Ministro Ricardo Lewandowski do STF derrubou a liminar e garante recolhimento da Condecine.

                            A Condecine é a principal fonte de financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual                             (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

 

No ultimo dia 08 de março de 2016. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou, a liminar concedida ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel de Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) que suspendia o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), encargo que subsidia o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Com a nova decisão, as operadoras de telecomunicações estão obrigadas a fazer o recolhimento da Condecine de 2015 até o próximo dia 31 de março.

 

A liminar havia sido obtida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em janeiro deste ano, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em fevereiro, isentando as operadoras de telefonia móvel de recolher a contribuição. A ação foi uma das duas movidas pelo SindiTeleBrasil, que representa empresas como Claro, Oi, Telefônica/Vivo e TIM, entre outras. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) já havia entrado com recursos para cassá-la em fevereiro deste ano, mas teve o seu agravo negado pela Justiça Federal.

 

A outra ação movida pelo SindiTeleBrasil diz respeito ao reajuste de 28% da contribuição, estabelecida pelo Governo Federal em outubro do ano passado. As ações movidas pelas empresas de telecomunicações agora seguirão o trâmite legal, mas com a decisão desta terça-feira, não caberá mais liminar até o seu julgamento do mérito pelo TRF1, em data ainda não definida. 

 

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, comemorou a decisão do STF. "Esta é uma vitória do audiovisual brasileiro. A Condecine compõe o Fundo Setorial do Audiovisual, que tem sido uma grande força para a qualificação e o crescimento do cinema, da televisão, dos games e de toda a indústria do audiovisual brasileiro. Proponho às teles que reforcemos o diálogo, sem ameaças às políticas públicas, para que elas possam continuar colaborando no desenvolvimento deste setor importantíssimo para a cultura e também para a economia do nosso País", afirmou. 

 

A diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Rosana Alcântara, afirmou que decisão do STF garante a continuidade do Programa Brasil de Todas as Telas e do Fundo Setorial do Audiovisual. "É uma decisão de extrema importância, que repõe a situação no momento anterior à ação. O governo pode exigir de todo o mercado a incidência da Condecine no prazo ordinário até 31 de março. Estamos confiantes de que a ação vai correr em bom tempo", completou. 

 

O secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Pola Ribeiro, ressaltou que o audiovisual tem importância fundamental para a sociedade. "Não apenas pelo mercado de trabalho, mas para a construção de um patrimônio importante do País", afirmou. "Acho até que precisamos ampliar o escopo da aplicação no audiovisual", completou.

 

Repercussão

 

Para muitos cineastas, a decisão do ministro do STF também foi motivo de comemoração. Jorge Furtado, que dirigiu filmes como Ilha das flores, O homem que copiava e Meu tio matou um cara, ressaltou que cassar a liminar foi fundamental. "Essa arrecadação (Condecine) é responsável pelo desenvolvimento do audiovisual nos últimos anos, pela diversidade no País, geração e empregos e surgimento de novos talentos", destacou. 

 

Fernando Meirelles, diretor de Cidade de Deus e Ensaio sobre a Cegueira, avalia que a derrubada da liminar foi justa porque as teles tendem a virar a principal mídia para filmes, séries e TVs. "(As teles) ganham muito com o setor, é justo que contribuam. Fora o lado de cidadania. Empresas não podem ser só para dar lucro para seus acionistas, são atores da sociedade e precisam fazer sua parte", afirmou.

 

Meirelles salientou, ainda, que a Condecine é o pilar do mercado e que, em uma conjuntura nacional tão desfavorável, a Condecine é uma das raras unanimidades no governo. "Há discordâncias quanto a formatos de funcionamento, claro, mas não conheço ninguém que seja contra", completou. 

 

Roberto Farias, cineasta responsável pelos filmes Pra frente Brasil e O assalto ao trem pagador, também falou sobre a decisão. "Ter essa contribuição é fundamental para desenvolvimento do produto brasileiro, mas é uma briga que vai se resolver na justiça", pontuou. 

 

Condecine

 

Criada em 2001 por meio de uma medida provisória, a Condecine passou a incidir, a partir de 2011, também sobre os serviços de telecomunicações. A tributação do setor foi definida pela Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura, que abriu o mercado às operadoras de telefonia.

