Apresentação de projeto de lei de inciativa popular poderá ser facilitada.

Agência Senado - 23.10.2012.

BRASÍLIA - O número de assinaturas exigido para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular poderá ser reduzido. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2012 objetiva facilitar o exercício desse direito ao estabelecer como requisito o mínimo de apenas um por cento do eleitorado do estado onde surgiu a ideia do projeto.

A Constituição determina, atualmente, que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A dificuldade para se alcançar esse número mínimo de subscrições do eleitorado levou o senador Tomás Correia (PMDB-RO) a apresentar a PEC nº 53/2012. Como o número de eleitores brasileiros ultrapassa os 138 milhões, a regra atual fixada pela Constituição exige a coleta de mais de 1,38 milhão de assinaturas para viabilizar a tramitação desse tipo de projeto.

Assinatura eletrônica - A PEC nº 53/2012 aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está na mesma situação projeto de lei que permite a assinatura eletrônica em apoio à proposta de iniciativa popular (PLS 129/2010).

Esse projeto - já aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) - altera a Lei nº 9.709/1998, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à realização de plebiscitos e referendo e à apresentação de projetos de lei iniciativa popular.

Além de permitir o endosso dos projetos de iniciativa popular por assinatura eletrônica, o PLS nº 129/2010 possibilita àqueles que não alcançarem o apoio mínimo do eleitorado tramitarem na Câmara dos Deputados na forma de sugestão legislativa.

Ao defender a aprovação do PLS nº 129/2010 na CCT, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), considerou as duas inovações positivas. Raupp está atualmente licenciado do Senado sendo substituído por Tomás Correia.

"O resultado previsível será um incremento considerável na participação popular, na educação cívica dos eleitores e na consolidação da legitimidade das instituições democráticas", avaliou Raupp durante o exame do projeto na CCT.

Fonte:http://imirante.globo.com/noticias/2012/10/23/pagina321705.shtml

Divulgando o lançamento do Livro: Amazônia em questão: Belo Monte, Vale e outros temas.

Sinopse: Este livro trata de questões cruciais para a manutenção da sustentabilidade da região mais rica do país – a Amazônia –, que contribui bastante com as suas riquezas naturais na balança comercial brasileira, mas pouco mudou a realidade da população que lá vive, e por onde passa o destino do Brasil. 

Da exploração dos minérios por aquela que é uma das maiores companhias de mineração do mundo, a Vale, à construção polêmica das hidrelétricas – como Belo Monte –, aos problemas provocados por Carajás, até o desmatamento da floresta e os dilemas sociais, as análises do autor esmiúçam de maneira esclarecedora muitas interrogações que pairam em torno dos projetos que se estabelecem na região, revelando inúmeros aspectos distantes do conhecimento, e que aqui encontram a capacidade de fazer ressoar o alerta do mais importante jornalista investigativo quando se fala da Amazônia.

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/fora-de-pauta-947

Eleições 2012 - TRE decide solicitar força federal para São Luís.

 
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiram, durante reunião extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (22), deferir os pedidos dos candidatos a prefeito de São Luís para que forças federais atuem durante a realização do 2º turno.

Antes de encaminhar o pedido ao Tribunal Superior Eleitoral, a presidente do TRE-MA, desembargadora Anildes Cruz, aguardará resposta de Ofício enviado ao governador em exercício para que o Governo do Estado se manifeste quanto à necessidade do reforço.

O TSE recomenda que os TREs, em respeito à autonomia dos entes federados e em defesa da harmonia entre os poderes constituídos, ouça o chefe do Poder Executivo Estadual sobre a capacidade das forças de segurança em propiciar as necessárias garantias à eleição.

Informações do Blog do Marcial Lima

Fonte: http://gilbertolimajornalista.blogspot.com.br/2012/10/tre-decide-solicitar-forca-federal-para.html

Ramatis Jacino: O sonho do ministro Joaquim Barbosa pode virar pesadelo.

publicado em 22 de outubro de 2012 às 13:50

por Ramatis Jacino.

