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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Governo Federal. DECRETO Nº 7.680/2012. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o e 13 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1^o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n^o 12.595, de 19 de janeiro de 2012, observados os limites estabelecidos no Anexo I a este Decreto.

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto; e

III - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011, e não constantes do Anexo VI a este Decreto.

§ 2^o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem com os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 2^o O pagamento de despesas no exercício de 2012, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II a este Decreto.

§ 1^o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no art. 1^o, § 1^o.

§ 2^o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2011 e 2012, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2012;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2012;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7^o;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3^o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4^o O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2011, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV a este Decreto, respectivamente.

§ 5^o Os cronogramas referidos no § 4^o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3^o Observadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II a este Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1^o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3^o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V a este Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4^o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 5^o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6^o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7^o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1^o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2^o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1^o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8^o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II a este Decreto, até o montante de R$ 5.925.103.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, cento e três mil reais); e

II - no âmbito de suas respectivas competências:

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II a este Decreto;

b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea “a” e os referidos detalhamentos; e

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.

§ 1^o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput.

§ 2^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2013, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 9^o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011, constam do Anexo X a este Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2012.

§ 1^o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 2011, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§ 2^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1^o.

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.465, de 2011, esta, em particular, quanto aos arts. 91 e 101, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2012 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2012 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2012, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		*Demais ()**		Obrigatórias		Total
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei		Disponível
		( a )	( b )	( c )	( d )	( e ) = ( a+c )		( f ) = ( b+d )
20000	Presidência da República	2.991.318.747	2.475.009.702	68.990.298	68.990.298	3.060.309.045		2.544.000.000
20102	Vice-Presidência da República	5.023.000	5.023.000	83.994	83.994	5.106.994		5.106.994
20114	Advocacia-Geral da União	251.896.866	242.615.406	39.384.594	39.384.594	291.281.460		282.000.000
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.157.611.176	1.199.162.986	211.837.014	211.837.014	3.369.448.190		1.411.000.000
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	6.631.132.256	5.144.841.964	85.158.036	85.158.036	6.716.290.292		5.230.000.000
25000	Ministério da Fazenda	3.367.242.502	2.640.257.785	303.742.215	303.742.215	3.670.984.717		2.944.000.000
26000	Ministério da Educação	27.273.293.819	25.335.402.669	8.025.177.838	8.025.177.838	35.298.471.657		33.360.580.507
28000	Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior	1.264.830.385	702.867.690	20.132.310	20.132.310	1.284.962.695		723.000.000
30000	Ministério da Justiça	5.098.352.187	2.851.064.858	283.935.142	283.935.142	5.382.287.329		3.135.000.000
32000	Ministério de Minas e Energia	991.044.080	772.447.278	46.552.722	46.552.722	1.037.596.802		819.000.000
33000	Ministério da Previdência Social	1.992.350.000	1.499.531.032	319.468.968	319.468.968	2.311.818.968		1.819.000.000
35000	Ministério das Relações Exteriores (**)	967.251.755	1.118.524.710	57.475.290	57.475.290	1.024.727.045		1.176.000.000
36000	Ministério da Saúde	20.346.275.013	14.873.717.283	57.236.011.736	57.236.011.736	77.582.286.749		72.109.729.019
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	1.179.586.460	900.493.364	64.506.636	64.506.636	1.244.093.096		965.000.000
39000	Ministério dos Transportes	18.825.924.443	16.849.839.451	215.160.549	215.160.549	19.041.084.992		17.065.000.000
41000	Ministério das Comunicações	795.670.461	450.468.717	20.531.283	20.531.283	816.201.744		471.000.000
42000	Ministério da Cultura	1.518.115.279	1.078.030.326	25.969.674	25.969.674	1.544.084.953		1.104.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	962.293.064	765.172.169	49.827.831	49.827.831	1.012.120.895		815.000.000
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	675.212.251	555.022.320	392.977.680	392.977.680	1.068.189.931		948.000.000
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	3.460.925.087	2.266.673.680	180.326.320	180.326.320	3.641.251.407		2.447.000.000
51000	Ministério do Esporte	2.471.817.061	669.777.999	47.222.001	47.222.001	2.519.039.062		717.000.000
52000	Ministério da Defesa	13.699.444.621	10.380.397.879	2.825.602.121	2.825.602.121	16.525.046.742		13.206.000.000
53000	Ministério da Integração Nacional	6.606.200.364	4.412.824.327	38.175.673	38.175.673	6.644.376.037		4.451.000.000
54000	Ministério do Turismo	2.609.628.177	599.717.579	3.282.421	3.282.421	2.612.910.598		603.000.000
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	5.888.997.415	4.957.812.777	19.233.187.223	19.233.187.223	25.122.184.638		24.191.000.000
56000	Ministério das Cidades	20.741.307.572	17.419.057.643	41.942.357	41.942.357	20.783.249.929		17.461.000.000
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	290.019.217	213.725.400	2.274.600	2.274.600	292.293.817		216.000.000
71000	Encargos Financeiros da União	1.967.282.360	663.383.716	0	0	1.967.282.360		663.383.716
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	34.497.130	12.500.000	73.872.874	73.872.874	108.370.004		86.372.874
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	138.453.117	137.653.000	0	0	138.453.117		137.653.000
74912	Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura	800.000	800.000	0	0	800.000		800.000
T O T A L		156.203.795.865	121.193.816.710	89.912.809.400	89.912.809.400	246.116.605.265		211.106.626.110
() Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (*) O valor disponível contempla o atendimento de crédito especial reaberto em 2012.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E AOS RESTOS A PAGAR

