Senador Roberto Rocha denuncia Governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse.

Foto - Senador Roberto Rocha.

Texto copiado do Aquiles Emir. O senador Roberto Rocha (PSB) fez, quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um contundente pronunciamento contra o não cumprimento de 417 reintegrações de posse no Maranhão porque o Estado passou a adotar uma lei de autoria do Poder Executivo (aprovada pela Assembleia Legislativa) que não permite à polícia atender a decisões judiciais e ainda foi baixado um decreto que pune os policiais que acatarem a qualquer determinação da Justiça neste sentido.

De acordo com Roberto Rocha, a lei e o decreto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) ferem frontalmente a Constituição Federal, que nos seus artigos 5º e 170 asseguram o direito de propriedade, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que em seus artigos 12 e 27 também assegura a todo ser humano o direito de ter uma propriedade.

Para ele, é muito estranho que o Maranhão, no momento em que é governado por um ex-juiz federal e professor de Direito, crie instrumentos para afrontar textos legais. Por conta dessas normas adotadas pelo Governo do Maranhão,segundo o senador, muitas empresas estão sendo prejudicadas e outras temerosas de investir no Maranhão, pois não há segurança jurídica. Para Roberto Rocha, o Maranhão passou a adotar o que há muito a China comunista jogou na lata do lixo o autoritarismo.

Link desta matéria: http://www.aquilesemir.com.br/2017/03/senador-roberto-rocha-denuncia-governo. html

http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige-observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2

Lembrando ao nobre Senador: STJ exige observância de princípios humanitários para despejos e remoções.

Juiz exige observância dos princípios humanitários da Organização das Nações Unidas (ONU) para despejos e remoções de moradores de áreas ocupadas em Minas Gerais. Os princípios mínimos de respeito aos direitos da pessoa consagrados na legislação internacional sustentaram a decisão do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a favor dos moradores, que foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A decisão final foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) anulando acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou pedido para que o governo do estado garantisse o cumprimento de medidas humanitárias na remoção de cerca de 8 mil famílias assentadas na região de Isidoro, norte da capital mineira. Og Fernandes foi o relator do processo no STJ. http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige- observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2.

Acréscimo de Texto - Chico Barros.

LEIA MAIS: Governo do Maranhão divulga Nota em resposta a pronunciamento do Senador Roberto Rocha.  http://maranauta.blogspot.com.br/ 2017/03/ governo-do-maranhao-divulga-nota-em.html

Impacto da reforma da Previdência nos direitos indígenas é inconstitucional.

Kaingang de Campo do Meio mobilizados contra a Reforma da Previdência no Rio Grande do Sul. | Foto: Cimi

Da Brasil de Fato.

A assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) elaborou um estudo para analisar os impactos da Reforma da Previdência — a PEC 287/2016 — proposta pelo governo Temer sobre os povos indígenas. Os indígenas fazem parte da aposentadoria rural, uma seguridade especial que, segundo o estudo, está altamente ameaçada pela PEC.

A conclusão do parecer aponta inconstitucionalidade na proposta, uma vez que ela acabaria com a resguarda judicial especifica envolvendo o direito previdenciário indígena. Leia a conclusão a seguir e o estudo na integra aqui.

“Por fim, forçoso concluir que a coerção da contribuição mensal à previdência, para aquisição de direito previdenciário pelos índios, encontra óbice no art. 231 da CF/88: os povos indígenas têm direito constitucional de viver de acordo com seus usos, costumes e tradições, podendo não comercializar, se for próprio da sua organização social. Mesmo sem comercializar sua produção ou artesanatos, os índios têm direito ao benefício em comento. Do contrário, estariam guerreando um direito constitucional indígena.

Primeiro, é inconstitucional a PEC 287/16, já que o art. 231 da CF/88 impede o recolhimento mensal de 5% sobre o salário mínimo pelos povos tradicionais à previdência para evidenciar direito de aposentadoria, considerando o regime constitucional multicultural e pluriétnico dos povos tradicionais; e, depois, inconsistente aumentar em cinco anos (para homens) e dez anos (para mulheres) o período de contribuição, o que não encontra respaldo na legislação indigenista e nem na atual condição objetiva (aldeados, acampados ou em condição urbana) dos povos indígenas.

