Maranhão. MPF/MA vai investigar suposto acordo que levaria à ampliação da área da base de lançamento de Alcântara.

magem: Ascom/MA

Segundo o MPF, a suposta expansão denunciada por lideranças do município traria prejuízo às áreas de roçado da região, às atividades de pesca e ao direito de acesso ao mar das comunidades afetadas.

O Ministério Público Federal (MPF/MA) reuniu-se com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara (STTR), do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), vereadores do município e lideranças quilombolas para tratar sobre suposto acordo entre Brasil e Estados Unidos que levaria à ampliação da área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O encontro ocorreu em 07 de julho. 

Na ocasião, os representantes informaram que as comunidades quilombolas não foram ouvidas sobre a possibilidade de expansão da base aeroespacial (conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho). Apesar de não possuírem informações concretas sobre o suposto acordo, relataram que o ministro da Defesa, Raul Jungmann, esteve no município em maio deste ano, onde teria tratado do projeto expansionista no local.

“É de conhecimento dos representantes que os EUA cogitam utilizar uma área de aproximadamente 12.000 ha, na área litorânea do município, em evidente prejuízo às atividades de pesca e ao direito de acesso ao mar das comunidades afetadas. Além disso, a expansão da área traria notáveis prejuízos ao trânsito de pessoas e às áreas de roçado na região”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo.

Também foi denunciado que as condicionantes estabelecidas ao tempo da instalação da base nunca foram cumpridas, especialmente no que diz respeito ao pagamento das indenizações. Algumas das lideranças presentes afirmaram, ainda, que o empreendimento não possui licenciamento ambiental. Na oportunidade, foi pedido celeridade na conclusão do processo administrativo de titulação da área aos quilombolas, que está parado na câmara de conciliação e arbitragem federal, na Advocacia-Geral da União. 

Encaminhamentos - O MPF/MA vai requisitar informações junto ao Ministério da Defesa, à Agência Espacial Brasileira e à Diretoria do CLA sobre o suposto acordo que prevê a expansão da base aérea de Alcântara e pedirá vista da ação civil pública que trata do processo de titulação da área em benefício das comunidades quilombolas de Alcântara. Também será verificado se há no MPF/MA procedimento que investiga suposta ausência de licenciamento ambiental para o empreendimento da base aérea de Alcântara.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Maranhão - Tel: (98) 3213-7161 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA

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Brasília. MPF/DF solicita arquivamento de investigação que apurava tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva de obstrução à Justiça.

O pedido foi enviado à Justiça Federal e também deve ser homologado pela PGR.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) envia nesta terça-feira (11), à Justiça Federal em Brasília, pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurava se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria agido irregularmente para, a partir de articulação com o Senado Federal, atrapalhar as investigações da operação Lava-Jato.

A suposta tentativa de Lula de embaraçar o trabalho dos investigadores foi informada pelo ex-senador Delcídio do Amaral em acordo de colaboração premiada. O ex-congressista afirmou que Lula o convidou, juntamente com os senadores Edison Lobão e Renan Calheiros, este então presidente do Senado Federal, para uma reunião no Instituto Lula, em São Paulo, no ano de 2015 e que, o objetivo do encontro era impedir o andamento da Lava Jato. No entanto, após ouvir o Delcídio e os outros senadores apontados, o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu não "se vislumbrar no discurso de Delcídio a existência de real tentativa de embaraço às investigações da Operação Lava-Jato".

Sobre os fatos, o senador Renan Calheiros negou, em depoimento ao MPF,  terem discutido na reunião a criação de um grupo de administração de crise para acompanhar a Operação Lava Jato. Já o senador Edison Lobão negou que o tema 'obstrução do andamento da Operação Lava Jato' tenha sido levantado em qualquer reunião com o ex-presidente Lula. Ainda no documento encaminhado à Justiça, o MPF cita um dos trechos da oitiva de Delcídio, em que ele próprio afirma que " era menos incisivo que embaraçar, mas o objetivo era organizar os discursos e oferecer um contraponto". O MPF ainda destaca que, apesar de Delcídio referir que 'na prática o efeito pretendido era o de embaraçar as investigações da Lava Jato, que essa mensagem não foi passada diretamente, mas todos a entenderam perfeitamente”, essa afirmação demonstra uma interpretação unilateral do delator, que não foi confirmada pelos demais participantes da reunião. 

Ainda no pedido de arquivamento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx ressalta que o principal objetivo de Delcídio ao citar Lula na delação pode ter sido interesse próprio, com o objetivo principal de aumentar seu poder de barganha perante a Procuradoria-Geral da República no seu acordo de delação, ampliando assim os benefícios recebidos. Para o MPF, nesse caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade por parte do ex-presidente.

O pedido de arquivamento criminal deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo possível crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.