												R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	371.529	485.996	600.463	714.930	829.398	943.865	1.058.332	1.172.799	1.287.266	1.401.733	1.516.200
20102	GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA	503	938	1.373	1.808	2.243	2.677	3.112	3.547	3.982	4.417	4.852
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	48.182	70.154	92.126	114.098	136.069	158.041	180.013	201.985	223.956	245.928	267.900
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO	277.444	383.744	490.045	596.346	702.646	808.947	915.247	1.021.548	1.127.849	1.234.149	1.340.450
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	561.685	1.002.366	1.443.048	1.883.729	2.324.411	2.765.092	3.205.774	3.646.455	4.087.137	4.527.818	4.968.500
25000	MIN. DA FAZENDA	449.607	684.327	919.046	1.153.765	1.388.484	1.623.204	1.857.923	2.092.642	2.327.361	2.562.081	2.796.800
26000	MIN. DA EDUCACÃO	4.072.655	6.625.129	9.177.603	11.730.077	14.282.552	16.835.026	19.387.500	21.939.974	24.492.449	27.044.923	29.597.397
28000	MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR	147.015	200.998	254.982	308.965	362.949	416.932	470.916	524.899	578.883	632.866	686.850
30000	MIN. DA JUSTICA	355.679	600.931	846.183	1.091.435	1.336.687	1.581.939	1.827.192	2.072.444	2.317.696	2.562.948	2.808.200
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	57.712	89.623	121.534	153.445	185.356	217.267	249.179	281.090	313.001	344.912	376.823
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	240.355	389.125	537.894	686.664	835.433	984.203	1.132.972	1.281.742	1.430.511	1.579.281	1.728.050
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	186.772	279.815	372.857	465.900	558.943	651.986	745.029	838.072	931.114	1.024.157	1.117.200
36000	MIN. DA SAÚDE	9.290.373	15.191.506	21.092.639	26.993.772	32.894.905	38.796.038	44.697.171	50.598.304	56.499.437	62.400.570	68.301.703
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	123.453	202.782	282.112	361.442	440.772	520.101	599.431	678.761	758.091	837.420	916.750
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	266.711	336.509	406.306	476.103	545.900	615.698	685.495	755.292	825.089	894.887	964.684
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	71.750	109.320	146.890	184.460	222.030	259.600	297.170	334.740	372.310	409.880	447.450
42000	MIN. DA CULTURA	104.488	170.372	236.255	302.139	368.023	433.906	499.790	565.674	631.558	697.441	763.325
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	75.549	145.419	215.289	285.159	355.029	424.899	494.769	564.640	634.510	704.380	774.250
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	70.611	153.420	236.229	319.038	401.847	484.655	567.464	650.273	733.082	815.891	898.700
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	286.776	471.563	656.351	841.138	1.025.926	1.210.713	1.395.500	1.580.288	1.765.075	1.949.863	2.134.650
51000	MIN. DO ESPORTE	262.418	304.291	346.164	388.037	429.911	471.784	513.657	555.530	597.404	639.277	681.150
52000	MIN. DA DEFESA	1.599.744	2.694.340	3.788.936	4.883.531	5.978.127	7.072.722	8.167.318	9.261.913	10.356.509	11.451.104	12.545.700
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	81.281	217.329	353.376	489.424	625.472	761.519	897.567	1.033.615	1.169.662	1.305.710	1.441.758
54000	MIN. DO TURISMO	132.187	176.253	220.320	264.386	308.452	352.519	396.585	440.651	484.717	528.784	572.850
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME	4.110.521	6.045.996	7.981.471	9.916.945	11.852.420	13.787.895	15.723.370	17.658.845	19.594.320	21.529.795	23.465.270
56000	MIN. DAS CIDADES	70.521	116.835	163.150	209.464	255.779	302.093	348.408	394.722	441.037	487.351	533.665
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	23.969	42.092	60.215	78.338	96.462	114.585	132.708	150.831	168.954	187.077	205.200
71000	REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	39.118	90.628	142.138	193.647	245.157	296.666	348.176	399.686	451.195	502.705	554.215
73000	TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	8.005	15.410	22.815	30.220	37.624	45.029	52.434	59.839	67.244	74.649	82.054
74902	REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES	118.385	119.624	120.862	122.101	123.339	124.578	125.816	127.055	128.293	129.532	130.770
74912	REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA	-	76	152	228	304	380	456	532	608	684	760
	SUBTOTAL	23.504.998	37.416.911	51.328.824	65.240.734	79.152.650	93.064.559	106.976.474	120.888.388	134.800.300	148.712.213	162.624.126
	PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC	6.758.855	10.338.709	13.918.564	17.498.418	21.078.272	24.658.126	28.237.980	31.817.835	35.397.689	38.977.543	42.557.397
	TOTAL GERAL	30.263.853	47.755.620	65.247.388	82.739.152	100.230.922	117.722.685	135.214.454	152.706.223	170.197.989	187.689.756	205.181.523

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

								R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673	171.673
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	154	154	154	154	154	154	154
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531	4.531
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	35.135	78.507	121.880	165.252	208.625	251.998	295.370
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	144.785	313.409	482.033	650.656	650.656	650.656	650.656
25000	MIN. DA FAZENDA	97.000	150.010	203.019	256.028	309.037	362.046	415.056
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	596.223	811.085	1.025.947	1.025.947	1.025.947	1.025.947	1.025.947
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	6.934	16.636	26.339	36.041	36.041	36.041	36.041
30000	MIN. DA JUSTIÇA	7.998	37.945	67.892	97.839	127.786	157.733	187.681
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221	12.221
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480	57.480
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	788	788	788	788	788	788	788
36000	MIN. DA SAÚDE	163.984	380.208	596.432	812.656	1.028.880	1.245.104	1.461.327
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530	1.530
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217	36.217
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	309	2.090	3.872	5.653	7.434	9.216	10.997
42000	MIN. DA CULTURA	4.039	7.904	11.768	15.633	19.498	23.362	27.227
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	1.873	3.078	4.284	4.284	4.284	4.284	4.284
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209	8.209
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	11.981	21.225	30.469	39.713	48.956	48.956	48.956
51000	MIN. DO ESPORTE	9.203	53.671	98.139	142.607	187.075	231.543	276.011
52000	MIN. DA DEFESA	156.167	200.243	200.243	200.243	200.243	200.243	200.243
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	8.765	95.779	182.794	269.808	356.823	443.837	530.852
54000	MIN. DO TURISMO	5.518	15.249	24.979	34.710	44.441	54.171	63.902
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	50.115	74.105	98.096	98.096	98.096	98.096	98.096
56000	MIN. DAS CIDADES	21.696	49.954	78.213	106.472	134.731	162.990	191.248
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827	2.827
71000	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	3.493	6.986	10.478	13.971	17.464	20.957	24.449
73000	TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	-	4	4	4	4	4	4
	SUBTOTAL	1.620.848	2.613.718	3.562.511	4.271.243	4.801.651	5.322.814	5.843.977
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	427.649	641.474	855.299	1.069.123	1.282.948	1.496.773	1.710.597
	TOTAL	2.048.497	3.255.192	4.417.810	5.340.366	6.084.599	6.819.587	7.554.574

