domingo, 28 de fevereiro de 2016

Prefeito não tem mais foro privilegiado para ação de improbidade, decide STJ.

Por Livia Scocuglia livia.scocuglia@jota.info, de Brasília.
Não existe prerrogativa de foro no âmbito da ação de improbidade administrativa. 
Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso de competência de julgamento do ex-prefeito da cidade de Nova Iguaçu (RJ).
O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs uma Ação Civil Pública pedindo o bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras da prefeitura de Nova Iguaçu.
O réu é o então prefeito Nelson Roberto Bornier de Oliveira, que depois foi eleito deputado federal. No caso, o MP defende a inexistência de foro por prerrogativa de função.
Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de deputado federal e apontou que a ação que envolve um parlamentar deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Prerrogativa de foro é exclusiva a ações penais
Entretanto esse não foi o entendimento do STJ. Segundo o relator do caso na 2ª Turma, ministro Humberto Martins, a prerrogativa de foro no Supremo é exclusiva a processos penais e, portanto, não alcança as ações de improbidade administrativa.
Ainda de acordo com o relator, um fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerado pelo tribunal competente ao julgar a ação – no caso, a eleição do deputado federal para um novo mandato de prefeito.
Humberto Martins deu provimento ao Recurso Especial 1.569.811 “considerando que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional e que não existe prerrogativa de função no âmbito da ação de improbidade”, segundo o voto.

França. Registrado primeiro caso de Zikavírus por transmissão sexual.

Da Agência Lusa
O caso de contágio de vírus Zika através de transmissão sexual foi registado na França, depois de uma mulher ter sido infectada quando o parceiro regressou do Brasil, disse à Agência France-Presse (AFP) a ministra da Saúde da França, Marisol Touraine.

O caso foi detectado há vários dias “em uma mulher que não está grávida”, afirmou a ministra, durante uma visita à Guiana Francesa. O casal vive na região de Paris, e a mulher “encontra-se bem”, informou a equipe da ministra.

A Costa Rica declarou na quinta-feira (25) estado de emergência em 31 regiões do país para evitar a proliferação do vírus Zika, depois de, na segunda-feira (22), terem sido confirmados os primeiros dois casos de infecção autóctones.

A epidemia de Zika ocorre sobretudo na América Latina. O Brasil registra mais de 1,5 milhão de casos, desde 2015, e a agência especializada em saúde das Nações Unidas espera uma propagação “explosiva” no continente americano, com 3 milhões a 4 milhões de casos este ano.

Ainda não existe vacina ou tratamento contra o vírus.

Edição: Talita Cavalcante.

sábado, 27 de fevereiro de 2016

As novas mentiras para manter o velho sistema de transporte (por Júlio Câmara).

