quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Imperatriz/MA. MPF/MA consegue prisão preventiva de empresário acusado de manter esquema de sonegação fiscal no Maranhão e Pará.



Roberto Luiz da Silva Logrado causou prejuízo de R$ 173 milhões à Fazenda Pública e está foragido há mais de 80 dias.
A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva do empresário Roberto Luiz da Silva Logrado, acusado de manter esquema milionário de sonegação fiscal, além do sequestro de seu patrimônio e de familiares, até o valor de R$ 173.152.706,56. 
Como fruto da decisão judicial, já foram bloqueados R$ 8,6 milhões em saldos financeiros e realizada a indisponibilidade de nove veículos registrados no nome família Logrado. O empresário está foragido desde o dia 9 de setembro de 2016, quando foi expedido mandado de prisão preventiva.
O pedido de prisão foi feito pela Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), a partir de investigação realizada pelo MPF como desdobramento da Operação “Abatedouro”, ocorrida no ano de 2006. 
Na operação, a Receita Federal apurou a existência de um grupo econômico formado por sociedades empresariais – Grupo Frisama – que atua no ramo do abate e frigorificação de carne e por meio do qual foi montado esquema de sonegação fiscal nas dependências do Frigorífico do Sudoeste do Maranhão – Frisama, localizado na cidade de Açailândia (MA) e administrado por Roberto Logrado.
As empresas que compõem o grupo Frisama e atuam no Maranhão, são: Frigorífico Açailândia Ltda (Feisama), Frigorífico Industrial Açailândia e Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. Já no estado do Pará, foram identificadas as empresas Frigorífico Eldorado Ltda (Friel), Matadouro Eldorado Ltda e Frigorífico Industrial Altamira Ltda, constituídas em nome de “laranjas”.
De acordo com as investigações, o Frisama celebrava contratos fictícios de prestação de serviço com terceiras empresas contratantes. O recolhimento dos tributos deveria ser realizado por essas empresas que, na verdade, eram constituídas no nome de “laranjas”, com exclusivo propósito de sonegar os tributos devidos à Receita Federal. Os dados da Receita mostraram que Logrado chegou a utilizar como administradores pessoas analfabetas, sem bens e com suspeita de que nem sequer existem.
Por meio de fiscalização da Receita Federal foram constatadas diversas irregularidades na atuação do grupo Frisama, tais como: omissão de dados geradores de contribuição previdenciária (a exemplo da remuneração de empregados), movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela empresa e movimentação financeira de empresa declarada à Receita como inativa.
No decorrer das investigações, o MPF promoveu pesquisa patrimonial do acusado identificando os terceiros usados para ocultação dos bens pertencentes a Roberto Logrado, sendo eles a ex-esposa do empresário e os três filhos, Jacqueline Santos Logrado, Vitor Santos Logrado e Diego Santos Logrado. Dentre os bens registrados no nome do acusado e família, estão carros de luxo, quinze fazendas localizadas no Maranhão e Pará, além da Faculdade Vale do Aço Ltda, localizada no município de Açailândia (MA).
Atendendo aos pedidos do MPF, a Justiça decretou: a prisão preventiva de Logrado; o sequestro (já cumprido) de nove veículos; apreensão de cotas sociais de 11 empresas localizadas no Maranhão e Pará (dentre elas frigoríficos, empresa de turismo, informática, distribuidora de alimentos e a Faculdade Vale do Aço); apreensão de R$ 173.152.706,56 mantidos por Roberto Logrado e seus três filhos (Jacqueline, Vitor e Diego Logrado), dos quais R$ 8.684.407,43 já foram bloqueados; indisponibilidade de 15 imóveis registrados no nome da família, bem como quebra de sigilo bancário de Logrado, ex-esposa e filhos, e de mais seis empresas integrantes do grupo Frisama.
Qualquer informação sobre a localização do empresário pode ser repassada à Polícia Federal e o número do processo para acompanhamento na Subseção Judiciária de Imperatriz é 3079-15.2016.4.01.3701.
 Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel: (98) 3213-7100 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA.

