quinta-feira, 9 de maio de 2013

Criação de Novos Municípios. com a aprovação do pedido de urgência do PLC nº 416/2008 antiga reivindicação ganha força novamente...

 
Arquivados há mais de uma década nas assembleias legislativas, cerca de 800 pedidos de emancipação feitos por distritos espalhados por todo o país voltaram a ganhar força. 
Com 319 votos a favor e apenas 19 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de anteontem o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que traça regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Só em Minas, 76 distritos brigam pela independência. 
A grande maioria dos projetos já foram apresentados à Assembleia Legislativa (ALMG). O projeto que será levado a plenário na Câmara no início da semana que vem foi aprovado pelo Senado em 2010 e exige plebiscito com a população envolvida. 
A proposta de formação de um município deve ser feita por meio de requerimento assinado por pelo menos 10% dos eleitores residentes na cidade. Depois de protocolados os pedidos, os órgãos legislativos estaduais deverão elaborar, em 180 dias, um estudo sobre a viabilidade futura da cidade e da área remanescente do município preexistente. 
O texto estabelece também a população mínima necessária para que municípios sejam criados: 5 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil no Nordeste e 10 mil no Sul e Sudeste. 
Outro item determina a existência de um "núcleo urbano dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de um município", sem que esse espaço esteja situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

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