Ao mesmo tempo, cópia dos autos será encaminhada à 5ª Câmara de coordenação e revisão do MPF para análise de arquivamento no que se refere aos aspectos cíveis. 

Clique aqui para ter acesso ao pedido de arquivamento.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Distrito Federal

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Nota pública: Latifúndio e omissão do Estado fazem nova vítima em Pau D’Arco.

Rosenildo era uma liderança do acampamento da fazenda Santa Lúcia, palco da chacina, e havia deixado o local horas antes porque estava sendo ameaçado e perseguido. (Foto: Justiça Global)

(*) Nota pública divulgada na tarde deste sábado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra – (CPT Marabá), Justiça Global e Terra de Direitos

Pouco mais de 40 dias após o Massacre de Pau D’Arco (PA), que tirou a vida de 10 trabalhadores  rurais, Rosenildo Pereira de Almeida, conhecido como Negão, de 44 anos, foi executado a tiros na noite de ontem, na cidade de Rio Maria, cerca de 60km de Pau D´Arco. Ele era uma liderança do acampamento da fazenda Santa Lúcia, palco da chacina, e havia deixado o local horas antes porque estava sendo ameaçado e perseguido.

Esse novo assassinato é fruto da omissão do governo federal e do governo do Pará em relação ao Massacre de Pau D`Arco, assim como também mostra o poder do latifúndio na região, que, mesmo após a visibilidade com o massacre, segue fazendo vítimas entre aqueles que ousam lutar pelo direito à terra. Após a morte de dez companheiros, os camponeses voltaram a ocupar área próxima a fazenda Santa Lúcia exatamente para que as mortes não tivessem sido em vão. Sua luta pela reforma agrária, todavia, não teve nenhum suporte nem antes e nem depois do crime. O Estado do Pará até hoje não tomou nenhuma medida no sentido de garantir a vida de trabalhadoras e trabalhadores rurais ou para superar o conflito. Foi necessária a entrada da Polícia Federal para a realização de uma investigação mais isenta e rigorosa, já que as mortes ocorreram em uma ação de policiais militares e civis.

Devemos lembrar que desde de 2016 o Estado do Pará aprovou a Lei 8444/16 que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. No entanto, o Programa ainda não foi implementado, deixando em extrema vulnerabilidade defensoras e defensores de direitos humanos do Estado.

O governo federal, por sua vez, continua sem uma política de reforma agrária nacional. Há anos, o número de assentamentos despenca, enquanto o de conflitos aumenta. Mesmo com o massacre na Fazenda Santa Lúcia, até hoje o Incra não se manifestou sobre o uso daquela terra para assentar as famílias acampadas. A inoperância do instituto é certamente uma das principais causas da vulnerabilidade daquelas pessoas e, agora, da morte de Rosenildo.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) , 2016 teve 1079 conflitos por terra no país, um crescimento de 40% comparado a 2015, quando foram 771. Nesses conflitos o que se vê também é a certeza da impunidade, seja na destruição ilegal de acampamentos de trabalhadores rurais, ou nos casos de assassinatos. E o Pará é um destaque negativo nesse quadro. De  1995 a 2010 foram registrados 408 casos (cerca de 35% dos incidentes no Brasil), com 61 vítimas, segundo a CPT. Apenas 15 tiveram julgamentos, com 11 mandantes e 13 executores condenados.

De acordo com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em 2016, as regiões Norte e Nordeste figuraram como as mais perigosas para a atuação das defensoras e defensores de direitos humanos, concentrando quase a totalidade (56) dos 66 assassinatos registrados. Os estados mais violentos contra os defensores foram Rondônia, com 19 assassinatos, Maranhão, com 15, e Pará, com seis. Os dados de 2017 já indicam 45 defensores assassinados no primeiro semestre.

É  urgente que o governo federal e o do Pará adotem medidas efetivas para garantir a vida e a integridade das trabalhadoras e trabalhadores rurais acampados da Fazenda Santa Lúcia, bem como garanta uma investigação isenta e rigorosa da chacina dos 10 de Pau D`Arco e a de Roseildo, ocorrida na noite de ontem, 7 de julho de 2017.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Comissão Pastoral da Terra – (CPT Marabá)

Justiça Global

Terra de Direitos

Editoria: Política
LInk: http://www.sul21.com.br/jornal/nota-publica-latifundio-e-omissao-do-estado-fazem-nova-vitima-em-pau-darco/

Pará. Líder de ocupação em Pau D'arco, onde ocorreu chacina de 10 trabalhadores rurais é assassinado.

Rosenildo Pereira de Almeida, um dos líderes da ocupação na Fazenda Santa Lúcia, em
Pau D´Arco (PA), foi assassinado nesta sexta-feira (7)Mario Campagnini/Justiça Global.

Foi assassinado, na noite dessa sexta-feira (7), um dos líderes da ocupação na Fazenda Santa Lúcia, em Pau D'Arco (PA), local onde 10 camponeses foram mortos durante uma operação policial no dia 24 de maio deste ano.