Lei n° 13.364/2016 reconhece o Rodeio e a Vaquejada, como expressão artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O Diário Oficial da União que circula na manhã desta quarta-feira, dia 30 de novembro de 2016, vem com a publicação da Lei n° 13.364/2016, “Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.”
Conheça no texto abaixo, a integra da nova “lei cultural”.
Resultado de imagem para lei vaquejada
Foto - Internet.
Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Art. 2o  O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.
Art. 3o  Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:
I - montarias;
II - provas de laço;
III - apartação;
IV - bulldog;
V - provas de rédeas;
VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;
VII - paleteadas; e
VIII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes


Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016  

Os três senadores do Maranhão: Edson Lobão, João Alberto e Pinto da Itamaraty, votaram pela aprovação da PEC 55/2016 em 1° turno. A PEC é aprovada em 1° Turno, 60 votos favoráveis e 14 votos contra.

Base de Michel Temer aprova a PEC 55 com folga em 1º turno no Senado Federal. Medida congela salários e limita investimento em saúde e educação por 20 anos. Veja como votou cada senador.

A base do governo Temer acertou a aposta feita ontem (segunda, 28) sobre o resultado da votação da proposta que limita o gasto público por 20 anos, alterando o regime fiscal brasileiro.

Governistas previram que teriam mais de 60 votos pela aprovação do texto, e conseguiram o placar de 61 votos a 14.

Além de nove senadores da bancada do PT, votaram contra a proposta João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Kátia Abreu (PMDB-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A PEC 55 ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.
A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. 

As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Protestos
Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início doa noite.


Veja como cada senador votou na PEC 55.

Votação da PEC n° 55/2016.

Votação da PEC n° 55/2016.



terça-feira, 29 de novembro de 2016

Maranhão. Justiça Estadual suspende fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado.

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil
A Justiça do Maranhão suspendeu hoje (28), de forma liminar, o fechamento de agências do Banco do Brasil no estado, medida prevista no plano de reorganização institucional, anunciado no inicio do mês e com implementação prevista para 2017. A decisão é do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que acatou pedido feito pelo Procon do Maranhão, em ação civil pública ajuizada na última quarta-feira (24).

Na decisão, o magistrado afirma haver  “risco irreparável ou de difícil reparação” ao direito dos consumidores caso o Banco do Brasil coloque em prática a decisão de fechar agências no estado. “A plausibilidade jurídica das alegações do autor está demonstrada, pois a conduta do réu provoca um desequilíbrio no sistema de proteção ao consumidor, onerando-o demasiadamente”, diz trecho da decisão.

Procurado pela Agência Brasil, o banco ainda não se posicionou sobre a decisão. Com a reorganização, o Banco do Brasil reduziria de 118 para 105 agências e passaria a ter 51 postos de atendimento em vez dos 43 atuais. O banco possui 1.892 funcionários no Maranhão e 248 fazem parte do público potencial do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada, que prevê adesão voluntária. Atualmente, oferece 161 unidades de atendimento no estado, sendo 118 agências e 43 postos de atendimento. De acordo com a instituição, os clientes também contam ainda com 357 correspondentes bancários, 1.017 caixas eletrônicos BB e 261 terminais da rede Banco 24h no estado.

Danos aos consumidores
Para o juiz, os consumidores atingidos pelo fechamento da agência sofrerão “graves danos, decorrentes da diminuição na qualidade do serviço prestado, além de ficarem sujeitos a longos deslocamentos para que utilizem os serviços bancários contratados, o que, além do incômodo, gera risco para vida e segurança dos clientes, principalmente do interior do estado”.

Na ação civil pública, o presidente do Procon no Maranhão e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, sustenta que apesar de haver a livre iniciativa, a decisão do Banco do Brasil de fechar agências fere o direito do consumidor.

“Apresentamos as razões jurídicas também levando em consideração a realidade local. O Maranhão é o estado que tem o pior acesso à internet, com 9,8% das residências com acesso à rede mundial de computadores. É diferente, por exemplo, de Brasília, em que 65% das residências têm acesso à internet”, frisou Duarte Junior. “Não temos condições de permitir a troca do atendimento presencial por um pela internet ou eletrônico”, acrescentou o presidente do Procon.

