quarta-feira, 30 de maio de 2018

Fonasc.CBH. divulga carta aberta ao Senhor Flávio Dino, governador do Estado do Maranhão.


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A palavra digna é um adjetivo, que no dicionário quer dizer decente, aquilo que está em conformidade com o que é esperado. Diante de algumas circunstâncias, somos levados a acreditar que a dignidade não está sendo aplicada a contento dentro do governo. O principal exemplo que dá base a essa afirmação foi a realização da III Conferência Infanto Juvenil pelo Meio Ambiente, realizado na semana passada na Assembleia Legislativa. 

O evento que começou errado, não teve outro fim se não um desastre. Consulte, Senhor Governador, qualquer professor que participou do evento e você irá ouvir um rosário de coisas absurdas, que jamais qualquer evento que envolva adolescentes deveria ocorrer. Caso houvesse inspeção do Conselho Tutelar em todo o processo da Conferência, acusações surgiram de que no mínimo, o Estado foi omisso em seu dever de assegurar a dignidade e integridade dos adolescentes, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As coisas já começam equívocadas, quando entre os próprios secretários houve o jogo de empurra-empurra, quanto a posição de assumir os custos com o evento. 

O secretário de Meio Ambiente, por exemplo, se comprometeu em dar a parte gráfica (banners, folderes, etc) e no dia do evento não havia nada. Já o secretário de educação estava se dando por satisfeito ao ter que alojar os adolescentes nas dependências do Castelão, um local indigno e inadequado para hospedar adolescentes.

A Comissão Organizadora Estadual (COE), num esforço coletivo, conseguiu as dependências do Ipem, para alojar as mais de 100 pessoas que vieram de vários municípios do Maranhão para o evento da Conferência. Mas, mesmo com o empenho em oferecer um lugar decente, ainda sim problemas foram detectados como colchões velhos e sujos, casas imundas, prevalência da escuridão entre os chalés e os incômodos de suportar mosquitos a noite inteira.
            
Outro detalhe agravante foi o não oferecimento de lanche aos adolescentes, pois quem também se comprometeu a ofertar, não o fez. No primeiro dia, foi preciso algumas entidades, cujos representantes são membros da COE, foram providenciar e conseguiram oferecer o lanche da noite, uma vez que os adolescentes, após vir de um passeio em seu Palácio, Senhor Governador, estavam com fome e, se dependesse de vossos secretários, eles dormiram assim, sem o lanche, na esperança que o sono aplacasse os berros de um estômago faminto. O lanche também não foi oferecido nos intervalos do evento, ou seja, cada adolescente, acompanhado se seu professor, só teriam direito ao café da manhã, almoço e jantar. Chegou-se ao ponto de recolher as sobras do café da manhã para depois oferecer como lanche.
            
Foi por conta de detalhes assim, que a III Conferência Estadual Infanto Juvenil pelo Meio Ambiente, foi encerrada às pressas, bem no meio da votação para escolha do projeto e dos delegados que vão representar o Maranhão na etapa nacional. Foi encerrada porque além do pessoal correr o risco de perder o ônibus que os levariam de volta aos seus municípios, não havia jantar para ser oferecido.
            
Ainda falando de comida, no dia em que os adolescentes foram visitar o Palácio dos Leões, foi servido um macarrão frio com queijo e sabe-se que algumas pessoas passaram mal com esta alimentação nada esperada à altura dos valores nutricionais recomendados para a faixa etária de 11 a 14 anos.
            
Senhor Governador, antes de se falar em dignidade, aliás um outro detalhe que nos deixou perplexos foi o desmonte do setor da Seduc que trabalha com o eixo da educação ambiental-temas socioambientais, pois separaram-se os técnicos, remanejando-se os horários e os impossibilitando de atuarem juntos na política de educação ambiental.
            
O que podemos considerar como digno nesse processo da Conferência foi o brilho no olhar de cada garoto e garota, ávidos juntamente com seus mestres a construírem um mundo melhor. Digno foi o esforço de alguns membros da COE de driblar todas essas dificuldades, sem deixar que os participantes perdessem a fé em seus trabalhos ali apresentados.
            
A Conferência foi digna, o tema tratado foi digno, as pessoas que ali estiveram são dignas, mas infelizmente, faltou-se com o respeito, principalmente para com aqueles que esperávamos que houvesse, assim como de dar a devida importância ao evento em questão. 