Ainda, nos tempos atuais torna-se imperativo reconhecer de forma mais eficaz a grande contribuição dos povos indígenas para com a sociedade brasileira e o país que se traduz na preservação das florestas e das águas, nos diferentes modos de produção, na riqueza e diversidade cultural e no conhecimento ancestral, condição nova reconhecida pelo direito, mas ainda sem efetividade.”

Link:http://www.sul21.com.br/jornal/impacto-da-reforma-da-previdencia-nos-direitos-indigenas-e-inconstitucional/

Governo Temer (PMDB). Petrobras reajusta em 9,8% o preço de botijões de gás de uso residencial.

Cristina Índio do Brasil - Repórter da Agência Brasil.

A Petrobras aumentou em 9,8%, em média, os preços dos botijões de até 13 kg de gás liquefeito de petróleo para uso residencial (GLP P-13). O reajuste entrará em vigor às 0h de terça-feira (21). 

O último reajuste realizado pela companhia foi em 1º de setembro de 2015. A empresa alertou que a correção divulgada hoje (17) não se aplica ao GLP de uso industrial.

A Petrobras destacou ainda que as revisões dos preços feitas para as refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor, uma vez que, de acordo com a legislação, há liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados. “Isso dependerá de repasses feitos especialmente por distribuidoras e revendedores”, apontou a empresa na nota de informação do aumento.

Pelos cálculos da companhia, se o reajuste for repassado, integralmente, aos consumidores, o preço do botijão de GLP P-13 pode ter alta de 3,1% ou cerca de R$ 1,76. “Isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos”. Ainda conforme a nota, o ajuste foi aplicado sobre os preços praticados pela Petrobras sem incidência de tributos.

Edição: Amanda Cieglinski.

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-03/petrobras-reajusta-em-98-o-preco-de-botijoes-de-gas-de-uso-residencial

Brasil. População pobre já sente impactos da MP da regularização fundiária de Temer.

Loteamentos irregulares, onde vivem 11 milhões de famílias, tiveram a regularização suspensa com a publicação da MP, em 22 de dezembro. | Foto: Arquivo/EBC

Cida de Oliveira

Da RBA

Em todo o país, cerca de 11 milhões de famílias vivem em moradias precárias, em favelas ou loteamentos populares irregulares, nas periferias dos grandes centros urbanos, conforme estimativa da Central de Movimentos Populares (CMP). São adultos, crianças e idosos que dependem da regularização para ter acesso à infraestrutura básica, como fornecimento de eletricidade, água, esgoto, coleta de lixo, pavimentação, transporte e escola perto de casa.

A situação, que já deveria ter sido superada há tempos, garantindo cidadania para essa população, deverá se prolongar indefinidamente caso seja aprovada a Medida Provisória (MP) 759/2016, que estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, além de liquidar créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e de criar mecanismos para acelerar a venda de imóveis da União.

Pela propaganda do governo, a medida é um avanço. Para os movimentos populares constitucional à moradia, a MP é uma ameaça real. Com a sua publicação em 22 de dezembro, quando os movimentos sociais se desmobilizavam em função das festas de fim de ano, estão foram revogados artigos que regiam os processos de legalização em andamento. É o caso da Lei 6.015/1973, do registro fundiário, e a Lei 11.977/2009, do Minha Casa, Minha Vida, que estabelece também normas para a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas de interesse social.

“Procedimentos de regularização iniciados até a data de publicação da MP terão continuidade. Outros, que estavam com tudo pronto mas não iniciaram, foram suspensos porque foram revogados os artigos legais que respaldam esses processos. No entanto, a MP flexibiliza a regularização para ocupações irregulares de alto padrão, anistiando o mercado imobiliário e especuladores”, acusa a coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de São Paulo, Luiza Lins Veloso. Segundo ela, ainda não há dados sobre o número de famílias que estavam prestes a ter suas casas regularizadas.

Conforme a defensora, a MP é inconstitucional porque revoga leis que regulamentam a Constituição Federal. É o caso da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), segundo a qual a política de desenvolvimento urbano é executada pelo município, para gerir a cidade e o patrimônio público na perspectiva da sua função social.

Outro direito assegurado pela lei revogada é o de aquisição de área urbana de até 250 metros quadrados, que tiverem sido ocupados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir o domínio desde que não seja proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

“Há agora confusão jurídica, já que a MP traz pontos que não são autoaplicáveis, que dependem de regulamentação”, afirma Luiza.

