sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Brasil. Governo libera para aImplantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 – Nacional R$. 164.860.000 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos e Sessenta Mil Reais).

Através de Decreto sem número, de 14 de fevereiro de 2012, o Governo Federal liberou o montante de R$ 804.160.580,00 (Oitocentos e Quatro Milhões, Cento e Sessenta Mil e Quinhentos e Oitenta Reais) como créditos expeciais e extraordinários, para o atendimento de inumeras demandas, dentre as quais destaco dois pagamentos: 

1°  A conclusão do pagamento devido a União Nacional dos Estudantes – UNE como Indenização pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro, no valor de RS  14.632.671,00 (Quatorze Milhões Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Setenta e Um Real);


Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 – Nacional R$. 164.860.000 (Cento e Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos e Sessenta Mil Reais).


O referido Decreto pode ser lido abaixo com seus respectivos anexos:

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012


Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, 

DECRETA: 
Art. 1º  Ficam reabertos, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 804.160.580,00 (oitocentos e quatro milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais), os créditos especiais e extraordinário abertos pelas Leis nºs 12.492 e 12.493, de 20 de setembro de 2011, 12.509, de 11 de outubro de 2011, 12.524, de 11 de novembro de 2011, 12.536 e 12.537, de 8 de dezembro de 2011, 12.552, 12.554, 12.559 e 12.560, de 15 de dezembro de 2011, 12.566, 12.567 e 12.568, de 26 de dezembro de 2011, 12.575 e 12.577, de 29 de dezembro de 2011, e pela Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, para atender à programação constante dos Anexos I e II. 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2012
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1459
Vetor Logístico Nordeste Setentrional
29.720
Projetos

26 784 1459 11XL Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB)
1.101
26 784 1459  11XL 0056 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba
1.101
F
4
3
90
0
300
1.101
26 784 1459 122N Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN)
28.619
26 784 1459  122N 0024 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte
28.619
F
4
3
90
0
300
28.619
1462
Vetor Logístico Sul
3.122.981
Projetos

26 784 1462 10RZ Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina
1.122.981
26 784 1462  10RZ 0042 Recuperação do Berço 201 do Porto de São Francisco do Sul - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina
1.122.981
F
4
3
90
0
300
1.122.981
26 784 1462 116G Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC
2.000.000
26 784 1462  116G 0042 Reforço do Berço 101-A no Porto de São Francisco do Sul - SC - No Estado de Santa Catarina
2.000.000
F
4
3
90
0
300
2.000.000
TOTAL – FISCAL
3.152.701
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.152.701

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0351
Agricultura Familiar - PRONAF
130.250.000
Atividades

20 605 0351 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF
130.250.000
20 605 0351  20GI 0001 Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar – AGF-AF - Nacional
130.250.000
F
5
0
90
0
360
130.250.000
TOTAL – FISCAL
130.250.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
130.250.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MO
D
IU
FTE
VALOR
1421
Meteorologia e Mudanças Climáticas
1.691.433
Atividades

19 571 1421 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais
830.000
19 571 1421  20GB 0001 Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional
830.000
F
3
2
90
0
388
830.000
Projetos

19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais
861.433
19 571 1421  12QB 0001 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional
861.433
F
3
2
90
0
388
301.352
F
4
2
90
0
388
560.081
TOTAL – FISCAL
1.691.433
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.691.433
  
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1073
Brasil Universitário
72.433.333
Projetos

12 364 1073 12Q4 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF
26.700.000
12 364 1073  12Q4 0031 Construção do Prédio da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais
26.700.000
F
4
2
90
0
312
26.700.000
12 364 1073 12Q5 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF
40.733.333
12 364 1073  12Q5 0031 Implantação do Parque Científico e Tecnológico da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - No Estado de Minas Gerais
40.733.333
F
4
2
90
0
312
40.733.333
12 364 1073 12Q6 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares
5.000.000
12 364 1073  12Q6 0031 Expansão do Ensino Superior - Campus de Governador Valadares - No Estado de Minas Gerais
5.000.000
F
4
2
90
0
312
5.000.000
TOTAL – FISCAL
72.433.333
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
72.433.333

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1449
Estatísticas e Avaliações Educacionais
724.245
Atividades

12 128 1449 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
724.245
12 128 1449  4572 0053 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal
724.245
F
3
2
91
0
312
9.390
F
3
2
90
0
312
714.855
TOTAL – FISCAL
724.245
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
724.245
  
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GN
D
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1061
Brasil Escolarizado
88.331.000
Operações Especiais

12 847 1061 00GU Apoio à Manutenção da Educação Infantil
88.331.000
12 847 1061  00GU 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional
88.331.000
F
3
2
40
0
312
88.331.000
TOTAL – FISCAL
88.331.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
88.331.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1073
Brasil Universitário
15.000.000
Projetos

12 302 1073 14IM Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora
15.000.000
12 302 1073  14IM 0031 Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais
15.000.000
S
4
2
90
0
312
15.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
15.000.000
TOTAL - GERAL
15.000.000
  
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0698
Gestão e Apoio Institucional na Área da Justiça
14.632.671
Operações Especiais

14 422 0698 00DA Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro
14.632.671
14 422 0698  00DA 0033 Pagamento de Indenização à União Nacional dos Estudantes - UNE pela destruição de sua sede no Município do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro
14.632.671
F
3
2
90
0
300
14.632.671
TOTAL – FISCAL
14.632.671
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.632.671
  
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1353
Modernização da Polícia Federal
4.500.000
Projetos

06 122 1353 10JJ Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro
4.500.000
06 122 1353  10JJ 0033 Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro
4.500.000
F
4
2
90
0
374
4.500.000
TOTAL – FISCAL
4.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
  
