Carlinhos Cachoeira recebe mais uma condenação. MPF/GO consegue a condenação de Cachoeira e outras 15 pessoas por crime de contrabando.

A denúncia do MPF/GO derivou de investigação policial levada a cabo na chamada operação Monte Carlo.

A 11ª Vara da Justiça Federal (JF) em Goiânia julgou procedente denúncia do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) para condenar Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e outras 15 pessoas pela prática do crime de contrabando, cometido de forma continuada (art. 334, § 1º, letra “c” e § 2º c/c art. 71 do Código Penal). A sentença foi proferida na última sexta-feira, 10 de março. 

Além de Cachoeira, também foram condenados Lenine Araújo de Souza, Geovani Pereira da Silva, José Olímpio de Queiroga Neto, Rosalvo Simprini Cruz, Francisco Marcelo de Souza Queiroga, Raimundo Washington de Sousa Queiroga, Antônio José Sampaio Naziozeno, Fernando César da Silva, Danilo Dias Dutra, Valmir José da Rocha, Terezinha Francisca da Silva Medeiros, Arnaldo Rúbio Júnior, Paulo Roberto de Almeida Ramos, Thiago de Almeida Ramos e Rita de Cássia Moreira Silva.

A denúncia do MPF/GO, apresentada à Justiça Federal em novembro de 2012 (clique aqui e leia a notícia), derivou de investigação policial levada a cabo na chamada operação Monte Carlo. A organização criminosa comandada por Carlinhos Cachoeira foi acusada da prática do crime de depósito e exploração comercial de caça-níqueis compostas por equipamentos eletrônicos sabidamente contrabandeados.

De acordo com o MPF/GO, desde o começo das investigações, foram realizadas doze apreensões de máquinas caça-níqueis. Ao todo, foram apreendidos 345 equipamentos (202 caça-níqueis em Valparaíso; 101 em Brasília e 42 em Goiânia). As primeiras apreensões ocorreram ainda em 2011, nos dias 29 e 30 de julho. No dia em que foi deflagrada a operação Monte Carlo, foram realizadas mais cinco apreensões. Outras duas ações ocorreram no dia 31 de março, mais de um mês após a deflagração da operação, na cidade de Valparaíso (GO).

Dosimetria das penas – Em sua sentença, o juiz federal substituto Rafael Ângelo Slomp condenou Carlinhos Cachoeira a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto; Lenine Araújo, Geovani Pereira e José Olímpio de Queiroga a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, cada um, e Rosalvo Simprini a 5 anos de reclusão, também em regime semiaberto.

Em relação aos demais, em razão de as condenações não ultrapassarem quatro anos de reclusão, a pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos. Assim, foram condenados à prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária em salários-mínimos: Paulo Roberto, Thiago de Almeida e Arnaldo Rúbio, 100 salários cada; Francisco Marcelo, Raimundo Washington e Rita de Cássia, 20 salários cada um; Antônio José, 10 salários; Danilo Dias, Valmir José e Terezinha Francisca, 8 salários cada um e, por fim, Fernando César, 5 salários.

Na sentença, a Justiça Federal, acolhendo pedido do MPF/GO, também decretou o perdimento de bens dos condenados em favor da União, por terem sido adquiridos com o proveito dos vários crimes praticados (clique aqui e veja a relação).

Para mais informações, leia íntegra da sentença da 11ª Vara da Justiça Federal (Processo nº 36660-81.2012.4.01.3500).

Notícia relacionada:
02/10/2015 - MPF/GO: Carlinhos Cachoeira recebe mais uma condenação

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STJ recebe denúncia da PGR contra 10 acusados de venda de sentenças no Ceará.

Corte Especial também manteve afastamento do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa até o julgamento da ação.

Foto: João Américo SECOM/PGR/MPF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, 15 de março, abrir ação penal contra 10 acusados pela Procuradoria-Geral da República de envolvimento no esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) durante plantões judiciais. 

Por unanimidade, os ministros também mantiveram o afastamento do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de participar do esquema, até o julgamento da ação. Os fatos são investigados na Operação Expresso 150.

A denúncia recebida pelo STJ na Ação Penal 841 é de autoria do vice-procurador geral da República, José Bonifácio de Andrada. De acordo com a denúncia, Fernando Feitosa, filho do desembargador Carlos Feitosa, organizou e liderou o ajuste para recebimento das vantagens indevidas pelo comércio de pelo menos cinco sentenças, com a atuação de seu pai. Parte da atividade era organizada por meio de um grupo de Whatsapp e as cobranças, segundo investigações, variava de R$ 70 mil a R$ 500 mil.

Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que acolheu a denúncia por corrupção passiva contra o desembargador e seu filho. Os demais oito réus vão responder por corrupção ativa. São eles: os advogados Éverton Barbosa, Fábio Coutinho, Sérgio Felício, João Paulo Albuquerque, Marcos Sá, Michel Coutinho, Mauro Rios, e o comerciante Paulo Araújo. O STJ não acolheu a denúncia pelo crime de formação de quadrilha apresentada pela PGR contra os réus.

Em sustentação oral feita durante a sessão, o subprocurador-geral da República Wagner Natal destacou que a análise das mensagens de Whatsapp interceptadas com autorização do relator revelou que filho de Carlos Feitosa liderava o grupo destinado à venda de decisões no TJ/CE favoráveis aos clientes dos participantes da comunidade virtual, em troca de vantagens indevidas. Isso demonstra, segundo ele, a presença de justa causa para abertura da ação.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin acrescentou que, no grupo de Whatsapp, o dia de plantão de Carlos Feitosa no TJCE era noticiado como uma "oferta imperdível” e que é imputada ao desembargador a venda de pelo menos cinco liminares que resultaram na soltura de presos e que foram posteriormente revistas pelo Tribunal.

Desmembramento – A Corte Especial também negou, por unanimidade, o desmembramento do caso, que havia sido requerido pela defesa sob o argumento de que a maioria dos acusados não possui foro por prerrogativa de função.  "É impossível separar fatos e agentes”, destacou Herman Benjamin. 

Para Wagner Natal, o caso não poderia ser desmembrado pois todas as provas estão relacionadas. Segundo ele, o recebimento da denúncia pelo STJ vai permitir investigar a fundo “esse caso tão grave que expõe de forma nefasta a corrupção no Poder Judiciário cearense”.

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Brasília. A PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre impactos sociais da PEC da Previdência.

Documento traz análise das principais alterações propostas pela medida e alerta sobre violações a direitos fundamentais.

Fonte: PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 15 de março, ao Congresso Nacional nota técnica acerca da reforma da Previdência e da Assistência Social, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

O documento traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

O texto destaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento.

A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais – conforme previsto na Constituição Federal em seu art. 3º. “Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”.

No que se refere à equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas: “a mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”.

Redução no valor das aposentadorias – Para o órgão do Ministério Público Federal, a redução no cálculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. “No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”. 

Os dados revelam que as aposentadorias pagas são baixas e não suportam uma redução percentual de valor tal como proposta pela PEC: “a aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribuição, ou seja, alguém que tivesse iniciado as contribuições aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo”.

Quanto à proposta de incluir o trabalhador rural nas condições gerais de aposentadoria – ou seja, idade mínima de 65 anos e a exigência de pagamento de contribuição mensal – a Procuradoria dos Direitos do Cidadão aponta que a medida desrespeita o princípio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes.

Idosos e pessoas com deficiência – As alterações propostas para o pagamento de benefício assistencial a idosos e a pessoas com deficiência também foram foco de análise. Para a PFDC, a orientação de que a oferta do benefício passe a atender critérios de renda mensal familiar integral é incompatível com o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal em seu art. 194: “o benefício deixa de ser concedido com base em um critério material e realista (pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família) para ser concedido com base num critério puramente matemático-financeiro”, diz o texto.

A nota técnica encaminhada aos parlamentares destaca ainda violações à segurança jurídica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transição e implicações sistêmicas decorrentes da restrição à concessão de aposentadorias – com impactos, por exemplo, no direito à saúde e ao emprego.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.

Acesse aqui a íntegra do documento.

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI

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Brasil. Justiça Federal suspende propagandas sobre reforma da Previdência; AGU vai recorrer.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil.

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que "a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. Ela deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse ao chegar para participar da sessão plenária desta quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tomou conhecimento da decisão judicial e que irá recorrer.

Na decisão, a juíza ressalta que, no caso da campanha sobre a reforma da Previdência, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população ou programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. "Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos", escreveu a magistrada.