Negros que escravizam e vendem negros na África, não são meus irmãos
                            Negros senhores na América a serviço do capital, não são meus irmãos
    Negros opressores, em qualquer parte do mundo, não são meus irmãos...
Solano Trindade

O racismo, adotado pelas oligarquias brasileiras para justificar a exclusão dos negros no período de transição do modo de produção escravista para o modo de produção capitalista, foi introjetado pelos trabalhadores europeus e seus descendentes, que aqui aportaram beneficiados pelo projeto de branqueamento da população brasileira, gestado por aquelas elites.

Impediu-se, assim, alianças do proletariado europeu com os históricos produtores da riqueza nacional, mantendo-os com ações e organizações paralelas, sem diálogos e estratégias de combate ao inimigo comum.

Contudo, não há como negar que o conjunto de organizações sindicais, populares e partidárias, além das elaborações teóricas classificadas como “de esquerda”, sejam aliadas naturais dos homens e mulheres negros, na sua luta contra o racismo, a discriminação e a marginalização a que foram relegados.

No campo oposto do espectro ideológico e social, as organizações patronais, seus partidos políticos e as teorias que defendem a exploração do homem pelo homem, que classificamos de “direita”, se baseiam na manutenção de uma sociedade estamental e na justificativa da escravidão negra, como decorrência “natural” da relação estabelecida entre os “civilizados e culturalmente superiores europeus” e os “selvagens africanos”.

É equivocada, portanto, a frase de uma brilhante e respeitada filósofa negra paulistana de que “entre direita e esquerda, eu sou preta”, uma vez que coloca no mesmo patamar os interesses de quem pretende concentrar a riqueza e poder e àqueles que sonham em distribuí-la e democratizá-la.

Afirmação esta, que pressupõe alienação da população negra em relação às disputas políticas e ideológicas, como se suas demandas tivessem uma singularidade tal que estariam à margem das concepções econômicas, de organização social, políticas e culturais, que os conceitos de direita e esquerda carregam.

As elites brasileiras sempre utilizaram indivíduos ou grupos, oriundos dos segmentos oprimidos para reprimir os demais e mantê-los sob controle. Capitães de mato negros que caçavam seus irmãos fugidos, capoeiristas pagos para atacarem terreiros de candomblé, incorporação de grande quantidade de jovens negros nas polícias e forças armadas, convocação para combater rebeliões, como a de Canudos e Contestado, são exemplos da utilização de negros contra negros ao longo da nossa história.

Havia entre eles quem acreditasse ter conquistado de maneira individual o espaço que, coletivamente, era negado para o seu povo, iludindo-se com a idéia de que estaria sendo aceito e incluído naquela sociedade. Ansiosos pela suposta aceitação, sentiam necessidade de se mostrarem confiáveis, cumprindo a risca o que se esperava deles, radicalizando nas ações, na defesa dos valores dos poderosos e da ideologia do “establishment” com mais vigor e paixão do que os próprios membros das elites. 

A tragédia, para estes indivíduos – de ontem e de hoje -, se estabelece quando, depois de cumprida a função para a qual foram cooptados são devolvidos à mesma exclusão e subalternidade social dos seus irmãos.

São inúmeros os exemplos deste descarte e o mais notório é a história de Celso Pitta, eleito prefeito da maior cidade do país, apoiado pelos setores reacionários, com a tarefa de implementar sua política excludente.

Depois de alçado aos céus, derrotando uma candidata de esquerda que, quando prefeita privilegiou a população mais pobre – portanto, negra – foi atirado ao inferno por aqueles que anteriormente apoiaram sua candidatura e sua administração. Execrado pela mídia que ajudou a elegê-lo, abandonado por seus padrinhos políticos, acabou processado e preso, de forma humilhante, de pijama, algemado em frente às câmeras de televisão. 

Morreu no ostracismo, sepultado física e politicamente, levando consigo as ilusões daqueles que consideram que a questão racial passa ao largo das opções político/ideológicas.