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1264
Relações e Negociações do Brasil no Exterior e Atendimento Consular
8.000.000
Projetos

07 211 1264 14LP Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul
6.500.000
07 211 1264  14LP 0002 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Pretória, na África do Sul - No Exterior
6.500.000
F
5
2
90
0
300
6.500.000
07 211 1264 14LX Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana
1.500.000
07 211 1264  14LX 0001 Aquisição de Imóvel para Instalação da Residência da Embaixada do Brasil em Gaborone, em Botswana - Nacional
1.500.000
F
5
2
90
0
300
1.500.000
TOTAL – FISCAL
8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
  
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1220
Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada
300.000
Atividades

10 302 1220 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
300.000
10 302 1220  8535 2837 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Santa Casa de Misericórdia São Francisco - Buritama - SP
300.000
S
3
2
50
0
351
300.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
300.000
TOTAL - GERAL
300.000
  
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
300.000
Operações Especiais

28 846 0901 0486 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual
300.000
28 846 0901  0486 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional
300.000
F
1
1
90
0
300
300.000
TOTAL – FISCAL
300.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1457
Vetor Logístico Centro-Norte
2.452.000
Projetos

26 783 1457 5E83 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins
2.452.000
26 783 1457  5E83 0017 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins
2.452.000
F
4
3
90
0
300
2.452.000
TOTAL – FISCAL
2.452.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.452.000
  
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0225
Gestão da Política dos Transportes
7.500.000
Projetos

26 122 0225 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)
7.500.000
26 122 0225  1D58 0001 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional
7.500.000
F
3
3
90
0
300
7.500.000
TOTAL – FISCAL
7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.500.000
  
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
12.867.797
Operações Especiais

28 846 0909 00DX Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
12.867.797
28 846 0909  00DX 0035 Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - No Estado de São Paulo
12.867.797
F
3
2
90
0
300
12.867.797
1456
Vetor Logístico Amazônico
5.500.000
Projetos

26 782 1456 14LY Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia
5.500.000
26 782 1456  14LY 0101 Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia - No Município de Ariquemes - RO
5.500.000
F
4
2
90
0
311
5.500.000
1458
Vetor Logístico Leste
33.693
Projetos

26 782 1458 14M0 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais
33.693
26 782 1458  14M0 0101 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais - No Município de Pouso Alegre - MG
33.693
F
4
2
90
0
311
33.693
1460
Vetor Logístico Nordeste Meridional
17.000.000
Projetos

26 782 1460 14LV Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia
17.000.000
26 782 1460  14LV 0101 Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia - No Município de Juazeiro - BA
17.000.000
F
4
3
90
0
300
17.000.000
1461
Vetor Logístico Centro-Sudeste
33.000.000
Projetos

26 783 1461 114C Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo
15.000.000
26 783 1461  114C 0035 Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo
15.000.000
F
4
2
90
0
311
15.000.000
26 782 1461 11Y0 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul
11.000.000
26 782 1461  11Y0 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul
11.000.000
F
4
2
90
0
300
11.000.000
26 783 1461 1D68 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná
7.000.000
26 783 1461  1D68 0041 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná
7.000.000
F
4
2
90
0
300
7.000.000
TOTAL – FISCAL
68.401.490
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
68.401.490

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0628
Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro
164.860.000
Projetos

05 153 0628 14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020
164.860.000
05 153 0628  14LW 0001 Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 - Nacional
164.860.000
F
3
2
90
0
388
94.644.000
F
4
2
90
0
388
70.216.000
TOTAL – FISCAL
164.860.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
164.860.000
  
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0632
Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira
3.700.000
Projetos

05 151 0632 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG
3.700.000
05 151 0632  14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais
3.700.000
F
4
2
90
0
650
3.700.000
TOTAL – FISCAL
3.700.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.700.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1025
Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO
123.805.581
Projetos

18 544 1025 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria
123.805.581
18 544 1025  12QC 0001 Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional
123.805.581
F
4
2
90
0
388
123.805.581
TOTAL – FISCAL
123.805.581
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
123.805.581
  
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0379
Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
7.500.000
Projetos

18 607 0379 140X Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação
7.500.000
18 607 0379  140X 0001 Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional
7.500.000
F
4
2
90
0
300
7.500.000
TOTAL – FISCAL
7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0099
Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda
39.530
Atividades

08 334 0099 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria
39.530
08 334 0099  20GH 0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria - Nacional
39.530
S
3
2
90
0
388
39.530
1049
Acesso à Alimentação
3.901.000
Atividades

08 244 1049 20GD Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria
3.901.000
08 244 1049  20GD 0001 Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional
3.901.000
S
3
2
90
0
350
748.000
S
3
2
90
0
388
3.153.000
1133
Economia Solidária em Desenvolvimento
3.758.550
Atividades

08 334 1133 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria
3.758.550
08 334 1133  20GG 0001 Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria - Nacional
3.758.550
S
4
2
40
0
388
3.758.550
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
7.699.080
TOTAL - GERAL
7.699.080

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
 
ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
78.000.000
Operações Especiais

28 601 0909 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)
78.000.000
28 601 0909  00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional
78.000.000
F
3
2
90
0
388
78.000.000
TOTAL – FISCAL
78.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
78.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
 
ANEXO II
Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1062
Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica
927.046
Atividades

12 363 1062 20RW Apoio à Formação Profissional e Tecnológica
927.046
12 363 1062  20RW 0101 Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário)
927.046
F
3
2
90
0
300
927.038
F
3
2
50
0
300
8
TOTAL – FISCAL
927.046
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
927.046

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