A última semana iniciou com a vida mais cara para os porto-alegrenses. 
Sem debate com a população e, pela primeira vez em 30 anos sem apresentar a planilha para qualquer instituição do controle social, o prefeito sancionou o maior aumento do país levando a passagem de R$3,25 para R$3,75.
Embora não tenha se esforçado para construir uma ampla discussão com participação popular sobre o transporte público, a prefeitura investiu em publicidade e anunciou nos principais jornais que Porto Alegre estaria vivendo um dia histórico com a ativação do “novo sistema de transporte público”. Mas, apesar dos anúncios caros e coloridos, o aumento de 50 centavos na tarifa não foi bem recebido por quem anda de ônibus na nossa cidade.
Na prática, o que se comprova é que o novo sistema é fruto de uma licitação de cartas marcadas que acabou com a vitória dos mesmos empresários. A adesivagem e pintura dos velhos ônibus é a tática para esconder que os ônibus novos não chegam a ser 18% da frota total em circulação. Dos 296 ônibus novos anunciados, apenas 12 representam um aumento real na frota enquanto o restante apenas substituiu outros que já circulavam. Ou seja, 12 novos ônibus em nada resolvem os problemas de superlotação e o tempo de espera que resulta em filas nas paradas.
O que faz a prefeitura, em parceria com os empresários, é impulsionar uma estética de novidade para continuar fazendo o mesmo que fazem desde que os primeiros ônibus passaram a circular em Porto Alegre. Tratam o direito ao transporte público através da lógica de mercadoria e obtenção de lucro.
Com as grandes manifestações contra o aumento da passagem em 2013, fechou-se o cerco em torno do cartel do transporte que foram desmascarados pelo Tribunal de Contas do Estado. O relatório da auditoria do TCE revelou que os empresários justificavam o aumento com custos e gastos inflacionados e também mentiam que a média de lucratividade ficava em 6,33% enquanto na verdade era de 9,74%.
No ano seguinte, quem desnudou o cartel foram os rodoviários que protagonizaram uma greve histórica. Enquanto a prefeitura coloca a conta do aumento para cima dos motoristas e cobradores, o que vemos na prática é que o poder aquisitivo dos trabalhadores diminui a cada ano. Em 1994, o salário do motorista equivalia a 1.184 passagens. Em 2013, 667 e em 2016 fica em 646 passagens.
Talvez a maior decepção dos passageiros seja o reduzido número de ônibus com ar condicionado. O prefeito José Fortunati afirmou, ao vivo em um programa de rádio, que desses novos ônibus 100% são climatizados. No mesmo programa, alguns minutos depois, o presidente da EPTC,  Vanderlei Capellari, teve que desmentir o prefeito diante das reações dos ouvintes, afirmando que apenas 210 possuem ar condicionado.
Para piorar, a meta das empresas é uma frota 100% climatizada apenas em 2026. Contraditoriamente, em 2015 o prefeito entrou na justiça para derrubar o projeto aprovado na Câmara Municipal que obrigada a climatização de todos os novos ônibus. Venceu na justiça e justificou que a instalação de ar-condicionado resultaria num aumento de 13 centavos na passagem. Agora, a passagem aumentou 50 centavos e nem 25% da frota conta com os equipamentos. Tem alguém mentindo nesta história?
Em 2013 tocamos forte mobilização nas ruas construídas através de assembleias abertas e democráticas que conseguiram desmascarar a farsa do aumento e movimentou Porto Alegre massivamente. Precisamos desconstruir a máquina de propaganda da prefeitura que tenta convencer que é justo pagarmos o preço da nova passagem para andar no ônibus velho sem nenhum aumento significativo na frota, nas linhas e nas tabelas horários. O desafio é imprimir um ritmo no debate e na luta que encurrale a prefeitura e os empresários que são muito menos de 0,01% da população de Porto Alegre mas fazem o que querem para aumentar seus lucros com o direito de ir e vir de 99,9% dos porto-alegrenses.
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Júlio Câmara é estudante de jornalismo, coordenador do DCE da UFRGS e do coletivo Juntos.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

MPMA propõe ação contra a Prefeitura de Governador Nunes Freire para garantir o pagamento de salários atrasados.


Em Ação Civil Pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça que obrigue o Município de Governador Nunes Freire a efetuar o pagamento, no prazo de 72 horas, do 13º salário integral de 2015, dos servidores da saúde e dos agentes de endemias. A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa, titular da comarca.

O MPMA pede ainda que o Município comprove o pagamento, por meio de documentos que demonstrem o depósito em nome de cada servidor, devendo ser encaminhada também a folha de pagamento.

Em caso de não comprovação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire requer, também como medida liminar, que seja determinado o bloqueio de 60% de todos os recursos encaminhados ao Município do Fundo de Saúde (FUS), bem como da verba destinada ao pagamento dos agentes de endemias.

Na hipótese de descumprimento da medida imposta, o Ministério Público solicita que seja fixada multa pessoal ao prefeito Marcel Everton Dantas Silva, no valor de R$ 8 mil por dia de atraso.

SEM RESPOSTA - No mês de janeiro, a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa tomou conhecimento do problema, instaurando a investigação que comprovou o atraso dos salários. Antes de ajuizar a Ação Civil, o MPMA encaminhou três ofícios ao Município, nas datas de 12 de janeiro, 3 e 18 de fevereiro, recomendando e concedendo prazo para a efetuação do pagamento.

