domingo, 11 de fevereiro de 2018

Considerações sobre a privatização da educação no Brasil.


Uma pequena história dos dias de hoje.

Vamos acompanhar.

Em janeiro de 2018, o SEB comprou o AZ (colégio e curso pré-vestibular do Rio de Janeiro) por 45 milhões de reais.

SEB, ou Sistema Educacional Brasileiro, detinha o antigo COC (Colégio Oswaldo Cruz), um gigante do setor privado da educação nascido em 1986, em São Paulo, e vendido em 2011 para a Pearson PLC.

A Pearson PLC é uma multinacional com sede em Londres, criada em 1844 e que, dentre outras, é dona do Financial Times e de metade do The Economist.

Em 2009, a The Economist afirmou, em artigo, que a "má qualidade da educação brasileira" é o grande fator de entrave para o desenvolvimento do país.

A mesma revista, em 2012, colocou o Brasil em penúltimo lugar em educação num ranking de 40 nações. Esse estudo foi encomendado pela... Pearson PLC. 

A mesma que comprou o COC, que era da SEB, que comprou o AZ.

A mesma que é dona de metade da... The Economist.

Liguem os pontos.

Vamos para outro lado da questão:

O fundador da SEB, que vendeu parte imensa da empresa para a Pearson PLC, se chama Chaim Zaher.

Chaim Zaher é amigo pessoal do ministro da Educação, Mendonça Filho, e também da secretária executiva do MEC, segunda em comando, Maria Helena Guimarães de Castro.

Chaim Zaher sugeriu a Mendonça Filho levar o Prouni e o Fies ao ensino secundário. No qual o SEB é um gigante.

Mendonça Filho, nosso ministro, já afirmou que o Ensino Médio brasileiro precisa de "mudanças urgentes".

Maria Helena Guimarães de Castro, segunda em comando, já afirmou que custeio das universidades públicas é insustentável. E que é preciso sintonizar o Brasil com o resto do mundo (desconfio do que isso significa...)

Para Maria Helena, o fundador do SEB, Chaim Zaher (aliás, seu amigo pessoal de mais de 25 anos), é um sujeito dedicado, inteligente, batalhador e "tem feito um trabalho muito importante na educação".

O SEB também tem universidades privadas. O Pearson PLC, idem.

Liguem os pontos.

Vamos avançando.

A Pearson PLC também comprou, em 2013, a Wizard, o Yázigi e o Skill (todos os três cursinhos de inglês). E também era dona, até 2017, da Microlins e da SOS computadores (cursos profissionalizantes).

O Novo Ensino Médio tornou inglês disciplina obrigatória. E tornou a educação profissionalizante um "itinerário formativo" nos moldes da profissionalização das décadas passadas (isto é, descolada de qualquer concepção integral de ensino).

Pelo modelo do MEC, quem faz ensino profissionalizante não faz Enem. Ou faz com muito mais dificuldade.

Basta ligar os pontos.

Adiante:

A relação SEB-Pearson PLC é só a face mais recente de um processo mais amplo. Desde 2011, já haviam sido vendidos o pH, o Pensi e o Elite. Todos cursos-colégios do Rio de Janeiro. Rede privada.

O pH foi comprado pela Abril Educação. Que depois se tornou o grupo Somos Educação. Que também é dono do sistema Anglo, da rede ETB (escolas técnicas do Brasil), e também das editoras Ática, Scipione e Saraiva. Essas editoras fazem livros didáticos.

A venda de livros no Brasil representou, em 2017, algo em torno de 5,2 bilhões de reais. Metade desse valor foi de livros didáticos e compras pelo governo.

Os livros didáticos precisam seguir orientações do MEC. Que promoveu a Base Nacional Comum Curricular, o Novo Ensino Médio e reformulou o Enem, alterando, com isso, a dinâmica desse mercado editorial.

Liguem os pontos.

A Abril Educação, como o nome indica, é parte da Editora Abril. A Abril não apenas publica o Guia do Estudante (que inclusive faz rankings de universidades), mas também as revistas Exame, Veja, e Você S/A.

Todas as três são grandes defensoras da privatização da educação. Todas as três louvam o mundo empresarial da educação, formado, dentre outros, pelo Somos, pelo SEB e por demais conglomerados.