Decisão
No despacho, o juiz Douglas de Melo Martins determina que seja mantido o pleno funcionamento de todas as atuais agências do banco no estado e que não ocorra mudanças das agências para postos de atendimento. Ele pede ainda que o banco apresente relatório com motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição.

Além disso, determina que o Banco do Brasil aponte quais serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos e informe quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores.

Edição: Amanda Cieglinski

Fidel Castro, o Robespierre que venceu.

Fidel, o Robespierre que venceu

Quanto mais mergulho nas leituras sobre a Revolução Francesa, mais a considero como o episódio épico mais expressivo da história da Humanidade.
E penso assim, principalmente pelo seu período mais marcante como Luta de Classes, entre 1792 e 1794, quando o conceito da Fraternidade é adicionado aos da Liberdade e Igualdade estabelecidos a partir da ruptura com o Absolutismo das monarquias divinas, em 1789.
Revolução Bolchevique de 1917, Lutas de Libertação Nacional que marcaram a metade do século XX – com destaque para a do VietNam -, com toda a simbologia que trouxeram juntas, não foram mais longe do que o que se disse, escreveu e fez entre aqueles dois anos marcantes do século XVIII.
Só um episódio, para mim, por suas características e desdobramentos, pode ser apresentado como algo comparável ao que veio na sequência da Queda da Bastilha.
Esse episódio é a Revolução Cubana.
E por que o afirmo, diante de tantas hesitações de alguns combativos representantes do que ainda resta de esquerda pensante no mundo, presos aos preconceitos que impõem um cada vez mais desagregador modelo burguês de “democracia ocidental”? Afinal, esse regime tratado hegemonicamente como o único válido, o único civilizatório, não conseguiu concretizar de forma plena um dos itens fundadores sequer da Revolução Francesa onde foi gerado e de que tanto se beneficiou pelo que distorceu.
Porque, tanto lá como cá, na avaliação dos dois processos, a utilização falaciosa dos conceitos de liberdade e ditadura e da denúncia criminosa das lideranças mais marcantes se sobrepõe de forma acintosa às conquistas sociais.
Robespierre e Fidel, distantes no tempo, mas sob pressões e ameaças externas semelhantes, são os alvos dos mesmos ataques, tanto dos representantes do grande capital quanto dos fariseus de seu próprio campo.
Não vou repetir o que Robespierre, em seus discursos e nas Resoluções que tornou vitoriosas na Convenção, tem de universal e permanente até os dias de hoje. Não vou repetir o que defendeu sobre propriedade condicionada a interesse social, e sobre controle popular do aparelho do Estado. Não vou repetir o que defendia como direitos fundamentais da pessoa humana até hoje invocados e só chegados a uma parte mínima da população mundial. E nem vou lembrar que ele o fez bem antes do surgimento das teorias sobre o caráter essencialmente predatório do Capital que Marx só viria a revelar quase um século depois.
Só vou lembrar quão grande é o ódio que as classes dominantes a ele dedicaram no registro de não existir uma rua ou um monumento sequer , em Paris, portando seu nome. Só é lembrado nas “mairies” (prefeituras) comunistas.
Volto a Robespierre pelo que se começa a entabular, a partir da “reflexão” de alguns pensadores claramente identificados com o campo da esquerda, mas com boa parte da sua mente contaminada pelo apelo à “liberdade individual” prevalecendo sobre o interesse social, coletivo, imposta pelos que não hesitam em suprimi-la ao verem seus privilégios ameaçados.
Tratam como corriqueiros, como se não fossem quase que exclusivamente conquistas do regime cubano, os exemplares sistemas de educação e saúde públicas, que resultam numa das sociedades de mais alto nível cultural do continente, e talvez do mundo.
E não se perguntam, antes de rotular em Fidel o que a burguesia mundial rotulou em Robespierre, colocando em ambos o carimbo de inimigos da liberdade, “Ditadores”, algumas questões básicas.
Não se perguntam, por exemplo, como um povo de tantas tradições libertárias, de coragem coletiva comprovada historicamente, com tal nível de educação, nunca se levantou, passados mais de meio século, contra o regime ditatorial que o “oprimiria”.
Dissidentes? Mas claro que há. Tantos que são capazes de ser lembrados nominalmente nos dedos das mãos.
Indiferentes? Sem dúvida.
Porque é do gênero humano a distinção de leituras sobre um fenômeno, até mesmo entre familiares.
Mas, socialmente, ninguém pode contestar o apoio popular comprovado, aliás, por uma equipe insuspeita de reportagem – da reacionária GloboNews – mostrada recentemente. Uma equipe enviada certamente para encontrar as sequelas e mazelas, e que termina mostrando dois repórteres surpreendidos pelo que encontraram de positivo. Pasmos diante do apoio ao regime socialista, mesmo entre jovens que viveram momentos de imensas dificuldades materiais.
Achar que esse povo com tal grau de dignidade, cultura e saúde se dobraria diante de uma “ditadura”, por conta da “servidão voluntária diagnosticada há séculos por Etienne de la Boétie”, sem levar em conta que o dito cujo se referia a massas ignorantes, submetidas à divindade do poder monárquico, como fez um ensaísta progressista, é, no mínimo, fazer uma leitura “fora do contexto”.
Que fiquem estes, portanto, com seus ideológica e até materialmente corruptos Danton, Kerensky, e os correspondentes social-liberais de hoje.
Fico eu com Robespierre, Sain Just, Lenin e Fidel.
Luta que Segue!!
gz.diarioliberdade.org