Somente o terceiro ofício foi respondido, tendo o Município afirmado que já tinha efetuado o pagamento de parte do 13º salário dos servidores de hospitais, centros e postos de saúde etc. Porém, a administração municipal nunca comprovou o pagamento.

Na ação, a promotora de justiça afirmou que não existem razões plausíveis para o atraso. "O Município de Governador Nunes Freire vem recebendo normalmente os repasses de recursos do Fundo de Saúde e do destinado ao pagamento dos agentes de endemias, dentre outros".

No documento, Laura Amélia Barbosa também informou que, mesmo não tendo efetuado o pagamento do 13º salário dos salários dos servidores da saúde e dos agentes, a Prefeitura de Governador Nunes Freire promoveu, no dia 30 de dezembro, festa de réveillon com bandas de renome nacional.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA).

Primeira fonte pública de cerveja do mundo será inaugurada na Eslovênia.

Foto. Arquivo/Agência Brasil
Da Redação*
A prefeitura de Zalec, na Eslovênia, vai inaugurar a primeira fonte pública de cerveja do mundo. A construção, que custará cerca de 350 mil euros, será instalada em uma antiga fonte de água de 1900.
Apesar de ser descrita como pública, a prefeitura venderá uma caneca por 6 Euros, que vai garantir que as pessoas possam enchê-la por até três vezes.
Serão disponibilizadas diversos tipos de cervejas, segundo Janko Kos, prefeito de Zalec. A oposição ao governo criticou a instalação da fonte, mas o prefeito afirmou que o dinheiro virá de doações privadas.
*Com informações do Mistura Urbana.

Por um transporte popular! Chega de cartéis! Carta aberta da Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre ou será São Luís?

A Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre manifesta-se publicamente a fim de declarar a sua posição contrária ao processo que vem sendo construído com relação à oferta do serviço de transporte coletivo na cidade.
Apesar de ter sido realizado processo licitatório no ano passado, o transporte coletivo continua sendo controlado pelos mesmos empresários de sempre. Nada mudou. Foram anunciados 296 ônibus novos, no entanto a frota teve um aumento efetivo de apenas 12 veículos. Um número emblemático para uma gestão que, teoricamente, é do partido que tem o 12 como número da sigla. 
Uma gestão do partido fundado por Leonel Brizola, um líder trabalhista que sempre lutou para que o povo trabalhador não pagasse a conta. Além disto, um novo aumento foi anunciado. Um aumento acima da inflação. Um aumento decretado sem consultar o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu)¹. 
Como se percebe, um processo nada democrático². A promessa era de que a cidade iria contar com mais 296 ônibus equipados com ar condicionado, mas no dia em que a frota começou a operar, a prefeitura anunciou que 30% dos ônibus não possuem refrigeração. Ou seja, não temos um aumento de 296 ônibus, tampouco temos 296 ônibus novos com ar condicionado. Repetimos, nada mudou.
No governo de Leonel Brizola no Rio de Janeiro, uma de suas prioridades foi o transporte coletivo – fato que o levou a encampar (estatizar) este serviço. Além disto, estudantes uniformizados tinham passe livre. O legado de Brizola nos dá a certeza de que o processo que está em andamento em Porto Alegre³ não condiz com o projeto trabalhista do PDT!
No Brasil todo se fala em crise econômica. Falta dinheiro para pagar o funcionalismo público. Falta dinheiro para investir em serviços públicos essenciais à população. Ao mesmo tempo, os bancos apresentam lucros absurdos. Aqui na cidade os empresários do transporte coletivo também lucram. Quem sofre com isso tudo é a população, que se depara com o desemprego e com o aumento no valor das passagens ao mesmo tempo.
A Justiça suspendeu o aumento. A Prefeitura recorreu da decisão – mas felizmente a justiça não aceitou. Isto significa que a prefeitura não cogita contrariar os interesses dos empresários 4.
Diante de todos estes fatos, nos colocamos publicamente contrários à condução que está sendo feita. Anunciamos, também, que iniciamos uma campanha de recolhimento de assinaturas com a finalidade de protocolarmos um projeto de iniciativa popular que vise a encampação do transporte coletivo.
Esta é uma Nota Pública da Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre.
A Leitura da Nota da Juventude Socialista do PDT de Porto Alegre, nos leva a fazer uma série de comparações sobre a problemática do transporte público nas Capitais de São Luís e de Porto Alegre, ambas administradas pelo PDT.
1 - Uma gestão do partido fundado por Leonel Brizola, um líder trabalhista que sempre lutou para que o povo trabalhador não pagasse a conta. Além disto, um novo aumento [em breve será?] anunciado. Um aumento acima da inflação. Um aumento [que será?] decretado sem consultar o [Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São Luís], criado através de Propositura da Vereadora Rose Sales. O Projeto de lei N° 115/2011 que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado em 03 de fevereiro de 2016 à Prefeitura, desde então aguarda a sansão do Sr. Prefeito Edvaldo Holanda Braga Junior.
2 - Como se percebe, um processo nada democrático². Estaria se referindo aos atropelos que estão sendo cometidos na pretensa "Licitação de Transportes de São Luis", aliás lembramos que foi publicado no Diário Oficial de São Luís, N° 34, que circulou no dia 23 de fevereiro de 2016, Pagina 4 pela SMTT, à Ata da Audiência Pública n° 001/2016, que pode ser consultada neste link.  http://www.semad.saoluis.ma.gov.br:8081/ easysearch/ easysearchview/search?engine_name=coleta01&search_bean=AttachedFileReturnBean& skin=semad&source=../cache/666640e15afcf03add2ada024bdf68072a7652a2_arquivo.pdf &did= 666640e15afcf03add2ada024bdf68072a7652a2&server=http://192.168.135.103.
3 - O legado de Brizola (e Jackson Lago) nos dá a certeza de que o processo que está em andamento em Porto Alegre ( e São Luís) não condiz com o projeto trabalhista do PDT!
4 - De que lado está a Prefeitura de São Luís? Em Porto Alegre a Justiça suspendeu o aumento. A Prefeitura recorreu da decisão – mas felizmente a justiça não aceitou. Isto significa que a prefeitura não cogita contrariar os interesses dos empresários.
Comentários de Francisco Barros.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Porto Alegre. Ação do PSOL faz Justiça suspender aumento da tarifa de ônibus e lotações.

