Brasil. MPF recomenda regulamentação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.

Objetivo é treinar dispensados do serviço militar obrigatório por convicções políticas, religiosas ou filosóficas para atuar em situação de desastre.

Enchente no Acre em 2015 (Foto: Sérgio Vale / Agência de Notícias do Acre)

O Grupo de Trabalho “Desastres Naturais e Moradia” do Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Integração Nacional para a regulamentação do serviço militar alternativo ao serviço militar obrigatório, com o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade. Caberá à União, junto com os Estados e o Distrito Federal, a execução do treinamento, seja mediante convênios, parcerias ou outras providências necessárias à sua plena efetividade.

"Em situações de desastres, tem sido de grande importância o trabalho desenvolvido pelos militares das Forças Armadas em ações de socorro às vítimas, sendo que o referido contingente pode ser ampliado mediante o treinamento em ações de defesa civil dos brasileiros dispensados do Serviço Militar Obrigatório, aos quais seja atribuído serviço alternativo", afirmam na recomendação os procuradores da República Luciana Gadelha e Renato Machado. Devido ao tamanho do país e às suas condições climáticas, há sempre risco de desastres ou situações de emergência, como seca, inundações e deslizamentos, que se tornaram mais frequentes nos últimos anos.
A Lei 12 608/2012, que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, alterou a Lei 8239/1991, que regulamenta o Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, para incluir no Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.
Mesmo após o decurso de quatro anos, desde a publicação da Lei 12608/2012, verifica-se a omissão do Ministério da Defesa na regulamentação das alterações promovidas pela Lei 12608/2012 quanto ao serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.
A Secretaria-Executiva do Ministério da Defesa e a Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional tem um prazo de trinta dias para informar o acatamento da recomendação, informando a data de início das atividades, o prazo para sua conclusão e a descrição das ações que serão executadas, com os responsáveis, para o atendimento da recomendação.
Serviço militar alternativo – O serviço militar alternativo é destinado aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Nele, há o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar em organizações militares da ativa e em órgãos de formação de reservas das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado. Com as alterações da Lei 12608/2012, o serviço alternativo deve passar a incluir também o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Rio de JaneiroTels: (21) 3971-9460/ 9488 - www.prrj.mpf.mp.br - twitter.com/MPF_PRRJ.

Link original: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-recomenda-regulamentacao-do-servico-alternativo-ao-servico-militar-obrigatorio

Argentina - Mulheres fazem protesto e greve contra feminicídio em Buenos Aires.

Mônica Yanakiew - Correspondente da Agência Brasil

Mulheres marcharam com guarda-chuvas contra feminicídio na
 Argentina  - David Fernández/Agência Lusa

A Argentina amanheceu de luto nessa quarta-feira (19).  Convocadas pelas redes sociais, milhares de mulheres vestiram roupas pretas e, durante uma hora (das 13h às 14h), pararam suas atividades em uma greve simbólica contra o feminicidio, a violência de gênero e a discriminação contra a mulher no trabalho. 

No final da tarde, uma multidão reuniu-se em frente ao Obelisco – cartão-postal de Buenos Aires – e marcharam com guarda-chuvas ate a Praça de Maio, em frente ao palácio presidencial.  A manifestação, convocada pelas redes sociais, é a terceira contra o femenicidio feita na Argentina. Dessa vez, as mulheres também fizeram greve e marcharam pela igualdade de direitos no mercado de trabalho.

“Fiquei sabendo da marcha pelo Facebook, mas me senti identificada porque tenho uma irmã que é vítima de abuso do marido”, disse Graciela Gonzalez. “Ela apanhou várias vezes e prestou depoimento na polícia. Se separou, mas continua ameaçada pelo ex-marido, sem qualquer proteção”.

Universidade de preto - Na universidade publica Três de Febrero, as funcionárias vieram de preto. Às 13h, todas baixaram os braços. Foram até a calcada e fizeram barulho, batendo colheres contra xícaras. Em outros pontos da capital argentina, mulheres foram ao trabalho com tambores e improvisaram batucadas de protesto nas calcadas molhadas. “Queremos que a Justiça assuma as suas responsabilidades e garanta a segurança das vítimas de violência de gênero”, disse Carla Paredes. “Não aceitamos mais mortes, por isso nosso slogan é 'nenhuma a menos'”.

Vítima - O estopim do protesto foi Lucia Perez, de 16 anos. Ela foi violentamente estuprada, torturada e morta na cidade balneária de Mar del Plata. Os assassinos lavaram, vestiram e levaram a vítima a uma clínica de reabilitação, na esperança de que a morte dela fosse atribuída ao excesso de drogas.