Os pontos, aqui, já viraram uma estrada.

Vamos que vamos:

O Pensi e o Elite foram comprados pelo grupo Eleva. 
O Eleva é parte de um fundo de capital chamado Gera Venture. Esse fundo tem como principal investidor (isto é, na prática, o big boss) o banqueiro Jorge Paulo Lemann.

Lemann é apenas o homem mais rico do Brasil. Dono de uns 20 bilhões de dólares.

É também dono da Heinz, do Burguer King, da Budweiser, dentre outras.

Para inúmeras publicações, o Eleva é dono de algumas das "melhores escolas do país".

Por que melhores? Porque estão entre os melhores colocados no ranking do Enem. Para nossa mídia, estar bem colocado no ranking do Enem é sinal de sucesso educacional.

O Pensi e o Elite ficam normalmente entre as primeiras colocações no Rio de Janeiro no ranking do Enem.

O Pensi e o Elite, dentre outros, forjam seus resultados no ranking do Enem reunindo "elites" de alunos que só entram nas redes a partir do último ano do Ensino Médio.

A mídia hegemônica costuma achar que isso, porém, é sinal de sucesso. E deseja esse modelo para o Brasil.

Liguem os pontos.

Quase finalizando:

Isso que descrevi acima não contempla nem perto de tudo que rola nesse mundo.

Nem mencionei, por exemplo, o Kroton, maior grupo educacional do mundo (do MUNDO).

Vocês não acham bizarro que o Brasil, sempre extremamente criticado pela sua educação, sempre extremamente criticado nos rankings educacionais internacionais, seja o lar da maior empresa privada de educação DO MUNDO?

O Kroton foi fundado em Belo Horizonte. E já tentou comprar a Estácio de Sá e o próprio SEB. Ambos os negócio só não foram pra frente porque o CADE, à época, embarreirou.

Liguem os pontos!

Concluindo:

Enquanto as principais discussões educacionais giram em torno do "Escola sem Partido" e congêneres (e são discussões, de fato, fundamentais), esse movimento de gigantes vem, nos últimos 10 anos, promovendo uma nova face do imperialismo e do privatismo na educação.

Sim: é preciso recuperar o conceito de imperialismo.

Não se trata apenas de negócios. Se trata, também, de uma profunda alteração nos sentidos da educação pública no país.

80% dos alunos do Brasil pertencem às redes públicas.

Esse negócio bilionário não está aqui apenas para alcançar os demais 20%.

Porque, não se enganem, a menina dos olhos de todos esses grupos é a rede pública mais robusta. Especialmente universidades estaduais e federais, IF, Faetec e similares etc.

Prestemos atenção à UERJ. Ali é um grande laboratório do desmonte que será seguido por ataques desses grupos.

A grande batalha da próxima década na educação será contra o privatismo.

Impossível entender qualquer discussão sobre educação no Brasil, hoje, sem levar em conta esse gigantesco movimento de bastidores.

(Não coloquei links para as informações para não sobrecarregar o texto de referências. Mas basta uma pesquisada na rede para confirmar todos os dados aí.)

EDIT: Dois outros aspectos que, acho, merecem ser mencionados.

1) Esse mega-movimento do mercado educacional não seria possível sem o acompanhamento da construção de um consenso que elogia, defende, valoriza esse movimento. Quanto mais defendermos, em escolas públicas, essa lógica como a "correta", mais estaremos oferecendo ao carrasco não só nosso pescoço, mas o pescoço de uma concepção verdadeiramente libertária de educação.

Em outras palavras: o que movimenta esse mercado é também um consenso (cuja construção depende muito também da mídia hegemônica) que permite a naturalização do absurdo. Quando o absurdo fica naturalizado, seu combate se torna bem mais difícil.

2) Como construir, então, uma alternativa? Uma visão contra-consensual? Contra-hegemônica? Certamente NÃO SERÁ a partir de uma visão progressista muito forte hoje, que defende, dentre outras coisas, questões culturais isoladas do contexto sócio-econômico.