A juíza Karla Aveline Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido feito pelo PSOL e determinou a suspensão do aumento da tarifa de ônibus e lotações em Porto Alegre, que entrou em vigor na última segunda-feira. 
A magistrada entendeu que a Prefeitura errou em reajustar o valor das tarifas sem debater o tema previamente com o Conselho Municipal de Transportes Urbanos. 
Segundo a decisão da juíza, os valores devem voltar para R$ 3,25 (ônibus) e R$ 4,85 (lotação) nesta quinta-feira.
A reportagem foi publicada por Sul21, 24-02-2016. 
As lideranças do PSOL gaúcho ingressam segunda-feira com ação na Justiça contra o aumento das passagens de ônibus e lotações em Porto Alegre. 
A ação cautelar para barrar o aumento foi protocolada pelos vereadores Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga, pelo deputado estadual Pedro Ruas e pela pré-candidata à Prefeitura de Porto Alegre,Luciana Genro.
Na decisão, a juíza afirma: “Razões expostas, defiro a antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão do reajuste das passagens de ônibus e lotações, devendo a cobrança se dar pelo valor até então praticado (ônibus R$3,25 e lotação R$4,85) a partir das seis horas da manhã do dia 25/02/2016”.
Fernanda Melchionna, assim que soube, comemorou a decisão em sua página no Facebook.
SUSPENSO O AUMENTO TARIFÁRIO pela ação do PSOL. A partir das 6 horas da manhã do dia 25 de fevereiro a tarifa deve voltar aos R$ 3,25 nos ônibus e 4,85 nas lotações. O Judiciário nos deu razão e determinou a suspensão do aumento em razão do autoritário canetaço do prefeito Fortunati que se deu, sem ouvir a sociedade! Agora é fortalecer a mobilização para garantir a manutenção da decisão liminar da Dra. Karla Aveline de Oliveira”, escreveu.
O mesmo fez Pedro Ruas no Twitter:

Câmara dos Deputados conclui votação de projeto antiterrorismo; texto vai a sanção Presidencial.