Edição: Amanda Cieglinski.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-03/justica-suspende-propagandas-sobre-reforma-da-previdencia-agu-vai-recorrer   e   www.sul21.com. br/jornal/juiza-determina-suspensao-de-campanha-publicitaria-em-defesa-da-reforma-da-previdencia/

São Luís. Vereador Honorato Fernandes reforça debate sobre violência e ressalta ações do sistema de segurança do Governo Flávio Dino.

Foto - Vereador Honorato Fernandes (PT).

Por: Tarcila Mendes

Na manhã da ultima terça-feira (14), utilizando a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Honorato Fernandes (PT) ressaltou a importância do tema da violência ser pautado pelo Legislativo Municipal e destacou as ações do sistema de segurança no combate ao crime.

O parlamentar iniciou o pronunciamento elogiando os vereadores Marcial Lima (PEN) e Gaguinho (PHS) por discutirem a questão da segurança, durante sessão realizada no dia anterior.

“Gostaria de parabenizá-los por estarem atentos a esta realidade e endossarem o debate acerca da segurança, apresentando as dificuldades e destacando a necessidade de lutarmos em prol do combate à violência”, afirmou o vereador, pontuando, no entanto, que “o problema da insegurança é fruto único e exclusivamente da desigualdade social instalada ao longo de anos, gerada pela negação de direitos devido à ausência de politicas publicas”, disse Honorato, que ressaltou ainda a importância das medidas repressivas, mas também do investimento em ações de combate às causas da violência. “Por isso, assim como as medidas de repressão, todo investimento em ações de combate às causas da insegurança e da violência merecem ser exaltados”, destacou o parlamentar.

Dando sequência ao pronunciamento, o vereador falou das criticas que o sistema de segurança do Estado vem sendo alvo, frisando, entretanto, a efetividade das ações empreendidas pelo mesmo.

“Tenho visto muitas criticas ao sistema de segurança. De fato nós temos muitos problemas com relação à segurança no nosso Estado, mas precisamos reconhecer também as ações positivas do sistema de segurança, a exemplo da operação realizada há quase uma semana no bairro da Camboa, onde o tráfico atuava de forma assombrosa”, afirmou.

Honorato também prestou solidariedade e se manifestou em defesa do ex-delegado geral Augusto Barros e do atual delegado geral Lawrence Melo, julgados e condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na apreciação das contas de adiantamentos / suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), referentes ao exercício de 2015 da Delegacia Geral da Polícia Civil.

“Gostaria de prestar minha solidariedade ao ex-delegado geral Augusto Barros e ao atual delegado geral Lawrence Melo e dizer que todo processo cabe defesa. Por isso, hoje, quero entrar em defesa dos dois delegados, pois reconheço neles dois homens honrados e delegados comprometidos no combate ao crime”, disse o parlamentar.

O vereador explicou ainda que tais recursos de caráter sigiloso, alvos da apreciação do TCE, são aplicados, exclusivamente, para a execução de operações secretas da segurança pública, citando o exemplo de uma operação do serviço de inteligência da polícia que interceptou a ação de um grande assaltante de banco, quando planejava o sequestro do filho de um grande empresário de uma rede de supermercados.

“Lembro que, há quase um ano, o serviço de inteligência da polícia identificou a atuação de um famoso assaltante de banco conhecido por Saron, quando criava um cativeiro, na tentativa de sequestrar o filho de um grande empresário de uma rede de supermercados. Foi através desses recursos de caráter secreto apreciados pelo TCE que esta e diversas missões especiais da polícia foram realizadas”, explicou o vereador, que finalizou o pronunciamento, ratificando a idoneidade dos delegados e assegurando a inocência dos mesmos.

“Tenho certeza que, após apresentado o pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Contas, os dois delegados terão as suas contas reavaliadas de forma positiva, fazendo jus àquilo que é legítimo da personalidade destes dois homens e das ações do Governo Flávio Dino.”, finalizou.

Israel tenta cobrar uma libra de carne humana (mas ouve ‘nyet’, de resposta).

12/3/2017, MK Bhadrakumar, Indian Punchline, tradução do Coletivo da Vila Vudu.