A esquerda, por suas origens e compromissos, em que pese o fato de existirem pessoas racistas que se auto intitulam de esquerda, comporta-se de maneira diversa: foi um governo de esquerda que nomeou cinco ministros de Estado negros; promulgou a lei 10.639, que inclui a história da África e dos negros brasileiros nos currículos escolares; criou cotas em universidades públicas; titulou terras de comunidades quilombolas e aprofundou relações diplomáticas, econômicas e culturais com o continente africano.

Joaquim Barbosa se tornou o primeiro ministro negro do STF como decorrência do extraordinário currículo profissional e acadêmico, da sua carreira e bela história de superação pessoal. Todavia, jamais teria se tornado ministro se o Brasil não tivesse eleito, em 2003, um Presidente da República convicto que a composição da Suprema Corte precisaria representar a mistura étnica do povo brasileiro.

Com certeza, desde a proclamação da República e reestruturação do STF, existiram centenas, talvez milhares de homens e mulheres negras com currículo e história tão ou mais brilhantes do que a do ministro Barbosa.

Contudo, nunca passou pela cabeça dos presidentes da República – todos oriundos ou a serviço das oligarquias herdeiras do escravismo – a possibilidade de indicar um jurista negro para aquela Corte. Foi necessário um governo de esquerda, com todos os compromissos inerentes à esquerda verdadeira, para que seu mérito fosse reconhecido.

A despeito disso, o ministro Barbosa, em uníssono com o Procurador Geral da República, considera não haver necessidade de provas para condenar os réus da Ação Penal 470. Solidariza-se com as posições conservadoras e evidentemente ideológicas de alguns dos demais ministros e, em diversas ocasiões procura ser “mais realista do que o próprio rei”.

Cumpre exatamente o roteiro escrito pela grande mídia ao optar por condenar não uma prática criminosa, mas um partido e um governo de esquerda em um julgamento escandalosamente político, que despreza a presunção de inocência dos réus, do instituto do contraditório e a falta de provas, como explicitamente já manifestaram mais de um dos integrantes daquela Corte.

Por causa “desses serviços prestados” é alçado aos céus pela mesma mídia que, faz uma década, milita contra todas as iniciativas promotoras da inclusão social protagonizadas por aquele governo, inclusive e principalmente, àquelas que tentam reparar as conseqüências de 350 anos de escravidão e mais de um século de discriminação racial no nosso país.

O ministro vive agora o sonho da inclusão plena, do poder de fato, da capacidade de fazer valer a sua vontade. Vive o sonho da aceitação total e do consenso pátrio, pois foi transformado pela mídia em um semideus, que “brandindo o cajado da lei, pune os poderosos”.

Não há como saber se a maximização do sonho do ministro Joaquim Barbosa é entrar para a história como um juiz implacável, como o mais duro presidente do STF ou como o primeiro presidente da República negro, como já alardeiam, nas redes sociais e conversas informais, alguns ingênuos, apressados e “desideologizados” militantes do movimento negro.

O fato é que o seu sonho é curto e a duração não ultrapassará a quantidade de tempo que as elites considerarem necessário para desconstruir um governo e um ex-presidente que lhes incomoda profundamente.

Elaborar o maior programa de transferência de renda do mundo, construir mais de um milhão de moradias populares, criar 15 milhões de empregos, quase triplicar o salário mínimo e incluir no mercado de consumo 40 milhões de pessoas, que segundo pesquisas recentes é composto de 80% de negros, é imperdoável para os herdeiros da Casa Grande.

Contar com um ministro negro no Supremo Tribunal Federal para promover a condenação daquele governo é a solução ideal para as elites, que tentam transformá-lo em instrumento para alcançarem seus objetivos.

O sonho de Joaquim Barbosa e a obsessão em demonstrar que incorporou, na íntegra, as bases ideológicas conservadoras daquele tribunal e dos setores da sociedade que ainda detém o “poder por trás do poder” está levando-o a atropelar regras básicas do direito, em consonância com os demais ministros, comprometidos com a manutenção de uma sociedade excludente, onde a Justiça é aplicada de maneira discricionária.