Filição ao Partido dos Trabalhadores passa a ser feita pela internet.


Resultado de imagem para logomarca do partido trabalhadores

Em março, a CEN aprovou um novo regulamento para filiações que prevê a possibilidade de filiação através da internet. 

Clique aqui https://goo.gl/2GXMYq

A partir de segunda, dia 28, quem quiser se filiar ao PT poderá acessar a página do partido para cadastrar seu pedido de filiação.  

Será obrigatório informar o nome completo; título de eleitor, com zona e seção; CPF; data de nascimento, endereço completo; e-mail e, pelo menos, um número de telefone.

Todos os novos filiados e filiadas terão acesso ao vídeo e ao caderno “Bem vindo, bem vinda ao PT” elaborado pela Escola Nacional de Formação Política, que apresenta a história e a concepção do PT ao novo filiado ou à nova filiada.

Depois de assistir ao vídeo - que é condição obrigatória para concluir o pedido de filiação - o nome de todos os novos filiados ficará disponível na internet durante sete dias úteis, como prevê o estatuto do PT.

Durante estes sete dias úteis, qualquer filiado ou filiada poderá procurar o Diretório Municipal ou zonal e pedir a impugnação de qualquer pedido de filiação.

O pedido de filiação que for impugnado será encaminhado para avaliação e aprovação pela Executiva Municipal, que deverá proceder conforme previsto no Estatuto do PT.

Encerrado o prazo de 7 dias úteis e não havendo impugnação o processo de filiação será concluído e o nome do novo filiado será incluído no Cadastro Nacional do Partido.

Os diretórios poderão acompanhar todo o processo em tempo real, através do Sisfil, e qualquer filiado ou filiada terá condições de fiscalizar tudo através da Comunidade PT.

Dirigentes, setoriais, núcleos e mandatos parlamentares, continuam podendo - e devem -  realizar atividades de filiação, desde que previamente autorizados pela Direção Municipal.

*Florisvaldo Souza* Secretário Nacional de Organização




Brasil. A responsabilidade política pelo caos carcerário e o PL n° 4.373/16.

Foto - Projeto de Lei nº 4.373/16
Por Vanessa Morais Kiss, advogada e agente de Pastoral Carcerária.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.373/16, que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal, apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), que prevê que toda proposta legislativa que crie novos crimes, aumente as penas previstas para os já existentes ou torne mais rigorosa sua execução deverá ser submetida a um estudo prévio de seus impactos sociais e orçamentários, contendo dados estatísticos e projeções de custos.