 

O entendimento então vigente era que tal contribuição cabia às operadoras de telefonia, uma vez que elas passaram a atuar também como potenciais distribuidoras do conteúdo audiovisual. É inegável a relevância que plataformas como celulares, tablets e computadores ganharam nos últimos anos na circulação e divulgação dessas obras. As operadoras, entretanto, alegam que não participam do setor audiovisual e que não se beneficiam com a disseminação de seus produtos.

 

A contribuição incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, bem como sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação.

 

Os recursos investidos pelo FSA a partir da Condecine responderam por 71% do total de recursos destinados ao fomento ao setor audiovisual entre 2013 e 2015. Nesse mesmo período, a parcela arrecadada pelas teles respondeu por 89% da arrecadação total da Condecine. Sem a arrecadação das teles, a Ancine estimava um prejuízo líquido de R$ 1,13 bilhão em 2016. O rombo poderia impactar diretamente o programa Brasil de Todas as Telas, cuja terceira edição está prevista para o segundo semestre deste ano.

 

Abaixo-assinado

 

No início de fevereiro, vários artistas divulgaram um abaixo-assinado reiterando o compromisso com o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro e repudiando a ação judicial promovida pelas empresas de telecomunicações, que, a seu ver, poderia paralisar todo setor audiovisual brasileiro.

 

No documento, números do setor são destacados de modo a salientar a relevância da produção nacional. "Somente em 2014 e 2015, 713 empresas de audiovisual produziram, em todo o País, 2.867 horas de conteúdos, 306 longas-metragens e 433 séries e telefilmes, gerando empregos qualificados, aumentando nossa presença na TV, salas de cinema e ainda trazendo prestígio internacional para o País", afirmam.

 

Entre os seus mais de 130 signatários, estão os atores e atrizes Wagner Moura, José de Abreu, Fernanda Montenegro e Marieta Severo, além dos diretores Andrucha Waddington, Cacá Diegues, Fernando Meireles e Anna Muylaert.

 

Com o uso das hashtags #‎NãoDeixeOAudiovisualMorrer e #EuConsumoAudiovisualNoMeuCelular, a petição tem ganhado apoio também nas redes sociais. Até a manhã desta quarta-feira (9), mais de 14 mil internautas haviam assinado o documento em defesa do mercado audiovisual brasileiro. 

 

Leia nota oficial do Ministério da Cultura sobre decisão do STF

Cristiane Nascimento e Cecilia Coelho

Assessoria de Comunicação

Ministério da Cultura

Foto na home do site: Fábio Pozzebom (Agência Brasil)

Link:http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/id/1329176

Prof. Moniz Bandeira: Da Primavera Árabe ao Brasil - Como os EUA atuam na geopolítica.

10/3/2016,

Entrevista: Luis Nassif e Patricia Faermann

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Jornal GGN – Mais de cinco anos se passaram desde o início dos protestos no Oriente Médio, que ficaram conhecidos como Primavera Árabe. As revoltas foram desencadeadas contra presidentes que estavam entre 20 e 40 anos no poder. Mas as condições para os conflitos tinham motivações sociais: alto desemprego e economias estagnadas. Terreno ideal para o incentivo norte-americano, estrategista no investimento de milhões de dólares na disseminação de sua ideologia.

Zine al-Abidine Ben Ali estava há mais de 20 anos no poder da Tunísia, Hosni Mubarak há 30 no Egito, Muammar Khadafi governou a Líbia por 42 anos, e Bashar al-Assad sucede o governo de 30 anos de seu pai na Síria, país que até hoje é palco de guerra civil, obrigando ao deslocamento de boa parte de sua população, agora na condição de refugiados pelo mundo.

Mas não foi pelo meio bélico que os Estados Unidos defendeu seus interesses nos países orientais em 2011. A essa outra forma de “ataque”, o estrategista militar norte-americano Thomas Barnett denominou antecipadamente “sistemas administradores”, na apresentação da Technology, Entertainment, Design (TED) 2005, intitulada “The Pentagon’s New Map for War & Peace”. O “ataque” é efetivado em países alvos de , e ocorre por meios de comunicação, jornais, ONGs, redes sociais, ativistas, empresários, organizações.