O crime ocorreu em uma cidade próxima, Rio Marias, para onde o líder Rosenildo Pereira de Almeida, de 44 anos e conhecido como "Negão”, havia ido na noite de sexta-feira para se esconder, após reiteradas ameaças de morte. Segundo informações preliminares da Comissão Pastoral da Terra (CPT), ele teria sido executado com três tiros na cabeça por dois motoqueiros.

A informação foi confirmada pela organização não governamental Justiça Global, que presta auxílio social e jurídico ao acampamento. A assessoria da Polícia Civil do Pará também confirmou as circunstâncias do homicídio, mas disse desconhecer se a vítima era uma liderança da ocupação na Fazenda Santa Lúcia.

“O que nós podemos afirmar é que ele era uma liderança lá do acampamento e vinha recebendo ameaças de morte por conta dessa função”, disse José Batista, coordenador jurídico da CPT em Marabá, maior cidade da região.

De acordo com a coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, o assassinato expõe a situação de contínua ameaça à qual os integrantes da ocupação na Fazenda Santa Lúcia encontram-se submetidos, especialmente após a Polícia Federal ter sido autorizada, no início de junho, a investigar as mortes em Pau D'Arco.

“Esse processo de investigação e de apuração para desmontar uma farsa de que houve conflito, e não chacina, está deixando as pessoas que cometeram esses crimes preocupadas, fazendo com que continuem a ameaçar”, disse Sandra à Agência Brasil. Ela criticou a Secretaria de Segurança Pública do Pará (SSP-PA), a quem acusou de ignorar os pedidos de proteção às pessoas no local.

A reportagem tentou diversas vezes entrar em contato com a secretaria, por meio do telefone fixo e dos celulares de plantão da assessoria de imprensa do órgão, mas ninguém atendeu às ligações.

A Justiça Global disse ter solicitado a inclusão imediata de outras três lideranças camponesas de Pau D'Arco, cujo paradeiro no momento é desconhecido, no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Pará e também no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, mantido pelo governo federal.

“Neste exato momento, estamos tentando localizar essas três pessoas para prestem imediatamente depoimento ao delegado da Polícia Federal que investiga a chacina”, disse Sandra.

Nesta semana, lideranças sociais que acompanham o caso realizaram um ato na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para pedir que as mortes de camponeses em Pau D'Arco não fiquem impunes.

Em nota, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos afirma que o assassinato de Almeida é fruto da “omissão dos governos federal e estadual” e critica a falta de definição do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a área reivindicada pelo grupo. “Após a morte dos dez trabalhadores rurais sem-terra, os camponeses voltaram a ocupar uma área próxima à fazenda Santa Lúcia para que as mortes não tivessem sido em vão. 

Sua luta pela reforma agrária, todavia, não teve nenhum suporte nem antes nem depois do crime. Almeida, inclusive, havia deixado o local [acampamento] horas antes [de ser assassinado] porque estava sendo ameaçado e perseguido”, denuncia a entidade.

Texto ampliado às 15h26. 

Edição: Juliana Andrade

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/lider-de-ocupacao-alvo-de-chacina-e-assassinado-no-para

STF retoma em 16 de agosto julgamento do Decreto Federal n° 4887/03: Carta da CONAQ.

CONAQ em defesa do direito constitucional quilombola à terra: 

Não haverá trégua aos racistas.

Dandara, Acotirene, Tereza de Benguela, Ganga Zumba e Zumbi dos Palmares são algumas das lideranças históricas do povo negro que se somam em mais uma batalha histórica dos quilombolas. A luta por autonomia e vida digna para quilombolas, nesta sociedade construída com base no racismo, terá no julgamento do STF mais uma batalha. Por meio desta carta convocamos todas e todos a somarem-se na luta pela defesa do direito à terra das comunidades quilombolas.

Em 16 de agosto de 2017 o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3239/04, que tem por finalidade julgar o Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta os procedimentos administrativos para titulação dos territórios quilombolas, para assim cumprir com a determinação constitucional contida no art. 68 do ADCT. No julgamento se decidirá se a atual política de titulação de terras continuará, a depender da decisão do STF sobre a constitucionalidade do decreto.

O julgamento da ADI 3239/04 está atualmente empatado, com um voto pela constitucionalidade do decreto, da Ministra Rosa Weber, e outro voto pela inconstitucionalidade, do Ministro Cesar Peluso. Nós quilombolas precisamos conquistar mais cinco votos para garantir a constitucionalidade do decreto.

Para a CONAQ o julgamento do decreto quilombola não é o início, muito menos o fim das lutas contra o racismo em nossa sociedade. Mas será uma etapa importante da batalha, pois 129 anos após a abolição forma e inconclusa da escravidão de 1888 o Estado brasileiro, através do STF, julgará a legitimidade do direito constitucional quilombola à terra, conquistado através da árdua luta de gerações de negros e negras.