Segundo a justificativa apresentada, o projeto surge num contexto de profusão de propostas de leis penais e processuais penais que, sem quaisquer investigações empíricas ou estudos técnicos prévios, acabam sendo votadas por parlamentares que desconhecem a dimensão das suas consequências concretas. 

Consequência disso, segundo o texto, é a constatação de que “após a redemocratização, o Brasil criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura militar”, o que, além de evidenciar a inversão lógica no uso do Direito Penal, que deveria ocorrer apenas como último recurso, põe em cheque a própria efetivação do regime democrático.

O debate sobre a responsabilização pelas consequências do punitivismo irracional, que motiva o projeto, faz-se essencial em tempos de caos carcerário já declarado pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF nº 347, em 2015, reconheceu o estado de coisas inconstitucional existente no sistema prisional brasileiro, caracterizado por um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais.

Todavia, ao mesmo tempo em que a mais alta instância judiciária do país reconhece a situação insustentável produzida pela onda punitiva, somos confrontados a todo momento com iniciativas legislativas da mais grave irresponsabilidade política na área penal, cuja ilustração máxima, atualmente, são as chamadas “10 medidas” articuladas pelo Ministério Público Federal que, a pretexto de combater a corrupção, atacam sem o menor constrangimento direitos e garantias tão fundamentais como o habeas corpus, instrumento por excelência de defesa da liberdade.

Não se trata, contudo, de um problema novo. Em artigo citado na exposição de motivos do projeto, Salo de Carvalho aponta como problema patológico das reformas penais no Brasil a absoluta ausência de estudo de prévio dos seus efeitos, sobretudo no caso de normas penais que direta ou indiretamente ampliam hipóteses de incriminação. Assim, partindo da premissa de que a opção político-criminal pelo recrudescimento da repressão penal deve implicar deveres e responsabilidades para o gestor público, propõe a adoção de um estudo prévio que vincule o projeto à investigação de suas consequências para a administração da Justiça Criminal e à existência de dotação orçamentária que o contemple (CARVALHO, Salo de. Em defesa da lei de responsabilidade político-criminal. Boletim IBCCrim, São Paulo, ano 16, n. 193, p. 8-9, dez. 2008).

Nessa perspectiva, o PL nº 4.373/16 condiciona as propostas legislativas penais a um estudo prévio de impacto que deve abranger as dimensões social e orçamentária. Do ponto de vista social, deverão ser avaliados o número de novos processos submetidos a julgamento, a quantidade de novas vagas necessárias nos estabelecimentos penais e as implicações da criminalização e dos aumentos de pena na vida coletiva. No caso de proposta que trate de aumento de pena ou restrição para progressão de regime, a análise de impacto social pode ser suprida pela indicação de medidas alternativas compensatórias que impliquem redução de pena ou ampliação de benefícios de progressão em outro delito de igual de natureza.

Sob o ângulo orçamentário, propõe-se a investigação dos custos estimados da criação de novas vagas em estabelecimentos penais e da demanda acrescida para o poder Judiciário, análise que poderá ser suprida pela indicação das fontes de recursos a serem empregadas para custear as medidas propostas.

O Projeto prevê ainda a instituição, no âmbito da Câmara dos Deputados, de um Conselho de Análise composto por representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que, com base nos estudos apresentados, emitirá parecer a ser anexado à proposição legislativa, a fim de informar os debates e deliberações.

Em suma, busca-se, com o PL nº 4.373/16, “fornecer elementos e qualificar as discussões quando do tratamento desses projetos de lei e, quem sabe, trazer de volta a racionalidade no debate sobre o direito e o processo penal”, de modo a conter os males de seu uso desmedido.

O Projeto já recebeu parecer favorável do relator, o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e desde agosto aguarda apreciação pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em nota de apoio ao Projeto, a Rede de Justiça Criminal destacou que o Estado brasileiro, em matéria de segurança pública e justiça criminal, tem historicamente agido de forma reativa e emergencial, sem um planejamento adequado embasado em dados consistentes e sem mecanismos que possibilitem a revisão das práticas correntes diante da constatação de falhas e abusos. 