Proposta contém artigo que evita o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para análise da proposta que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público
Plenário aprovou pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado para o crime de terrorismo
Será enviado à sanção o projeto do Poder Executivo que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (24), o substitutivo do Senado ao projeto. 
Com isso, foi mantido o texto aprovado pela Câmara em agosto do ano passado.
Trata-se de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Ao apresentar seu parecer em Plenário, Maia criticou o texto do Senado, principalmente quanto à exclusão do artigo que evitava o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais. “Quem apontou esse problema foram os especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU)”, afirmou, ao ler o trecho do parecer da ONU contra a exclusão do artigo.
O relator recomendou a manutenção integral do texto da Câmara, por deixar mais clara a divisão das tipificações penais relativas ao terrorismo, seus atos preparatórios e financiamento.
Enquadramento - Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, o projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também estarão sujeitos a pena de 12 a 30 anos os seguintes atos, se qualificados pela Justiça como terroristas:


- incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

- interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;

- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e

- atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

A proposta altera ainda a Lei das Organizações Criminosas (12.850/13) para permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos nela, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.
Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.
Manifestações sociais - Para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, que às vezes podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o País em junho de 2013, o texto faz uma ressalva explícita.

A exceção inclui a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.
Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto do Senado retirava essa exceção do texto.
CONTINUA:

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Africa do Sul. O Partido do Congresso Nacional Africano acusa o governo dos Estados Unidos de estar a preparar uma "Primavera Sul-Africana".


Discursando durante uma manifestação que reuniu mais de 80.000 militantes, realizada no ultimo dia 19 de Fevereiro de 2016, o secretário-geral do Congresso Nacional Africano (CNA), Gwede Mantashe, denunciou as atividades irregulares da Embaixada dos Estados Unidos, e advertiu para uma ação de desestabilização dos serviços secretos dos Estados Unidos na África do Sul. 
O CNA é o partido do Presidente do Jacob Zuma.
Retomando as acusações, o porta-voz do CNA, Keith Khoza, declarou que Washington havia recrutado e enviado para treinamento nos Estados Unidos, através de cursos de formação que duram em média seis meses, um grupo de jovens sul-africanos que foram em seguida dispersos pelo país. 
Ele informou que o embaixador Patrick Gaspard tinha organizado várias reuniões com diversas ONGs tendo em vista preparar uma «Primavera Sul- Africana», segundo o modelo da «Primavera Árabe».
A Embaixada dos Estados Unidos negou completamente as acusações do CNA. Segundo ela, estes jovens e as reuniões que se seguiram fazem parte de um programa de educação.
Tradução Alva.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Greve dos Rodoviários acaba, permanece à ameaça de aumento de 11 (onze) por cento no valor da tarifa do transporte coletivo em São Luís.


Após terem cruzados os braços durante toda esta terça-feira (23), motoristas e cobradores retornarão aos seus postos nesta quarta-feira (24).
A suspensão do movimento grevista por tempo indeterminado foi anunciada há pouco pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) em reunião com empresários na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). 
Portanto, os ônibus voltam a circular normalmente a partir de amanhã na Grande São Luís. No encontro ficou acordado que o pagamento do adiantamento de 40% do salário dos rodoviários será feito nesta quarta.
Informações, dão conta que ainda amanhã haverá uma reunião na sede do Tribunal Regional do Trabalho para discutir um possível aumento de 11% nas tarifas do transporte público da capital.
Se isso acontecer, a população será, como sempre, a maior prejudicada…

São Luís . Ampliação do Terminal Portuário deverá desabrigar 300 famílias, segundo o Jornal da Difusora.

Moradores da comunidade Cajueiro em São Luís, estão sendo prejudicados por uma medida impositiva do Governo do Estado do Maranhão que pretende construir na região, um terminal portuário.