A aproximação com estes setores e o distanciamento dos segmentos a quem sua presença no Supremo orgulha e serve de exemplo, contribuirão para transformar seu sonho em pesadelo, quando àqueles que o promoveram à condição de herói protagonizarem sua queda, no momento que não for mais útil aos interesses dos defensores do “apartheid social e étnico” que ainda persiste no país.

Certamente não encontrará apoio e solidariedade nos meios de esquerda, que são a origem e razão de ser daquele que, na Presidência da República, homologou sua justa ascensão à instância máxima do Poder Judiciário. Dos trabalhadores das fábricas e dos campos, dos moradores das periferias e dos rincões do norte e nordeste, das mulheres e da juventude, diretamente beneficiados pelas políticas do governo que agora é atingido injustamente pela postura draconiana do ministro, não receberá o apoio e o axé que todos nós negros – sem exceção – necessitamos para sobreviver nessa sociedade marcadamente racista.

Ramatis Jacino é professor, mestre e doutorando em História Econômica pela USP e  presidente do INSPIR – Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial.

Fonte: http://www.viomundo.com.br/politica/ramatis-jacinto-o-sonho-do-ministro-joaquim-barbosa-pode-virar-pesadelo.html

O caso da máfia dos precatórios do DNER.

Por Olímpio Cruz Neto (@olimpiocruz)

Nassif, eliseu padilha diz parte da história. eu fiz a denúncia no correio braziliense, há 11 anos. um resumo:

Da Carta Maior

Quem se lembra do caso da máfia dos precatórios do DNER?

Na ocasião, um jornal até ganhou prêmio por insistir no escândalo que envolveu o ex-ministro e deputado federal reeleito Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mas passados sete anos, o caso não desperta mais interesse. Em tempo: ninguém foi punido.

Nelson Breve – Carta Maior

BRASÍLIA - A imprensa denuncia um esquema de corrupção. Funcionários de um ministério fraudam as normas dando um prejuízo enorme ao Erário. Um deles aponta o ministro como chefe. Uma sindicância do governo encontra indícios desse envolvimento, mas seu relatório nunca chega aos órgãos competentes. Um deputado de oposição pede a instalação de uma CPI. O presidente da República não toma nenhuma providência e reitera sua confiança no ministro. Parece um enredo familiar.

O que aconteceria se o fato narrado ocorresse no governo Lula? Os episódios que dominaram o noticiário político-policial nos últimos anos não deixam dúvidas: seria um escândalo estampado nas manchetes por vários meses, até que se derrubasse, ao menos, o ministro do cargo. Mas o caso descrito aconteceu no governo Fernando Henrique Cardoso. 

Ninguém foi punido, nem constrangido sistematicamente pelos holofotes de um noticiário persistente. Alguns veículos da imprensa deram destaque por uns dias. Um deles até ganhou prêmio por insistir um pouco mais. Passados sete anos, ninguém se lembra do caso, nem está interessado em seus resultados. 

O ministro foi eleito e reeleito deputado pelo Rio Grande do Sul e os processos contra ele e os assessores envolvidos seguem inconclusos nos labirintos do Poder Judiciário, que só atua com rapidez contra os cidadãos comuns e pobres.

O ministro é Eliseu Padilha, que, como prêmio pela atuação durante a votação da emenda da reeleição de FHC chefiou o Ministério dos Transportes de maio de 1997 a novembro de 2001. O caso ficou conhecido como Escândalo da Máfia dos Precatórios. 

Foi denunciado pela Folha de S. Paulo, mas foi o Correio Braziliense quem insistiu no assunto por mais tempo. Em outubro de 1999, o deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF) descobriu que o pagamento de indenizações judiciais do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) era uma das poucas rubricas do orçamento cumpridas integralmente.

Uma apuração mais profunda revelou a existência de uma série de irregularidades: os pagamentos, em valores milionários, se davam fora da ordem, sem explicação jurídica consistente. Em um dos processos, os procuradores do DNER chegaram a cogitar o pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão relativa à construção de uma rodovia na Amazônia. 

