Dilma lança programa para melhorar qualidade do ensino e aumentar produtividade no campo - 20/03/2012 - 16h41.
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil.
Brasília – Formar agricultores em universidades e em cursos técnicos
para que apliquem os conhecimentos adquiridos em ações para aumentar a
produtividade nas pequenas propriedades e garantir a distribuição de
renda é o objetivo do Programa Nacional de Educação no Campo
(Pronacampo).
O programa foi lançado hoje (20) pela presidenta Dilma
Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. “Estamos apostado que esta geração e, sobretudo, que uma outra
geração vai se beneficiar com tudo isto, mudando a feição do campo
brasileiro, garantindo que ele será um local digno de se morar”, disse a
presidenta.
Dilma destacou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), segundo os quais uma parte significativa das pessoas
extremamente pobres que vivem país estão em áreas quilombolas e
assentamentos de reforma agrária, e disse que é preciso usar a educação
para mudar essa realidade.
“Dentro da nossa estratégia de combate à miséria no país, este
programa é um dos eixos estratégicos, porque aposta não só em retirar as
pessoas da condição de miséria, mas em garantir que as gerações futuras
tenham um outro tipo de horizonte, de oportunidades pela frente.”
Uma das ações do Pronacampo é a adoção de disciplinas e material
escolar específicos para as escolas das zonas rurais. Segundo a
presidenta, ao articular uma formação diferenciada, o país reconhece sua
realidade, que é rica e multidiversa e precisa ser incentivada. "E isso
não se faz sozinho, mas em parceria com governadores, com entidades
representativas do campo”, disse Dilma, enfatizando a importância dessa
adaptação e da qualificação dos professores que ensinam no meio rural.
O Pronacampo vai oferecer apoio técnico e financeiro aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios para implementação de políticas de
ensino voltadas para escolas rurais e de áreas onde vivem quilombolas. O
programa está dividido em quatro eixos: gestão e práticas pedagógicas;
formação de professores; educação de jovens e adultos e educação
profissional e tecnológica; e infraestrutura física e tecnológica. As
metas estão previstas para o período 2012-2014.
Segundo dados do Ministério da Educação, 23,18% dos que vivem no
campo e têm mais de 15 anos são analfabetos e 50,95% não concluiram o
ensino fundamental.
Edição: Nádia Franco
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562,
DE 20 DE MARÇO
DE 2012.
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Dispõe sobre o apoio técnico
ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no
11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema
Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro
Direto na Escola, altera a Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007,
para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na
educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para
dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos, e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela
União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, será feito mediante a pactuação de Plano de Ações
Articuladas - PAR.
Parágrafo único. O PAR
tem por objetivo promover a melhoria da educação básica pública, observando as
metas e as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação.
Art. 2o O
PAR será elaborado pelos entes federados e pactuado com o Ministério da
Educação, a partir das ações, programas e atividades definidas pelo Comitê
Estratégico do PAR, de que trata o art. 3o.
§ 1o A elaboração do PAR será
precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro
dimensões:
I - gestão educacional;
II - formação de
profissionais de educação;
III - práticas pedagógicas
e avaliação; e
IV - infraestrutura física
e recursos pedagógicos.
§ 2o O
Ministério da Educação prestará assistência técnica aos entes federados na
elaboração do PAR, com o objetivo de identificar as medidas mais apropriadas
para a melhoria da qualidade da educação básica.
§ 3o O
acompanhamento e o monitoramento da execução das ações pactuadas no âmbito do
PAR e o cumprimento das obrigações educacionais nele fixadas serão realizados
com base na análise de relatórios de execução ou, quando necessário, por meio de
visitas técnicas.
Art. 3o Fica
instituído o Comitê Estratégico do PAR, no âmbito do Ministério da Educação, com
o objetivo de definir e revisar as ações, programas e atividades que serão
objeto de apoio técnico ou financeiro da União.
§ 1o A
inclusão ou a atualização das ações do PAR pelo comitê de que trata o caput
poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1o
do art. 4o.
§ 2o A
composição e as normas de organização e funcionamento do comitê serão
estabelecidas em regulamento.
Art. 4o A
União, por meio do Ministério da Educação, fica autorizada a transferir recursos
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a finalidade de prestar
apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem a necessidade de convênio,
ajuste, acordo ou contrato.
§ 1o A transferência direta
prevista no caput será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e ficará condicionada ao cumprimento de termo de compromisso,
que deverá conter, no mínimo:
I - identificação e delimitação das ações a serem
financiadas;
II - metas quantitativas;
III - cronograma de execução físico-financeiro; e
IV - previsão de início e
fim da execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.
§ 2o Os
recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios mediante depósito em contas correntes específicas,
abertas e mantidas exclusivamente em instituições financeiras oficiais federais
com as quais o FNDE mantenha parcerias, conforme cronograma estabelecido nos
termos de compromisso.
§ 3o Os
recursos transferidos pelo FNDE serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para este fim, quando a previsão do seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
§ 4o A
movimentação das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos nos
termos desta Medida Provisória ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, para
que seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
executores, fornecedores ou prestadores de serviços, destinatários dos recursos
utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução das
ações.
Art. 5o No
caso de descumprimento do termo de compromisso, pelos Estados, Distrito Federal
ou Municípios, o FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e
determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos
valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.