Mariana Estevez, de 38 anos, foi ao Obelisco para contar, pela primeira vez em público, que apanhava do marido. “Dei queixa na delegacia uma vez, mas ninguém me levou a sério porque não tinha marcas sérias no corpo”, disse.  “A cada trinta horas uma mulher é morta na Argentina porque a sociedade prefere fazer de conta que o machismo acabou e ninguém dá ouvidos a quem diz o contrário”.

 

Edição: Fábio Massalli

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-10/mulheres-fazem-protesto-e-greve-contra-feminicidio-na-argentina

Crise EUA x RUSSIA. O preço da descida, por Thierry Meyssan.

Washington tenta manter as suas posições sem ter que desencadear a Terceira Guerra Mundial. 

Mas a aposta parece impossível de se manter. Moscou oferece-lhe uma porta de saída na Síria e no Iémen. 

Mas, caso os Estados Unidos escolhessem essa via teriam que abandonar alguns dos seus aliados.

Desde a ruptura de acordo da cessação das hostilidades da festa do Eid, cava-se um fosso entre a atmosfera despreocupada das sociedades ocidentais e o conservadorismo das sociedades russa e chinesa.

Em Moscou, a televisão difunde reportagens sobre os abrigos anti-atómicos e de jogos com equipes de «corridas de obstáculos». Enquanto em Washington se zomba da paranóia dos russos que acreditam na possibilidade de uma Terceira Guerra Mundial.

Ora, os dois Grandes trocam mensagens de pôr os cabelos em pé. Após as ameaças norte-americanas de ataques à Síria, Moscou rompeu o acordo sobre a limitação dos estoques de plutônio e afinou o seu sistema de lançamento de bombas nucleares disparando três mísseis inter-continentais. 

O porta-voz do exército russo avisou os seus homólogos, e anunciou que o seu armamento estava à altura de destruir qualquer aeronave dos Estados Unidos, quer se trate de mísseis de cruzeiro ou aviões mesmo que furtivos. 

O Chefe do Estado Maior do Exército dos Estados Unidos orgulhosamente replicou que, em caso de guerra frontal, as forças aéreas e marinhas dos dois exércitos seriam rapidamente neutralizadas, e que Washington ganharia em terra. O seu discurso militarista impressionou pouco os Russos, mas inquietou os membros do Congresso, a tal ponto que 22 dentre eles escreveram ao Presidente Obama para lhe pedir que se comprometesse a não ser o primeiro a desencadear a guerra nuclear. Moscou deu instruções aos seus diplomatas colocados em países da OTAN para repatriar as suas famílias e estarem prontos a voltarem para casa também.

No passado os Romanos garantiam que «Se queres a paz, prepara-ti para a guerra!» (Si vis pacem para bellum). A ideia é que quando há um desacordo internacional, a vitória será obtida sem guerra por aquele que parecer capaz de prevalecer pelas armas.

Ora, o fato é que a população russa está se preparando para a guerra (por exemplo, esta semana 40 milhões de Russos participaram de exercícios de evacuação de edifícios e de luta contra incêndios), enquanto os Ocidentais se divertem nos centros comerciais.

Pode-se evidentemente esperar que a razão prevaleça e que se evitará a Guerra Mundial. Seja como fôr, estas fanfarronices atestam que o que está em jogo aqui na Síria, desde há cinco anos, não é aquilo que nós pensamos. 

Se no início, se tratava para o Departamento de Estado de executar o seu plano da «Primavera Árabe», quer dizer a destruição dos regimes laicos da região e a sua substituição pelos Irmãos Muçulmanos, a Rússia e a China concluíram rapidamente que o mundo não podia continuar a ser governado pelos Estados Unidos; que estes últimos não podiam mais decidir a vida e a morte dos Povos.

Ao cortar a Rota da Seda histórica na Síria, depois a nova rota da seda na Ucrânia, Washington parou o desenvolvimento da China e da Rússia. Ela empurrou-os para os braços um do outro. A resistência imprevista do Povo sírio forçou os Estados Unidos a arriscar o seu domínio mundial. O mundo, que se tornara unipolar em 1991 com a «Tempestade do Deserto», está prestes a bascular e a tornar-se bipolar, e talvez em seguida multipolar.