Algumas indenizações beneficiavam os próprios procuradores. O esquema envolvia escritórios de lobby e permitia o pagamento antecipado de precatórios em troca de propinas, que chegavam a 25% do valor devido pelo órgão. Lobistas citaram Padilha como um dos envolvidos nas irregularidades.

A denúncia provocou uma crise no governo. Padilha exonerou o diretor financeiro do DNER, Gilson Zerwes de Moura, e afastou o procurador-geral substituto do órgão, Pedro Eloi Soares. O primeiro era o responsável pelos pagamentos do órgão. O segundo, pelos acordos irregulares de pagamento de precatórios. A estratégia do ministro deu resultado.

Na mesma noite do anúncio, o porta-voz da Presidência da República, George Lamaziére, disse que Padilha "de modo algum está sob suspeita" e que o presidente Fernando Henrique Cardoso considerou satisfatórias as medidas adotadas pelo ministro. "O presidente tem confiança plena no ministro, a mesma confiança", acrescentou.

Segundo o porta-voz, o presidente estava contente com as medidas tomadas por Padilha e a investigação das irregularidades ficaria no âmbito do Ministério dos Transportes. "Em face das medidas tomadas pelo ministro, o presidente considera que todos os procedimentos recomendáveis foram adotados e cabe agora aguardar o resultado das apurações solicitadas pelo ministro", comunicou o porta-voz, dizendo ainda que o presidente não fixara prazo para o fim dessas investigações.

Questionado sobre quem apura a participação do ministro, já que as investigações seriam feitas pelo próprio Ministério dos Transportes, Lamaziére respondeu que "isso não está em pauta, porque o que está em discussão são atividades em autarquia do ministério". Padilha disse que processaria os lobistas que o citaram como envolvido no esquema por calúnia, infâmia e difamação, mas não consta que tenha levado adiante o processo, ao menos na Justiça do Distrito Federal. Todo mundo ficou satisfeito e esqueceu o caso.

No entanto, as denúncias levaram a um processo de investigação interna na Corregedoria da Advocacia Geral da União (AGU). Descobriu-se que em 41 processos de indenização movidos contra o DNER os procuradores aceitaram realizar acordos desvantajosos, que não representavam economia para os cofres públicos. Ao contrário, davam prejuízo. 

A Corregedoria confirmou as denúncias e apontou a ‘‘má fé’’ dos procuradores do DNER, que teriam autorizado o pagamento irregular de R$ 122,9 milhões em indenizações. Outros R$ 752,5 milhões só não foram pagos por intervenção da AGU, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Conforme determinação da Corregedoria, o relatório deveria ser encaminhado ao Ministério Público Federal, à Receita Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério dos Transportes para as providências cabíveis.

O Ministério dos Transportes recebeu a documentação, mas a AGU não enviou o relatório aos demais órgãos. As determinações da Corregedoria foram publicadas no Diário Oficial.

Agnelo requereu cópias da documentação ao advogado-geral da União na época, Gilmar Mendes, que posteriormente seria premiado com a nomeação para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendes negou-se a entregar os documentos, sob o argumento de que o relatório estava coberto por sigilo. O Ministério dos Transportes também negou o documento a Agnelo. A Polícia Federal pediu informações, não as obteve e recorreu à Justiça para conseguir o relatório. Quando a PF recebeu o documento, sob ordem judicial, o Ministério dos Transportes remeteu-o a Agnelo, que iniciou a coleta de assinaturas de parlamentares para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito do DNER. 

Assinado pelos corregedores da Advocacia Geral da União Alexandre Penido Duque Estrada, Zadiel Lobato de Oliveira e pela advogada da União Ana Valéria de Andrade Rabêlo, o relatório de correição 067/2001, enumera várias evidências e documentos para demonstrar que a decisão de fazer os acordos extra-judiciais que deram prejuízo aos cofres públicos teriam não só o conhecimento, mas também o aval do ministro dos Transportes, a quem caberia a decisão final sobre o assunto. Um dos corregedores que assinam o relatório, Zadiel Lobato, foi afastado da AGU depois de concluído o relatório.