Parágrafo único. Caso não
seja regularizada a pendência, o termo de compromisso poderá ser cancelado.
Art. 6o O
ente federado deverá efetuar prestação de contas da regular aplicação dos
recursos recebidos nos termos desta Medida Provisória no prazo máximo de
sessenta dias, contado a partir do término da vigência do termo de compromisso
ou sempre que lhe for solicitado.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter
no mínimo:
I - relatório de
cumprimento das ações;
II - relação de despesas e
pagamentos efetuados, com a indicação do respectivo credor;
III - relação de bens
adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
IV - relação de treinados
ou capacitados, quando for o caso;
V - relação dos serviços
prestados, quando for o caso;
VI - extrato bancário da
conta corrente específica e das aplicações financeiras;
VII - comprovante de
recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver; e
VIII - cópia do termo de
compromisso a que se refere o § 1o do art. 4o.
Art. 7o Quando
a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no art. 6o,
e uma vez esgotados os prazos definidos pelo FNDE, o ente federado será
declarado omisso no dever de prestar contas, cabendo ao FNDE adotar as
providências cabíveis para a devolução dos créditos transferidos, devidamente
atualizados.
Art. 8o Os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas na execução das ações
previstas no termo de compromisso, serão devolvidos ao FNDE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
Parágrafo único. O FNDE
poderá autorizar a reprogramação dos saldos remanescentes mediante justificativa
fundamentada dos entes beneficiários.
Art. 9o O
Conselho Deliberativo do FNDE estabelecerá, por meio de resolução, as regras e
os procedimentos complementares para a execução das ações previstas no termo de
compromisso e para a prestação de contas.
Art. 10. O acompanhamento
e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para
a execução das ações do PAR, conforme Termo de Compromisso, serão exercidos em
âmbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no
art. 24 da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os
conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos
recursos repassados aos entes federados e encaminharão ao FNDE demonstrativo
sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da
aplicação dos recursos.
Art. 11. Os valores
transferidos pela União para a execução das ações do PAR não poderão ser
considerados pelos beneficiários para fins de cumprimento do disposto no
art. 212 da Constituição.
Art. 12. A Lei no
10.880, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 3º ......................................................................
§ 1o O
valor da assistência financeira será estabelecido em ato do Ministro de
Estado da Educação e terá como base:
I - o número de
estudantes atendidos exclusivamente na educação de jovens e adultos nos
estabelecimentos públicos de ensino, cujas matrículas ainda não tenham
sido computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,
independentemente da situação cadastral no Censo Escolar; e
II - o valor anual
mínimo por aluno definido nacionalmente para educação de jovens e
adultos do ano anterior ao da assistência financeira, nos termos da Lei
no 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 2o.......................................................................
”(NR)
Art. 13. A Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8o .......................................................................
§ 1o Será
admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso
II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e
conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:
I - na educação
infantil oferecida em creches para crianças de até três anos; e
II - na educação
do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares
de formação por alternância, observado o disposto em regulamento.
..............................................................................................
§ 3o Será
admitido, até o ano de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos,
conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de quatro e
cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2o,
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de
publicação desta Lei.
......................................................................................”
(NR)
Art. 14. A Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em
caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes
estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação
especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de
atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por
entidades de tais gêneros e aos polos presenciais do sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB, observado o disposto no art. 25,
passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
§ 1o A
assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino
beneficiário e aos polos presenciais da UAB será definida anualmente e
terá como base o número de alunos matriculados na educação básica e na
UAB, de acordo, respectivamente, com dados do censo escolar realizado
pelo Ministério da Educação e com dados coletados pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior - CAPES, observado o
disposto no art. 24.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 26. .......................................................................
I - pelas unidades executoras próprias das
escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal e dos polos
presenciais do sistema UAB aos Municípios e às secretarias de educação a
que estejam vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento,
consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu
conselho deliberativo;
................................................................................................
§ 1o As
prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das
escolas e aos polos presenciais do sistema UAB que não possuem unidades
executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE, observadas as
respectivas redes de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de
Educação dos Estados e do Distrito Federal.
................................................................................................
§ 3o Em
caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas, na forma do
inciso I do caput, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse
dos recursos a todas as escolas e polos presenciais do sistema UAB da
rede de ensino do respectivo ente federado.
.......................................................................................”
(NR)
Art. 15. A Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o .........................................................................
§ 1o No
âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e
tecnológico, a Capes terá como finalidade:
I - subsidiar o
Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação;
II - coordenar e
avaliar cursos, nas modalidades presencial e a distância; e
III - estimular,
mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos,
a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de
grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público
e privado.
§ 2o No
âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir,
fomentar e acompanhar, mediante convênios, bolsas de estudos, auxílios e
outros mecanismos, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal e com instituições de ensino superior
públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais
de magistério e os programas de estudos e pesquisas de valorização da
educação, respeitada a liberdade acadêmica das instituições conveniadas,
observado, ainda, o seguinte:
...............................................................................................
§ 4º Compete
ao Presidente da Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata
este artigo.” (NR)
Art. 16. As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória correrão à
conta de dotações específicas consignadas ao orçamento vigente do Ministério da
Educação, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na
forma da legislação orçamentária e financeira em vigor.
Art. 17. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de
2012; 191o da Independência e 124o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.3.2012