Senhor Governador estamos prontos a dialogar e colaborar, pois nosso papel enquanto representação da sociedade civil  é de acompanhar as políticas públicas e fiscalizá-las. Temos o entendimento, que como entidade da sociedade civil organizada devemos abrir um canal de diálogo, uma reunião com urgência, na certeza de que a nossa pauta a ser tratada é pelo desenvolvimento das políticas públicas de educação ambiental, recursos hídricos e meio ambiente, e das demais que se fazem necessárias para o bem-estar do povo maranhense.

Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH

Goiás. Incêndio em Batalhão da PM de GO, mata 9 adolescentes e governo culpa os mortos.

Por Yago Sales
Da Ponte Jornalismo

“Eles tentaram fugir e morreram amontoados” e “Meu filho está aí”. As frases são de familiares desnorteados após horas de espera no auditório do 7° Batalhão da Polícia Militar de Goiânia, capital de Goiás. Na manhã desta sexta-feira (25/5), um incêndio no alojamento dentro do Batalhão que era usado para abrigar jovens infratores matou nove dos 11 adolescentes que ali viviam. O Governo do Estado, comandado pelo governador José Eliton (PSDB), acusou os próprios mortos de serem os culpados pelo fogo.
Os parentes saiam aos prantos depois de aguardarem a leitura dos nomes de adolescentes que conseguiram sobreviver. Porém, apenas um foi socorrido ao Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira e sobreviveu. Nove morreram: Daniel de Freitas Batista, Douglas Matheus Pantoja, Elias Santos Bonfim, Elizeu Araujo de Castro, Gabriel Sena da Silva, Jhony Barbosa Cardoso, Lucas Oliveira de Araujo, Lucas Rangel Lopes, Wallace Feliciano Martins. O sobrevivente teve 90% do corpo queimado e está internado em estado grave no Hospital Otávio Lages. Outro adolescente não estava no momento das chamas.
O incêndio teve início às 11h30, quando um colchão teria sido incendiado por dois jovens que saíam do pátio. Na tentativa de evitar que a fumaça preta invadisse o alojamento 1, os garotos colocaram um dos colchões de concreto na grade. E o fogo passou para dentro. O espaço tem seis camas de concreto e mais cinco colchões amontoados no chão insalubre.
Em nota oficial, José Eliton culpou as próprias vítimas pelo incêndio. “O Governo de Goiás informa que o incêndio em um alojamento do centro que abriga menores infratores no 7º Batalhão da Polícia Militar foi provocado pelos próprios internos”, explicou. “As providências para combater o fogo foram tomadas de imediato e evitaram um dano ainda maior. Todas as forças policiais já estão mobilizadas para apurar as causas do incêndio”, continuou a voz oficial.
A internação dos jovens viola o Sinase (Sistema Nacional de Medida Socioeducativa) e o ECA (Estatuto da Criança e Adolescentes) desde 2013, quando o então governador Marconi Perillo (PSDB) assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a transferência dos adolescentes à alojamentos nos batalhões da PM. Agora, a gestão de Zé Eliton justificativa princípio de rebelião e nega haver superlotação.
Membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública e a alta cúpula da Segurança Pública do Estado de Goiás constataram o limite extrapolado de jovens ali internados. Conselheiros tutelares foram vetados da visita e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eduardo Mota, foi expulso por militares ao questionar a falta de transparência por parte do Comando do 7° Batalhão durante uma reunião. “Eles me expulsaram porque eu falava para familiares que eles tinham direito de saber tudo”, disse, depois de levado para fora do espaço por um oficial. “Não pode estar vinculada com uma unidade militar e nem sistema prisional”, enfatizou.
Espaço insalubre
Conforme apurado pela reportagem com funcionários, o cheiro de urina e fezes se misturam à escuridão. Sem janelas no alojamento, os meninos precisavam pedir a um educador para dar descarga na privada ou pedir água em garrafas de dois litros.

A unidade, segundo informações de dois educadores que pediram anonimato, já chegou a ter 117 adolescentes em janeiro deste ano – o limite do espaço é para abrigar até 50. Para suportar a demanda, alojamentos para seis jovens tinham pelo menos 16. “A gente chegou a denunciar, mas logo fomos perseguidos e transferidos”, contou um educador.
Dados exclusivos obtidos pela Ponte dão conta de que, dos 80 adolescentes internados no momento da tragédia, 23 são internações provisórias e 57 definitivas. Todos os que morreram são de internação definitiva e não deveriam estar ali. Os jovens vêm diversos municípios goianos.
“No alojamento tem mais rato e barata do que meninos. A situação é muito difícil. Os jovens que dormem debaixo das camas são os que mais sofrem. Imagina o frio, ou o calor. O medo. Eles vivem num caos interior”, disse, ao telefone, pedindo até pelo amor de Deus, uma funcionária.
Desespero das famílias
Com as primeiras informações divulgadas em emissoras de televisão, familiares chegavam às pressas e eram encaminhadas ao auditório do Batalhão. Primeiro eram falados os nomes dos jovens que sobreviveram, o que aliviava parte das mães aos prantos. Elas saiam tranquilizadas em meio ao desespero, mas algumas aguardavam do lado de fora.