Se condições similares são encontradas, atualmente, no Brasil, há quem defenda que não são coincidências.

Para entender como a geopolítica dos Estados Unidos atua, o GGN conversou com o cientista político Luiz Alberto Moniz Bandeira, autor de mais de 20 obras, entre elas “A Segunda Guerra Fria – Geopolítica e dimensão estratégica dos Estados Unidos” (2013, Civilização Brasileira). Aos 80 anos, lança mais um livro em maio deste ano, “A Desordem Internacional”.

“A crise hoje no Brasil é dimensionada de forma tão absurda como está ocorrendo porque os Estados Unidos não admitem a emergência de outra potência na América do Sul”, afirmou. O pesquisador trouxe detalhes de como instituições norte-americana trabalham:

“não é somente a CIA. (…) As ONGs, financiadas pelo dinheiro oficial e semioficial, como a USAID e a National Endowment for Democracy, atuam comprando jornalistas, treinando ativistas. O programa da Primavera Árabe foi elaborado, ainda, no tempo de George Bush”, contou.

Para o Prof. Moniz Bandeira, o mesmo está sendo feito no Brasil.

Acompanhe a seguir e nos vídeos alguns trechos da entrevista:

GGN – Sobre essa nova geopolítica americana nas guerras nos países árabes, de que maneira que se dava a estratégia de insuflação, o uso de redes sociais?

Moniz Bandeira – Os Estados Unidos têm como objetivo os neoconservadores. São eles que hoje compõem o principal segmento do partido republicano, infiltrado no partido democrata também, porque o [presidente Barack] Obama manteve esses neoconservadores no seu Departamento de Estado. O objetivo é o domínio completo, espaço, área de todo o universo. O domínio total.

E é preciso compreender que a crise hoje no Brasil é dimensionada de forma tão absurda como está ocorrendo, porque os Estados Unidos não admitem a emergência de outra potência na América do Sul. A questão básica hoje está na moeda.

A Rússia, assim como a China, estão empenhados em acabar com a predominância do petrodólar. Criar outro sistema financeiro internacional. Estão a fazer isso. Estou expondo isso com detalhe no meu novo livro, que vai sair em maio, A Desordem Internacional.

Os Estados Unidos, quando não podem dominar, criam um caos. Agora, é preciso compreender que isso não é somente a CIA. A CIA gasta cerca de 80% do seu orçamento – que aliás, ninguém sabe, porque além do que há da ação oficial, ela tem empresas, até de agências de viagens, então tem um dinheiro muito diluído -, mas 80% que gasta do dinheiro oficial é em operações secretas. Isso já há muito tempo. Ao invés de coletar inteligência.

Porém, hoje, os Estados Unidos usam outras instituições. As ONGs, financiadas não só pelo dinheiro oficial e semi-oficial, como a USAID [United States Agency for International Development] e a NED [National Endowment for Democracy], comprando jornalistas, treinando ativistas, pesquisadores. Há programa sobre isso. Esse da Primavera Árabe foi elaborado, ainda, no tempo de Bush.

Na Ucrânia, os cursos foram dados dentro da Embaixada dos Estados Unidos. Isso está tudo documentado.

GGN – Que tipo de conteúdo eles davam nesses cursos?

Moniz Bandeira – O tema é defesa da democracia, combater a corrupção. São temas que sensibilizam a classe média, mobilizam. Essas instituições não atuam no vazio. Sempre, claro, as condições existem. No Oriente Médio, há um desemprego muito grande, as economias estagnadas, desemprego, sobretudo, para os jovens, que se formam, se educam, mas não encontram emprego.

GGN – Nessa intervenção por meio de ONGs e ativismo político, todas as pessoas que eram ensinadas ou Organizações tinham conhecimento ou era uma forma de manipulação não explícita?