Digo isso pois, apesar de entender a imensa importância desse viés mais culturalista, entendo que essa lógica educacional privatista tem suficiente espaço para acomodar esse elemento de crítica cultural.

Não podemos esquecer um dado fundamental: UM DOS PRIMEIROS ALVOS DO ESCOLA SEM PARTIDO, MAIS DE 10 ANOS ATRÁS, FOI, JUSTAMENTE, O SISTEMA COC. As apostilas eram consideradas muito esquerdistas. Outro alvo do escola sem partido foi o SISTEMA ANGLO, a partir da atuação de um professor que foi mega perseguido por ser muito "petralha" em sala.

Estou falando de DEZ-DOZE ANOS ATRÁS.

A luta contra os retrocessos mais culturais (como o Escola sem Partido) precisa vir acompanhada da luta contra esse imperialismo privatista. Senão vamos apenas trocar a frigideira pelo forno.

EDIT 2: Leonardo Custodio de Jesus me alertou que a Pearson já vendeu a Microlins e a SOS.  Mas isso não muda nada do que escrevi, porque:

1) Essa venda se deu após todo o processo que descrevi (a transação se deu em meados de 2017; as fontes que vi eram anteriores a isso); 

2) A interpretação geral ainda se sustenta, já que o grupo Prepara, que comprou essa fatia, está na mesma lógica. Mas agradeço, Leo, a indicação! Incorporei no texto.

EDIT 3: Fiz algumas mudanças pontuais no texto para corrigir questões pontuais de interpretação (SEB e COC, por exemplo, não são a mesma coisa; o COC era parte do SEB, que é, portanto, maior que o COC). O significado e a interpretação geral, porém, continuam os mesmos.

EDIT 4: Fui convidado a ampliar o texto para publicação em um grupo. Aproveitei para incorporar mais alguns aspectos que vasculhei pela rede.

Para ficar em uma: o Somos, dono do pH, pertence ao fundo Tarpon.

Um dos sócios do fundo Tarpon (e presidente do Somos), Eduardo Mufarej, é também fundador do movimento Renova Brasil.

O movimento Renova Brasil é, atualmente, o grande articulador da campanha do Luciano Huck à presidência...

Esse buraco é bem fundo mesmo.

Texto de João Escosteguy Filho (professor do IFRJ, Campus Pinheiral).

sábado, 10 de fevereiro de 2018

Denuncia. “Flávio Dino usa cargo de capelão para conquistar votos”, diz Wellington.

Foto: Deputado Wellington do Curso.
Em nome dos militares do Maranhão, o deputado estadual progressista Wellington do Curso denunciou comportamento imoral por parte do Governador Flávio Dino (PC do B). 
A denúncia é de que o então Governador estaria nomeando pessoas para ocupar o cargo de capelão levando em consideração apenas o apoio político que poderia vir a ter. 
De forma autoritária e arbitrária, Flávio Dino tem nomeado os líderes das maiores igrejas evangélicas, tendo recentemente uma promoção de um líder que saiu do cargo de 1º Tenente direto para o cargo de Coronel. O ato do Governador desrespeita tanto praças quanto oficiais, sendo a revolta desde a graduação de soldado até o posto de coronel.
“Eu já tenho 5 anos de atraso na carreira. Ainda estou aguardando no mesmo posto, pois deveria ter sido promovido há mais de 5 anos. Tenho sido um militar exemplar e por amor a farda tenho que trabalhar longe da família para ver se o Governo reconhece. Enquanto isso, Flávio Dino promove só os apadrinhados”, desabafou um oficial de carreira.
Só em 2017, Flávio Dino criou mais duas dezenas de cargos, colocando para ser capelão militar apenas quem o apoiasse politicamente. Atualmente, o salário de um capelão pode chegar até R$ 13.980,00.
“Sabemos que o cargo de capelão é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. No entanto, o que os militares nos falaram é da ação imoral de Flávio Dino de fazer de um cargo sério um instrumento para captar votos. Só é capelão quem apoia o Governador e quem tem poder de conquistar votos religiosos, do público evangélico, para ele. É isso mesmo: Flávio Dino desrespeita militares e usa cargo de capelão para conquistar votos. Isso não sou eu quem está dizendo, mas sim os nossos militares que estão enojados com essa postura desrespeitosa do Governador”, disse Wellington.
Na Assembleia, o deputado Wellington tem um posicionamento em defesa dos militares e já apresentou inúmeros projetos que beneficiam a categoria, entre elas a indicação apresentada ainda em 2015, que resultou na gratificação por arma apreendida aos militares.