Buscando enfrentar o racismo e recuperar os sentimentos de dignidade, orgulho e confiança do povo negro enfrentaremos mais essa batalha pela ressignificação histórica dos quilombos. Repudiamos qualquer afirmação de que os quilombos, como já afirmou o Min. Cesar Peluso, sejam locais de negros fugidos. Os quilombos de ontem, de hoje e de amanhã são espaços de luta contra o racismo, de conquista da liberdade e da dignidade que nos foi, e ainda é, negada pelos escravocratas racistas de ontem e de hoje.

Não aceitamos esse destino que nos é dado pelos racistas. Nós quilombolas precisamos de acesso à terra para manter nossa vida com dignidade. Não abrimos mão desse direito.

Lutaremos para derrotar as elites brasileiras, em especial a agrária e a política, que se enriquecem às custas do sofrimento do povo negro. Somos sobreviventes, superamos 350 anos de escravidão e estamos vivos (as), atentos (as) e prontos (as) para o bom combate. Racistas não passarão!

Conclamamos a todos e todas que se unam às lutas quilombolas, que se somem às articulações da CONAQ para que possamos construir a vitória que queremos junto ao Supremo Tribunal Federal.

Brasília/DF, 03 de julho de 2017.

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ.

Link: http://racismoambiental.net.br/2017/07/03/stf-retoma-em-16-de-agosto-julgamento-do-decreto-federal-n-488703-carta-da-conaq/

Maranhão. Dois adolescentes são mortos em unidades de internação de São Luís em dois dias.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Um jovem que cumpria medida socioeducativa no Centro de Justiça Restaurativa Alto da Esperança, em São Luís, foi encontrado morto na manhã de hoje (7). Este é o segundo adolescente assassinado em unidades de internação da capital maranhense em apenas dois dias.

De acordo com a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), o interno apresentava sinais de estrangulamento. Outros dois adolescentes que dividiam a cela com a vítima assumiram a autoria do ato. Os nomes dos três não foram divulgados em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recolhido ao centro de Justiça por roubo, o jovem morto tinha completado 18 anos em abril deste ano. 

A direção da Funac acionou a Secretaria de Segurança Pública e as forças policiais para apurar o ocorrido. O ECA estabelece que adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional mediante grave ameaça ou violência, que infringirem a lei repetidas vezes ou que descumprirem, reiterada e sem justificativa, medida socioeducativa já imposta, devem ser recolhidos a uma unidade de internação, onde ficarão sob a guarda do Estado.

Um outro adolescente foi morto ontem (6), no Centro de Juventude de Canaã, também em São Luís. Internado há apenas 14 dias, o jovem era acusado de homicídio e também foi encontrado com marcas de estrangulamento. Outro adolescente, companheiro de alojamento, assumiu a autoria do crime. O caso está sendo apurado pela Delegacia de Homicídios de São Luís.

Superlotação.

Nas redes sociais, o Sindicato dos Servidores da Funac (Sindisfunac) diz que há tempos alerta as autoridades responsáveis, inclusive por meio de ofícios, sobre o risco de ocorrerem mortes no interior dos centros socioeducativos.

“Há anos estamos alertando para a superlotação, as deficiências e erros estruturais/arquitetônicos, a falta de condições adequadas de trabalho dos servidores, bem como para os baixos vencimentos percebidos. Estamos atentos para que, mais uma vez, a responsabilidade não seja jogada nas costas dos agentes de segurança socioeducativos, eternamente escolhidos como os bodes expiatórios nessas situações de crise”, afirma o sindicato.

Para o promotor do Ministério Público do Maranhão Raimundo Nonato Cavalcante, o Estado não tem sido capaz de garantir a integridade dos jovens que cumprem medida socioeducativa e de lhes oferecer condições de ressocialização.

“As unidades de internação maranhenses não respeitam a lotação, nem há segregação por idade ou de acordo com a sentença. Muitos desses jovens, como o que foi morto ontem, ainda não foram sequer sentenciados. Mesmo assim, devido à falta de unidades de internação provisória em suas cidades, são trazidos para a capital, onde, na maioria dos casos, são internados junto com outros adolescentes já sentenciados”, disse o promotor à Agência Brasil, contando que a polícia vai apurar boatos de que pode haver relação entre as duas mortes.

Procurada para comentar as críticas do promotor Raimundo Nonato Cavalcante, a Fundação da Criança e do Adolescente ainda não se manifestou.