“Meu filho queria muito ir para o alojamento 1. Lá tinha uma amigo do mesmo bairro. Mas Deus não deixou”, contou a mãe, mostrando a fotografia do filho. “Vou ficar aqui para abraçar a mãe desse menino que morreu”. Amparado no ombro do advogado Alysson Demetri, a mãe de um dos adolescentes mal conseguia respirar. O irmão mais novo do jovem que morreu, indignado com o assédio da imprensa, xingava.
Dimitri, antes de colocar mãe e filho caçula nos bancos de trás do carro, disse à Ponte que o “governador sabe que lá não tem estrutura para atender adolescente”. Ele ainda não conseguiu respostas para uma pergunta que o Estado não responde. “Como que eles conseguiram entrar com fósforo ou isqueiro, que teria ocasionado? A vistoria lá é rígida. Essa é uma pergunta que ainda não foi respondida. As mães passam por revistas rigorosas”, conta.
O advogado ainda lembra que a OAB entrou com ação civil pública e nada foi resolvido. “Com a dor dos familiares pode ser que eles resolvam”, acredita o advogado que acompanha a família nos preparativos para o velório de um filho, sob custódia do Estado, devolvido à mãe em um caixão.

Transparência. Rede de Controle realiza Audiência pública de controle social e cidadania em Bom Jardim.

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Foto - Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão. 
A Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão realizou na manhã desta terça-feira, 29/05, Audiência pública de controle social e cidadania na cidade de Bom Jardim. 
O evento teve a participação de gestores públicos, vereadores, representantes de entidades da sociedade civil organizada, lideranças comunitárias e cidadãos, que assistiram palestras com temas ligados ao controle externo.
O objetivo das audiências públicas promovidas pela Rede de Controle é estimular o controle social por meio da formação de auditores sociais. 
O coordenador da Rede de Controle, Alexandre Walhaven, define auditores sociais como pessoas da comunidade aptas a acompanhar a atuação das administrações municipais, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos, como forma de colaborar com as atividades exercidas pelos órgãos de controle. “Precisamos que os cidadãos participem ativamente das atividades de controle externo. Maior participação social fortalece e estimula todos nós que atuamos nessa esfera importante para a promoção do bem-comum”, destacou Walhaven.
Para a audiência de Bom Jardim foram convidados representantes dos municípios de Amapá do Maranhão, Araguanã, Bela Vista do Maranhão, Cândido Mendes, Carutapera, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Igarapé do Meio, [Luis Domingues], Maranhãozinho, Monção, Nova Olinda do Maranhão, Pindaré-Mirim, Santas Inês, Santa Luzia do Paruá, São João do Carú, Tufilândia e Zé Doca.
A programação da audiência pública foi composta pelas seguintes palestras: “Todos juntos contra a corrupção”, com o auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) Wellington Resende Silva; “Combate à corrupção eleitoral”, com Bruno Barbosa Pinheiro, juiz eleitoral; “Ações do Ministério Público do Maranhão no enfrentamento à corrupção”, com o promotor de justiça Fábio; “Mecanismos disponíveis para o exercício do controle social”, com Alexandre Walhaven, Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Maranhão; “A Lei de Acesso à Informação e os mecanismos de transparência do Estado”, com Alberto Trabulsi e Marcos Caminha, assessores da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) e “Educação fiscal e cidadania”, com Francisco de Assis Oliveira Filho, auditor da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi representado pelo conselheiro Washington Oliveira, que em sua fala na abertura do evento destacou o novo momento vivido pelos órgãos de controle brasileiros, marcado pela intensificação das ações de transparência e a busca de aproximação ainda maior com a sociedade como forma de ampliar legitimidade e alcançar maior eficácia no cumprimento de suas atribuições. “O controle externo eficaz qualifica a gestão pública e contribui para o desenvolvimento socieconômico. Por isso, os órgãos de controle devem ter no cidadão, um aliado, um colaborador, alguém que por meio do exercício pleno da cidadania colabora para que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos seja feita com rigor e eficiência.”, afirmou o conselheiro do TCE.
A audiência pública de Bom Jardim encerrou a programação prevista para 2018, que teve um número menor de eventos em razão de ser um ano eleitoral. A Rede de Controle realizará avaliação das atividades que aconteceram até o momento e fará planejamento das ações para o próximo ano.

terça-feira, 29 de maio de 2018

Maranhão. Forças de Segurança, incluindo o Exercito, entram em confronto com piqueteiros para liberar Rodovia BR 135.

