Presidenta Dilma sanciona a Lei do Futebol. A Lei n° 13.155 de 2015 que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol.

Foi publicado no Diário Oficial da União que circula hoje a lei n° 13.155 de 04 de agosto de 2015, este diploma legal estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n^os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n^o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. 

segue abaixo o link da referida lei :  http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm.

segue abaixo o link da mensagem de veto n° 295 aplicado a lei n° 13.155 de 2015 : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Msg/VEP-295.htm.

Texto de Francisco Barros