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Maranhão - Óbitos em leitos do SUS aumentaram 12% nos últimos três anos.

Foto - O Estado.
Nos últimos três anos, o número de mortes em leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Maranhão aumentou em mais de 1 mil registros, segundo estatísticas do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), banco de dados do Ministério da Saúde. A alta, da ordem de 12%, indica crescimento expressivo da morbidade de pacientes atendidos pela rede pública de saúde, cujos leitos estão distribuídos em hospitais e demais estabelecimentos médicos vinculados às 217 prefeituras maranhenses, ao Governo do Estado e ao Governo Federal.
Em 2014, foram registrados 8.772 óbitos em leitos do SUS no Maranhão. Em 2017, terceiro ano do governo Flávio Dino (PCdoB), a morbidade aumentou consideravelmente, registrando exatas 9.857 mortes – 1.085 óbitos a mais -, de causas diversas, desde doenças transmissíveis e não transmissíveis a acidentes de trânsito e homicídios dolosos. Como explicar acréscimo tão expressivo, se não houve nenhum fato extraordinário que levasse à explosão da letalidade em apenas 36 meses, a exemplo de uma guerra ou epidemia?
Só em novembro do ano passado, foram 32.280 internações no SUS em todo o Maranhão, com custo total de R$ 25.348.101,34. Do total de pacientes internados, 778 foram a óbito. Para efeito de comparação, em novembro de 2014, houve 34.482 internações, a um custo de R$ 25.527.490,63. Embora o número de internações e o valor gasto com a ocupação dos leitos tenham sido superiores há três anos, a quantidade de mortes no sistema foi menor: 717 registros.
Taxa de mortalidade
A taxa de mortalidade registrada em novembro de 2017 foi de 2,41. No mesmo período de 2014, esse mesmo índice foi de 2,08, mais um dado a confirmar que a morbidade nos leitos do SUS aumentou substancialmente nos últimos três anos. Em relação às taxas de mortalidade dos municípios, destaca-se a liderança das duas maiores cidades do estado nesse quesito em novembro de 2017. Em primeiro lugar, no período, ficou Imperatriz, com índice de 7,80, seguida por São Luís, com 5,22. Três anos antes, as duas primeiras posições eram ocupadas por Caxias (7,46) e Sítio Novo (7,14). São Luís aparecia apenas na terceira colocação, com taxa de mortalidade de 5,38, e Imperatriz despontava em quinto, com 4,48.
Quanto à faixa etária, constatou-se, em novembro de 2017, o maior número de mortes nos grupos populacionais com idades entre 60 e 69 anos (121), 70 e 79 (164) e 80 anos ou mais (150). Naturalmente, a idade é fator determinante para as ocorrências de morbidade. No entanto, uma quarta-faixa etária, dos menores de um ano, registra quantidade expressiva de óbitos: 78, o que revela um índice nada desprezível de mortalidade infantil.
No mesmo período de 2014, a morbidade foi menor em quase todas as faixas de idade, desde a das pessoas com menos de 1 ano de vida (67) aos grupos com idade mais avançada: 70 a 79 (122) e 80 anos ou mais (142). Somente na faixa de 60 a 69 anos o índice foi maior, ainda assim, ligeiramente (128).

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

MPF quer anular resolução do CRM no Maranhão que viola o livre exercício da profissão.