Em 1990-91, a mudança na ordem mundial dera-se sem guerra (a invasão do Iraque não foi a causa disso, mas a conseqüência), às custas do colapso interno da União Soviética. O nível da vida dos ex-Soviéticos caiu de maneira drástica; as suas sociedades foram profundamente desorganizados; as suas riquezas nacionais pilhadas a pretexto de ser privatizadas; e a sua esperança de vida recuou mais de 20 anos. Depois de ter acreditado que esta derrota era a do sovietismo, sabemos agora que a queda da URSS foi também —talvez sobretudo— o fruto da sabotagem da economia pela CIA.

Não é, pois, impossível alcançar um reequilíbrio mundial sem confrontação generalizada. E, para evitar a Guerra Mundial, a discussão entre John Kerry e Sergey Lavrov deslocou-se da batalha de Alepo para um cessar-fogo geral, ao mesmo tempo, para toda a Síria e para o Iêmen. Assim, acaba de ser anunciada uma trégua de 8 horas em Alepo e de 72 horas no Iêmen.

O problema é que os Estados Unidos não podem rebaixar, de um primeiro lugar incontestável —do qual eles se tinham apoderado e que tão mal utilizaram— para uma igualdade com a Rússia sem pagar o devido preço, eles ou os seus aliados.

Estranhamente os cinco Estados árabes, a Turquia e o Irã, que foram convidados no sábado para Lausana, por Kerry e Lavrov, sairam satisfeitos da reunião. Ora, era do seu futuro que se tratava. Nenhum dentre eles parece pensar que irão rolar cabeças, tal como caíram as dos dirigentes do Pacto de Varsóvia. Na situação atual é possível absterem-se de aniquilar uma parte da Humanidade, mas, a importância do declínio norte-americano será medido pelo número e pela importância dos aliados que eles irão sacrificar.

Thierry Meyssan

Tradução Alva

Fonte Al-Watan (Síria)

Link:http://www.voltairenet.org/article193792.html

Roraima. Demolir a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo é a única solução, diz procurador do estado.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

Em resposta ao assassinato de vários detentos em um presídio de Roraima, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou ontem (18) o apoio ao sistema carcerário do estado, com o envio de armamentos e a transferência de presos. No entanto, para o promotor Carlos Paixão de Oliveira, da promotoria de Execução Penal de Roraima, a medida será pouco eficaz e só uma providência resolve o problema da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo: sua demolição e a construção de outro presídio no lugar.

“Ali não tem outro jeito, além de construir outro presídio. Se os presos quiserem, fazem outra carnificina lá dentro agora porque o presídio não consegue segurar ninguém. Aquele presídio não presta”, disse o promotor à Agência Brasil. A questão, segundo ele, passa pela construção frágil, de paredes erguidas com tijolo de barro. Na rebelião do último domingo (16), presos ligados à facção PCC abriram buracos nas paredes até chegarem à ala onde estavam seus alvos, membros do Comando Vermelho. Foram dez mortos nas contas do governo e 25 na contabilidade dos próprios detentos.

Mas o fator de maior comprometimento é a própria geografia do local. “Nem a guarda externa da guarita, nem os carcereiros têm visão ou conhecimento do que está acontecendo lá dentro. A geografia da penitenciária não permite que o carcereiro veja a porta da ala, quanto mais a porta das celas”, explicou. Não bastassem esses problemas, a penitenciária recebe o dobro da capacidade. São 1.400 presos em um espaço construído para receber 700.

O termo “agrícola” no nome do Monte Cristo existe porque se trata, originalmente, de uma prisão agrícola para condenados do regime semiaberto. A penitenciária foi concebida para que o detento trabalhasse de dia na lavoura e dormisse na cela à noite, mas isso não acontece. “Esse presídio não serve para acolher presos condenados do regime fechado e ali só existem presos cumprindo pena do regime fechado e presos preventivados aguardando decisão. Ali tem condenados a cento e poucos anos de reclusão”.

A violência que explodiu no domingo não é nova. “Mexo com isso há quase dez anos e não é a primeira vez que morre gente. Desta vez, puseram fogo, cortaram não sei quantas cabeças. A coisa está assim”. No final de setembro, assassinaram outro detento, líder de uma facção menor, de nível regional, em Monte Cristo. Fugas também não são novidade na penitenciária. Detentos se aproveitam do pouco efetivo policial e de agentes penitenciários para planejar fugas em massa. Em maio, relatou Oliveira, 49 presos fugiram de Monte Cristo durante uma ação.