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

												R$ mil
	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	103.354	160.828	218.302	275.777	333.251	390.725	448.199	505.673	563.148	620.622	678.096
20102	GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA	112	181	250	320	320	320	320	320	320	320	320
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	4.227	9.376	14.525	19.674	24.823	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972	29.972
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO	47.345	141.739	236.133	330.527	424.921	519.315	613.710	708.104	802.498	896.892	991.286
24000	MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	193.303	393.535	593.767	793.999	994.231	1.194.463	1.394.695	1.594.927	1.795.159	1.995.391	2.195.623
25000	MIN. DA FAZENDA	147.242	220.391	293.540	366.689	439.838	439.838	439.838	439.838	439.838	439.838	439.838
26000	MIN. DA EDUCACÃO	1.398.541	2.142.254	2.885.967	3.629.680	4.373.393	5.117.105	5.860.818	6.604.531	7.348.244	7.348.244	7.348.244
28000	MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR	33.526	58.612	83.697	108.783	108.783	108.783	108.783	108.783	108.783	108.783	108.783
30000	MIN. DA JUSTICA	133.019	222.997	312.975	402.952	492.930	582.908	672.886	762.864	852.841	942.819	1.032.797
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	20.297	33.433	46.569	46.569	46.569	46.569	46.569	46.569	46.569	46.569	46.569
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	108.355	174.452	240.550	306.648	306.648	306.648	306.648	306.648	306.648	306.648	306.648
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	8.722	15.010	21.299	27.588	27.588	27.588	27.588	27.588	27.588	27.588	27.588
36000	MIN. DA SAÚDE	2.769.888	4.269.001	5.768.114	7.267.227	8.766.340	8.766.340	8.766.340	8.766.340	8.766.340	8.766.340	8.766.340
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	49.848	99.886	149.925	199.963	250.002	300.040	350.078	400.117	450.155	500.194	550.232
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	525.377	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305	675.305
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	48.069	73.556	99.042	124.529	150.015	175.502	200.988	200.988	200.988	200.988	200.988
42000	MIN. DA CULTURA	60.290	125.236	190.182	255.128	320.074	385.020	449.966	514.912	579.858	644.804	709.750
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	42.568	64.031	85.494	106.957	128.420	149.883	171.346	171.346	171.346	171.346	171.346
47000	MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO	29.959	52.820	75.680	98.541	121.401	144.262	167.122	189.982	212.843	235.703	258.564
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	78.442	219.635	360.827	502.020	643.213	784.405	925.598	1.066.790	1.207.983	1.349.175	1.490.368
51000	MIN. DO ESPORTE	33.997	185.202	336.408	487.613	638.819	790.024	941.230	1.092.435	1.243.641	1.394.846	1.546.052
52000	MIN. DA DEFESA	405.097	817.775	1.230.453	1.643.132	2.055.810	2.468.488	2.881.167	3.293.845	3.706.523	4.119.202	4.531.880
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	79.471	195.965	312.459	428.953	545.448	661.942	778.436	894.930	1.011.425	1.127.919	1.244.413
54000	MIN. DO TURISMO	44.894	384.211	723.527	1.062.843	1.402.160	1.741.476	2.080.792	2.420.108	2.759.425	3.098.741	3.438.057
55000	MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME	164.350	263.048	361.746	460.445	559.143	559.143	559.143	559.143	559.143	559.143	559.143
56000	MIN. DAS CIDADES	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808	3.469.808
58000	MIN. DA AQUICULTURA E PESCA	4.260	19.799	35.337	50.875	66.413	81.952	97.490	113.028	128.566	144.105	159.643
71000	REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU	27.163	31.223	35.283	39.342	43.402	47.462	51.522	55.581	59.641	63.701	67.761
73000	TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	6	37	67	98	129	160	191	222	253	284	315
74902	REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES	13.492	26.983	40.475	53.966	67.458	80.949	94.441	107.933	121.424	134.916	148.407
74912	REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA	285	428	570	713	855	998	1.140	1.140	1.140	1.140	1.140
	SUBTOTAL	10.045.307	14.546.757	18.898.276	23.236.664	27.477.510	30.047.393	32.612.129	35.129.770	37.647.415	39.421.346	41.195.276
	PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC	4.195.179	7.454.993	10.714.808	13.974.623	17.234.437	20.494.252	23.754.067	27.013.881	30.273.696	33.533.510	36.793.325
	TOTAL	14.240.486	22.001.750	29.613.084	37.211.287	44.711.947	50.541.645	56.366.196	62.143.651	67.921.111	72.954.856	77.988.601

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2130	Formação de Estoques Públicos – PGPM	SIM
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	SIM

25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0463	Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras	NÃO
0465	Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO

38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO

42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM

71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00CR	Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008)	NÃO
00DD	Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF	SIM
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO

74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	SIM
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	SIM
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste	SIM
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	SIM
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0062	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas – Implantação	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante	NÃO
0343	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	SIM
0569	Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	SIM
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	SIM
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	SIM
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00AK	Transferências a Clubes Sociais
00H0	Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos
00HO	Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei 12.257, de 15/6/2010)
20CW	Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental
0623	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0920	Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização
0969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
0A07	Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
2D30	Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei no 10.486, de 04/07/2002)
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes
2010	Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2059	Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
20CE	Participação dos Servidores, Empregados e Militares na Assistência Médica e Odontológica
20G5	Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes
2267	Assistência Médica do Serviço Exterior
2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão.
2864	Alimentação de Pessoal
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
6031	Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei no 6.259, de 30/10/1975, e Lei no 8.080, de 19/09/1990)
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
8790	Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.092	5.458	5.347	6.096	6.505	5.582	33.081
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	10	7	7	8	7	7	47
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.501	8.199	8.405	8.614	9.347	8.939	51.005
I.P.I. - FUMO	698	598	708	862	899	936	4.702
I.P.I. - BEBIDAS	701	540	605	517	602	670	3.635
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	1.278	1.337	1.288	1.302	1.309	1.262	7.777
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.239	2.963	2.883	3.323	3.495	3.007	17.910
I.P.I. - OUTROS	2.583	2.763	2.921	2.610	3.041	3.063	16.981
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.846	51.975	41.584	37.239	38.358	44.915	262.917
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.024	6.707	5.172	3.948	3.409	3.027	24.287
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.319	23.709	14.903	18.322	18.546	14.634	114.432
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.503	21.559	21.509	14.969	16.403	27.255	124.198
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.813	14.159	8.961	7.038	7.757	12.349	64.077
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.730	3.878	8.938	4.341	5.030	10.611	37.529
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.538	2.326	2.233	2.110	2.246	2.864	14.318
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.421	1.196	1.378	1.480	1.370	1.430	8.274
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.601	5.567	5.896	6.228	6.039	6.060	35.390
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	26	19	23	30	468	105	671
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	8	-	-	-	-	-	8
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	28.114	28.096	26.510	27.274	31.333	32.109	173.436
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.574	7.353	7.169	7.299	8.127	8.362	45.885
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.040	12.150	8.239	10.996	10.673	8.395	63.493
CIDE - COMBUSTÍVEIS	816	818	863	897	965	928	5.286
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	106	152	153	152	151	149	863
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.215	5.009	5.051	5.260	4.684	4.572	27.791
RECEITAS DE LOTERIAS	769	705	774	703	660	712	4.323
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	287	257	246	260	321	1.710
DEMAIS	2.107	4.016	4.020	4.311	3.764	3.539	21.758
RECEITA ADMINISTRADA	118.949	124.804	109.248	110.092	116.657	120.124	699.873

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

------R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	128.904	134.402	116.587	122.947	133.656	134.926	771.421
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	118.949	124.804	109.248	110.092	116.657	120.124	699.873
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.137	6.756	3.080	6.786	5.730	3.074	32.563
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.503	1.503	1.500	1.465	1.507	2.817	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	318	47	1.062	112	95	119	1.754
DEMAIS	997	1.291	1.697	4.491	9.667	8.791	26.935
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	48.055	51.412	50.780	52.479	52.875	63.887	319.488
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	39.700	40.987	43.166	44.820	45.266	55.360	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.012	2.138	2.215	2.263	2.371	2.321	14.319
FONTES PRÓPRIAS	2.674	2.374	2.376	2.575	2.274	2.185	14.459
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	269	538	538	538	538	538	2.957
DEMAIS	2.400	5.375	2.486	2.284	2.426	3.483	18.453
TOTAL	176.959	185.813	167.367	175.426	186.532	198.812	1.090.909
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II		III

A - ITAIPU (I-II+III-IV)	556	1.119		1.260
I - Receitas	1.976	3.952		5.928
II - Despesas	2.025	4.042		6.482
Investimentos	14	28		41
Demais Despesas (*)	2.011	4.014		6.441
III - Ajuste Competência/Caixa	(24)	(49)		(73)
IV - Juros	(629)	(1.258)		(1.887)

B - Demais empresas (I-II+III-IV)	(969)	(1.219)		(1.260)
I - Receitas	11.673	23.594		37.009
II - Despesas	11.981	24.512		39.153
Investimentos	1.361	3.112		5.341
Demais Despesas (*)	10.620	21.400		33.812
III - Ajuste Competência/Caixa	(467)	257		1.549
IV - Juros	194	558		665

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)	(413)	(100)		0
(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

			R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago		Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	282.085	536.892		821.609
1.1 Receita Administrada pela RFB	243.753	463.093		699.873
1.2 Receitas Não Administradas	37.525	71.917		118.779
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	807	1.882		2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	63.307	124.296		182.615
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	51.189	99.407		146.425
2.2 Demais	12.117	24.889		36.190

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	218.778	412.596		638.994

4. DESPESAS	169.053	332.374		502.916
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	64.314	125.733		187.613
4.2 Outras Correntes e de Capital	104.739	206.641		315.303
4.2.1 Não Discricionárias	36.809	64.509		95.082
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	67.930	142.132		220.221

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	49.725	80.222		136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(21.725)	(34.222)		(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	80.687	168.673		269.300
6.2 Benefícios da Previdência	102.412	202.896		308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-		-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-		-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	28.000	46.000		96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(413)	(100)		-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	27.587	45.900		96.973

Insider - Maranhão é campeão em desvio de dinheiro público

Novo Procurador-Chefe da União no Maranhão, Ivo Lopes Miranda, assume cargo com a missão de aumentar a aplicação das penalidades resultantes de processos movidos pelo órgão.