Moniz Bandeira – Eles financiam a criação dos jornais e blogs na internet, e rádios. Uma rádio foi criada em 2009, na Síria, mas funcionava na Inglaterra, com dinheiro americano. Os Estados Unidos destinaram na Síria, isso tudo documentado, entre 2005 e 2010 cerca de US$ 12 milhões. O orçamento de 2005 para 2006 foi de US$ 5 milhões.

GGN – A partir de 2002, após o atentado das Torre Gêmeas, teve a chamada Cooperação Internacional, que juntou o Ministério Público e as Polícias Federais de todos esses países para combater o crime organizado. Você chegou a analisar de que maneira os Estados Unidos estão se valendo disso, também, para as suas estratégias geopolíticas?

Moniz Bandeira – Eles faziam treinamentos como os militares na Academia do Panamá. Hoje eles não contam mais com os militares. Depois das ditaduras, eles viram que elas não deram certo. Por um lado, desmoralizaram os Estados Unidos, por causa dos direitos humanos. Por outro, os militares, de uma forma ou de outra são patriotas. Eles não estavam muito para o comunismo, mas não queriam ser submissos aos Estados Unidos. No Brasil, principalmente, no Peru, e mesmo na Argentina.

Eu tenho uma pesquisa em um dos livros meus sobre o voto do Brasil desde 1968 até o fim da ditadura. O Brasil votou muito mais vezes com os países neutros, e a União Soviética, a favor dos Estados Unidos. Eu tenho isso listado no livro “Brasil – Estados Unidos: a rivalidade emergente”, quando eu estudo o regime militar. Inclusive, não obstante à custa dos direitos humanos, a Argentina também votou contra.

Eu não tenho dúvida de que no Brasil os jornais estão sendo subvencionados. De uma forma ou de outra, não sei como, mas estão. Não posso provar, mas é possível que por trás disso estejam as fundações de George Soros, que dão dinheiro aos jornalistas. Há jornalistas honestos. Mas há outros que estão na lista de pagamentos. Muitos desses jornalistas que eu sei estão nos Conselhos Fiscais de várias empresas estrangeiras. Ganham dinheiro com isso, escrevem no O Globo e em outros jornais.

Outro dia, o diretor geral da Polícia Federal declarou que muitos policiais, comissários e outros recebiam dinheiro da CIA diretamente em suas contas. Este é um conluio que devia acabar.

Por detrás disso tudo, não tenha dúvida que estão os recursos da USAID, que é um instrumento da National Endowment for Democracy, e das Fundações, que são várias, dos Soros e outras, por exemplo, que se opõem a certas construções de hidrelétricas no Brasil. Elas estão a serviço de empresas alemãs e usam como pretexto, sempre, a proteção da natureza, meio ambiente. A USAID, onde ela trabalha? Trabalha fora da embaixada. É uma organização “semi-oficial”. A National Endowment for Democracy é financiada pelo Congresso, mas é também fora, recebe dinheiro do Congresso americano.

GGN – Se a gente pega a estrutura de poder dos Estados Unidos, falando da CIA, etc, não tem diferenças de orientação entre, por exemplo, o FBI, o Departamento de Estado, Departamento de Justiça?

Moniz Bandeira – Os Estados Unidos é um país muito complexo e contraditório. Isso está evidente na campanha eleitoral onde Sanders é dado como progressista, enquanto que, por parte dos republicanos, você vê a decadência. O Trump, em primeiro lugar, por que? Porque os outros são de Bush para pior. O Trump é maluco. Porém, a figura é o retrato da situação.

Quando recebi o Doutor Honoris Causa da Universidade da Bahia, eu disse que uma potência é muito mais perigosa quando está a perder a hegemonia do que quando constrói o seu império. Quando constrói o império, ela necessita ser aceita. Mas quando está perdendo…

Como agora, os Estados Unidos não dominam mais, não têm mais o poder que tinham antes. Eu digo poder, porque, por exemplo, não influi mais sobre Israel. Os assentamentos continuam, não obstante a oposição dos EUA. Porque o lobby judaico dos Estados Unidos não deixa. E o governo de Israel mantém os assentamentos porque, realmente, não admite que haja dois estados. Isso, ideologicamente, já vem de muitos anos. Os Estados Unidos querem que todas as ideias sucumbam.

Enviado por Vila Vudu.

