Regulamentação da Nova Lei Nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) Será Colaborativa. PARTICIPE!

REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI SERÁ COLABORATIVA. PARTICIPE!

Como temos amplamente divulgado, a Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as relações de parceria - fomento e colaboração - entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil está em fase de regulamentação.

Neste momento, o governo federal está trabalhando no decreto de regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação - ocorrida no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014. 

O Decreto trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Para a construção desse processo, a Secretaria Geral da Presidência da República abriu uma Consulta Pública para que representantes de OSCs e outros interessados pudessem construir junto o Decreto.

A consulta teve início segunda (01/09) e será realizada até o dia 26/09. Para participar, os interessados poderão acessar o formulário disponível no site da Secretaria-Geral [http://www.secretariageral.gov.br/] e participar do processo colaborativo.

SERVIÇO

O que: Consulta Pública para regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014

Quando: de 01/09 a 26/09

Onde: via internet - http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=17158

Mais informações: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br