Indicado como relator de 03 projetos de lei (PLS 330/2014, PLS 131/2014, PLS 181/2014) que tratam do tema, o tucano Aloysio Nunes (SP) finalizou o texto do substitutivo que abrange as propostas e cria uma legislação para a guarda de dados para o país.
O texto prevê a garantia do prévio consentimento do titular sobre a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais. O substitutivo será discutido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em data a ser definida pelo colegiado.
O Brasil ainda não possui legislação que trate da proteção na guarda de dados pessoais. Países como Argentina, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai já possuem leis neste sentido.
Se estivesse em vigor, a legislação iria garantir punições duras às empresas que fazem o uso inadequado destas informações. Em março deste ano, passageiras de várias cidades do Brasil relataram assédio sexual que sofreram de taxistas ao utilizarem aplicativos de celular para chamar um táxi. Os motoristas conseguem o contato das vítimas através de bancos de dados – supostamente sigilosos – do software.
Durante maio de 2015, as redes sociais foram palco de uma série de relatos sobre casos em que funcionários de uma operadora de televisão e companhias de telefonia entravam em contato via WhatsApp com clientes para falar de assuntos não profissionais.
De acordo com o substitutivo apresentado por Aloysio Nunes, a empresa que não garantir o uso legal dos dados pode receber multa de até 5% do total de seu faturamento. Além disso, corre o risco de ser proibida de utilizar o seu banco de dados.
O projeto prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças só pode ser feito com o consentimento dos responsáveis. A proposta também proíbe a guarda de dados sensíveis em bancos de dados que não tenham condições mínimas de segurança.
Assim que aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a matéria também será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por fim, vai ser votada em Plenário. (assessoria de imprensa).
Parecer do Senador Aluisio Nunes: http://maxmail.maxpressnet.com.br/servicos/911 /000146/imagens/26809.pdf
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