Link: http://www.orientemidia.org/prof-moniz-bandeira-da-primavera-arabe-ao-brasil-como-os-eua-atuam-na-geopolitica/

STF obriga Municipio Paulista a fornecer transporte gratuito intermunicipal para estudantes universitários e de cursos técnicos.

Mantida decisão que obrigou município de SP a fornecer transporte a estudantes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Município de Américo Brasiliense (SP) contra decisão da Justiça paulista que obriga o fornecimento de transporte gratuito intermunicipal para estudantes. Ao indeferir pedido de Suspensão de Liminar (SL) 865, o ministro destacou que não ficou demonstrado potencial dano aos cofres municipais.

O ministro Lewandowski afirmou inicialmente que a situação sob análise não evidencia a existência de matéria constitucional. Segundo ele, no caso, o governo local busca suspender decisão que determinou o cumprimento da Lei municipal 42/2009, aprovada e promulgada pelo próprio município.

Ainda conforme o ministro, não houve a demonstração “clara e inequívoca” nos autos de que a decisão atacada tivesse potencialidade de dano. “A simples alegação de que a pretensão em questão submeterá o erário público a severa constrição, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não retira a obrigação da administração de cumprir a determinação judicial”, afirmou.

Caso

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública com a finalidade de compelir a Prefeitura a restabelecer o transporte intermunicipal gratuito aos estudantes de curso superior ou técnico profissionalizante não oferecido pelo município. O juízo da 2ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense deferiu liminar impondo a retomada da prestação do serviço até o final do julgamento da ação, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Essa decisão foi mantida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao apreciar recurso.

No Supremo, o município alegou que a liminar caracteriza violação grave da economia pública local e interfere da discricionariedade da execução orçamentária. A despesa mensal do serviço, alega, é de R$ 90 mil.

Segundo informações constantes em parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), também favorável ao indeferimento do pedido pelo STF, o município deixou de fornecer o serviço de transporte desde 2 de fevereiro de 2015, prejudicando 700 estudantes que precisavam se deslocar para cidades vizinhas.

FT/AD.

Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311906

Maranhão. 20 marginais invadiram uma Escola da Rede Pública de Ensino, levaram todos os pertences de alunos e professores.

A insegurança nas escolas vai tomando proporções alarmantes e assustando cada vez mais professores, alunos e servidores. 

O aumento de casos de ataques a escolas reflete por um lado a audácia dos grupos criminosos e por outro a inercia, leniência e marasmo do sistema de segurança estatal, que parece incapaz de proteger o cidadão e garantir os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal. 

Alunos, professores e funcionários de uma escola da rede estadual localizada na Grande São Luís, viveram momentos de pânico e terror na noite desta sexta-feira (11). 

Eles foram surpreendidos por um bando encapuzado que após dominar os vigilantes da escola, invadiram as salas de aulas e usando de extrema violência tomaram de assalto os pertences de todos que estavam na escola. O ataque criminoso aconteceu por volta das 20h, quando cerca de 20 (vinte) marginais invadiram o Centro de Ensino Salustiano Trindade, localizado na Avenida Trindade, 316 - Bairro da Mata em São José de Ribamar. 

No momento da invasão os professores estavam em sala de aula. Conforme as vítimas, os bandidos usaram de muita violência durante a abordagem, além de intimidarem e ameaçarem, os marginais ainda efetuaram vários disparos para o alto na porta da escola. 

Postado por Abimael Costa às 16:47:00 

Link original desta matéria: http://www.abimaelcosta.com.br/2016/03/refens-da-violencia-bando-armado-invade.html

Consumidor.gov.br resolve 80% dos problemas entre clientes e empresas.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

Das 261 mil reclamações registradas na plataforma online consumidor.gov.br    entre janeiro de 2015 e fevereiro deste ano, cerca de 80% tiveram soluções satisfatórias entre clientes e empresas, informou hoje (11) a Secretaria Nacional do Consumidor, durante a cerimônia de posse do comitê gestor da ferramenta, em Brasília.