Imagem ilustrativa: iStock Photos
Normativa mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão de médico e prejudica serviço de saúde nos municípios maranhenses.
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública para que a Justiça Federal anule uma resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM/MA). 
A norma dificulta a contratação de novos médicos para prestarem serviços em municípios maranhenses e tem gerado prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde no estado.
A resolução determina que médico não pode assumir emprego, cargo ou função sucedendo colega que não tenha recebido seus honorários por trabalho profissional prestado em município. A justificativa do CRM para a edição da norma, de janeiro do ano passadolevou em consideração que muitos médicos ficavam meses e até anos sem receber pagamentos por seus serviços em municípios do Maranhão. Segundo o conselho, algumas administrações encerravam seus mandatos como prefeitos (31/12/2016), sem efetuar os devidos pagamentos aos médicos contratados, e depois que novos mandatos tinham início (1º/01/2017) a situação se repetia.
Representação - A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no município de Bacuri (MA), em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.
A Seção de Auditoria (Seaud/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28 de maio a 3 de junho de 2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA.
Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.
Resolução ilegal Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.
Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em dois jornais de grande circulação no Maranhão.
O Ministério Público Federal requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº 001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O número do processo na 13ª vara da Justiça Federal é 1000383-21.2018.4.01.3700. 
A tramitação pode ser acompanhada no endereço www.trf1.jus.br/sjma/

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7161 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Decreto N° 9.270 de 2018, regulamenta a Lei 7116 de 1983 validando nacionalmente a Carteira de Identidade.