Foto - Gilberto Leda.
O blog do Gilberto Leda, publicou noticia sobre o confronto das Forças Federais de Segurança, incluindo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e soldados do Exército, que foram chamados para liberarem o fluxo de veículos na Rodovia BR 135, na altura de Bacabeira, onde a rodovia estava fechada nos dois sentidos por jovens anarquistas, que  diziam apoiar a greve dos caminhoneiros, após negociações falharem foi autorizado o uso da força pra liberar a via interditada.
O piquete que havia sido montado, com pneus incendiados sob o pretexto de apoiar a greve dos caminhoneiros, mas havendo forte suspeita de que a motivação seja política, pois não havia nenhum motorista de caminhão entre os manifestantes.
Os anarquistas receberam a força policial com rajadas de foguetes e pedradas, o aparato policial reagiu idsparando balas de borracha e bombas de efeito moral, após o confronto os manifestantes foram dispersados, e a via liberada.

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Maranhão. Cabo da Polícia Militar cometeu suicídio em Teresina ontem, dia de seu aniversário.

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Na noite deste domingo, dia 27 de maio, circulou na rede de whats-app, a notícia e fotos que não publicaremos, do Policial Militar do Maranhão, 
Jardeson Viana do Vale, 40 anos, surpreendeu a família e amigos ao se dar um tiro na própria boca com a sua pistola, a tragedia aconteceu na cidade de Teresina no Piauí. 
O suicídio ocorreu por volta das 11 da manhã de ontem, logo cedo o policial militar efetuou alguns pagamentos e ao retornar para sua casa, ele se atirou dentro do quarto, consumando seu suicidio.
Jardeson, segundo familiares, estava passando por crises depressivas e era lotado na cidade de Lago do Junco, mas residia em Teresina.

PAÇO DO LUMIAR - MPMA e Prefeitura firmam TAC para regularizar transporte opcional.

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TAC foi assinado pelo MPMA e Prefeitura.

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca e a Prefeitura de Paço do Lumiar assinaram, na tarde de sexta-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regulação do serviço de transporte alternativo no município. 

O TAC foi assinado pela promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira; pelo prefeito Domingos Dutra; pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno e representantes das cooperativas de transporte.

A solenidade ocorreu no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no bairro do Maiobão e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMM), Detran, Observatório do Trânsito, vereadores, cooperados e comunidade.

A promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira explicou que o serviço já existia informalmente no município e que a preocupação do MPMA é com a segurança dos cidadãos que utilizam o transporte opcional compartilhado. “O Ministério Público não pode ignorar que esse tipo de transporte existe e é necessário. De fato é utilizado pela população e antes qualquer pessoa oferecia o serviço. Agora o Poder Público vai poder melhorar o que já funciona, com um regulamento, regras básicas e adequação das rotas”, disse.

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Evento contou com a presença de várias entidades.
O documento prevê prazo de 45 dias para que a Prefeitura edite um decreto municipal que regulamente o “Serviço Compartilhado Opcional de Passageiros de Paço do Lumiar”. Também caberá ao Município a emissão de autorizações para a exploração do serviço a profissionais autônomos e cooperativados. O serviço poderá ser prestado por cooperativas já instaladas em Paço do Lumiar, regularmente instituídas e registradas junto aos órgãos competentes.

As autorizações deverão atender à proporção de uma para cada 800 habitantes e sua emissão deve obedecer ao critério de antiguidade na prestação do serviço, por meio da comprovação do tempo de cooperativado. Também deverão ser exigidas a idoneidade, bons antecedentes, aptidão e habilitação daqueles venham a receber a autorização.

Os veículos também deverão estar com seus licenciamentos regularizados e ter, no máximo, 10 anos. A fiscalização do serviço e a definição de rotas no perímetro do município também ficam a cargo do Município de Paço do Lumiar.

Todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações deverão ser publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município.

Caso o TAC não seja cumprido nos prazos acordados, está prevista multa diária de R$ 200, além da possibilidade de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.

Redação: Rodrigo Freitas / Daucyana Castro (CCOM-MPMA).

Fotos: Daucyana Castro (CCOM-MPMA).

sábado, 26 de maio de 2018

São Luís/MA. Senac faz apelo à polícia por reforço na segurança nas proximidades da unidade na Rua do Passeio.