A 'visita de trabalho' do primeiro-ministro de Israel Benjamin Netanyahu a Moscou, semana passada, tinha um objetivo chave relacionado ao conflito na Síria – uma conversa da mais alta importância com o presidente Vladimir Putin sobre a presença do Irã, na Síria. Antes de embarcar para Moscou, Netanyahu disse ao seu gabinete, em declarações públicas, que

·                     "No quadro de [um futuro acordo de paz] ou sem acordo de paz, o Irã está tentando implantar-se permanentemente na Síria – seja mediante presença militar em campo, ou presença naval –, e também mediante tentativa para gradualmente abrir uma frente contra nós nas Colinas do Golan. Manifestarei ao presidente Putin a vigorosa oposição de Israel a essa possibilidade."

Como é característico nele, Netanyahu tentou encurralar Putin já logo nas declarações iniciais, nem bem os dois sentaram no Kremlin,

·                     "Uma das coisas que nos une [Israel e Rússia] é nossa luta comum contra o terrorismo islamista. Ano passado alcançamos substancial progresso na luta contra o terrorismo islamista radical sunita liderado por ISIS e Al-Qaeda, e a Rússia deu grande contribuição para esse resultado e avanços. Claro, não queremos ver o terrorismo islamista xiita liderado pelo Irã entrando em cena para substituir o terrorismo islamista sunita."

As notas que os russos distribuíram à imprensa citavam fielmente cada palavra de Netanyahu, mas omitiam a resposta fulminante de Putin. O Kremlin optou por distribuí-la mais tarde, em matéria de RT:

·                     Putin observou que aqueles eventos ocorreram "no século 5º antes de Cristo", acrescentou que "hoje vivemos em mundo completamente diferente desse", e sugeriu que discutissem os problemas reais da ordem do dia naquela região.

Em resumo, Putin empurrou Netanyahu na direção dos problemas reais, em vez de deixar que continuasse a requentar a antiga lenda de um patriarca iraniano obcecado por erradicar o povo judeu (RT). Os russos conhecem bem o modo de funcionar de Netanyahu – o vai e vem e a capacidade de dissimular. Obviamente tinha, naquela visita, esperanças de complicar o relacionamento russo-iraniano num momento em que Moscou e Teerã trabalham para construir um acordo sírio. Evidentemente Putin logo viu do que se tratava (Moscou organiza-se para receber uma visita oficial do presidente do Irã Hassan Rouhani.)

Netanyahu continua inflando o coringa iraniano, para distrair as atenções e afastá-las do problema palestino. Contudo, e importante no atual contexto, Israel quer participar de um acordo para a Síria. Nisso, as motivações de Israel são complexas.

A preferência de Israel é que afiliados da al-Qaeda que estão em luta na Síria, que são seus agentes, sejam autorizados a manter a faixa de terra a cavaleiro das Colinas do Golan ocupadas, de modo que a anexação do território sírio pelos israelenses continue sem ser contestada.

A Rússia simplesmente não aceitará a presença de qualquer afiliado da Al-Qaeda, nem em alguma forma residual, no solo sírio. Na verdade, a Jordânia está envolvida em conversações com a Rússia, que parece dedicada aos planos de batalha em preparação para expulsar o Estado islâmico e a Al-Qaeda da fronteira entre a Jordânia, Israel e Líbano. Israel está cada vez mais frenética ante a ideia de que o gigante russo-iraniano venha, em breve, a pôr no moedor de carne os agentes da Al-Qaeda a serviço de Israel.

A aliança com o Irã será vital para a Rússia nas próximas semanas e meses, antes de que seja alcançada uma destruição massiva de grupos terroristas em solo sírio, e o processo de paz alcance o trecho doméstico. Mas isso não significa que a relação russo-iraniana deslize suave como seda. Há forte convergência de interesses nesse ponto, mas, como o vice-ministro de Relações Exteriores do Irã Ebrahim Rahimpour disse no sábado, em Teerã,

·                     "Vamos interagir com os russos na medida em que eles cooperem conosco; e não insistiremos em cooperar com eles, se não houver interesse deles na cooperação."

Os dois países têm seus respectivos objetivos de longo prazo e respectivas agendas num futuro acordo sírio. Claramente, a Síria que emergir de algum acordo pode bem ser país federado. Os EUA parecem trabalhar na direção de uma federação síria, e a Rússia pode aceitar esse resultado como resultado realista daquele conflito brutal. Ambos os países, EUA e Rússia têm negócios com curdos sírios cuja mais alta prioridade é estabelecer uma região autônoma curda no norte da Síria, na fronteira com a Turquia.