 
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, 
DECRETA
Âmbito de aplicação
Art. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.
Validade documental
Art. 2º  A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
Documentos exigidos para emissão
Art. 3º  Para a expedição da Carteira de Identidade, será exigido do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento.
§ 1º  Na hipótese de o nome do requerente ter sido alterado em consequência de matrimônio, ele apresentará a certidão de casamento.
§ 2º  O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º  O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição fará prova da condição mediante a apresentação do ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União.
§ 4º  A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto.
Gratuidade da emissão
Art. 4º  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.
Informações essenciais
Art. 5º  A Carteira de Identidade conterá:
I - as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”;
II - a identificação da unidade da Federação que a emitiu;
III - a identificação do órgão expedidor;
IV - o número do registro geral no órgão emitente e o local e a data da expedição;
V - o nome, a filiação e o local e a data de nascimento do identificado;
VI - o número único da matrícula de nascimento ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;
VII - fotografia, no formato 3x4cm, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do identificado;
VIII - a assinatura do dirigente do órgão expedidor; e
IX - a expressão “Válida em todo o território nacional”.
§ 1º  Poderá ser utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro geral de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
§ 2º  A matrícula de que trata o inciso VI do caput seguirá os padrões constantes de provimento do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º  A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caput poderá ser solicitada pelo órgão de identificação, mediante credenciamento, acordo ou convênio, à Central Nacional de Informações do Registro Civil - CRC Nacional.
§ 4º  Para os fins do disposto no inciso VII do caput, padrões biométricos seguirão as recomendações do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional - ICN.
Informações do CPF
Art. 6º  Será incorporado, de ofício, à Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 1º  A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 2º  Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda.
Verificação do DNI
Art. 7º  Na expedição da Carteira de Identidade será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação - DNI.
Parágrafo único.  O disposto no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º está condicionado à existência de compartilhamento de dados entre o órgão de identificação e o Tribunal Superior Eleitoral.
Informações incluídas a pedido
Art. 8º  Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:
I - o número do DNI;
II - o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
III - o número do Cartão Nacional de Saúde;
IV - o número do Título de Eleitor;
V - o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII - o número da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII - o número do Certificado Militar;
IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh;
X - as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e
XI - o nome social.
§ 1º  A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do caput será feita por meio, respectivamente:
I - da validação biométrica com a base de dados da ICN;
II - dos cartões de inscrição no NIS, no PIS ou no PASEP;
III - do Cartão Nacional de Saúde;
IV - do Título de Eleitor;
V - do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI - da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII - da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII - do Certificado Militar;
IX - do resultado de exame laboratorial; e
X - do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar, nos termos do inciso X do caput.
§ 2º  Em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput, será aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas.
§ 3º  A comprovação pelo interessado das informações de que tratam os incisos II a X do caput será dispensada na hipótese do órgão de identificação ter acesso às informações por meio de base eletrônica de dados de órgão ou entidade públicos.
§ 4º  O nome social de que trata o inciso XI do caput:
I -  será incluído:
a) mediante requerimento escrito do interessado;
b) com a expressão “nome social”;
c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e
d) sem a exigência de documentação comprobatória; e
II - poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.
§ 5º  O requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social.
Apresentação dos documentos mencionados na Carteira de Identidade
Art. 9º  A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos e dispensará a apresentação dos documentos que nela tenham sido mencionados.
Apresentação dos documentos por cópia autenticada
Art. 10.  A apresentação dos documentos de que trata o caput e o § 1º do art. 3º poderá ser feita por meio de cópia autenticada.
Modelo da Carteira de Identidade
Art. 11.  A Carteira de Identidade será emitida em cartão ou em papel.
Parágrafo único.  É facultada ao órgão de identificação a expedição da Carteira de Identidade em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.
Requisitos da Carteira de Identidade em papel
Art. 12.  A Carteira de Identidade em papel será confeccionada nas dimensões 96x65mm em papel filigranado com fibras invisíveis reagentes à luz ultravioleta, preferencialmente em formulário plano, impressa em talho doce e offset.
Art. 13.   A Carteira de Identidade em papel conterá as seguintes características de segurança:
I - tarja em talho doce que:
a) será impressa em duas tonalidades da cor verde (calcografia em duas cores);
b) conterá a imagem latente com a palavra “Brasil” em ambos os lados;
c) conterá faixa de microletra negativa, contornando internamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas;
d) conterá faixa de microletra positiva, contornando externamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas; e
e) conterá os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:
1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
2. CARTEIRA DE IDENTIDADE;
3. LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; e
4. VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;
II - no anverso, fundo numismático, impresso em offset, contendo efeito íris e geométrico e as Armas da República Federativa do Brasil, impressos com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta;
III - no verso, fundo numismático com o nome da unidade da Federação e a imagem do seu brasão;
IV - perfuração mecânica da sigla do órgão de identificação sobre a fotografia do titular, quando for o caso;
V - numeração tipográfica, sequencial, no verso ou em código de barras;
VI - código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico do órgão de identificação; e
VII - película com a imagem das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta.
Parágrafo único.  O código de barras bidimensional de que trata o inciso VI do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.
Carteira de Identidade em cartão
Art. 14.  A Carteira de Identidade em cartão terá as seguintes características de segurança:
I - substrato polimérico em policarbonato, na dimensão 85,6x54 mm, que conterá microchip de aproximação;
II - no anverso:
a) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas;
b) tarja contendo a expressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” grafada em letras maiúsculas;
c) fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil;
d) imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito;
 e) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República República Federativa do Brasil; e
f) fundo numismático com o nome e a imagem do brasão da unidade da Federação; e
II - no verso:
a) fundo numismático contendo as Armas da República República Federativa do Brasil;
b) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:
1. “CARTEIRA DE IDENTIDADE”;
2. “LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”; e
3. “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”;
c) relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil;
d) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta, que conterá as Armas da República Federativa do Brasil; e
e) código de barras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13.
Carteira de Identidade em meio eletrônico
Art. 15.  A Carteira de Identidade em meio eletrônico:
I - atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos das recomendações do Comitê Gestor da ICN; e
II - permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.
Obrigação dos modelos deste Decreto
Art. 16.  Os órgãos de identificação não poderão utilizar padrões de Carteira de Identidade que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único.  O Comitê Gestor da ICN formulará recomendações complementares ao padrões estabelecidos neste Decreto.
Aprovação dos modelos de Carteira de Identidade
Art. 17.  Os modelos de Carteira de Identidade em papel e em cartão são os constantes do Anexo.
Parágrafo único.  Compete ao Comitê Gestor de ICN aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.
Validade da Carteira de Identidade
Art. 18.  A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.
Art. 19.  A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela:
I -  alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.
Parágrafo único.  Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento nos incisos III e IV do caput.
Art. 20.  O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição que perder essa condição e o brasileiro que perder a nacionalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 12 da Constituição, terão a Carteira de Identidade recolhida pela polícia federal e encaminhada ao órgão de identificação expedidor para cancelamento.
Disposições transitórias
Art. 21.  A partir de 1º de março de 2019, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto.
Art. 22.  Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores a este Decreto.
Revogações
Art. 23.  Ficam revogados:
I - o Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983;
II - o Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984; e
III - o Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997.
Vigência
Art. 24.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 
MICHEL TEMERTorquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2018
ANEXO

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segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MPMA pede suspensão do carnaval enquanto funcionalismo não for pago.