O Imparcial - Maranhão 16-02-2012 às 10:16.

Aproximadamente R$ 70 milhões, desviados ou mal utilizados no Maranhão, deixaram de ser ressarcidos aos cofres da União no ano passado. O estado é o recordista em desvio e, consequentemente, execuções de acórdão junto ao Tribunal de Contas da União para recuperação de verbas. Somente em 2011 foram lavradas 170 execuções dessa natureza.

Os números foram citados pelo novo procurador-chefe da União no Maranhão, Ivo Lopes Miranda, empossado ontem no cargo, que frisou que menos que 90% desse valor foram recuperados. Segundo o chefe da Procuradoria Geral da União, o prejuízo para a sociedade é grande com a falta de execução de políticas públicas essenciais em áreas como educação, saúde, moradia e urbanização.

Miranda destacou os desafios que enfrentará no cargo para combater os desvios de recursos federais no estado. Ele destacou a necessidade de aprimorar os serviços prestados para fortalecimento da imagem institucional da Procuradoria. Para Miranda, entre as principais metas a serem desenvolvidas nos próximos anos estão está a melhoria da gestão de informação na Procuradoria.

“Tentaremos uniformizar procedimentos e rotinas para identificar potenciais irregularidades, tanto para reduzir litígios quanto para aperfeiçoar a defesa da União nos casos relevantes”, afirmou o procurador.

Para combater o desvio de recursos federais, Ivo Miranda pretende aproximar os órgãos investigadores e fiscalizadores, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “Assim poderemos no mais breve tempo possível buscar decisões que bloqueiem os bens daquelas pessoas que cometeram desvios das verbas públicas”, apontou.

Ele lembrou que uma das maiores dificuldades para fiscalização no estado é a capilaridade do território maranhense, dividido em 217 municípios. Miranda explicou que a maioria dos desvios de recursos federais ocorre na realização de convênios e que não existe uma região que concentre as irregularidades. “Ocorre nos mais variados municípios e decorre de um modelo de conduta dos gestores públicos que não tem um compromisso com a gestão pública, principalmente, com as verbas federais”, criticou.

Quem comete desvio de recursos federais está sujeito ao ressarcimento do valor aos cofres da União e às penalidades por crime de improbidade administrativa. O gestor fica impossibilitado de celebrar contratos com o poder público, pode ter os direitos políticos suspensos e ainda ser multado.

Contudo, Ivo Lopes Miranda reconhece que as irregularidades são detectadas muito tempo após a celebração dos convênios e que na maioria das vezes os acusados protelam as decisões na Justiça e poucos são penalizados.

Solenidade prestigiada

A solenidade de posse de Ivo Lopes Miranda como Procurador-Chefe da União no Maranhão foi acompanhada pela Procuradora-Geral da União, Hélia Maria de Oliveira Bettero; pelo ex-Procurador-Chefe, Gustavo André dos Santos; pela Procuradora Regional da União, Ana Luísa Figueiredo de Carvalho; pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Maranhão, Daniel Farah de Santana; pelo Procurador-Chefe Substituto da Fazenda Nacional no Maranhão, Antônio Leonardo Silva; pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo; entre outras autoridades.

Combate à corrupção é desafio nacional

O combate à corrupção também foi destacado pela Procuradora-Geral da União, Hélia Maria de Oliveira Bettero. Ela lembrou que a aproximação com órgãos como a Polícia Federal e o TCU deram mais agilidade para a recuperação dos créditos. Cerca de R$ 300 milhões foram recuperados durante o ano passado e outros R$ 300 milhões estão bloqueados.

A Procuradora lembrou que no Maranhão que no Maranhão o órgão trata de processo de grande importância nas áreas de combate à corrupção e regularização fundiária.

A presidente do TRT do Maranhão, desembargadora Ilka Araújo, que também participou da solenidade destacou a importância da aproximação institucional. Ela citou como exemplo a relação entre o TRT e Advocacia Geral da União (AGU) para desenvolver estratégias de combate ao trabalho escravo e prevenção de acidentes no trabalho.

O assunto chegou a ser discutido na última terça-feira na sede do TRT com a desembargadora, o Procurador-Chefe da União, a procuradora-chefe substituta da União no Maranhão, Renata Souza Magalhães, entre outros membros da AGU.

Fonte: http://www.luiscardoso.com.br/maranhao/maranhao-e-campeao-em-desvio-de-dinheiro -publico/

Siria. Dois jornalistas ocidentais são mortos em bombardeio.

Colvin era uma veterana correspondente do jornal britânico 'Sunday Times'

Dois jornalistas ocidentais foram mortos nesta quarta-feira na cidade síria de Homs, atingidos por bombas que caíram num edifício da cidade, segundo relatos de opositores sírios e do governo francês.

Homs é o principal bastião de oposição ao governo sírio e um dos principais focos de confrontos entre as forças pró e contra o governo do presidente Bashar al-Assad; a cidade está há semanas sob bombardeio.

Ambos os jornalistas - Marie Colvin e Remi Ochlik - eram veteranos de coberturas de guerras, apesar de terem idades e experiências diferentes.

A norte-americana Colvin, de cerca de 50 anos, era uma premiada e respeitada correspondente do jornal britânico Sunday Times, para o qual trabalhava há duas décadas.

Na véspera de sua morte, ela havia sido entrevistada pela BBC em Homs e dissera ter visto cenas "repugnantes", como a de um bebê morto por estilhaços de bombas.

Colvin já havia reportado de zonas de conflito como Kosovo, Serra Leoa, Chechênia e diversos países árabes. Foi ferida em uma emboscada enquanto cobria os combates no Sri Lanka, em 2001, e perdeu a visão do olho direito.

"Fui estúpida (em continuar a cobrir guerras após a emboscada)?", escreveu ela no Sunday Times após o ataque. "Eu me sentiria estúpida se fosse reportar sobre a festa a que fui na noite passada."

Em 2010, em uma homenagem a jornalistas mortos em combate, ela havia defendido que os repórteres continuassem seu trabalho em zonas de guerra, apesar dos perigos.

"Nossa missão é reportar os horrores da guerra com precisão e sem preconceitos", afirmou na ocasião, com uma ressalva: "Sempre temos que nos perguntar se o nível de risco compensa a reportagem".

Ochlik (em foto de 2005) havia sido premiado por foto tirada durante a guerra na Líbia

Prêmio na Líbia

O fotógrafo francês Remi Ochlik nasceu em 1983 em Lorraine. Começou sua carreira em 2004, cobrindo conflitos no Haiti. No ano seguinte, fundou uma agência fotográfica, a IP3 Press, em Paris.