Nesse sentido, submeter a política criminal às mesmas diretrizes que impulsionaram a legislação sobre responsabilidade fiscal – planejamento, transparência, controle e responsabilização – contribuiria para a superação do atual estado de persistência no erro de um sistema em que se perpetuam práticas institucionais discriminatórias e ineficientes.

É fundamental levar em consideração, também, o componente de responsabilidade do Poder Judiciário nessa seara. Embora seja de conhecimento geral a incompatibilidade entre as condições das prisões brasileiras e a perspectiva ressocializadora idealista presente na Lei de Execução Penal, opera-se na prática como se ela correspondesse à realidade, resultando na produção em série de decisões que contribuem para agravar o quadro atual de violação sistemática de direitos. Nesse contexto, a discussão sobre a responsabilidade político-criminal surge como um possível caminho para o regate da racionalidade no debate legislativo e, ao mesmo tempo, como um meio de redução de danos com o potencial de provocar fissuras na cultura do aprisionamento, até que transformações maiores sejam possíveis.

Nas palavras de Salo de Carvalho: “O estado atual dos cárceres diz da forma como a sociedade brasileira resolveu historicamente suas questões sociais, étnicas, culturais, ou seja, pela via da exclusão, da neutralização, da anulação, da alteridade. (…) Neste quadro, a imposição de critérios de responsabilidade e de responsabilização do legislador quando de sua adesão ao projeto punitivista pode minimizar os impactos do embevecimento com a cultura do encarceramento em massa” (CARVALHO, Salo de. Em defesa da lei de responsabilidade político-criminal. Boletim IBCCrim, São Paulo, ano 16, n. 193, p. 8-9, dez. 2008).


Cuba: de cassino a País. Brasil: de País a cassino. Artigo de Marcelo Zero

Resultado de imagem para cuba cassino e prostituição
Foto - Brasil 247.