Edição: Luana Lourenço

Link:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/dois-adolescentes-sao-mortos-em-unidades-de-internacao-de-sao-luis-em-dois

A posição dos Deputados do Maranhão sobre a aceitação da denúncia contra Michel Temer na Câmara; veja

Na última quinta-feira (29), a Câmara recebeu a denúncia de ‘corrupção passiva’ contra Michel Temer (PMDB). O STF pediu aos deputados autorização para investigar o ilegítimo. Veja como cada um dos parlamentares se posiciona sobre a abertura da ação penal.

O levantamento da Folha, publicada neste domingo (2), afirma que o placar hoje seria este: 130 favoráveis à aceitação da denúncia; 45 contrários; 112 não sabem; e 168 não responderam à indagação.

O leitor do Blog do Esmael sabe que antes de o pedido de autorização ir para o plenário, necessariamente, terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Nesse colegiado, 66 parlamentares dirão se a abertura de investigação é ou não é constitucional.

Caso o pedido prospere na CCJ, os 513 deputados que compõem o plenário da Câmara votarão a proposta vinda do Supremo. Se aceita, Temer será afastado por 180 dias e o presidente da Casa, Rodrigo Maria (DEM-RJ), assumirá interinamente a Presidência da República para convocar eleição indireta em 30 dias.

[Dos 513 Deputados que compõem a Câmara a folha contatou 455, apresentado o seguinte prognostico. 

MARANHÃO.

Deputados Favoráveis a aceitação da denúncia contra  Michel Temer.

1 - Eliziane Gama - PPS.

2 - Weverton Rocha - PDT  

3 - Zé Carlos - PT.

Deputados Contrários a aceitação da denúncia contra  Michel Temer.

1 - Cleber Verde - PRB.

2 - Hildo Rocha - PMDB.

3 - Junior Marreca - PEN.

Deputados QUE NÃO SABEM se  aceitam a denúncia contra  Michel Temer.

1 - Alberto Filho - PMDB;

2 - Aluísio Mendes - Podemos;

3 - João Marcelo Sousa - PMDB;

4 - Rubens Pereira Junior - PC do B.

5 - Victor Mendes - PV.

6 - Waldir Maranhão - PP.

Deputados QUE NÃO RESPONDERAM.

1 - Deoclides Macedo - PDT;

2 - José Reinaldo - PSB;

3 - Juscelino Filho - DEM;

4 - Luana Costa - PSB.

Deputados que não constam na lista da Folha.

1 - André Fufuca - PP;

2 - Pedro Fernandes - PTB.]

Abaixo, confira o placar da votação elaborado pela Folha:

A FAVOR DA ACEITAÇÃO DA DENÚNCIA:

Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)

Afonso Florence (PT-BA)

Afonso Motta (PDT-RS)

Alessandro Molon (Rede-RJ)

Alice Portugal (PC do B-BA)

Aliel Machado (Rede-PR)

Ana Perugini (PT-SP)

André Figueiredo (PDT-CE)

Angelim (PT-AC)

Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Ariosto Holanda (PDT-CE)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Arnaldo Jordy (PPS-PA)

Assis Carvalho (PT-PI)

Assis Melo (PC do B-RS)

Bacelar (Podemos-BA)

Bebeto (PSB-BA)

Benedita da Silva (PT-RJ)

Beto Faro (PT-PA)

Bohn Gass (PT-RS)

Cabo Daciolo (PT do B-RJ)

Caetano (PT-BA)

Capitão Augusto (PR-SP)

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Chico D’angelo (PT-RJ)

Chico Lopes (PC do B-CE)

Christiane Yared (PR-PR)

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Daniel Almeida (PC do B-BA)

Daniel Coelho (PSDB-PE)

Danilo Cabral (PSB-PE)

Davidson Magalhães (PC do B-BA)

Décio Lima (PT-SC)

Delegado Francischini (SD-PR)

Diego Garcia (PHS-PR)

Dr. Jorge Silva (PHS-ES)

Dr. Sinval Malheiros (Podemos-SP)

Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Eliziane Gama (PPS-MA)

Enio Verri (PT-PR)

Erika Kokay (PT-DF)

Expedito Netto (PSD-RO)

Fábio Sousa (PSDB-GO)

Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

Flavinho (PSB-SP)

Givaldo Carimbão (PHS-AL)

Givaldo Vieira (PT-ES

Glauber Braga (PSOL-RJ)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Helder Salomão (PT-ES)

Henrique Fontana (PT-RS)

Hugo Leal (PSB-RJ)

Irajá Abreu (PSD-TO)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Jaime Martins (PSD-MG)

Jandira Feghali (PC do B-RJ)

Janete Capiberibe (PSB-AP)

Jean Wyllys (PSOL-RJ)

João Daniel (PT-SE)

João Derly (Rede-RS)

Jorge Boeira (PP-SC)

Jorge Solla (PT-BA)

Jorginho Mello (PR-SC)

José Guimarães (PT-CE)

José Mentor (PT-SP)

Júlio Delgado (PSB-MG)

Keiko Ota (PSB-SP)

