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Deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5686) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. O autor da ação é a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5686).
A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita”, posta na nova lei, ofende fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, entre eles princípio da dignidade da pessoa humana; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.
A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata a ADI 5685 ajuizada pela Rede Sustentabilidade e a ADI 5687 do Partido dos Trabalhadores conjuntamente como o Partido Comunista do Brasil.
Mandados de Segurança
Sobre o tema, o ministro Celso de Mello julgou extintos os Mandados de Segurança (MS) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização. De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, não mais subsiste a legitimidade de membros do Congresso Nacional para mandado de segurança. Ainda segundo o ministro, “promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”.
MB/AD
Leia mais:
2 - PT, PC do B e Rede Sustentabilidade questionam no Supremo a Lei N° 13.429 de 2017, a lei da Terceirização. http://maranauta.blogspot.com.br/2017/04 /pt-pc-do-b-e-rede-sustentabilidade.html.
| Processos relacionados - ADI 5686 e ADI 5687. Matéria redigida com base no Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver noticia Detalhe.asp?idConteudo=340245 |
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