sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Senadores discutiram a proposta da "Lei de Repasse Bilionário às Telefônicas" com a Ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal.

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A Ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal recebeu em audiência os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para ratificar o pedido formulado na ação que visa barrar o Senado, em mais uma violação ao regimento interno com a aprovação da nova Lei que repassa para as empresas de Telecomunicações, o patrimônio público como forma de presente em agradecimentos pelo Golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

Se for sancionado, as maiores operadoras de telefonia do País ganham mais de R$ 105 bilhões em patrimônio e o perdão das dívidas, de cerca de R$ 20 bilhões, como multas aplicadas pela Anatel. São autuações por não cumprimento de metas e por má prestação de serviços.

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O Projeto que muda as regras no Brasil passou pela Câmara dos Deputados sem alterações. No Senado, foi discutido e votado em uma única sessão na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional; tudo em menos de 10 dias.

Os parlamentares entraram com um Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para que o Projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações volte à discussão no Plenário do Senado. 

Durante a reunião com a ministra Cármen Lúcia, que vai analisar o mandato de segurança, os senadores destacaram que a mesa do Senado está agindo de forma deliberada para beneficiar as empresas de telefonia. 

ANTONIO JACINTO INDIO - Assessoria de Comunicação - Senador Paulo Rocha (PT-PA).

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