O delegado Joviano Furtado com os executivos do Senac Ahirton Lopes, Tamires da Silva (gerente do Senac em São Luís), Mauro Diniz (gerente da Unidade de Tecnologia da Informação) e Raimundo Melo ( Núcleo de Apoio Operacional) no encontro para garantir mais segurança à unidade da Rua do Passeio. 
Visando a garantir maior segurança a estudantes, professores, usuários de serviços e funcionários da sua unidade na Rua do Passeio, em São Luís, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) reivindicou do delegado 2º Distrito Policial em São Luís, Joviano Furtado, uma ação para reforço de policiamento nas áreas próximas a esse centro de formação profissional. 

A proposta é no sentido de revitalizar a área, de modo que as pessoas possam transitar em qualquer horário do dia em segurança, sejam alunos, instrutores, servidores e a população em geral que frequentam as instalações do Senac. 

O delegado Joviano Furtado com os executivos do Senac Ahirton Lopes, Tamires da Silva (gerente do Senac em São Luís), Mauro Diniz (gerente da Unidade de Tecnologia da Informação) e Raimundo Melo ( Núcleo de Apoio Operacional) no encontro para garantir mais segurança à unidade da Rua do Passeio. 
Segundo o diretor do órgão, Ahirton Lopes, as ações de segurança vão garantir um acesso bom, cômodo e, principalmente, seguro depois dos investimentos que estão sendo feitos para abertura de novos cursos e maior fluxo de pessoas. 

O delegado prometeu abrir negociação com as pessoas que se identificam como vigilantes de carros a fim de afastar quem circula com intenções de crime: assaltos, arrombamentos de carros, tráfico de drogas etc. Caso não seja resolvida a situação, haverá medidas punitivas. 


sexta-feira, 25 de maio de 2018

Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, se posiciona sobre paralisação dos caminhoneiros pelo país.

No inicio desta manhã, o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão,  Isaias Castelo Branco, divulgou pelo whats-app nota de solidariedade aos caminhoneiros de todo o país, que estão organizados em um movimento legitimo e com o único propósito, exigir do governo federal, medidas que possam minimizar os prejuízos, que todos nós Brasileiros, estamos sentindo no bolso, diante de tantos reajustes dos combustíveis, uma situação, que sem sombra de dúvida, chega a ser abusiva.

Reivindicar é um direito de todos nós. Estamos vivendo uma situação crítica. Tivemos que parar com o transporte de cargas no Brasil, para sermos mais respeitados. Agora o governo federal tenta negociar o fim da paralisação. Só assim para Michel Temer entender que mais alguns poucos dias de greve e o Brasil para. Só assim para o atual presidente da república se conscientizar que o poder não vem dele, mas sim, do povo.

Eu espero que os efeitos desta paralisação, sejam positivos para toda a nação. Hoje o brasileiro para sobreviver, precisa pagar muito caro, para ter uma moradia digna, alimento de qualidade na mesa, para ter energia dentro de casa e principalmente, para poder abastecer o próprio veiculo, comprado com muito esforço. Já chega! Ninguém agüenta mais esse verdadeiro assalto em nossos bolsos.

Eu acredito na nossa força, na força do povo brasileiro e sei que juntos, seremos sempre mais fortes que qualquer presidente da república. É por isso que digo, vamos à luta, que essa vitória será nossa.

quinta-feira, 24 de maio de 2018

CAROLINA - MPMA recomenda ao Município realizar audiência para prestação de contas.

#Descrição da Imagem #PraCegoVer: Trilhos de uma ferrovia. Fonte: iStock
Em documento encaminhado ao prefeito de Carolina, Sr. Erivelton Neves, no dia 18, o Ministério Público do Maranhão recomendou que uma audiência pública já convocada pelo Município para prestação de contas indique de forma clara e objetiva onde estão sendo empregados os recursos públicos municipais. 
O evento está marcado para o dia 29 de maio, às 17h, na Câmara de Vereadores.
Na Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, solicita que seja dada ampla divulgação à audiência, com a expedição de convites para todas as instituições públicas e entidades da sociedade civil organizada de Carolina.
O membro do Ministério Público orienta, ainda, que a apresentação dos dados durante a audiência seja feita em linguagem simples e elucidativa, para permitir ao cidadão comum, leigo em assuntos técnicos, compreender o conteúdo da prestação de contas. Foi requerido também que a Prefeitura de Carolina elabore material impresso de apoio para ser distribuído aos presentes no evento, facilitando o acompanhamento da apresentação.
O promotor de justiça Marco Túlio Lopes esclareceu que a Recomendação foi formulada após ter recebido reclamações da comunidade de a referida audiência não está sendo devidamente divulgada e nem organizada de forma a propiciar a participação consciente dos cidadãos. “Esse fato impede que a população tome conhecimento, de modo direto e simplificado, acerca de para onde o dinheiro público está sendo direcionado no Município de Carolina”, ponderou.
O representante do Ministério Público acrescentou que a realização de eventos dessa natureza, “mais do que mera formalidade, deve ser efetiva, permitindo e estimulando a participação dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)


Link: https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14465

Tragédia - Divulgado os nomes das vítimas fatais do acidente na Rodovia BR 135, vinham fazer hemodialise em São Luís.