Ativa desde 2014, a plataforma é composta por um site e um aplicativo para smartphones pelos quais os consumidores podem dirigir reclamações diretamente a qualquer uma das 305 empresas cadastradas na ferramenta. O prazo médio para a solução de problemas tem sido de 6,5 dias, de acordo com dados do Ministério da Justiça.

A ideia é evitar a judicialização de casos que teriam simples resolução, uma vez que entre as empresas cadastradas encontram-se grandes campeãs de reclamações dos consumidores, como bancos, provedores de serviços de telefonia móvel e companhias aéreas, que correspondem a cerca de 60% dos litígios nos tribunais, disse a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva.

“São 240 mil ações que não foram propostas na Justiça”, calculou Juliana. Até o momento, oito tribunais estaduais reconheceram o consumidor.gov.br como instância pré-processual para a solução de contenciosos. Os Ministérios Públicos estaduais também participam da gestão da plataforma, conferindo segurança jurídica à ferramenta. 

Para as empresas, é uma oportunidade de evitar os custos financeiros de disputas judiciais e “olhar para o dado que o consumidor falaria na Justiça, falaria num órgão de defesa do consumidor”, disse Juliana. “Nem tudo precisa de um advogado para dizer o que está certo e o que está errado.”

Além de representantes de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério da Justiça, que garantem o aspecto oficial da plataforma, diferenciando-a de outras ferramentas comerciais semelhantes, entidades que representam as empresas foram convidadas a participar do comitê gestor da plataforma. Entre as empresas convidadas estão as federações Brasileira dos Bancos (Febraban) e Nacional de Saúde Suplementar. Um dos objetivos é atrair maior adesão do setor privado.

“O que os consumidores mais reclamam quando usam a plataforma é: 'divulguem mais'. Agora, com o comitê instalado, o que esperamos é fazer uma divulgação maior”, disse Juliana Pereira da Silva.

Edição: Nádia Franco.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-03/consumidorgovbr-atinge-80-de-solucao-de-problemas-junto-empresas

IPEA lança o Relatório Habitat III traz a posição do País para a agenda urbana.

O documento revela as contribuições do Brasil para a 3° Conferência da ONU Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que ocorrerá no Equador.

Já está disponível no Portal Ipea o Relatório Brasileiro para a Habitat III, a 3° Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. 

A publicação revela as posições assumidas pelo Estado brasileiro para a nova agenda urbana mundial, em discussão até outubro de 2016, quando se dará o encontro dos países integrantes da ONU e de suas comitivas, dos governos locais, da academia, de ONGs e de empresários, em Quito, no Equador. 

O relatório disponibiliza os resultados do seu processo participatório de elaboração, envolvendo esforços de mais de 2.500 pessoas em diversas etapas do trabalho, que incluiu pesquisas, reuniões, seminários e debates iniciados em 2014.

O Ipea participou das duas Conferências Habitat anteriores, em 1976 e 1996, e integra o atual processo de preparação do Brasil para a Habitat III, atuando na qualidade de relator junto ao grupo de trabalho interministerial criado pelo Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), em setembro de 2014.

Junto aos mais diversos atores sociais, o Instituto pôde contribuir com a efetiva criação de um processo estratégico de longo prazo, inovador, o qual, por meio da participação social, inclusive via ferramentas virtuais disponíveis em www.participa.br/habitat, identificou os velhos desafios da urbanização brasileira, os padrões da sua não superação, os novos problemas que se colocam no mundo globalizado, além de haver apontado soluções para as cidades a partir da realidade local, representada no amplo processo participativo constituído.

Neste link - Confira o Relatório Brasileiro para a Habitat III

Link desta matéria: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id= 27269&catid= 1&Itemid=7

OAB e CPT denunciam graves atentados cometidos contra setenta famílias de quilombolas no Maranhão.

Foto -  Blog do Abimael Costa

Matéria transcrita do blog do Abimael Costa.

Enquanto a mídia maranhense pauta os veículos de comunicação locais com noticias sobre as manifestações programadas para acontecer em 13/03 (domingo) e com fatos sobre a Operação Lava Jato, passa despercebido e sem merecer nenhum destaque a grave denúncia de que 70 famílias quilombolas estão sendo vitimas de atos de violência no interior do Maranhão, a ação criminosa teria a participação de um vereador do município, que estaria incentivando e provocando a violência no local. 