O evento contou com a participação de professores e acadêmicos da UFMA, Sociedade Civil Organizada, Fetaema, e Vereadora Rose Sales.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Brasilia. PEC que reduz número de Senadores e Deputados ganha apoio nas Redes Sociais.

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil.
A discussão sobre diminuir o número de senadores, de 81 para 54, e de deputados federais, de 513 para 385, tem ganhado força nos últimos dias. Isso porque um link (http://www12.senado.gov.br/ecidadania/ visualizacaotexto?id=172029), que incentiva internautas a participar de consulta pública sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo, teve grande procura essa semana nas redes sociais e, em apenas quatro dias, até sexta-feira (19), já havia registrado mais de 136 mil apoio e pouco mais de 500 manifestações contrárias.

O que diz a PEC - A PEC 106/15, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal e estabelece que cada estado e o Distrito Federal elegerão dois e não mais três senadores, como é atualmente. A proposta não muda o tempo de mandato no Senado que continuaria de oito anos.

Na Câmara, a proposta mantém o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação, mas o número mínimo de deputados passaria de oito para seis e o máximo de 70 para 53.

Poucas chances - Em entrevista à Agência Brasil,  Jorge Viana admitiu que as chances proposta avançar são mínimas. “Um assunto que reduz o número de membros no Congresso, certamente deve ter uma rejeição grande aqui, mas estou querendo fazer esse debate. Acho que não tem explicação um país como o Brasil ter três senadores por estado. Os Estados Unidos, que têm uma população bem maior que a brasileira, por exemplo, têm apenas dois”, disse.

Em defesa da PEC, ele diz que a medida trará uma grande redução de gastos aos cofres públicos, além de uma eficiência maior do trabalho. Viana ressalta que caso seja aprovada, a PEC também fará alterações no número das cadeiras nas Assembleias Legislativas.

O texto da proposta diz que "nos termos dos artigos 27, Caput, e 32, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, a representação nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal é calculada com base no número de deputados federais da respectiva unidade da federação".

Polêmicas - Para o professor de ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas, é uma ilusão se posicionar  favoravelmente à proposta sem um debate aprofundado sobre o tema. “Essa proposta não traz ganhos, ao contrário, torna o Parlamento mais elitista, menos disposto a ouvir o cidadão, sem falar que as eleições vão ficar mais caras e mais disputadas, com predomínio do poder econômico”, disse.

Ainda segundo o professor, a proposta facilitará o predomínio dos caciques dos partidos nas vagas do Legislativo, além de estimular a compra de votos. “ O que eu defendo é a adoção do voto distrital, que aproxima o eleitor do seu representante. A questão não é o número de deputados por estado, mas a relação entre o eleitor e o parlamentar”, afirmou.

No voto distrital, o estado é dividido em inúmeras regiões menores, chamadas de distritos eleitorais e os eleitores daquele distrito só podem votar nos candidatos daquela região, e cada distrito só elege um deputado.

Antonio Augusto de Queiroz, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), tem outro ponto de vista. Mesmo acreditando que a proposta não tem nenhuma chance de avançar, para ele, só fato da opinião pública apoiar a redução do número de parlamentares demostra uma grande insatisfação e isso, avalia, tem um efeito pedagógico no sentido de que aqueles que se elegerem vão ter cada vez mais compromisso com suas bases.

Antonio Queiroz observa ainda que a aprovação de uma proposta como essa não significaria a exclusão de forças mais populares das urnas. “Uma proposta como essa precisa vir acompanhada de outras mudanças no sistema político. Tudo vai depender da regra que for aprovada”, disse.

Para o analista político, um exemplo dessas regras que ampliariam a representatividade seria a que garante a participação feminina nas chapas. Hoje, a Lei Eleitoral fixa um mínimo de 30% de candidatos de cada sexo, mas não estabelece sanções para partidos que não cumprem o percentual. “Se no lugar de medidas como essa tivermos uma cláusula de barreira elevada e um quociente eleitoral muito alto, realmente, não teremos bons efeitos”.