Foto Whats app.

Segundo relatos que chegam de Arari, as vítimas da tragedia desta manha, vinham a São Luís fazer hemodialise, as cinco pessoas que ocupavam o Gol Preto placa OJA 9044, tiveram morte instantânea, o acidente ocorreu logo no inicio desta manhã, próximo ao povoado de Periz de Cima em Bacabeira.

O ônibus da empresa Guanabara atingiu a traseira do Gol de cor preta, Placa OJA 9044, que segundo terceiros viria da Cidade de Arari/MA para São Luís, o acidente se deu quando o motorista do GOL reduziu a velocidade em um quebra-molas. O carro de passeio estava lotado, com cinco ocupantes. 

Segundo informações do imirante, as cinco vitimas foram identificadas, como Antonio Carlos Ferreira Rodrigues, 52 anos motorista terceirizado da Prefeitura, Jose de Ribamar Rodrigues, que era irmão do motorista. Robissandro Melo Meneses, Edson Colins Lopes, 65 anos e sua esposa Maria de Fátima Sousa Lopes, 58 anos ainda chegou a gritar por socorro, mas não resistiu ao sinistro. 

Após serem analisados pelo IML de São Luís os corpos serão liberados para os familiares.

Tragédia. Ônibus da Guanabara colide em veiculo de passeio deixando cinco pessoas mortas na BR-135.

http://www.ma10.com.br/2018/05/24/onibus-colide-com-carro-e-deixa-cinco-mortos-na-br-135/

O ônibus da empresa Guanabara atingiu o carro de passeio quando o motorista do veículo reduziu a velocidade em um quebra-molas.


Foto - Whats app.

A polícia Rodoviária Federal confirmou que pelo menos cinco pessoas morreram em um acidente, nesta quinta-feira (24), na BR 135. A ocorrência foi registrada por volta de 5h15, no km 46, na localidade Periz de Cima, no município de Bacabeira/MA. 

O ônibus da empresa Guanabara atingiu a traseira de um veículo Gol, de cor preta, Placa OJA 9044, que segundo terceiros viria da Cidade de Arari/Ma para São Luís, o acidente se deu quando o motorista do GOL reduziu a velocidade em um quebra-molas. O carro de passeio estava lotado, com cinco ocupantes. 


Foto - Whats app.

Já o ônibus da empresa Guanabara, fazia a linha Fortaleza / São Luís. Segundo a PRF, o ônibus não conseguiu parar e colidiu em cheio a traseira do automóvel, que foi jogado para o canteiro central e ficou completamente destruído. O ônibus permaneceu sobre a pista.
Equipes da PRF, Corpo de bombeiros e Instituto Médico Legal (IML) foram acionadas. Uma equipe da empresa Guanabara também foi até o local. Segundo o Inspetor da PRF, Antônio Noberto, no decorrer do dia deverá ser divulgada a lista com o nome dos mortos. Não há informação sobre feridos.

LEIA MAIS: Tragédia - Divulgado os nomes das vítimas fatais do acidente na Rodovia BR 135, vinham fazer hemodialise em São Luís.https://maranauta. blogspot.com.br/2018/05/tragedia-divulgado-os-nomes-das-vitimas.html

Buriticupu. Crimes de Pistolagem levam pânico a população, foram três assassinatos nas ultimas horas.

Foto - Junior do Arroz, mais recente vítima de crime de pistolagem em Buriticupu.
Segundo relatos policiais, as três vítimas foram identificados como: Silderlan Vieira da Silva de 26 anos, que residia no povoado Sâo Raimundo na zona rural de Buriticupu;  a segunda vítima foi e Antônio Paulo Lima da Silva, de 29 anos, também morto a tiros, estava num povoado que fica há 18 km da sede; a terceira vítima foi Junior do Arroz, a Polícia Militar ainda não sabe se existe alguma relação entre os três crimes, mas o crime cometido contra Júnior do Arroz tem fortes indícios de crime de pistolagem.

