Lei nº 12.687, de 18 julho de 2012. Torna gratuita a emissão da 1ª via da Carteira de Identidade.

Atualização - I.  


Carteira de Identidade de graça em todo o País.

ADRIANA CAITANO - Jornal Correio Braziliense.

A emissão da primeira via da Carteira de Identidade (RG) passou a ser obrigatoriamente gratuita em todo o país. A decisão, que já começou a valer, foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) em lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e assinada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário. A proposta surgiu no Senado Federal em 2000 e foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho deste ano.

De acordo com a justificativa do autor do projeto, então senador Ramez Tebet (PMDB-RS), falecido em 2006, o fim do pagamento de taxas para obter a identidade garantiria que cidadãos sem condições financeiras pudessem ser registrados oficialmente. 

Atualmente, poucos estados ainda cobravam pela emissão do documento, mas não havia regulamentação sobre o assunto. No Distrito Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, não era preciso pagar pelo serviço. Entretanto, em Mato Grosso do Sul, a primeira via do documento saía por R$ 25,02, seguido de estados como Espírito Santo, onde a taxa era de R$ 15,81, Paraná, R$ 13,58 e Alagoas, R$ 8,10.

Mudança. Em dezembro de 2010, o governo federal lançou o Registro de Identidade Civil (RIC), cartão magnético que substituiria diversos documentos, inclusive a identidade, e teria um número nacional único. No RIC constariam dados como nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, CPF, tipo sanguíneo, naturalidade e assinatura e ele seria protegido por 17 itens de segurança para evitar fraudes. A expectativa inicial era de que a nova forma de identificação fosse distribuída a 2 milhões de pessoas em Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) e que, até 2019, todos os brasileiros a teriam.

O projeto do Ministério da Justiça, com custo estimado de R$ 90 milhões, porém, não saiu do papel. De acordo com a assessoria da pasta, o sistema de elaboração do registro passa por ajustes técnicos e não há previsão para que o cartão seja emitido. Na época da divulgação do projeto, havia a estimativa de que ele poderia custar até R$ 40 para cada cidadão. O Ministério não soube dizer se a nova regra de gratuidade poderá valer para o RIC, quando ele for implementado.

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SEGUE ABAIXO O TEXTO INTEGRAL DA REFERIDA LEI.

O Diário Oficial da União que circula hoje, traz a publicação da Lei Federal que grante a todo brasileiro a gratuidade na primeira via da Carteira de Identidade.

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de   1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

"Art. 2^o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3º  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade. "(NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

               Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

                                                     DILMA ROUSSEFF

                                               Maria do Rosário Nunes

                        Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012