Ochlik cobriu a guerra na República Democrática do Congo, em 2008, e regressou ao Haiti em 2010, para fotografar as eleições presidenciais e a epidemia de cólera.

No ano passado, cobriu a Primavera Árabe na Tunísia e no Egito e a guerra civil na Líbia. Foi premiado em 2012 no World Press Photo, justamente por uma imagem de um combatente rebelde líbio.

O chanceler britânico, William Hague, disse em comunicado nesta quarta-feira que a morte dos jornalistas "é um terrível lembrete do sofrimento do povo sírio - muitos deles estão morrendo diariamente".

"Marie e Remi morreram trazendo a nós a verdade sobre o que está acontecendo em Homs. Governos de todo o mundo têm a responsabilidade de agir (em resposta a) essas verdades e de redobrar nossos esforços para impedir a desprezível campanha de terror de Assad na Síria", declarou.

Ochlik e Colvin estavam, segundo relatos, abrigados em um centro de imprensa improvisado dentro de um edifício em Homs. O local foi atingido por um explosivo na manhã desta quarta, que resultou em dezenas de mortos.

Homs vive intensos bombardeios atribuídos

às forças do governo de Bashar al-Assad

Testemunhas dizem que, ao tentar escapar do local, diversas pessoas foram alvejadas por disparos de foguetes. Ao menos três outros correspondentes internacionais teriam sido feridos.

Jornalistas banidos

A maioria dos jornalistas ocidentais está proibida de reportar na Síria desde o início da revolta contra o governo de Assad, há um ano. Mas muitos têm arriscado e entrado escondidos no país, com a ajuda de ativistas locais, para chegar perto dos confrontos.

No mês passado, outro jornalista francês, Gilles Jacquier, foi morto em Homs.

Na últimas semanas, os enfrentamentos e bombardeios contínuos na cidade resultaram em centenas de mortes civis.

A Cruz Vermelha pediu que o governo e os rebeldes acordem um cessar-fogo diário, para permitir que suprimentos médicos cheguem aos mais necessitados e que os civis consigam escapar. Mas não há nenhum indicativo de acordo.

Fonte:http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/02/120222_jornalistas_siria_pai.shtml

IURD. Receita apreende avião da Universal com grande soma de dinheiro.

O Citation X da igreja é semelhante a este.

Fiscais da Receita Federal apreenderam nesta terça-feria (21) no aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas (SP), um avião tipo Citation X (foto) da Igreja Universal, da filial da Argentina, com uma grande soma de dinheiro.

A Receita não revelou o montante nem o destino que o dinheiro em espécie teria, se estava saindo ou chegando ao Brasil. O avião vale US$ 20 milhões (R$ 34,2 milhões). A informação é de Sonia Racy, do Estado de S. Paulo.

Até o final desta noite, os chefes da igreja não tinham se manifestado. A Receita também não forneceu detalhes da operação.

É a segunda vez que autoridades federais apreendem dinheiro da igreja de Edir Macedo em um aeroporto. A primeira foi no dia 11 de julho de 2005, em um hangar da TAM em Brasília. A Polícia Federal flagrou o bispo João Batista Ramos Silva, então deputado pelo PFL-SP, com cerca de R$ 10 milhões em dez malas.

Em 2009, o MP (Ministério Público) de São Paulo acusou a Universal de usar jatinhos da Alliance Jet, uma empresa controlada por pastores, para tirar ilegalmente dinheiro do país.

MP diz que Iurd usa jatinhos para tirar do país dinheiro do dízimo.
agosto de 2008

Edir na mira da Justiça.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/#ixzz1n8GN9QB4
Reprodução deste texto só poderá ser feita com o crédito e link da origem.

Brasil tragedia no mar. Marinha irá investigar incêndio em porta-aviões que matou um marinheiro.

Foto de fevereiro de 2001 mostra o porta-aviões São Paulo chegando à baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. A embarcação foi comprada do governo francês por US$ 12 milhões.

Rodrigo Teixeira, do UOL, no Rio.

A Marinha do Brasil instaurou nesta quarta-feira (22) um inquérito Policial Militar para apurar o incêndio em uma ante-sala de alojamento no porta-aviões São Paulo, que matou um marinheiro e deixou outro gravemente ferido. O navio-aeródromo é o maior navio de guerra do hemisfério sul.

A Marinha confirmou por meio de nota que por volta das 3h desta quarta-feira (22) um incêndio atingiu um alojamento de praças, situado na popa do porta-aviões NAe São Paulo, que está no Rio de Janeiro.

O incêndio foi controlado e extinto pelo Grupo de Controle de Avarias de bordo. Na hora do fogo, dois militares não conseguiram sair do alojamento, sendo ambos retirados, posteriormente do local. Segundo a nota, um dos militares faleceu por volta das 5h e o outro encontra-se internado na UTI do Hospital Naval Marcílio Dias, com quadro clínico estável.

Segundo a Marinha, o porta-aviões pertencia ao Comando-em-Chefe da Esquadra, órgão militar responsável por todas as Esquadras (navios, meios aéreos e fuzileiros navais destinados ao serviço naval, pertencente ao Estado e incorporados à Marinha) e navios soltos.

Fonte:http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/02/22/marinha-ira-investigar-incendio-em-porta-avioes-que-matou-um-marinheiro.htm

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Presidente Sarney, passa a terça-feira de carnaval em São Luís.

Tive a oportunidade de ir a um evento onde me encontrei com o Vice-governador do Estado do Maranhão Washington Luiz, o Deputado Federal Chiquinho Escórcio, Deputado e Secretário Estadual de Saúde Ricardo Murad, Fábio Câmara, além de muitos outros convidados, todos sendo recepcionados pelo Presidente do Senado José Sarney, acompanhado de sua senhora D. Marly. O Local da confraternização era na Rua do Passeio, onde residia a mãe do Presidente Sarney, D. Kiola.

Além da deferência com que “secreta” trata, a todos os convidados que ali se faziam presentes, indistintamente dando atenção a todos. No Ambiente, uma agradável surpresa pra mim, foi o carinho demonstrado naturalmente pelas pessoas mais idosas, que passavam brincando ou mesmo transitando e ao ver o Presidente Sarney na janela se aproximavam e pediam pra tirar uma foto com ele, sendo atendidos quase todos que faziam este pedido.

Mas a grande surpresa da noite foi quando atendendo a um convite de uma brincadeira que se apresentava em frente a Casa de D. Kiola na Rua do Passeio, o cantor da brincadeira convidou o Presidente Sarney a se aproximar da brincadeira, e o presidente prontamente desceu as escadas e foi de encontro aos jovens brincantes e ficou alguns minutos no “miolo” da brincadeira, algo memorável e inesquecível, seja pela humildade e jovialidade demonstrada no gesto de Sarney, seja pela acolhida dos jovens brincantes aplaudindo e saudando a sua presença, ali naquele breve instante duas gerações da história do maranhão interagiam.

Vitoria do Mearim. É carnaval, arrastão do "Bloco Di+" reúne público recorde, levando milhares as ruas..

Arrastão do "Bloco Di+" Vitória do Mearim

om o lema “Por um Carnaval de Paz” o “Bloco Di+" percorreu diversas ruas de Vitória do Mearim, no domingo de Carnaval, arrastando cerca de quatro mil brincantes, números que proporcionam à brincadeira o status de maior bloco carnavalesco já visto nos carnavais da cidade, equiparando-se apenas ao Juçareira, brincadeira organizada por Zé de Ana que, neste carnaval, completa 51 de existência.