A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca ingressou, nesta quinta-feira, 1°, com uma Ação Civil Pública contra o Município e o prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.

No documento, o Ministério Público do Maranhão requer a regularização do pagamento dos servidores municipais, em atraso desde novembro de 2017. Também foi pedida a suspensão de qualquer gasto com o carnaval até a comprovação do pagamento.

De acordo com as investigações da Promotoria, os servidores concursados do Município não receberam seus vencimentos de dezembro e metade do 13º salário. Já os contratados estão sem receber desde novembro e não receberam sequer uma parcela do 13°. Além disso, a Prefeitura não estaria repassando os recolhimentos previdenciários e de contribuição sindical.

Questionada pelo Ministério Público, a Secretaria Municipal de Finanças de São Pedro da Água Branca afirmou que os atrasos seriam motivados por um suposto problema na abertura de conta bancária. “A desorganização do Município de São Pedro da Água Branca no pagamento de salários, bem como no repasse de descontos previdenciários e sindicais, apresenta-se como fato público e notório, sendo corroborada, inclusive, pelo expediente remetido pela própria Secretaria Municipal de Finanças, que nada refutou”, observa, na ação, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.

Por outro lado, o site do Executivo Municipal aponta a existência de recursos suficientes para a realização de quatro dias de carnaval, “o que vai de encontro à dificuldade financeira sustentada”, comenta Fabiana Santalucia.

Verificou-se, ainda, que nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o Município recebeu normalmente os repasses constitucionais devidos.

PEDIDOS
O Ministério Público requer, em medida liminar, que a Justiça determine prazo de 48 horas para que sejam pagos os salários de todos os servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados) relativos a dezembro de 2017. Os demais vencimentos deverão ser quitados no prazo máximo de 30 dias, bem como o repasse dos recolhimentos previdenciários e descontos de contribuições sindicais.

Também foi pedida a suspensão de todo e qualquer gasto com a realização de festividades de carnaval até que seja comprovada a quitação integral das obrigações salariais vencidas e não pagas, bem como os repasses devidos.

Caso a inadimplência do município persista por mais cinco dias, o Ministério Público pede o bloqueio de 60% das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores públicos.

Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a determinação de multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA).

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Maranhão. Atuação do MPMA garante prisão preventiva de médico que teria omitido socorro a recém-nascido em Pinheiro.


Foto - Blog do jorgearagao.


















Acatando o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quinta, 1º, a prisão preventiva do médico Paulo Roberto Penha Costa, que teria omitido socorro a um recém-nascido que faleceu no Hospital Materno Infantil de Pinheiro, na madrugada do mesmo dia.

Para a Justiça, o médico (que estava de plantão na unidade de saúde) “mesmo ciente da situação do recém-nascido assumiu o risco da morte (do bebê) ao negar atendimento ao mesmo sob o argumento de que era paciente de outra cidade”.

A decisão, proferida pela juíza Tereza Cristina Palhares Nina, deferiu o parecer emitido pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Na visão de Santos, deve ser destacada a rapidez da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário para dar uma resposta ágil à população.

Foto - Blog do jorgearagao.



OMISSÃO - Nascida em São Bento, a 40 Km de Pinheiro, a criança necessitava de uma incubadora, inexistente no município de origem, ocasionando a transferência ao hospital. O recém-nascido chegou à unidade de saúde e ficou agonizando na ambulância, à espera do socorro do médico.

Ao vir a criança agonizando, o policial Raimundo Rodrigues Matos foi falar com Paulo Roberto Costa, que se negou a sair do quarto para atender o recém-nascido, que estava em estado crítico.

O relato do policial é reforçado pelos depoimentos das enfermeiras do hospital. As profissionais também foram falar com o médico, que teria omitido socorro à criança, que veio a falecer.

Na decisão, a Justiça indeferiu o pedido da defesa de Paulo Roberto Costa para a redução da fiança de 50 salários-mínimos, inicialmente arbitrada pela Delegacia de Pinheiro.


Redação: CCOM-MPMA.