BRASÍLIA - O número de assinaturas
exigido para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular
poderá ser reduzido. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº
53/2012 objetiva facilitar o exercício desse direito ao estabelecer como
requisito o mínimo de apenas um por cento do eleitorado do estado onde
surgiu a ideia do projeto.
A
Constituição determina, atualmente, que a iniciativa popular poderá ser
exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
A
dificuldade para se alcançar esse número mínimo de subscrições do
eleitorado levou o senador Tomás Correia (PMDB-RO) a apresentar a PEC nº
53/2012. Como o número de eleitores brasileiros ultrapassa os 138
milhões, a regra atual fixada pela Constituição exige a coleta de mais
de 1,38 milhão de assinaturas para viabilizar a tramitação desse tipo de
projeto.
Assinatura eletrônica - A
PEC nº 53/2012 aguarda indicação de relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está na mesma situação
projeto de lei que permite a assinatura eletrônica em apoio à proposta
de iniciativa popular (PLS 129/2010).
Esse
projeto - já aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT) - altera a Lei nº 9.709/1998, que
regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à realização de
plebiscitos e referendo e à apresentação de projetos de lei iniciativa
popular.
Além de permitir o
endosso dos projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, o
PLS nº 129/2010 possibilita àqueles que não alcançarem o apoio mínimo do
eleitorado tramitarem na Câmara dos Deputados na forma de sugestão
legislativa.
Ao defender a
aprovação do PLS nº 129/2010 na CCT, o relator, senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), considerou as duas inovações positivas. Raupp está atualmente
licenciado do Senado sendo substituído por Tomás Correia.
"O
resultado previsível será um incremento considerável na participação
popular, na educação cívica dos eleitores e na consolidação da
legitimidade das instituições democráticas", avaliou Raupp durante o
exame do projeto na CCT.
Fonte:http://imirante.globo.com/noticias/2012/10/23/pagina321705.shtml
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