O empresário Isaque Botelho Marques, conhecido na região do Vale do Pindaré como Júnior do Arroz, foi executado com um tiro, no inicio da noite desta quarta-feira, 23, no bairro Terra Bela, que leva o mesmo nome da marca de arroz do empresário.

Segundo testemunhas, Júnior teria sido morto com um tiro na cabeça, na porta da casa de uma sobrinha. Populares afirmam que um homem estava esperando o empresário ao lado de sua caminhonete, e ao avistar Júnior, disparou o tiro certeiro.

O empresário havia declarado apoio a Francisca Primo durante recente reunião com o grupo da deputada.

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Maura Jorge pré-candidata ao Governo do Estado é representada pela 2ª vez por propaganda eleitoral antecipada.


Maura Jorge de Alves Ribeiro e o pré-candidato ao Senado Federal, Samoel Campelo, sofreram representação por terem suas imagens divulgadas em outdoor, o que é proibido antes de prazo estipulado pela legislação eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou, no dia 18 de maio, representação eleitoral, no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), contra Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, pré-candidata à eleição para o Governo do Maranhão e Samoel Campelo (Samoel de Itapecuru), pré-candidato ao Senado Federal, por propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE n° 23.551/2017.

A pré-candidata, que já havia sido condenada pelo TRE/MA por conta do mesmo ato, novamente fez propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors localizados em São Luís (MA), na Avenida dos Holandeses, na Avenida Daniel de La Touche e na Avenida São Marçal, locais de grande circulação na cidade, o que é vedado pela legislação eleitoral. Foi constatado que as peças publicitárias apresentam a imagem de Maura Jorge e Samoel Campelo, ao lado do pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, com os seguintes dizeres “Todo apoio aos pré-candidatos”.

De acordo com o Procurador Regional Eleitoral Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, a ação constitui indisfarçável propaganda eleitoral extemporânea, tendo em vista o propósito de introduzir sua imagem, desde já, ao eleitorado, para captar votos previamente.

Diante disso e, levando em conta a violação do artigo 36 da Lei 9.504/97 que rege a propaganda eleitoral, o TRE/MA decidiu preliminarmente pela remoção, no prazo de 48 horas, dos outdoors e a proibição da divulgação de novas peças publicitárias que caracterizem propaganda eleitoral antecipada. A decisão preliminar aceita recurso e o mérito ainda será julgado.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel.: (98) 3213-7137 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter:@MPF_MA.

São Luís. Depoimento sobre a morte de idoso, revela colapso na saúde e complica Lula Fylho.

Foto - http://www.netoferreira.com.br/poder/2018/05/depoimento-revela-colapso-na-saude-e-complica-lula-fylho/
Em depoimento no dia 11 de maio à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Edina Cristina Santos Pavão – parente do idoso que morreu no hospital Djalma Marques (Socorrão I) -, deixou em situação delicada a gestão de Lula Fylho como secretário de Saúde de São Luís (Semus). Ela disse que o idoso Esmeraldo Gomes Pavão, 69 anos, recebeu atendimento desumano.
Ouvida pelo promotor José Augusto Cutrim Gomes, que apura a decorreria da morte do idoso (reveja), Edina Cristina relatou que ao chegar no hospital Socorrão I, foi comprovado,  através de exames, água no pulmão e que Esmeraldo precisava ser internado.  Mas, antes de ser colocado na maca, o idoso passou 24 horas sentado em uma cadeira de ferro. “Que o idoso ficou mais de 24 horas sentado apenas em uma cadeira de ferro, aguarndando leito”, diz trecho do depoimento obtido pelo Blog do Neto Ferreira.

A família, então, decidiu levá-lo para Santa Casa de Misericórdia, mas após alguns dias de internação, o idoso piorou – devido falta de balão de oxigénio – e foi novamente transferido para Socorrão I. Mesmo com o quadro considerado grave, ele ficou novamente na cadeira de ferro por horas e colocado em seguida na maca.

Foi quando, felizmente, o idoso caiu da maca e faleceu. Edina denunciou ao promotor que tentou pedir ajuda de enfermeiros e que o médico estava dormindo na ocaisão. “Que um dos enfermeiros estava olhando e nada fez, apenas disse que os médicos estavam dormindo e nada poderia ser feito, quando um acompanhante de um paciente que estava ao lado, ajudou e ficou segurando o idoso, enquanto a declarante foi até a sala do médico”.
O caso é grave e pode levar funcionários e o próprio secretário de Saúde Lula Fylho a responderem ação  por negligencia e improbidade.

