[Somente 4 (quatro) Deputados Federais do Maranhão votaram contra a PEC241/2016. Foram eles: 1 - Eliziane Gama; 2 - Rubens Junior; 3 - Weverton Rocha; e 4 - Zé Carlos do PT.]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Alterações rejeitadas
Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.
Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.
Regra geral
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
CONTINUA:
- Análise da PEC sobre limite para gastos públicos durou cerca de 14 horas
- Transferências constitucionais a estados e municípios ficarão fora do teto
- PEC permite compensação de limites entre Poder Executivo e outros poderes
- Proposta prevê penalidades pelo descumprimento do limite de despesas
- Presidente da República poderá propor alteração no regime fiscal após 10 anos
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
55a. LEGISLATURA - SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 274 - 25/10/2016
Abertura da sessão: 25/10/2016 15:31 - Encerramento da sessão: 25/10/2016 21:01.
Proposição: PEC Nº 241/2016 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO - Nominal EletrônicaInício da votação: 25/10/2016 20:22 - Encerramento da votação: 25/10/2016 21:00.
Presidiram a Votação: Rodrigo Maia.
Resultado da votação.
Presidiram a Votação: Rodrigo Maia.
Resultado da votação.
Sim: | 359 |
---|---|
Não: | 116 |
Abstenção: | 2 |
Total da Votação: | 477 |
Art. 17: | 1 |
Total Quorum: | 478 |
COMO VOTOU A BANCADA MARANHENSE.
Maranhão (MA) | |||
---|---|---|---|
Alberto Filho | PMDB | PmdbPen | Sim |
Aluisio Mendes | PTN | PtnPtdoBPsl | Sim |
André Fufuca | PP | PpPtbPsc | Sim |
Cleber Verde | PRB | Sim | |
Davi Alves Silva Júnior | PR | Sim | |
Eliziane Gama | PPS | Não | |
Hildo Rocha | PMDB | PmdbPen | Sim |
João Marcelo Souza | PMDB | PmdbPen | Sim |
José Reinaldo | PSB | Sim | |
Juscelino Filho | DEM | Sim | |
Pedro Fernandes | PTB | PpPtbPsc | Sim |
Rubens Pereira Júnior | PCdoB | Não | |
Victor Mendes | PSD | Sim | |
Waldir Maranhão | PP | PpPtbPsc | Sim |
Weverton Rocha | PDT | Não | |
Zé Carlos | PT | Não | |
Total Maranhão: 16 |
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