Leo De Brito (PT-AC)

Leonardo Monteiro (PT-MG)

Leônidas Cristino (PDT-CE)

Luciano Ducci (PSB-PR)

Luiz Couto (PT-PB)

Luiz Sérgio (PT-RJ)

Luiza Erundina (PSOL- SP)

Luizianne Lins (PT-CE)

Major Olimpio (SD-SP)

Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Marco Maia (PT-RS)

Marcon (PT-RS)

Margarida Salomão (PT-MG)

Maria Do Rosário (PT-RS)

Mariana Carvalho (PSDB-RO)

Miro Teixeira (Rede-RJ)

Moisés Diniz (PC do B-AC)

Nelson Pellegrino (PT-BA)

Nilto Tatto (PT-SP)

Odorico Monteiro (PSB-CE)

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Orlando Silva (PC do B-SP)

Padre João (PT-MG)

Pastor Eurico (PHS-PE)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulão (PT-AL)

Paulo Foletto (PSB-ES)

Paulo Pimenta (PT-RS)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

Pedro Uczai (PT-SC)

Pepe Vargas (PT-RS)

Pollyana Gama (PPS-SP)

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Professora Marcivania (PC do B-AP)

Rafael Motta (PSB-RN)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Robinson Almeida (PT-BA)

Rocha (PSDB-AC)

Ronaldo Lessa (PDT-AL)

Rubens Otoni (PT-GO)

Ságuas Moraes (PT-MT)

Sergio Vidigal (PDT-ES)

Severino Ninho (PSB-PE)

Silvio Costa (PT do B-PE)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Tiririca (PR-SP)

Valmir Assunção (PT-BA)

Valmir Prascidelli (PT-SP)

Vander Loubet (PT-MS)

Vicente Candido (PT-SP

Vicentinho (PT-SP)

Wadih Damous (PT-RJ)

Waldenor Pereira (PT-BA

Weliton Prado (PMB-MG)

Weverton Rocha (PDT-MA)

Zé Carlos (PT-MA)

Zé Geraldo (PT-PA)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Zeca do PT (PT-MS)

CONTRA A ACEITAÇÃO DA DENÚNCIA:

Alceu Moreira (PMDB-RS)

André Amaral (PMDB-PB)

André Moura (PSC-SE)

Aníbal Gomes (PMDB-CE)

Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Baleia Rossi (PMDB-SP)

Benito Gama (PTB-BA)

Beto Mansur (PRB-SP)

Bilac Pinto (PR-MG)

Bonifácio De Andrada (PSDB-MG)

Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Carlos Marun (PMDB-MS)

Cleber Verde (PRB-MA)

Darcísio Perondi (PMDB- RS)

Domingos Sávio (PSDB-MG)

Evandro Roman (PSD-PR)

Fausto Pinato (PP-SP)

Flaviano Melo (PMDB-AC)

Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

Guilherme Coelho (PSDB-PE)

Hildo Rocha (PMDB-MA)

Hugo Motta (PMDB-PB)

Jéssica Sales (PMDB-AC)

Jhonatan De Jesus (PRB-RR)

José Priante (PMDB-PA)

José Rocha (PR-BA)

Junior Marreca (PEN-MA)

Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

Maia Filho (PP -PI)

Marcelo Squassoni (PRB-SP)

Mauro Lopes (PMDB-MG)

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Nelson Meurer (PP-PR)

Nelson Padovani (PSDB-PR)

Nivaldo Albuquerque (PRP-AL)

Paulo Pereira da Silva (SD-SP)

Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Roberto Góes (PDT-AP)

Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

Sergio Souza (PMDB-PR)

Simão Sessim (PP-RJ)

Takayama (PSC- PR)

Wilson Beserra (PMDB-RJ)

Wladimir Costa (SD-PA)

NÃO SABE:

Alberto Fraga (DEM-DF)

Ademir Camilo (Podemos-MG)

Adalberto Cavalcanti (PTB-PE)

Alberto Filho (PMDB-MA)

Alex Canziani (PTB-PR)

Alex Manente (PPS-SP)

Alexandre Baldy (Podemos-GO)

Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)

Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

Aluisio Mendes (Podemos-MA)

André Abdon (PP-AP)

Antonio Bulhões (PRB-SP)

Arolde De Oliveira (PSC-RJ)

Assis Do Couto (PDT-PR)

Beto Salame (PP-PA)

Cabuçu Borges (PMDB-AP)

Caio Narcio (PSDB-MG)

Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)

Carlos Henrique Gaguim (Podemos-TO)

Carlos Manato (SD-ES)

Carmen Zanotto (PPS-SC)

Célio Silveira (PSDB-GO)

Celso Maldaner (PMDB- SC)

Celso Pansera (PMDB-RJ)

César Halum (PRB-TO)

Claudio Cajado (DEM-BA)

Covatti Filho (PP-RS)

