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| Nato é autor da proposta… |
O prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), vetou na íntegra o projeto de lei nº 102/13 que torna obrigatória a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município.
Nas razões do veto, Edivaldo Júnior alegou que é de competência exclusiva do prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração.
- A proposta vai de encontro ao artigo 93º da Lei Orgânica. O projeto cria obstáculo quanta a prevalência do Poder Discricionário que a administração pública se respalda, tolhendo dessa forma, a liberdade que a mesma possui - diz trecho do documento que chegou essa semana à Câmara Municipal de São Luís.
Autor da proposta, o vereador José Raimundo Alves, o Nato (PRP), afirmou que ainda não consultou o texto, mas afirmou que vai lutar para derrubar o veto por entender que, com a realização de audiências públicas, a população vai ficar sabendo os motivos pelos quais será reajustada a tarifa.
- Apresentei a proposta depois do último aumento do preço nas passagens de ônibus, onde o usuário foi pego de surpresa, pois aconteceu logo após o carnaval. Entendo que, com a realização de audiências públicas, a população vai ficar sabendo o porquê da concessão do aumento de tarifa, qual o subsídio e por que irá pagar o aumento de certa tarifa, e volto a dizer que será uma forma da população ser pega de surpresa - declarou.
O líder do PRP na Câmara afirma ainda que pela segunda vez está apresentando a matéria. Ele acredita que, com a aprovação dessa proposta, entende ter procurado corresponder com a necessidade da população de tomar conhecimento daquilo que está pagando.
- Desde a legislatura passada estou tentando transformar esse pleito em realidade, pois acho uma maldade com a população quando do aumento de tarifa na prestação de serviços de concessão pública, como por exemplo, o aumento no preço de passagens nos transportes coletivos ser pega de surpresa - informou.
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