Diante de tantas incertezas, movimentos, fóruns e órgãos oficiais têm realizado seminários para debater a MP, como o que aconteceu na noite de ontem (16), na Defensoria Pública de São Paulo.

Contradições

A exemplo de outras MPs do governo de Michel Temer, que não foram debatidas com as partes interessadas, a 759 é criticada pela forma autoritária e também pelo conteúdo inconstitucional, carregado de contradições.

A advogada Rosane Tierno, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), critica a ausência de participação de representantes dos movimentos populares, defensorias, prefeituras e demais órgãos. E afirma que, ao mesmo tempo em que o pacote impõe maiores ônus para a população de baixa renda, já prejudicada com a revogação dos procedimentos de regularização, flexibiliza a legalização de ocupações de alto padrão.

“Enquanto há extinção de critérios que asseguravam o interesse social, condomínios e especuladores urbanos e rurais terão seus terrenos legalizados. Regularização fundiária é direito a ser preservado e não um pretexto para a concentração fundiária e para anistia a loteamentos e condomínios dos ricos”, afirma.

Outro ponto, segundo ela, é o fim da prioridade dada às áreas e interesse social por parte do poder público, com investimento em obras de infraestrutura e construção de equipamentos públicos e comunitários aos quais a população de baixa renda tem direito.

“Essas obras de infraestrutura são importantes para garantir direitos básicos, mas também têm a finalidade ambiental por trás. Dependendo do terreno, a falta de galerias para escoar a água da chuva pode levar a erosão, deslizamentos e tragédias humanas e ambientais”, disse a advogada, ressaltando que a MP extingue o licenciamento ambiental diferenciado para essas áreas e desobriga os loteadores irregulares e grileiros de terras públicas a adotarem medidas medidas corretivas.

Link: http://www.sul21.com.br/jornal/populacao-pobre-ja-sente-impactos-da-mp-da-regularizacao-fundiaria-de-temer/

Basta Brasil pedir: Rússia está pronta para aperfeiçoar Centro de Lançamento de Alcântara.

Foto - Sputniknews.com

A Roscosmos, Corporação Estatal de Atividades Espaciais da Rússia, está pronta a considerar criação de infraestrutura para realizar lançamentos espaciais a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) caso o Brasil envie a devida proposta, declarou o diretor da corporação estatal, Igor Komarov, à Sputnik.

"Caso solicitem, consideraremos a questão", afirmou Komarov quando perguntado se a Roscosmos está disposta a desenvolver e construir no Brasil o complexo de lançamento necessário.

O diretor da Roscosmos ressaltou que Rússia e Brasil já possuem alguns projetos conjuntos na área espacial.

"Cooperamos ativamente com o Brasil, incluindo desenvolvimento do sistema de navegação global por satélite — GLONASS, bem como outros projetos."

Segundo informações anteriores, o acordo intergovernamental de cooperação de longo prazo em uso de foguete ucraniano Cyclone 4 no Centro de Lançamento de Alcântara assinado pelo Brasil e Ucrânia em 2003 foi unilateralmente denunciado pelo Brasil no terceiro trimestre de 2015.

De acordo com a Ucrânia, o nível de prontidão do foguete Cyclone 4 atingiu 90% no momento do término da cooperação. Além disso, existe possibilidade de os EUA financiarem a conclusão da construção do Centro de Lançamento de Alcântara.

Link:https://br.sputniknews.com/ciencia_tecnologia/201703177913416-brasil-centro-espacial-alcantara-roscosmos-russia/

Operação Carne Fraca. Polícia Federal desarticula esquema criminoso envolvendo agentes públicos e empresários.

Curitiba/PR - A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (17/3) a Operação Carne Fraca,  com o objetivo de desarticular organização criminosa liderada por fiscais agropecuários federais e empresários do agronegócio. 

A operação detectou, em quase dois anos de investigação, que as  Superintendências Regionais do Ministério da Pesca e Agricultura do Estado do Paraná, Minas Gerais e Goiás atuavam diretamente para proteger grupos empresariais, em detrimento do interesse público.

Aproximadamente 1100 policiais federais estão cumprindo 309 mandados judiciais, sendo 27 de prisão preventiva, 11 de prisão temporária, 77 de condução coercitiva e 194 de busca e apreensão, em residências e locais de trabalho dos investigados e em empresas supostamente ligadas ao grupo criminoso, números que fazem desta a maior operação já realizada pela PF em toda sua história.