O Correio Braziliense teve acesso ao relatório. De acordo com reportagem publicada pelo jornal, o esquema começara em 12 de dezembro de 1998, quando o chefe de gabinete de Padilha, Raimundo Dantas dos Santos, solicitou ao consultor jurídico, Arnoldo Braga Filho, estudos iniciais para a implantação de um cadastro informatizado de demandas judiciais. 

A solicitação fazia referência a um despacho do próprio ministro feito na mesma data e concluía com a seguinte observação: ‘‘Os acordos administrativos firmados com as empresas vinculadas/MT e a autarquia DNER só serão consumados depois do aprovo do titular desta pasta’’.

Em conseqüência desta solicitação de Raimundo, o então procurador-geral do DNER, Rômulo Fontenelle Morbach, baixou a instrução normativa PG nº 001, de 13 de janeiro de 1999. Nessa instrução, ele determinava que fossem feitos os cálculos dos precatórios mais altos, acima de R$ 1 milhão, ‘‘de modo a dar celeridade aos pagamentos’’. 

E também a suspensão temporária de acordos judiciais até ‘‘segunda ordem e aprovação do Orçamento/99’’. Concluindo: ‘‘Sobre este assunto, o senhor ministro dos Transportes deverá ser pessoalmente notificado das respectivas propostas’’. Assim, Morbach deixava claro que Padilha tinha de ser informado sobre qualquer proposta de acordo extra-judicial, pelo menos desde 13 de janeiro de 1999.

O relatório apontava outras evidências de envolvimento do ministro no esquema. Um fax do dia 14 de maio de 1999, em que o assessor especial do Ministério dos Transportes, Marcos Antônio Assi Tozzatti, solicita ao diretor-executivo do DNER, Haroldo Mata, que providencie dois empenhos (reserva dos recursos orçamentários para pagamento posterior) no valor de R$ 1,6 milhão para pagar precatório em nome de Jean Pierry Roy Júnior. Tozzatti deixa claro que o pedido não é seu. É, conforme ele escreve no início do bilhete, ‘‘de ordem do excelentíssimo senhor ministro dos Transportes, Eliseu Padilha’’.

Em outro caso descrito no relatório da Corregedoria, o ex-deputado Álvaro Gaudêncio Neto (PFL-PB) procura o então secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira. O encontro resulta no aviso nº 214/SG, de 23 de setembro de 1997. Nesse aviso, Eduardo Jorge simplesmente encaminha o pedido, solicitando ‘‘autorização para a procuradoria do DNER negociar débito com a Empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda’’. O aviso de Eduardo Jorge foi encaminhado a Eliseu Padilha. 

Pressionado pela denúncia, Padilha disse que tomaria providências contra os envolvidos. Mas as suas determinações foram pífias. Ele suspendeu por 30 dias o procurador Pedro Elói Soares (que já tinha sido temporariamente afastado anteriormente), mas a suspensão efetivamente nunca foi cumprida, e fez uma advertência por escrito ao diretor do DNER, Genésio Bernardino. Os demais envolvidos sequer foram citados. 

O Ministério Público moveu ação por improbidade administrativa contra Padilha e Gilmar Mendes, alegando que ambos foram omissos. Também sofreram ação por improbidade Pedro Elói e Rômulo Fontenelle Morbach.

Dois anos depois das denúncias, o procurador Pedro Elói decidiu confessar os crimes e apontar Padilha como responsável. Em 30 de janeiro de 2001, ele escreveu uma ‘‘Carta Aberta aos Servidores do DNER’’, dizendo que o esquema de pagamento dos precatórios sofria do ministro dos Transportes uma ‘‘influência política’’, que classificava como ‘‘desastrosa, imoral e ilegal’’. De acordo com ele, o esquema teria começado após a saída do ex-ministro Odacir Klein, em 1996. 

