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A Ministra Cármen
Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal recebeu em audiência os senadores
Paulo Rocha (PT-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para ratificar o pedido
formulado na ação que visa barrar o Senado, em mais uma violação ao regimento
interno com a aprovação da nova Lei que repassa para as empresas de Telecomunicações,
o patrimônio público como forma de presente em agradecimentos pelo Golpe contra
a presidenta Dilma Rousseff.
Se for sancionado,
as maiores operadoras de telefonia do País ganham mais de R$ 105 bilhões em
patrimônio e o perdão das dívidas, de cerca de R$ 20 bilhões, como multas
aplicadas pela Anatel. São autuações por não cumprimento de metas e por má
prestação de serviços.
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O Projeto que muda
as regras no Brasil passou pela Câmara dos Deputados sem alterações. No Senado,
foi discutido e votado em uma única sessão na Comissão Especial de
Desenvolvimento Nacional; tudo em menos de 10 dias.
Os parlamentares
entraram com um Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para que o
Projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações volte à discussão no Plenário do
Senado.
Durante a reunião com a ministra Cármen Lúcia, que vai analisar o
mandato de segurança, os senadores destacaram que a mesa do Senado está agindo
de forma deliberada para beneficiar as empresas de telefonia.
ANTONIO JACINTO INDIO - Assessoria de Comunicação - Senador Paulo Rocha (PT-PA).
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