As ordens judiciais foram expedidas pela 14ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR e estão sendo cumpridas em 7 estados: São Paulo, Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás.

Os agentes públicos, utilizando-se do poder fiscalizatório do cargo, mediante pagamento de propina, atuavam para facilitar a produção de alimentos adulterados, emitindo certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva.

Dentre as ilegalidades praticadas no âmbito do setor público, denota-se a remoção de agentes públicos, com desvio de finalidade para atender interesses dos grupos empresariais. Tal conduta permitia a continuidade delitiva de frigoríficos e empresas do ramo alimentício que operavam em total desrespeito à legislação vigente.

ENTREVISTA COLETIVA

Horário - 10h

Local - auditório da Superintendência de Policia Federal em Curitiba/PR.

Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba/PR

Contato: (41) 3251-7809

cs.srpr@dpf.gov.br

**O nome da operação faz alusão à conhecida expressão popular em sintonia com a própria qualidade dos alimentos fornecidos ao consumidor por grandes grupos corporativos do ramo alimentício. A expressão popular demonstra uma fragilidade moral de agentes públicos federais que deveriam zelar e fiscalizar a qualidade dos alimentos fornecidos a sociedade.

Link original:http://www.pf.gov.br/agencia/noticias/2017/03/pf-desarticula-esquema-criminoso-envolvendo-agentes-publicos-e-empresarios

Paraiba: MPF/PB realizará audiências no sertão sobre populações ciganas de Patos, Condado e Sousa.

Objetivo é colher informações sobre dificuldades enfrentadas pelos ciganos para definir estratégias de atuação e articular rede de proteção aos direitos dessa minoria étnica.

Acampamento cigano na Paraíba. Imagem: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) convoca a sociedade para participar de duas audiências públicas sobre os povos ciganos que vivem na Paraíba. 

O objetivo é colher informações sobre as dificuldades enfrentadas pelos ciganos para definir estratégias para amenizá-las, como também articular uma rede de proteção aos direitos dessa minoria étnica. As audiências serão realizadas nos dias 29 e 30 de março de 2017, a partir das 8h, nos municípios de Patos (PB) e Sousa (PB), respectivamente. São esperados representantes das comunidades ciganas da região, inclusive do município de Condado, bem como representantes de órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com essa temática e toda a população interessada.

Confira o Edital de Convocação das audiências públicas

Além da coleta de informações sobre as demandas das comunidades ciganas do sertão paraibano, as audiências visam conscientizar a opinião pública sobre a cultura cigana, com o intuito de enfrentar o preconceito sofrido pelas referidas comunidades no estado. 

As audiências terão, ainda, como objetivos específicos tratar e desenvolver estratégias para a criação e monitoramento de políticas públicas destinadas aos povos ciganos em relação à segurança alimentar, identidade, saúde, educação, trabalho, habitação, cidadania.

Locais – Em Patos, a audiência será realizada em 29 de março, a partir das 8h, no auditório do Sebrae, localizado na Rodovia BR-230, Km 334, S/N, Loteamento Ana Leite. Já no município de Sousa a audiência ocorrerá em 30 de março, também a partir das 8h, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UEPB, localizado na rua Sinfrônio Nazaré, nº 38, no centro da cidade.

Realização – As audiências serão realizadas pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF em Brasília, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba e pelas unidades do Ministério Público Federal em Patos e Sousa.

Órgãos convidados – Aguarda-se a participação de representantes da Defensoria Pública da União na Paraíba (por meio da Defensoria Regional dos Direitos Humanos); Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, Companhia Estadual de Habitação Popular, Secretaria de Segurança e Defesa Social (Polícias Militar e Civil), Energisa, Cagepa, Conab, Programa Cooperar e Programa Empreender; Poder Judiciário Federal e Estadual, Ministério Público da Paraíba nos Municípios de Patos, Condado e Sousa; Comissão de Direitos Humanos da OAB/PB; Consea/PB; Representantes dos Municípios de Patos, Condado e Sousa (Prefeito e Secretários de Educação, Saúde, Trabalho, Ação Social, Habitação e órgãos responsáveis pelo acesso à água e limpeza urbana).

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República na Paraíba

Fone Fixo: (83) 3044-6258 - Celular: (83) 99132-6751

No twitter: @MPF_PB.

Link:http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-pb-realizara-audiencias-no-sertao-sobre-populacoes-ciganas-de-patos-condado-e-sousa