A idéia teria sido formatada quando assumiu interinamente o peemedebista gaúcho Alcides Saldanha, mas apenas após a posse de Padilha viria a determinação clara de que os pagamentos só sairiam após o aval do ministro. “A decisão política de pagar ou deixar de pagar parte do Ministério dos Transportes. Sem essa decisão, nenhum acordo seria pago’’, afirma o procurador, na carta.

De acordo com Pedro Elói, Padilha controlava o pagamento das dívidas judiciais a partir da Secretaria de Desenvolvimento do Ministério dos Transportes. Após a triagem, os processos subiam para o gabinete. ‘‘De lá, com o placet ministerial, evoluíam ao diretor geral do DNER para ‘‘fazer de conta’’ que estava exarando ato sponte sua (ato da sua vontade) e, assim, exercendo na plenitude o cargo’’. Dias depois, o procurador confirmou as acusações em entrevista ao Correio Braziliense: ‘‘A coisa ganhou corpo mesmo com Padilha. Foi ele quem assumiu isso de vez’’.

O ex-ministro sempre negou as acusações. Conseguiu se manter no cargo até o fim de 2001, quando estourou outro escândalo, um desdobramento do caso dos precatórios. Funcionários do Ministério dos Transportes foram apanhados em uma operação da Polícia Federal que investigava lavagem de dinheiro. 

Não foi exonerado pelo presidente Fernando Henrique. A demissão foi a pedido. Padilha teria de sair do governo três meses depois para atender as exigências da Justiça Eleitoral, pois pretendia se candidatar a deputado federal nas eleições de 2002.

Uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-ministro corre há seis anos no Judiciário (processo nº 2000.34.00.042696-2). O Ministério Público Federal pediu que Padilha fosse punido com a perda da função pública por ele desempenhada, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a aplicação de multa no valor de 100 (cem) vezes a sua remuneração percebida (cerda de R$ 4 milhões ao longo de quatro anos) e a proibição de ele contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de cinco anos.

O processo correu primeiro na 21ª Vara Federal, que demorou dois anos para considerar improcedente a acusação do Ministério Público, que recorreu ao Tribunal Federal de Recursos da 1ª Região. Mais um ano para uma das Turmas declarar o TRF incompetente para julgar Padilha, pelo fato de ser ex-ministro. Desta vez é o acusado quem recorre da decisão, ganhando mais dois anos de circulação do processo pelos escaninhos do TRF. 

O recurso foi rejeitado no início deste ano. Mas o ex-ministro recorreu mais uma vez. Aliás, duas vezes: um recurso extraordinário e outro especial. Com a manobra, ele conseguiu enviar o processo primeiro para o STJ. Só depois irá ao STF. Ganhará mais quatro ou cinco anos, pelo menos. Terá cumprido dois mandatos parlamentares ao longo do processo, além do período de um ano que ficou no Ministério.

As ações contra os demais servidores estão correndo em velocidade ainda menor. Eles conseguiram travar os processos com uma quantidade interminável de petições e ofícios. Mais de 100 em apenas um dos vários processos que correm tanto no âmbito civil como no criminal. Aparentemente, a única punição até agora foi a indisponibilidade de bens de alguns dos envolvidos. 

Ninguém está acompanhando mais o caso. A imprensa perdeu o interesse. Os procuradores que moveram a ação foram promovidos e não atuam mais no caso. Os substitutos apenas cumprem tabela, pois não se trata de um caso deles. O Judiciário está atolado de processos e recursos protelatórios. 

Padilha tem tido cautela para não chamar a atenção dos holofotes. Permaneceu discreto como deputado federal nesta Legislatura e deve permanecer assim, ao menos enquanto seus processos não forem julgados definitivamente. Nem ele, nem o ex-presidente Fernando Henrique se dispuseram a comentar o caso. 

Padilha estava ocupado com a coordenação do segundo turno da campanha do candidato tucano Geraldo Alckmin no Rio Grande do Sul. Fernando Henrique estava apurado com os compromissos no exterior. Na semana passada disse em Bueno Aires que uma das diferenças do governo dele com o de Lula é que não tinha protegido seus aliados envolvidos em falcatruas: “Não demos cobertura a ninguém”. 