Tramitação - Apresentada no dia 16 de julho do ano passado, a proposta foi encaminhada no dia seguinte à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, desde então, está parada aguardando designação de um relator pelo presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB). Diante da mobilização nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) vai assumir a relatoria da proposta. Randolfe sabe das dificuldades que terá, mesmo assim, demostra otimismo.

“Era difícil pensar em eleições diretas no Brasil, e isso aconteceu. Era difícil pensar no impeachment de um presidente da República, e isso também aconteceu. Quero o apoio da opinião pública para que essa proposta seja aprovada. Devo receber, na segunda-feira [22], do presidente da CCJ a relatoria, e vou apresentar meu relatório favorável à proposta ainda esta semana”, disse Randolfe.

Após a fase de análise nas Comissões do Senado e da Câmara, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário de cada uma das casas.


Consulta Pública - Segundo o chefe do serviço de apoio ao Programa E-Cidadania do Senado, Alisson Queiroz, ao contrário do que muita gente pensa, no momento, apesar das opiniões dos internautas estarem sendo registradas oficialmente, não há nenhuma consulta especial sobre a proposta. “Da mesma forma como está acontecendo com a PEC 106/15, quem quiser, também pode opinar em qualquer outra proposta que esteja em tramitação”, explicou.

Alisson disse ainda que os acessos ao portal do Senado por causa da PEC também refletiram no aumento de cliques em outras ferramentas e, por isso, a equipe do E-cidadania está mexendo no portal para facilitar a interatividade do cidadão.

Edição: Aécio Amado.

domingo, 21 de fevereiro de 2016

Maranhão. Mais um linchamento foi registrado hoje, é a segunda morte que noticiamos no mês de fevereiro.

Foto - Gilberto Lima
Blog do Gilberto Lima Linchamento: Suspeito de praticar estupro é espancado até a morte no Residencial Nova Terra, em São José de Ribamar. 

Um homem, identificado como Dulcivaldo dos Santos Pinheiro, 32 anos, acusado de ter estuprado uma mulher, foi vítima de linchamento e espancado até a morte, na manhã deste domingo (21). 

O crime ocorreu na Travessa 35, quadra 35, no Residencial Nova Terra, em São José de Ribamar.

Pelas informações de policiais que foram ao local do crime, o homem era suspeito de ter estuprado uma mulher no sábado (20). No entanto, não havia provas de que a vítima tivesse praticado esse suposto estupro, pois a mulher não teria sido localizada. 

Mesmo sem provas da autoria do crime, moradores do local iniciaram uma perseguição ao suspeito e o mataram com pauladas, pedradas e tijoladas. A polícia vai investigar se Ducivaldo dos Santos Pinheiro, que também era morador do Residencial Nova Terra, cometeu o crime de estupro.

O corpo será periciado para comprovar se houve ou não o uso de outros instrumentos, como arma de fogo e arma branca, para a execução do suposto estuprador.

Foto - Gilberto Lima
Opinião - Lamentavelmente, esse é mais um caso de justiça com as próprias mãos que se registra na região metropolitana de São Luís. É preciso que as pessoas entendam que esse não é o caminho. Violência gera mais violência, e quem recorre a esse tipo de expediente, como se estivesse acima das leis, pode ser condenado à prisão. Infelizmente, quem faz ‘justiçamento’, guia-se pela máxima de que ‘bandido bom, é bandido morto’.

Outros dizem que não adianta a polícia prender, pois, em pouco tempo, envolvidos em crimes voltam às ruas, pairando no ar uma sensação de impunidade. A alternativa é partir para a barbárie e adotar a execução sumária como antídoto para a onda de violência?

Certamente a polícia vai tentar identificar os autores dessa execução. Os envolvidos podem ser condenados a cumprir pena de 12 a 30 anos de reclusão, pois se trata de homicídio qualificado, cometido com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel. (vide art. 121 do Código Penal).

Leia mais: O Maranhão da Barbárie. Homem de 30 anos é vítima de Linchamento. Necessitamos urgentemente celebrar um novo "Contrato Social". http://maranauta.blogspot.com.br/2016/02/o-maranhao-da-barbarie-homem-de-30-anos.html