Arrastão do "Bloco Di+" Vitória do Mearim - MA.

Foliões de todas as idades percorreram um longo circuito ao som de dois trios elétricos, com animação da Banda Embalaê, composta por renomados músicos vitorienses e profissionais de gabarito internacional como o contrabaixista Mauro, com passagens pela Europa e o tecladista Rinald, que já fez parte da banda da consagrada cantora maranhense Alcione.

Banda Badauê

O guitarrista Guegue, o baterista Tarcisio, os percussionistas Rogério e Felipe, três músicos de sopro e os vocalsitas Cirineu e Wendel completam o grupo musical que deu um show de competência e versatilidade.

Mauro (contrabaixo), Cirineu e Wendel (vocalistas)

Após percorrer um longo circuito que teve como ponto de chegada uma casa de eventos, os foliões foram brindados com o Show de Tereza Cantu e Banda.

Teresa Canto e Banda.

No repertório o melhor da música maranhense, marchinhas de carnaval, samba, pagode, axé e toadas de bumba boi, uma demonstração de que o público gosta de eventos que valorizam a cultura do nosso estado.

Casinha da Roça

O arrastão do Bloco Di+ contou com a participação especial da tradicional Casinha da Roça, uma brincadeira que retrata os hábitos e costumes de homens e mulheres simples, especialmente daqueles que moram na zona rural.

A presença da Casinha da Roça no arrastão do Bloco Di+ é uma demonstração de que no carnaval há espaço para uma infinidade de ritmos e brincadeiras.

“É assim que se faz o verdadeiro Carnaval, com paz, alegria, respeito e valorização das nossas tradições”, enfatizou Dídima Coelho.

Brincantes do "Bloco D+".

“É emocionante ver tantas pessoas felizes, brincando com tranqüilidade, em harmonia. Nosso carnaval é “dimais”, Vitória do Mearim é “dimais”, ressaltou Dídima, que percorreu todo o trajeto ao lado dos animados brincantes do maior bloco carnavalesco de Vitória do Mearim.

Postado por Luiz Batalha .

Tragédia no RS. Motorista atropela 17 pessoas em Balneário Quintão, no Litoral Norte.

Motorista repete no litoral do RS a estupidez do atropelador de ciclistas em Porto Alegre.

por Carlos Etchichury, do Zero Hora, sugestão de Gerson Carneiro.

O motorista de uma Ecosport, identificado como Gilberto Luiz Pelizzer Junior, de 18 anos, atropelou 17 pessoas na Avenida Esparta, principal via do Balneário Quintão, no Litoral Norte. Uma adolescente ficou gravemente ferida e foi transferida com lesões na cabeça para hospital em Tramandaí. Ela foi identificada como Bianca Ribeiro da Costa, de 15 anos. Outras sete vítimas foram levadas para hospital em Osório.

O atropelamento coletivo aconteceu por volta das 3h da madrugada desta terça-feira.O motorista teria invadido trecho da avenida que estava interditado para festa de Carnaval. Ele também estaria com o volume do som alto. Com isso, foliões teriam utilizado spray de espuma como forma de protesto e alerta ao motorista.

Conforme Marcelo Rodrigues Witt, 40 anos, que testemunhou o incidente, o condutor da Ecosport teria ficado irritado quando foliões deram tapas no carro.

— Ele ameaçou abrir a porta, fez menção de descer, mas decidiu acelerar. Foi levando todas as pessoas que estavam pela frente — disse Witt, que teve cinco familiares feridos.

De acordo com outra testemunha, Isaac Nogueira, 31 anos, o motorista só parou quando o corpo de uma jovem o impediu de prosseguir.

— Parecia aquele cara que atropelou os ciclistas em Porto Alegre — relatou Nogueira, referindo-se a Ricardo Neis, que virou notícia internacional ao atropelar integrantes da Massa Crítica em 25 de fevereiro de 2011.

As vítimas foram levadas inicialmente ao pronto atendimento de Quintão. Segundo o enfermeiro que participou dos primeiros atendimentos, o quadro era assustador.

— Havia pacientes com múltiplas fraturas, escoriações, deformações na face, lesões com exposições ósseas e pelo menos uma vítima com suspeita de lesão cervical — disse o enfermeiro Rodrigo Haendchen.

Após fugir, o Ecosport foi seguido por um taxista, que indicou a localização à polícia. Em uma residência, Pelizzer, acabou detido.

Segundo o delegado Amilcar Souza Neto, ele alegou legítima defesa.

— Ele alega que foi cercado por indivíduos que queriam agredi-lo e no intuito de fugir da multidão acabou atropelando essas pessoas — disse o delegado.

O veículo foi apreendido para perícia. O rapaz foi ouvido na Delegacia de Polícia de Cidreira e deve responder em liberdade.

Testemunhas relataram que um caroneiro teria colocado o braço para fora do Ecosport e realizado disparos. O motorista alegou que estava sozinho no veículo, mas confirmou ter ouvido sons semelhantes a tiros.

Pelizzer não fez o bafômetro. Segundo o delegado Amilcar, o jovem passou por exame clínico no posto médico de Balneário Pinhal, e uma médica atestou que o condutor não estava embriagado.

Veja a lista de vítimas:

Hospital de Tramandaí

— Bianca Ribeiro da Costa, 15 anos, estado grave.

Hospital de Osório

— Carine Souza da Silva, de 22 anos
— Alice Antônia Muniz, de 17 anos
— Luana Padilha Figueiredo, 15 anos
— Karolin Silva Bárbara, 19 anos
— Caison Fernando Rosa Goularte, 13 anos
— Katerlin Niederauer Bertolini, 13 anos
— Alexsandro Silva da Silva, 35 anos

Liberados

— Emily Tamires, 22 anos
— Vinicius Kissler, 19 anos
— Richard Niederauer, 16 anos
— Aldemir Campina Dias, 31anos
— Cristiano Lopes da Silva, 25 anos
— Allan Artênio Rinaldi, 16 anos
— Sérgio Marques, 26 anos
— Micael Augusto Correia 17 anos
— Rosa Goularte, 13 anos

Semelhança com atropelamento de ciclistas na Capital:

No dia 25 de janeiro de 2011, o bancário Ricardo Neis atropelou um grupo de ciclistas no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre. O incidente deixou 15 feridos. As vítimas integravam o movimento Massa Crítica, que defende o uso da bicicleta como meio de transporte.

Depois de preso, o motorista alegou que se sentiu ameaçado pelo ciclistas e acabou arrancando o veículo. O filho de Neis, que também estava no carro, alegou que os integrantes do movimento começaream a bater no carro.

Os ciclistas negaram as ameaças e agressões. O episódio foi amplamente divulgado em redes sociais e sites de vídeos na internet, com imagens do momento exato do atropelamento coletivo dos ciclistas. O episódio ganhou repercussão internacional.

*Com informações da Rádio Gaúcha

Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/motorista-repete-no-litoral-do-rs-a-estupidez-do-atropelador-de-ciclistas-em-porto-alegre.html

ODM. Mundo - Especialistas defendem reformulação das Metas do Milênio.

Num mundo cada vez mais complexo, Metas da ONU formuladas em 2000 não seriam mais apropriadas e deixam de fora áreas importantes, como a ecologia e o clima. Especialistas defendem reformulação das Metas do Milênio.

Às vezes, o charme de uma coisa se torna o seu próprio problema. Exatamente isso é o que parece estar acontecendo com as Metas do Milênio, traçadas pelas Nações Unidas no ano 2000.