“Nada justifica a conduta de algumas autoridades públicas promovendo uma tentativa de expulsão daquela comunidade, o que inviabilizaria completamente o reconhecimento do quilombo. É uma ação do poder econômico aliado a alguns agentes públicos com o intuito deliberado de expulsar e de não fazer valer um direito constitucionalmente assegurado. Valdênio Caminha

"Há uma violência sistemática, racista, contra a comunidade quilombola. Há um vereador local incentivando e provocando a violência no local. As roças foram todas destruídas, uma quilombola teve a casa destruída, as crianças quilombolas estão sofrendo racismo, até mesmo na escola. Todas as pessoas que manifestam apoio a essa comunidade quilombola recebem ameaças, inclusive religiosos. As pessoas estão com medo.”coordenador da Comissão Pastoral da Terra - CPT-MA, padre Clemir Batista

O coordenador da Comissão Pastoral da Terra - CPT-MA, padre Clemir Batista, relatou que todas as famílias tiveram seus plantios destruídos e não podem ir para suas roças, pois estão sendo ameaçadas de novas agressões. “Há vários processos de titulação quilombola no INCRA, mas nenhuma comunidade titulada no Maranhão. Nós temos um processo de morosidade e ineficiência. Essa comunidade desde 2008 vem sofrendo queimada de roças, queimada de casas. Há uma violência sistemática, racista, contra a comunidade quilombola. Há um vereador local incentivando e provocando a violência no local. As roças foram todas destruídas, uma quilombola teve a casa destruída, as crianças quilombolas estão sofrendo racismo, até mesmo na escola. Todas as pessoas que manifestam apoio a essa comunidade quilombola recebem ameaças, inclusive religiosos. As pessoas estão com medo.”, afirma.

Durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (10), na sede da OAB/MA, no Calhau), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão Pastoral da Terra (CPT/MA), denunciaram os atos de violência cometidos contra 70 famílias quilombolas no município de Palmeirândia/MA. 

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA CDH OAB e advogado da CPT-MA, Rafael Silva, que tem visitado a área, relatou que o que está ocorrendo é “Há uma lógica que entende como uma espécie de 'desordem' a cada vez que os trabalhadores pobres do campo se levantam reivindicando direitos que estão previstos na Constituição. Os quilombolas de Cruzeiro nada mais estão fazendo que lutando para que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias seja efetivado. Esse artigo fala que os remanescentes de quilombos têm direito à propriedade definitiva de seus territórios, mas à medida que o processo de titulação quilombola avança no INCRA a violência contra os remanescentes do quilombo aumenta. (...) Caso o Poder Público do Estado do Maranhão não tome medidas urgentes, as 70 famílias entrarão num período de fome coletiva e de agravamento das tensões, o que pode gerar uma tragédia”, explicou.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA em parceria com a CPT-MA protocolou denúncia no Ministério Público contra um vereador de Palmeirândia por Racismo, Associação Criminosa, Dano Qualificado, Incêndio, Constrangimento Ilegal, Violação de Domicílio e Incitação ao Crime. Policiais do município também foram denunciados perante a Secretaria de Segurança Pública por atuações ilícitas contra os quilombolas.

O presidente da Comissão, Valdênio Caminha, afirmou a jornalistas que a situação das 70 famílias preocupa: “Nada justifica a conduta de algumas autoridades públicas promovendo uma tentativa de expulsão daquela comunidade, o que inviabilizaria completamente o reconhecimento do quilombo. É uma ação do poder econômico aliado a alguns agentes públicos com o intuito deliberado de expulsar e de não fazer valer um direito constitucionalmente assegurado. Por isso a nossa indignação, por isso a nossa cobrança. É necessário que o Governo Federal agilize o processo de titulação. É necessário que o Ministério Público proponha as ações criminais em relação ao vereador por ilícitos que podem levá-lo até a perder o mandato, como previsto na legislação. É ainda inadmissível que policiais realizem prisões ilegais, como na época da ditadura. Aguardamos que a Secretaria de Segurança Pública transfira esses policiais e apure responsabilidades”, informou.