ele disse que tinha recebido ameaças de funcionários da fazenda, que pertence a uma madeireira. A Marinalva até registrou um boletim de ocorrência na ocasião, denunciando as ameaças ao grupo”.
A Ouvidoria Agrária Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou estar acompanhando a situação desde que o desaparecimento dos três sem-terra se tornou público. Em nota, o Incra esclareceu que a Justiça Federal já concedeu uma decisão liminar (provisória) favorável ao cancelamento do que o Incra classifica como “o registro irregular” da propriedade do imóvel conhecido como Igarapé das Araras, que os sem-terra reivindicam que seja destinado ao assentamento de famílias de trabalhadores rurais cadastradas. A autarquia informou aguardar o resultado definitivo da ação para definir a possível destinação do imóvel rural que, garante, está localizado em área pública federal.
Edição: Denise Griesinger.
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-12/delegado-pede-prisao-de-supostos-envolvidos-em-desaparecimento-de

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

STF. Gilmar Mendes suspende uso de condução coercitiva contra investigados.

Rio de Janeiro - O presidente do TSE, Gilmar Mendes, participa da entrega da Ordem do Mérito de 2017 e da abertura de exposição no Centro Cultural da Justiça Eleitoral (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Rio de Janeiro - Ministro do STF, Gilmar Mendes
Fernando Frazão/Agência Brasil
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. 
Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.
Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.
O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.
“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.
O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.

Edição: Denise Griesinger.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

BALSAS - Eleito novo diretor das Promotorias.

Balsas fachada


Foi realizada na tarde do dia 23 de novembro a eleição para o novo diretor das Promotorias de Justiça de Balsas. 

Foi eleito o promotor de justiça Antônio Lisboa de Castro Viana Júnior, titular da 5ª Promotoria de Justiça.

O mandato do novo diretor foi iniciado em 24 de novembro e tem duração de um ano, estendendo-se até 23 de novembro de 2018.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).


domingo, 17 de dezembro de 2017

Em três atos, os golpistas têm dono (por Maister F. da Silva).

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Publicado em: dezembro 15, 2017.
Maister F. da Silva (*)
O governo golpista de Michel Temer tem dono, aliás, mais de um dono, foi alçado ao poder para operar a agenda ultra-conservadora dos barões do capital, tendo como principal acionista o mercado financeiro. Tal como o Executivo tem dono, a maioria do Congresso também, a diferença é que ali os atores são muitos e operam por empreitada, cada empreitada tem seu preço, o que por vezes dificulta o pagamento da conta por parte do executivo golpista.
No último dia 13 de dezembro, semana derradeira para iniciar as discussões e votar a Reforma da Previdência em 2017, o governo protagonizou, em três atos, um festival informações desencontradas, tendo como porta vozes três importantes atores do golpe, o vaidoso Romero Jucá, o CEO do capital financeiro no governo Henrique Meirelles e o chefe do Palácio do Planalto, o presidente biônico Michel Temer. Numa corrida de olhos pelos três atos, podemos notar que o governo chancela quem manda e quem obedece, sem nenhuma preocupação com o que a reforma implicaria de retrocesso para o povo brasileiro. Vamos aos três atos:
1º Ato – O jornal Folha de São Paulo veicula a informação proferida em entrevista coletiva pelo líder golpista no Senado, de que havia acordo entre os Presidentes da Câmara Federal e do Senado para que a votação da Reforma fosse transferida para fevereiro, o vaidoso Romero Jucá, no afã de avisar aos navegantes que estão no comando do leme, antecipa-se e obriga os demais atores a se posicionar;
2º Ato – O CEO do capital financeiro no governo Henrique Meirelles, por tabela chama Jucá de mentiroso, e afirma que a Reforma da Previdência precisa ser votada na Câmara ainda esse ano, sob pena das agências de classificação de risco, rebaixarem a nota do Brasil, dificultando seu acesso ao crédito. Ora, sabemos bem como agem as agências de classificação de risco, financiadas pelos grandes grupos do capital financeiro, e atribuem suas notas conforme seus interesses comerciais, para o leitor mais curioso, sugiro assistir ao documentário Trabalho Interno, do diretor Charles H. Ferguson;
3º Ato – O Palácio do Planalto nega que tenha qualquer acordo para adiar a votação.
Pois bem, a reforma foi adiada, por ora estraga-se o Natal dos patrões do golpe. Meirelles apressou-se em informar que irá procurar as principais agências de risco para explicar a postergação da votação e informar que há possibilidade concreta de aprovação no início de 2018.
Ao que tudo indica a empreitada da Reforma da Previdência está com as ações mais valorizadas que as reformas anteriores, e a máquina estatal não vai dar conta de arcar com os custos sozinha, os patrões dos golpistas precisarão desembolsar mais do que o previsto.
No entanto, se os golpistas tem dono, o povo brasileiro tem garra e é um calo em seus sapatos. Durante os últimos dez dias um frei franciscano, Frei Sérgio Görgen, e duas camponesas, Leila Santana e Josineide Costa empreenderam uma greve de fome contra a reforma, que tornou-se uma ação nacional e chegou a 40 trabalhadores rurais e urbanos por todo o país, nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e aeroportos somando em solidariedade ajudando a imprimir a mais significativa das derrotas do governo biônico até o momento.
(*) Militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).