Entidade ajuíza Ação Civil Pública pedindo mais transparência no Processo Legislativo Municipal em São José/SC.

Em iniciativa inédita, o OSSJ (Observatório Social de São José) ajuizou, neste sábado (25), a sua primeira ACP (Ação Civil Pública) em face da CMSJ (Câmara Municipal de São José) em que pede mais publicidade e transparência no Processo Legislativo, com base no princípio constitucional da publicidade e na Lei de Acesso à Informação. Argumentou-se que o Poder Legislativo josenfense, diferente do que já faz a ALESC (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), não publica os principais atos do Processo Legislativo no Diário Oficial, como, por exemplo, os Projetos de Lei e suas respectivas Justificativas/Exposições de Motivos; as Emendas aos Projetos de Lei; as Ordens do Dia de cada Sessão; as Atas de Audiências Públicas; os Pareceres das Comissões Permanentes; as Atas das Comissões Permanentes e das Sessões do Plenário; as Redações Finais e os Autógrafos; e as Mensagens de Veto. Demonstrou-se ainda que o Legislativo de São José não dá transparência ativa, disponibilizando a íntegra os Processos Legislativos em tramitação na Casa de Leis, no Sistema Legislador (utilizado como Portal de Transparência), atualizando-os concomitantemente com os atos praticados. Neste caso, ilustrou-se como paradigma a Câmara Municipal de Blumenau que utiliza o mesmo sistema e garante aos cidadãos blumenauenses o acesso integral, de acordo com o trâmite, ao Processo Legislativo. O OSSJ, que atua na fiscalização dos atos e gastos públicos no Município de São José, tem dificuldades para exercer sua principal função, que é fiscalizar, devido à falta de transparência e, sobretudo, de dados abertos, que, depois de trabalhados pelo Núcleo de Informações Estratégicas da Entidade, são utilizados como subsídio nas análises e auditorias. Com essa linha de atuação o OSSJ pretende intensificar as medidas para fomentar a transparência plena do Governo Municipal de São José, a fim de torná-lo referência nacional na matéria. Os temas que já estão sendo trabalhados pela Associação são os seguintes: OBJETO TIPO Relatório Analítico da Folha de Pagamento detalhando todos os eventos (salário base, proventos, vantagens especificadas, vencimentos, descontos especificados, líquido, etc.) Formato dados abertos – dados analíticos da folha de pagamento Relatório de patrimônio público (imóveis, móveis, veículos e estoques) Formato dados abertos Relatório de Alvarás de Construção e Habite-ses de Edificações expedidos Publicidade mensal e Formato dados abertos Relatório de serviços públicos (lista para consultas, lista para exames, medicamentos em estoque por Unidade de Saúde, etc.) Formato dados abertos Relatório de prestação de serviços contratados (terceirizados, merenda escolar, coleta de lixo, iluminação pública, etc.) Formato dados abertos Receitas de concessões de serviços públicos (Zona Azul, Remoção de Veículos, Água e Esgoto, etc.) Formato dados abertos Produção legislativa (para produzir o ranking da atuação dos Vereadores). Formato dados abertos Processos Administrativos de Licitações, contratos, concessões, benefícios fiscais, etc. Processo Administrativo Eletrônico, integralmente disponível