Consideradas como contundentes, na época, as oito Metas do Milênio para combater a pobreza no mundo foram formuladas de forma simples e acordadas pelos países envolvidos, com data limite para ser alcançadas.

Até 2015, pretendia-se diminuir pela metade o número de miseráveis no mundo, dar educação fundamental a todas as crianças do globo, diminuir drasticamente a mortalidade infantil e materna, lutar contra a discriminação das mulheres, combater a malária e HIV/Aids, possibilitar o acesso à água potável a todos e a promessa de uma parceira global de desenvolvimento.

Depois da ratificação do acordo, foram registrados alguns avanços, porém, sobretudo países da África Subsaariana ainda estão longe de alcançar todas as metas. Além disso, a simplicidade das Metas é motivo de críticas – num mundo que se torna cada vez mais complexo, elas não seriam mais apropriadas e deixam de fora áreas importantes, como a ecologia e o clima.

Abismo Norte-Sul.

Muitos países não conseguem cumprir Metas do Milênio.

Além disso, as diferentes culturas dos diversos países não estariam sendo levadas em consideração no conceito de desenvolvimento, que funciona como base para formulação das Metas do Milênio.

Um único conceito para todas as nações não é apropriado, acredita Kartikeya Sarabhai, diretor do Centro Indiano para Educação Ambiental.

Ele usa a segunda Meta como exemplo: "Naturalmente que a alfabetização e a educação precisam ser um direito de todos, mas também precisamos reconhecer que educação não acontece somente na escola", esclarece.

Em muitos países, ser educado em casa é uma tradição. "Por isso, seria preciso fortalecer também o ambiente familiar, para alcançar esta Meta e não somente na escola."

Paulo Schönardi, especialista em desenvolvimento de regiões rurais, pensa de forma semelhante. Segundo ele, as Metas do Milênio não são adaptadas às diferentes culturas, já que elas, feitas para o Hemisfério Sul, foram formuladas pelos poderosos países industriais do Hemisfério Norte, onde pouco foi feito para alcançar esses objetivos.

Repensar

O Grupo de Reflexão sobre as Metas do Milênio tenta mudar o atual cenário. Um dos integrantes, Jens Martens, diretor do Fórum de Política Global, um think tank de política do desenvolvimento, defende que as Metas do Milênio precisam ser reformuladas. Nesta reforma, ele inclui também, por exemplo, metas válidas para países como a Alemanha, como na área da ecologia.

"Pois somente se estabelecermos ali limites per capita quanto às mudanças climáticas e emissão de CO2, o desenvolvimento em países do Hemisfério Sul poderá se completar", explica. A organização é a favor da inclusão de novos pontos na lista das Metas do Milênio, que se ampliariam para 10 a 15 metas.

Dirk Messner quer novo conceito de desenvolvimento

Eles defendem a introdução de regras para o mercado financeiro mundial e o combate a paraísos fiscais.

Os Estados Unidos, a União Europeia e também países do G77 (grupo de países em desenvolvimento) já teriam se mostrado a favor da nova emenda, segundo Martens.

Em junho, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, pretende convocar um competente grupo de especialistas para se ocupar da possível nova lista de Metas do Milênio.

A nova emenda não facilita o alcance das metas, mas um repensar é inevitável, segundo Dirk Messner, diretor do Instituto Alemão para Política de Desenvolvimento (DIE). Para ele, é preciso chegar a um conceito de desenvolvimento, que leve em consideração, primeiramente, o comportamento do ser humano.

Autora: Monika Hoegen (br)
Revisão: Carlos Albuquerque

Fonte:http://www.dw.de/dw/article/0,,15733597,00.html

Cientistas defendem lei própria para regular atividade de pesquisa e inovação

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil.

Brasília – Cientistas lutam há mais de um ano pela aprovação de um código que crie mecanismos para estimular a aproximação entre centros de pesquisa e empresas privadas na concepção de novos produtos e processos produtivos. Projeto de lei com esse objetivo foi proposto pelo meio acadêmico ao governo, que enviou o texto ao Congresso Nacional no ano passado.

“É hora de o Brasil – que já tem Código de Trânsito, Código Penal, Código Florestal – ter também um código para a ciência, tecnologia e inovação. Isso vai ajudar o país a acelerar o seu desenvolvimento científico e tecnológico”, avalia o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), Mario Neto Borges. Em sua opinião, o código, que tramita simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado, pode permitir maior inserção internacional da ciência feita no Brasil e aprimorar a fiscalização dos órgãos de controle.

Além do desenvolvimento científico, há perspectivas de ganhos econômicos. O projeto de lei cria mecanismos para estimular a aproximação entre centros de pesquisa e empresas privadas, para que, juntos, promovam a inovação.

Entre esses mecanismos, está o compartilhamento, com empresas privadas, de laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais hoje disponíveis nas chamadas entidades de ciência, tecnologia e inovação (ECTI) públicas (como as universidades e as unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). De acordo com o projeto, as ECTI poderão ser remuneradas, bonificar os pesquisadores e celebrar contratos de transferência tecnológica.

O projeto de lei ainda autoriza a União, os estados, municípios e as agências de fomento a fazer “concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura” a ECTIs privadas com fins lucrativos. Empresas inovadoras poderão ser beneficiadas com subvenção econômica, financiamento, participação societária do Estado e encomendas para o desenvolvimento de tecnologia.

A flexibilização dos mecanismos de apoio e a parceria entre Estado e iniciativa privada são propostas bem vistas no meio empresarial e poderão ser decisivas para reverter a tendência de diminuição da importância econômica da atividade industrial. “A inovação é uma saída para a chamada desindustrialização”, opina Célio Cabral, gerente de Inovação do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) – vinculado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

Segundo ele, o país sofre processo prematuro de desindustrialização em função da invasão de produtos manufaturados importados a baixo custo, e a inovação pode reverter esse cenário, com redução de custo e diferenciação de produtos. “A inovação mostra-se como imperativo. Fazendo um paralelo, é como a qualidade total nas décadas de 1980 e 1990”, pondera Cabral. “É preciso gestão de inovação nas empresas. Temos que tratar a inovação de forma sistêmica e perene para que não seja uma iniciativa isolada”.

Ao tomar posse no mês passado, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, defendeu o novo marco legal para o setor. “É necessária uma estrutura legal que possibilite a interação público-privada. Precisamos também aperfeiçoar o marco legal e incrementar os mecanismos de incentivo à inovação para que mais empresas passem a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento de modo crescente e contínuo”.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, tem avaliação semelhante e considera o código importante para melhor inserção econômica do país. “Ou mudamos as leis ou fica inviável competir”, apontou.

Há também a expectativa de que o código facilite a realização de contratos nas ECTIs públicas e a importação de insumos para a pesquisa, e assegure o acesso de cientistas brasileiros e de empresas nacionais ao patrimônio genético da biodiversidade no território brasileiro, tanto em pesquisas básicas quanto em estudos com finalidade industrial.

Edição: Lana Cristina

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-21/cientistas-defendem-lei-propria-para-regular-atividade-de-pesquisa-e-inovacao

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Israel quer cortar eletricidade de palestinos em territórios ocupados.

Criaças palestinas da Cisjordânia

Várias pequenas cidades palestinas situadas no território ocupado da Cisjordânia viveram sem eletricidade durante décadas – até recentemente, quando uma fundação israelense que recebe verbas da Europa instalou na região painéis solares e turbinas eólicas. Agora, no entanto, Israel quer remover essas instalações, sob a alegação de que elas se encontram em terras que estão sob administração israelense.

