Presidenta Dilma sanciona Lei que institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.685/2012, publicada no D.O.U. circulou ontem, dia 19 de julho de 2012, que institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. 

Confira abaixo o teor da legislação:

LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes 

Gilberto Carvalho