E é perfeitamente concebível que uma Síria federal venha a se sobrepor às 'esferas de influência' das potências estrangeiras. Sem dúvida, os EUA têm intenção de manter as bases militares que instalaram nos dois cantões curdos na parte oriental do rio Eufrates em anos recentes. A Rússia também tem grande presença nas regiões ocidentais da Síria de frente para a costa mediterrânea e na região de Damasco. As bases russas em Latakia e Hmeimim na Síria são instalações para perdurar.

Assim sendo, o modo como o cenário emergente de uma Síria federal repercutirá na relação russo-iraniana continua a ser um 'não sabido sabido'. Afinal, o Irã fez sacrifícios imensos para derrotar o Estado Islâmico e a al-Qaeda na Síria. Relatório da semana passada falava em mais de 2.000 militares iranianos mortos em combate.

Leiam análise (aqui) de Frederick Kagan, do think-tank conservador American Enterprise Institute – surpreendentemente realista para um ideólogo norte-americano – sobre a complexa rede que faz da conexão russo-iraniana um imperativo geoestratégico de nosso tempo.

Postado por Roberto Pires Silveira.

Link original: http://mberublue.blogspot.com.br/2017/03/israel-tenta-cobrar-uma-libra-de.html#more 

Brasil. TST derruba liminar que suspendia publicação da "lista suja" do trabalho escravo.

Foto Sergio Carvalho/MTE

O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou hoje (14) a liminar concedida, na última terça-feira (7), pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendeu, por pelo menos 120 dias, a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão, a chamada "lista suja do trabalho escravo".

Com a nova liminar, concedida agora, em favor de mandado de segurança protocolado ontem (13) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), fica reestabelecida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que havia determinado a imediata publicação da lista suja. No entanto, como a decisão do TRT ordenava a publicação do cadastro até a última terça-feira, ainda não há uma definição se será concedido novo prazo para que o Ministério do Trabalho dê publicidade à lista.

Em sua decisão, Bresciani acatou os argumentos apresentados pelo MPT de que a liminar do presidente do TST viola o princípio do devido processo legal e do juiz natural, pois suprimiu a instância recursal do TRT e também fere o regimento interno da corte.

“Conforme exposto, a União manejou pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela, perante o TST, na mesma data em que desembargador presidente do TRT da 10ª Região, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida na ação civil pública, situação que revela a ausência de esgotamento das vias recursais”, argumentou Bresciani em sua decisão.

“Por sua vez, o Artigo 251 do atual Regimento Interno do TST, quando alude à possibilidade de o presidente do tribunal suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, há de ser interpretado em consonância com a lei, à qual, inclusive, faz referência. No quadro posto, não subsistindo oportunidade para a instauração do pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a quebra do devido processo legal contamina a decisão proferida pelo ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho”, acrescentou Bresciani.

Impasse - A lista suja do trabalho escravo tem sido tema de uma série de decisões judiciais conflitantes nos últimos anos. Na semana passada, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou uma decisão liminar (provisória) que determinava a publicação imediata do cadastro.

Em 30 de janeiro, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho, concedeu ao MPT uma liminar para obrigar o governo a publicar a lista suja no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A AGU recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que manteve a determinação.

A lista suja é formada por empregadores que tenham sido autuados por fiscais do trabalho ao serem flagrados submetendo os empregados a condições análogas à escravidão. No Brasil, ao menos 52 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo nos últimos 20 anos, segundo dados mais recentes divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

A norma mais atual que regulamenta a lista prevê que as empresas evitem a inclusão no cadastro ao assinar termos de ajustamento de conduta.

A lista não é publicada desde 2014, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias para suspender a divulgação. Em maio do ano passado, no entanto, a ministra Cármen Lúcia revogou a medida cautelar, retirando o impedimento à publicação do cadastro.

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil - Edição: Fábio Massalli

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-03/tst-derruba-liminar-que-suspendia-publicacao-da-lista-suja-do

NOTA¹: O Sítio Repórter Brasil obteve através da Lei de Acesso à Informação (LAI), a “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo” traz dados de empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final. 

A solicitação busca garantir transparência à política de combate a essa violação aos direitos fundamentais enquanto o governo federal não voltar a divulgar a informação, como costumava fazer. Clique aqui para baixar a lista OU http://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Lista-de-Transpar%C3%AAncia_-dez2014-2016.pdf

NOTA²: Em breve publicaremos a relação de empreendimentos maranhense constantes na “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo”.