Um comparativo que antes era difícil de fazer, o Brasil inclusivo e justo, semelhante à Cuba dos direitos sociais e o de agora, que se reduz no interesse particular de um grupo instalado no Poder. 
Essa é a síntese de mais um artigo de Marcelo Zero, publicado no site Brasil 247. 
27 de Novembro de 2016
Pouco antes da revolução cubana, Arthur M. Schlesinger, Jr., historiador, ganhador do Prêmio Pulitzer, foi encarregado pelo presidente Kennedy de fazer uma análise da situação na ilha.
Disse ele sobre Havana: “Me horrorizou a maneira como esta adorável cidade tinha se transformado desgraçadamente em um grande cassino e prostíbulo para os homens de negócios norte-americanos. Meus compatriotas caminhavam pelas ruas, se deitavam com garotas cubanas de 14 anos e jogavam fora moedas só pelo prazer de ver os homens chafurdando na sarjeta para recolhê-las”.
A conclusão da análise dizia simplesmente o seguinte: “A corrupção do governo, a brutalidade da polícia, a indiferença em relação às demandas da população por educação, saúde, habitação e por justiça social e econômica constituem-se num convite aberto à revolução”.
Obviamente, Schlesinger estava corretíssimo. Totalmente equivocados estavam os que descreviam a Cuba de Batista como um paraíso na Terra, como faz até hoje a propaganda anticastrista.
Schlesinger não estava só. O próprio presidente John F. Kennedy, que foi crítico a Batista em seu final, declarou, em tom de autocrítica, que: “Penso que não existe um país no mundo, incluindo os países sob domínio colonial, onde a colonização econômica, a humilhação e a exploração foram piores que as que aconteceram em Cuba, devido à política do meu país, durante o regime de Batista”.
No campo político, Fulgencio foi um ditador sanguinário. Quem diz isso não são os comunistas ou os “bolivarianos”. Foi John Kennedy que afirmou que: “Nosso fracasso mais desastroso foi a decisão de dar status e apoio a uma das mais sangrentas e repressivas ditaduras na longa história da repressão latino-americana. Fulgencio Batista assassinou 20 mil cubanos em 7 anos – uma proporção maior da população cubana que a proporção de norte-americanos que morreram nas duas guerras mundiais – e transformou Cuba em um Estado policial total”.
Na época, Cuba tinha apenas cerca de 6 milhões de habitantes. Esse número de mortos equivaleria, no Brasil de hoje, a 700 mil pessoas. Ou seja, se fosse no Brasil atual, Batista teria assassinado 100 mil pessoas por ano.
A tortura era generalizada e a repressão era brutal. Os opositores ao regime eram sistematicamente assassinados e a imprensa estava totalmente censurada. Juízes eram intimidados e até mesmo médicos cubanos foram assassinados pelo regime simplesmente porque trataram de rebeldes feridos.
No campo econômico, Batista transformou um país relativamente próspero para os padrões latino-americanos da época numa economia dependente e em ruínas.
Segundo Salim Lamrani, Doutor em Estudos Ibéricos e Latino-americanos da Universidade Paris, durante dois terços do reinado de Batista não houve crescimento. A dívida da nação passou de 300 milhões de dólares, em março de 1952, para 1,3 bilhão, em janeiro de 1959. O déficit orçamentário alcançou os 800 milhões de dólares. Além disso, as reservas monetárias caíram de 448 milhões de pesos, em 1952, para 373 milhões, em 1958. Essas reservas, frise-se, foram roubadas por Batista e seus comparsas na fuga para Miami.
A renda açucareira, base da economia de Cuba, passou de 623 milhões de pesos em 1952, para 426,1 milhões em 1956 e 520,7 milhões em 1958. Assim, a renda per capita em Cuba, em 1958, vésperas da revolução, era mais ou menos semelhante à de 1947. Foi como se uma PEC 241/55 tivesse passado por lá.
O desemprego atingia 35% da população ativa e cerca de 62% dos trabalhadores recebiam um salário inferior às suas necessidades mínimas de subsistência. Somente 4% dos camponeses comiam carne e cerca da metade nunca tinha frequentado uma escola.
Dessa forma, o regime Batista transformou um país modesto, mas em construção, num cassino dependente de “investimentos” da Máfia americana.
Fidel fez o contrário: transformou um cassino da máfia de Miami num país. Pequeno, mas soberano. Pobre, mas justo. Um país digno. O país com os melhores indicadores sociais da América Latina. Mesmo com os grandes erros e as enormes dificuldades, em Cuba não há criança sem escola ou que durma nas ruas. Gostem ou não, é uma façanha política.
Com efeito, após mais de meio século de tentativa de invasões, de um bloqueio comercial cruel e ilegal, de uma campanha sistemática de mentiras, Cuba tem indicadores sociais extraordinários, para seu nível de desenvolvimento econômico.