Sem verba federal para novos presídios

No encontro com o ministro da Justiça ontem, a governadora de Roraima, Suely Campos, ouviu que não há dinheiro no caixa do governo federal para a construção de novos presídios. Ela disse, porém, que existe uma obra parada no município de Rorainópolis, um presídio com capacidade para 200 detentos, que deve ser reativada. “Abandonaram a obra e estamos rescindindo o contrato com a empresa e vamos relicitar. A obra está 80% realizada e precisamos só finalizar e lá tem vagas para cerca de 200 detentos”, disse Suely.

Segundo Carlos Paixão de Oliveira, são pouco mais de 2 mil presos no estado, o que, na opinião dele, expõe uma ineficácia na gestão local. “Um estado com só 2 mil presos não ter condição de cuidar deles? Essa quantidade você encontra em um único presídio em São Paulo e aqui são 2 mil no estado todo. É lamentável”.

Intervenção federal

O Ministério Público de Roraima já está providenciando um pedido de intervenção federal no sistema penitenciário do estado. Para o promotor, não há outra saída. “Já conversei com a nossa procuradora-geral e vamos provocar o procurador-geral da República, em Brasília, para ele buscar uma intervenção federal aqui. [Aqui em Roraima] entra governo, sai governo e continua [igual]. Decidimos que não queremos mais conversar com o governo e vamos buscar uma intervenção federal para o sistema prisional daqui do estado”, explicou.

Depois que a solicitação sair das mãos do Ministério Público estadual caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fazer ou não o pedido de intervenção ao governo federal. Caso faça o pedido e ele seja aceito, um interventor será designado para assumir o sistema penitenciário do estado. “Não tem outra receita. Para mim, só um novo presídio e, enquanto isso, intervenção federal. Para o governo federal tomar conta do sistema penitenciário até resolver, para depois devolver para o estado”, concluiu o promotor.

Edição: Kleber Sampaio

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-10/demolir-presidio-de-roraima-e-unica-solucao-diz-procurador-do-estado

Brasil. MEC divulga locais de prova do Enem nesta quarta-feira, às 15h.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016 terão acesso às informações sobre os locais de prova amanhã (19), a partir das 15h. O cartão estará disponível pela internet e também no aplicativo do Enem, disponível nas plataformas Android, iOS e Windows Phone.

O cartão de confirmação de inscrição, além do local, data e horário de prova, terá o número de inscrição do estudante, a opção de língua estrangeira e, quando for o caso, a indicação de atendimento especializado e específico e a solicitação de certificação do ensino médio.

Para obter o cartão, o participante deve acessar o site do exame, na área destinada ao participante. É preciso informar CPF e senha.

Para evitar os já famosos atrasos, uma dica para os candidatos é fazer o caminho de casa até o local de prova antes da data do exame para conhecer o trajeto e evitar imprevistos. No dia da prova é recomendado chegar com antecedêcia ao local - os portões abrem uma hora antes do início do exame. 

Estudantes observam prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Enem

As provas do Enem 2016 serão nos dias 5 e 6 de novembro. Mais de  8,6 milhões de candidatos se inscreveram neste ano. Nos dois dias de prova, os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília. Os estudantes devem ficar atentos ao horário de verão e verificar na localidade onde moram o horário exato do exame. As provas começam a ser aplicadas às 13h30.

No primeiro dia de aplicação do exame, serão realizadas as provas de ciências humanas e de ciências da natureza, com duração de quatro horas e meia. No segundo dia, os participantes terão cinco horas e meia para resolver questões de linguagens e códigos, redação e matemática.

A nota do exame é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) além de ser requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.

Para se preparar para o exame, o candidato pode acessar a plataforma Hora do Enem, que disponibiliza gratuitamente um plano de estudos individual. O estudante faz um cadastro no qual preenche o curso que pretende fazer. O site também permite ao candidato participar de simulados nacionais, além de ter acesso ao Mecflix – portal com mais de 1,2 mil videoaulas.

Edição: Amanda Cieglinski

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-10/locais-de-prova-do-enem-serao-divulgados-nesta-quarta-feira-15h

STJ - Apesar do Min. da Sexta Turma do STJ enfatizar que não se está fazendo nenhuma criminalização do MST, foi mantida a ordem de prisão preventiva contra três integrantes do movimento em Goiás.

José Valdir Misnerovicz foi preso dia 30 de maio, em Veranópolis, numa operação desencadeada pela Polícia Civil de Goiás articulada com a Polícia do Rio Grande do Sul | Foto: Facebook/Reprodução

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decretos de prisão preventiva expedidos pela Justiça de Goiás contra três integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) acusados da prática de diversos atos criminosos na região das Fazendas Várzea da Ema e Mário Moraes.