Daniel Vilela (PMDB-GO)

Domingos Neto (PSD-CE)

Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Eduardo Da Fonte (PP-PE)

Efraim Filho (DEM-PB)

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Esperidião Amin (PP-SC)

Evandro Gussi (PV- SP)

Ezequiel Fonseca (PP-MT)

Ezequiel Teixeira (Podemos-RJ)

Fábio Mitidieri (PSD SE)

Fábio Ramalho (PMDB- MG)

Felipe Bornier (PROS RJ)

Francisco Chapadinha (Podemos- PA)

Geraldo Resende (PSDB- MS)

Gorete Pereira (PR CE)

Goulart (PSD SP)

Guilherme Mussi (PP SP)

Herculano Passos (PSD SP)

Hermes Parcianello (PMDB- PR)

Heuler Cruvinel (PSD GO)

Izalci Lucas (PSDB- DF)

Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)

João Marcelo Souza (PMDB-MA)

João Rodrigues (PSD -SC)

José Airton Cirilo (PT-CE)

José Carlos Aleluia (DEM-BA)

José Carlos Araújo (PR-BA)

José Fogaça (PMDB-RS)

Jozi Araújo (Podemos-AP)

Júlio Cesar (PSD-PI)

Julio Lopes (PP-RJ)

Jutahy Junior (PSDB-BA)

Lázaro Botelho (PP-TO)

Leandre (PV-PR)

Leopoldo Meyer (PSB-PR)

Lindomar Garçon (PRB-RO)

Lobbe Neto (PSDB-SP)

Lucas Vergilio (SD-GO)

Lucio Mosquini (PMDB-RO)

Luis Tibé (PT do B-MG)

Luiz Fernando Faria (PP-MG)

Macedo (PP-CE)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Marcus Vicente (PP-ES)

Nilson Pinto (PSDB-PA)

Nilton Capixaba (PTB-RO)

Norma Ayub (DEM-ES)

Osmar Bertoldi (DEM-PR)

Otavio Leite (PSDB-RJ)

Paes Landim (PTB-PI)

Pauderney Avelino (DEM-AM)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Paulo Azi (DEM-BA)

Paulo Feijó (PR-RJ)

Remídio Monai (PR-RR)

Renata Abreu (Podemos-SP)

Ricardo Izar (PP-SP)

Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

Roberto Balestra (PP-GO)

Roberto Britto (PP-BA)

Roberto De Lucena (PV- SP)

Roberto Freire (PPS-SP)

Rodrigo Martins (PSB PI)

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Rogério Marinho (PSDB-RN)

Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Rogério Rosso (PSD-DF)

Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Ronaldo Carletto (PP-BA)

Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

Rubens Pereira Júnior PC do B-MA)

Saraiva Felipe (PMDB-MG)

Sérgio Moraes (PTB-RS)

Sergio Zveiter (PMDB-RJ)

Simone Morgado (PMDB-PA)

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Tenente Lúcio (PSB-MG)

Thiago Peixoto (PSD -GO)

Vaidon Oliveira (DEM-CE)

Victor Mendes (PSD-MA)

Vinicius Gurgel (PR-AP)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Waldir Maranhão (PP-MA)

Zé Silva (SD-MG)

NÃO RESPONDEU:

Abel Mesquita Jr. (DEM-RR)

Adail Carneiro (PP-CE)

Adelson Barreto (PR-SE)

Afonso Hamm (PP-RS)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Alfredo Kaefer (PSL-PR)

André De Paula (PSD-PE)

Antonio Brito (PSD-BA)

Antônio Jácome (Podemos- RN)

Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP)

Átila Lins (PSD-AM)

Átila Lira (PSB-PI)

Augusto Carvalho (SD-DF)

Cajar Nardes PR-RS)

Carlos Melles (DEM-MG)

Celso Jacob (PMDB-RJ)

César Messias (PSB-AC)

Cesar Souza (PSD-SC)

Cícero Almeida (PMDB- AL)

Conceição Sampaio (PP-AM)

Creuza Pereira (PSB-PE)

Damião Feliciano (PDT-PB)

Dâmina Pereira (PSL-MG)

Danilo Forte (PSB-CE)

Danrlei de Deus (PSD-RS)

Dejorge Patrício (PRB-RJ)

Deley (PTB-RJ)

Deoclides Macedo (PDT-MA)

Diego Andrade (PSD-MG)

Dilceu Sperafico (PP-PR)

Dimas Fabiano (PP-MG)

Dulce Miranda (PMDB-TO)

Éder Mauro (PSD-PA)

Édio Lopes (PR-RR)

Edmar Arruda (PSD -PR)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Elcione Barbalho (PMDB-PA)

Eli Corrêa Filho (DEM- SP)

Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

Erivelton Santana (PEN-BA)

Eros Biondini (PROS-MG)

Evair Vieira De Melo (PV-ES)

