Após oito anos, STF julga ação sobre titulação de terras quilombolas
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Após oito anos tramitando, a ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4.887/2003, que
regulamenta a titulação dos territórios quilombolas, será julgada hoje
(18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo é o
ministro Cezar Peluso, que também é presidente do STF.
A ação movida pelo Partido Democratas (DEM) contesta a
regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. A
legenda alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina
procedimentos que implicarão aumento de despesa, como o que determina a
desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), de áreas de domínio particular para transferi-las a essas
comunidades.
O DEM questiona o princípio do autorreconhecimento para
identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade
apontar os limites de seu território. A legenda também questiona a
previsão de pagamento de indenizações a ocupantes não quilombolas.
Atualmente, apenas 193 comunidades têm o título de propriedade. De
acordo com a Comissão Pró-Índio de São Paulo, esse número representa 6%
da totalidade de comunidades estimadas (cerca de 3 mil).
A ação que corre no STF não é a única que contesta a regulamentação
de terras quilombolas. Está tramitando na Câmara dos Deputados a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe transferir para o
Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação e homologação de
terras quilombolas, indígenas e de áreas de conservação ambiental. De
acordo com a Constituição, essa é uma atribuição do Poder Executivo.
Lideranças quilombolas de vários lugares do Brasil devem acompanhar o julgamento do STF na Praça dos Três Poderes.
Edição: Graça AdjutoFONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-04-18/apos-oito-anos-stf-julga-acao-sobre-titulacao-de-terras-quilombolas
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