Em decisão unânime, os ministros negaram habeas corpus impetrados pela defesa de Luís Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus, mas concederam a ordem em favor de José Waldir Misnerovicz.

Todos foram acusados de invasão violenta a terreno alheio, subtração de máquinas agrícolas e veículos, impedimento de plantio, incêndio a máquina agrícola avaliada em R$ 200 mil e restrição de liberdade com ameaças de morte contra empregados e o proprietário da área invadida.

Perigo concreto

Os quatro militantes tiveram a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara da Comarca de Santa Helena (GO). A ordem foi fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução penal e na aplicação da lei penal.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, considerou que a fundamentação da ordem de prisão é suficiente para mantê-la em relação a Luis Borges, Diessyka Santana e Natalino de Jesus. Para o relator, “as condutas por eles perpetradas evidenciam a sua periculosidade concreta, a autorizar a custódia cautelar a bem da ordem pública”.

O ministro afirmou que, embora haja a questão social de fundo, que aumenta o clima de tensão entre os grupos de sem-terra e fazendeiros, “não se pode admitir que pessoas passem a agir com violência desmedida, como se tudo lhes fosse permitido, à margem da lei”.

Movimento social

De acordo com ele, os fatos descritos no processo “não reproduzem simples reclamo social, mas o uso indevido e desproporcional de violência, inclusive com ameaças físicas e destruição de patrimônio alheio”.

O presidente da turma, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o STJ “não está fazendo nenhuma criminalização do MST, mas apenas julgando se há ou não fundamentos para a prisão preventiva”.

“Participar de movimentos sociais não é crime”, disse Schietti, acrescentando, porém, que os limites da lei devem ser respeitados.

A defesa alegou que a liberdade dos acusados não trazia risco para a sociedade ou para o processo, pois comprovaram ter residência fixa e trabalho permanente. Sustentou ainda que a prisão preventiva, no caso, constituiria “verdadeira antecipação da pena”. 

Substituição

Ao justificar a concessão do habeas corpus para José Waldir Misnerovicz, o relator Sebastião Reis Júnior afirmou que, mesmo tendo sido apontado como líder do grupo invasor, “não houve menção a qualquer ato específico que pudesse demonstrar sua efetiva participação” nos fatos criminosos.

O colegiado substituiu a prisão preventiva de Misnerovicz pelas seguintes medidas alternativas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, proibição de participação em manifestações públicas e impedimento de manter contato com qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e da ação penal.

A decisão deixou em aberto a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 371135

Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br

Informações processuais: (61) 3319-8410

Leia mais: STJ concede liberdade a integrante do MST preso em maio no RS http://www.sul21.com.br/jornal/stj-concede-liberdade-a-integrante-do-mst-preso-em-maio-no-rs/

Link:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicacao/noticias/Noticias/Sexta-Turma-mantem-ordem-de-prisao-preventiva-contra-tres-integrantes-do-MST

Brasil. MPF/RJ move ação para fixar padrão de qualidade para educação.

União é obrigada pela Constituição a estabelecer parâmetro, ainda inexistente.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a cumprir obrigação constitucional e legal de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi).

O índice deveria estabelecer um padrão mínimo de qualidade, economicamente mensurável, para garantir o financiamento adequado ao processo de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras. Ao levar em conta os insumos indispensáveis ao desenvolvimento deste processo, deve estabelecer um valor mínimo a investir por aluno para assegurar um ensino de qualidade.

Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro alega que a União encontra-se em mora no cumprimento de obrigação de fixar o CAQi há 28 anos, considerando que a Constituição Federal, promulgada em 1988, garante que “o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade”.

Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e, mais recentemente, o Plano Nacional de Educação (PNE), este último mais enfaticamente, dispõem sobre o dever de implantação do CAQi, tendo o último prazo para tanto esgotado-se em 25 de junho de 2016, sem que a União tenha tomado qualquer providência nesse sentido.

A ação também argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do poder público, a fim de que possa ser objetiva e juridicamente exigível.

“No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do País”, ressalta a procuradora.

Veja aqui a íntegra da ação.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro  - Tels: (21) 3971-9460/ 9488
www.prrj.mpf.mp.br - twitter.com/MPF_PRRJ

Link:http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-rj-move-acao-para-fixar-padrao-de-qualidade-para-educacao