Conforme a UNESCO, Cuba tem a mais baixa taxa de analfabetismo e a mais alta taxa de escolarização da América Latina. Além disso, Cuba é a nação do mundo que usa a maior parte de seu orçamento em educação, cerca de 13% do PIB. De acordo com a OMS, Cuba tem uma taxa de mortalidade infantil de 4,6 nascidos por mil, a mais baixa do continente americano. Mais baixa que o do Canadá e que a dos EUA. E, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Cuba é o único país da América Latina e do “Terceiro Mundo” que se está entre as dez nações do mundo com os melhores Índices de Desenvolvimento Humano, levando em conta somente os indicadores sociais.
Dirão, é claro, que Cuba ainda é um país pobre, que enfrenta grandes dificuldades econômicas. É verdade. Mas isso só aumenta seu mérito. Lá, tomou-se a decisão de se construir um país soberano e para todos. Um país que vai gastar o pouco que tiver no bem-estar de sua população. Um país que não se verga e não se vende.
Pois bem, o Brasil do governo ilegítimo de Temer está seguindo o rumo oposto ao de Fidel e mesmo de países socialdemocratas que investiram no bem-estar de seus povos, e trilhando o caminho desastroso dos “batistas”, que investem na desigualdade e na alienação de seus países.
O Brasil passou, nos últimos 13 anos, por um processo bem-sucedido de combate à pobreza e de distribuição de renda e de oportunidades. Retiramos cerca de 30 milhões de pessoas da pobreza extrema e colocamos 42 milhões de brasileiras e brasileiros na classe média. Tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Aumentamos muito o acesso à educação técnica e superior e aos serviços de saúde. Pela primeira vez, os pobres entraram realmente no orçamento.
Agora, o governo golpista quer percorrer o caminho inverso. Com a PEC 241/55, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a extinção da política de aumento do salário mínimo e outras medidas, o governo ilegítimo pretende acabar com todo o legado social da CLT, da Constituição Cidadã e das políticas dos governos progressistas recentes, com o intuito de reduzir os custos trabalhistas, previdenciários e sociais do Brasil.
Querem um Brasil bem baratinho para “atrair investimentos estrangeiros”. Um Brasil à venda por preços de liquidação. Querem tirar os pobres do orçamento, de modo a que sobre dinheiro para o pagamento das maiores taxas de juros do mundo. Querem que eles voltem à Senzala. Querem vender tudo o que for possível, inclusive o pré-sal, nosso passaporte para o futuro. Querem privatizar serviços públicos essenciais, até mesmo saúde e educação. Querem transformar o Brasil num grande balcão de negócios. Querem um país pequeno, periférico, injusto e indigno.
Mas Temer, um títere irrelevante, só está renovando uma tradição histórica brasileira.
“Transformam o país inteiro num puteiro, pois assim se ganha mais dinheiro". Era o que cantava o poeta Cazuza, em “O Tempo Não Pára”. Claro está que não se tratava de uma crítica pejorativa e machista à prostituição. A expressão é metafórica, uma referência clara a como as elites econômicas e políticas do Brasil tradicionalmente corrompem e alienam o país em benefício próprio.
Obviamente, o governo golpista não vai transformar o Brasil num país dependente de investimentos dos cassinos da Máfia norte-americana, como foi a Cuba de Batista. É muito pior do que isso. O governo ilegítimo vai pendurar a economia brasileira e o futuro de seu povo no grande cassino internacional das finanças desreguladas, sem pátria e sem ética, que esfola países e populações. O Brasil não será dependente de algum mafioso americano, o Brasil será dependente de Mamon, o deus hebraico do dinheiro e da cobiça, infinitamente mais poderoso e mais cruel, porque impessoal, que qualquer mafioso.
Enquanto o mundo inteiro começa a questionar e a fugir da globalização neoliberal, até mesmo o ultraconservador Trump, o Brasil faz o caminho inverso, emulando a cegueira estratégica e a truculência social de um Batista.
Se tiver êxito, o governo golpista transformará o Brasil numa gigantesca Cuba do regime Batista. Ao final do período da PEC 241/55, os idosos morrerão antes de aposentar e os pobres terão baixo acesso à educação e à   saúde. O salário mínimo estará, com certeza, em menos de 100 dólares. A desigualdade terá aumentado exponencialmente. Poucos comerão carne, quando conseguirem comer. Num dos maiores produtores agrícolas do mundo, muitos voltarão a passar fome. O petróleo e tudo mais não serão mais nossos. O Brasil não será mais nosso. Os núcleos estratégicos da nossa economia já estarão alienados à banca internacional. O Brasil será, de novo, aquele país desigual e dependente de sempre, sem controle sobre seus destinos.
Em compensação, o Brasil será um paraíso para os negócios. Qualquer negócio.
Homens de negócios estrangeiros também percorrerão as ruas do Rio de Janeiro, dormindo com meninas de 14 anos e divertindo-se atirando moedas para ver brasileiros chafurdando nas sarjetas. Sócios do regime habitarão luxuosos espigões, indiferentes ao patrimônio histórico e aos milhões sem patrimônio algum. 
E, ao contrário da Cuba de hoje, nesse Brasil do futuro milhões de crianças brasileiras dormirão nas ruas.
* Marcelo Zero é assessor da Liderença do PT no Senado.