Fábio Faria (PSD-RN)

Fabio Garcia (PSB-MT)

Fabio Reis (PMDB-SE)

Felipe Maia (DEM-RN)

Fernando Monteiro (PP-PE)

Flávia Morais (PDT-GO)

Francisco Floriano (DEM-RJ)

Franklin (PP-MG)

Genecias Noronha (SD-CE)

George Hilton (PSB-MG)

Geovania se Sá (PSDB-SC)

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Giovani Cherini (PR -RS)

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Hissa Abrahão (PDT-AM)

Irmão Lazaro (PSC-BA)

Jefferson Campos (PSD-SP)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

JHC (PSB-AL)

Jô Moraes (PC do B-MG)

João Campos (PRB-GO)

João Fernando Coutinho (PSB-PE)

João Gualberto (PSDB-BA)

João Paulo Kleinubing (PSD-SC)

João Paulo Papa (PSDB-SP)

Jones Martins (PMDB-RS)

Jony Marcos (PRB-SE)

Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

José Nunes (PSD-BA)

José Otávio Germano (PP-RS)

José Reinaldo (PSB-MA)

Jose Stédile (PSB-RS)

Josi Nunes (PMDB-TO)

Josué Bengtson (PTB-PA)

Jovair Arantes (PTB-GO)

Juscelino Filho (DEM- MA)

Kaio Maniçoba (PMDB-PE)

Laercio Oliveira (SD-SE)

Laerte Bessa (PR-DF)

Laudivio Carvalho (SD-MG)

Laura Carneiro (PMDB-RJ)

Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Leonardo Quintão (PMDB-MG)

Lincoln Portela (PRB-MG)

Luana Costa (PSB-MA)

Luciana Santos (PCdoB-PE)

Luciano Braga (PRB -BA)

Lúcio Vale (PR-PA)

Luis Carlos Heinze (PP-RS)

Luiz Carlos Ramos (Podemos-RJ)

Luiz Cláudio (PR-RO)

Luzia Ferreira (PPS-MG)

Marcelo Aguiar (DEM-SP)

Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)

Marcelo Aro (PHS-MG)

Marcelo Castro (PMDB-PI)

Marcelo Delaroli (PR-RJ

Marcelo Matos (PHS-RJ)

Marcio Alvino (PR-SP)

Márcio Marinho (PRB-BA)

Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)

Marco Tebaldi (PSDB-SC)

Marcos Abrão (PPS-GO)

Marcos Medrado (SD-BA)

Marcos Montes (PSD-MG)

Marcos Reategui (PSD-AP)

Marcos Soares (DEM-RJ)

Maria Helena (PSB-RR)

Marinaldo Rosendo (PSB-PE)

Marinha Raupp (PMDB- RO)

Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Mauro Mariani (PMDB-SC)

Miguel Haddad (PSDB-SP)

Miguel Lombardi (PR-SP)

Milton Monti (PR-SP)

Misael Varella (DEM-MG)

Missionário José Olimpio (DEM-SP)

Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

Nilson Leitão (PSDB-MT)

Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Paulo Freire (PR-SP)

Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Pedro Chaves (PMDB-GO)

Raimundo Gomes De Matos (PSDB-CE)

Reinhold Stephanes (PSD-PR)

Renato Andrade (PP-MG)

Renzo Braz (PP-MG)

Roberto Sales (PRB-RJ)

Rodrigo De Castro (PSDB-MG)

Ronaldo Benedet (PMDB-SC)

Ronaldo Martins (PRB-CE)

Rosangela Gomes (PRB -RJ)

Rosinha Da Adefal (PTdoB-AL

Rubens Bueno (PPS-PR)

Sérgio Brito (PSD-BA)

Sérgio Reis (PRB-SP)

Shéridan (PSDB-RR)

Silas Câmara (PRB-AM)

Silas Freire (PR-PI)

Soraya Santos (PMDB-RJ

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Tadeu Alencar (PSB-PE)

Tereza Cristina (PSB-MS)

Toninho Wandscheer (PROS-PR)

Uldurico Junior (PV-BA)

Valadares Filho (PSB-SE)

Valdir Colatto (PMDB-SC)

Valtenir Pereira (PSB-MT)

Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Victório Galli (PSC-MT

Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Vitor Valim (PMDB-CE

Walney Rocha PEN RJ

Walter Alves (PMDB-RN

Walter Ihoshi (PSD-SP)

Wellington Roberto (PR-PB)

Wilson Filho (PTB-PB)

Wolney Queiroz (PDT-PE)

Yeda Crusius (PSDB-RS)

Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)

Zeca Cavalcanti (PTB-PE)

Zenaide Maia (PR-RN).

Link: http://www.esmaelmorais.com.br/2017/07/a-posicao-dos-deputados-sobre-a-aceitacao-da-denuncia-contra-michel-temer-na-camara-veja/#more-172232