Elad Orian diz que a melhor parte é quanto as luzes se acendem nas tendas, uma a uma. Aqui, nas colinas ao sul de Hebron, o fornecimento de energia elétrica há muito não era confiável. Ou a eletricidade não estava disponível ou ela era muito cara, sendo produzida apenas durante algumas horas por dia por um gerador barulhento e que consumia uma grande quantidade de óleo diesel. Mas essa situação mudou quando Elad Orian e Noam Dotan, dois médicos israelenses que se cansaram de conflitos, surgiram no cenário três anos atrás e instalaram painéis solares e usinas eólicas. Depois disso, equipamentos similares foram instalados em 16 comunidades, e passaram a fornecer energia elétrica a 1.500 palestinos.

As mulheres daqui não são mais obrigadas a fazer manteiga usando a força dos braços; elas podem refrigerar queijo de ovelhas, o produto que lhes proporciona a renda para a sobrevivência; e os filhos delas podem fazer o dever de casa à noite. Agora as famílias podem sentar-se juntas e assistir à televisão – e conectar-se com um mundo que parece estar muito distante da vida delas aqui na borda do Deserto da Judeia. O que ocorreu aqui foi uma revolução pequena e barata. Mas isso é também um bom exemplo de um projeto de auxílio para desenvolvimento que teve sucesso.

Entretanto, esse sucesso poderá em breve pertencer ao passado. Nas últimas semanas Israel vem ameaçando destruir essas instalações, e cinco localidades palestinas já receberam ordens para “interrupção de atividades” - o primeiro passo rumo à demolição. O problema é que as instalações ficam na chamada “Área C”, que cobre 60% da Cisjordânia ocupada e que é controlada por Israel. A permissão dos israelenses é uma exigência para que projetos de construção possam ser implementados – e os israelenses quase nunca concedem tais autorizações aos palestinos.

“Uma mensagem clara”
O resultado disso é que os moradores da Área C convivem com péssimas estradas e falta de eletricidade e água. Cultivar a terra é impossível, e a construção de fábricas é proibida por Israel. Por causa disso, apenas 150 mil palestinos vivem na Área C, um número que contrasta com os 310 mil colonos israelenses da área que contam com abundância de serviços e infraestrutura. O projeto de energia solar ajuda a tornar a vida dos palestinos da Área C um pouco mais suportável. Mas, ao que parece, tornar a vida desses palestinos mais suportável não é algo que Israel deseja.

“As ordens de demolição têm como objetivo enviar uma mensagem clara aos países da União Europeia: “Não interfiram, não invistam na Área C”, afirma o fundador do projeto, Noam Dotan.

Algumas dessas instalações já encontram-se no local há dois anos, o que faz com que seja difícil acreditar que elas só tenham sido percebidas agora por Israel. A decisão israelense se constitui em um aviso principalmente à Alemanha, que forneceu a maior parte das verbas para o projeto, um total de cerca de 600 mil euros (US$ 791.300). A iniciativa foi implementada pela organização de auxílio humanitário Medico International, em cooperação com a Comet-ME, a organização fundada pelos dois israelenses.

Diplomatas europeus em Ramallah e Tel Aviv suspeitam que as ordens de demolição sejam uma reação a um relatório recém-publicado pela União Europeia, em tom incomumente crítico a Israel, sobre a situação na Área C. O relatório afirma: “A janela de oportunidade para uma solução baseada em dois Estados está se fechando rapidamente devido à expansão contínua dos assentamentos israelenses”. A conclusão do documento: “A União Europeia precisa fazer investimentos no desenvolvimento econômico e na melhoria das condições de vida dos palestinos que vivem na Área C”.

Debate político
Há alguns meses Israel designou para demolição um projeto similar, cofinanciado pelo governo espanhol, e isso só não ocorreu até o momento devido a uma maciça pressão diplomática.

Projetos financiados por organizações de auxílio humanitário ou pela União Europeia foram destruídos com frequência por Israel em outras ocasiões. O exemplo mais conhecido disso foi o Aeroporto de Gaza, uma obra financiada pela União Europeia com US$ 38 milhões de euros, e que foi destruída por bombas israelenses pouco após ter sido concluída. Porém, de maneira geral, as demolições anteriores foram motivadas por preocupações com a segurança. Mas o fato de células solares que não representam perigo algum – instalações que são financiadas por países aliados para atender a necessidades humanitárias básicas – estarem correndo o risco de serem destruídas é uma novidade.

Por isso, quando o ministro alemão das Relações Exteriores, Guido Westerwelle, viajou a Israel há duas semanas, ele não falou com o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e com o ministro da Defesa, Ehud Barak, somente sobre o processo de paz e o programa nuclear do Irã,mas também sobre turbinas eólicas e painéis solares instalados em locais como Shaab al-Buttum.

Centenas de palestinos vivem nesse vilarejo, e eles são os mais pobres dentre uma população destituída. Esses indivíduos, que formam uma comunidade de pastores, movimentavam-se livremente pela área até Israel ocupar a Cisjordânia em 1967. Desde então, ele tiveram que se fixar em um único local, coletando água da chuva durante o inverno e comprando a água cara que é trazida por um caminhão, por uma estrada de cascalho, no verão. Não há nenhuma estrada decente para essa comunidade palestina, apesar de Shaab al-Buttum estar situada entre dois assentamentos israelenses. Os assentamentos israelenses são ilegais, mas, “miraculosamente”, eles contam com todos os serviços básicos e a infraestrutura dos quais os seus vizinhos palestinos carecem: eletricidade, água encanada e estradas.

No entanto, nos últimos quatro meses, duas turbinas eólicas e 40 painéis solares têm fornecido energia elétrica aos moradores palestinos: algo entre 40 e 60 quilowats-hora por dia. Isso é suficiente apenas para aquecer um metro quadrado de uma casa bem calafetada durante um ano – ou para atender às necessidades de uma vila inteira.

Desde a chegada da eletricidade, a antropóloga israelense Shuli Hartman, 60, mora na vila. Ela desejava descobrir quais são os benefícios proporcionados à população local pela energia elétrica. Hartman observou que as mulheres dispõem agora de mais tempo porque a quantidade de trabalho foi reduzida e elas podem ganhar mais. A antropóloga também percebeu que elas se tornaram mais independentes, usando telefones celulares, um aparelho cujas baterias, até recentemente, elas não tinham como carregar. E ela viu como uma vila na qual todas as famílias tinham que lutar para sobreviver está agora aprendendo a se tornar uma comunidade. Uma moradora idosa disse a Hartman: “Para nós a eletricidade é como água para uma pessoa que caminha pelo deserto”. A vida dela ficou um pouco mais fácil devido à miniusina de geração de energia elétrica.

E, além disso, o projeto aproximou israelenses e palestinos. “Antes desse projeto os palestinos que vivem aqui só conheciam israelenses na forma de colonos e soldados”, afirma Hartman.

“Nós não queríamos apenas fazer manifestações e continuar sendo parte do conflito; nós desejávamos ser parte da solução”, explica Noam Dotan.

Mas ao que parece, Israel não deseja uma solução. A não ser que haja um milagre, as tendas de Shaab al-Buttum voltarão em breve a ficar na escuridão.

FONTE:http://codinomeinformante.blogspot.com/2012/02/israel-quer-cortar-eletricidade-de.html