NINA RODRIGUES - MPMA oferece Denúncia contra ex-prefeita Iara Quaresma do Vale, por dispensa indevida de licitação.


Mapa Nina Rodrigues
O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, no último dia 4 de maio, contra a ex-prefeita de Nina Rodrigues, Iara Quaresma do Vale, por ter dispensado de forma indevida licitações durante o exercício financeiro de 2012.

De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual o município de Nina Rodrigues é termo judiciário, a ex-prefeita praticou crime, conforme o artigo 89 Lei 8.666/93, ao “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nestes casos, a lei prevê pena de três a cinco anos de detenção, além de multa.

As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na análise da prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012. Foram firmados pela ex-gestora 23 contratos em desacordo com a Lei de Licitações, o que se configura como crime.

“Observou-se que despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo licitatório, isto é, notas de empenho, ordens de pagamento e contratos não mencionam qualquer licitação que tenha precedido a despesa realizada”, relatou o promotor de justiça na Denúncia.

CONTRATOS IRREGULARES

Do total de 23 crimes praticados por Iara Quaresma do Vale, nove ocorreram em contratos firmados com a Construtora e Imobiliária Perfil, para a construção de seis salas de aula em Nina Rodrigues; nove foram em razão de contratos com Raimundo P. Santos, para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural; dois em contratos com o Instituto Ápice, para serviços de formação de professores e servidores da rede de ensino municipal; e três em contratos para reformas e ampliação de escolas.

Redação: CCOM-MPMA

terça-feira, 22 de maio de 2018

Tragédia em Carolina/MA: Criança cai de carro que transportava estudantes e morre atropelada.

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Uma tragédia ocorreu na cidade de Carolina, região sul do Maranhão. Uma criança de apenas oito anos morreu após cair e ser atropelada pelo transporte escolar  que estra transportada. O acidente ocorreu na região da Sibéria , povoado Santa Rita dos Bezerras, zona rural do município.
Relatos iniciais informam que a criança, identificada por Lourival Ferreira da Silva, teria caído do veiculo e atropelada pelo mesmo. O carro não seria o adequado para transportar estudantes.
O pai da criança relatou que sempre pediu que mudassem o tipo de transporte escolar da região, prevendo o pior. Ele informou que os carros que transportavam os estudantes eram abertos, trazendo risco as crianças.
As informações são do blog do Henrique Aires.

segunda-feira, 21 de maio de 2018

BARREIRINHAS - MPMA pede afastamento de prefeito e secretário de Educação.


Barreirinhas
A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.

A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. 

O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

MPF/MA propõe ação civil pública para garantir prestação de serviço do INSS.


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Foram constatadas irregularidades no serviço público essencial prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente em São Luís. 

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por deficiências na prestação do serviço de agendamento para atendimentos de pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente – LOAS e respectivo atendimento nas agências da Previdência Social em São Luís. 

A atuação do MPF teve início a partir de cópias de processos individuais encaminhadas pela Justiça Federal noticiando o grande número de demandas judiciais versando sobre a demora de agendamento do LOAS pelo INSS em São Luís.

As apurações confirmaram o quadro de irregularidades denunciado: em diligência realizada pelo MPF, por meio da Assessoria em Serviço Social da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), que fez tentativa de agendamento para Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC) na data de 27/02/2018, tanto por meio da página de internet do INSS, como pelo canal telefônico 135, não foi possível realizar o agendamento em nenhuma das quatro agências situadas em São Luís (Deodoro, Cohab, Bom Menino e Nazaré), por conta da indisponibilidade de vagas. 

Também foi realizada tentativa de agendamento para a agência localizada no município de São José de Ribamar, porém o atendimento seria agendado apenas para o dia 27/06/2018, quatro meses depois.

Para o MPF/MA, a ineficiência do serviço público prestado pelo INSS, com a lentidão entre os processos de agendamento do atendimento aos pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente e a efetiva realização do atendimento nas agências da Previdência Social em São Luís fere os princípios da eficiência, celeridade e continuidade, situação mais grave em se tratando de benefício assistencial ligado à própria subsistência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica.

A partir disso, o MPF/MA, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da qualidade e eficiência dos serviços públicos postos pelo Estado, requer a adoção de medidas eficazes e aptas a assegurar o adequado funcionamento das Agências de Previdência Social no Município de São Luís de forma a garantir a efetiva realização de agendamentos na capital para o atendimento ao benefício de prestação continuada (BPC). 

O INSS deve garantir também que o tempo entre a solicitação do agendamento e o atendimento não ultrapasse o prazo de 30 dias.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel.: (98) 3213-7137 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter:@MPF_MA.