Assim termina um escândalo do governo FHC.

Sobre o mesmo assunto, leia a resposta de Eliseu Padilha aqui

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-caso-da-mafia-dos-precatorios-do-dner

São Luís Eleições 2012 - Confira a lista com os primeiros cotados para o secretariado do Prefeito Edvaldo Holanda Junior.

Prefeito Holandinha ?

Secretaria Municipal de Turismo – (Em aberto para negociação com a Câmara de Vereadores);

Secretaria de Juventude – Marcio Jardim (Indicação da “Resistência Petista”);

Secretaria Municipal de Saúde – (cota pessoal  de Flávio Dino, nome provável é o do médico Fernando Lima, vereador não reeleito do PCdoB);

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – Pádua Nazareno (Cota de Weverton Rocha);

Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – Núbia Dutra (Esposa do deputado Federal Domingos Dutra);

Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – Aziz Santos (Ex-secretário de Planejamento do Governo Jackson Lago);

Secretaria Municipal de Articulação e Desenvolvimento Metropolitano – Júlio França (ex-secretário Municipal de Abastecimento do governo João Castelo);

Fundação Municipal de Cultura – Renato Dionísio (Ex-Coliseu e presidente do Boi Pirilampo);

Instituto de Previdência e Assistência do Município – Helena Castro (Ex-secretária de Administração do Governo Jackson Lago).

Secretaria Municipal de Educação – Dimas Salustiano (Ex-diretor da Faculdade São Luis, ex-PT, ex-PCdoB, PT de novo e futuro PSB);

Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania – Almir Macedo (Delegado da Polícia Civil e amigo pessoal de Edivaldo Holanda pai);

Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia – Yuri Almeida (Filho do blogueiro Luis Cardoso);

Secretaria de Urbanismo e Habitação – (Reservada para um nome do deputado Bira do Pindaré, podendo ser o militante do Fórum da Moradia, Carlito Reis);

Fundação Municipal de Patrimônio Histórico – Geraldo Castro (Suplente de Vereador/PCdoB);

Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos Especiais – Vereador eleito pelo PSB, Roberto Rocha Jr (Abrirá uma vaga na Câmara);

Portal Transparência – Silvana Tavares (Esposa do Deputado Marcelo Tavares);

Procurador-Geral do Município – Sálvio Dino (Advogado, irmão de Flávio Dino).

 
Postado por Genivaldo Fonseca às 06:01

Fonte:http://bloggenivaldoabreu.blogspot.com.br/2012/10/confira-os-primeiros-cotados-para-o.html?spref=tw 

Brasil - Governo anuncia R$ 4,1 bilhões para cadeia pesqueira.

Meta é fazer com que o Brasil produza 2 milhões de toneladas de pescado em 2014, dobrando o volume atual. 

22 de Outubro de 2012 às 08:41

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil.

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (22) que o governo vai investir R$ 4,1 bilhões até 2014 na produção de pescado no país. A meta é dobrar a produção é passar a "fabricar" 2 milhões de toneladas do produto ao ano. 

O chamado Plano Safra da Pesca será lançado na quinta-feira (25), às 11h, no Palácio do Planalto. “Vamos aumentar o crédito, investir em assistência técnica, estimular a formação de cooperativas, ajudar a melhorar as condições de armazenagem e a comercialização do pescado. 

Além disso, vamos investir em pesquisa para aumentar a produtividade do setor. 

Combinando tudo isso, vamos tornar nossa indústria da pesca muito mais competitiva e também aumentar a renda das famílias de pescadores, porque muitas delas ainda vivem na pobreza”, destacou Dilma.

No programa semanal Café com a Presidenta, ela explicou que pescadores com renda até R$ 160 mil ao ano e aquicultores com renda até R$ 320 mil ao ano terão acesso ao Programa de Financiamento da Agricultura Familiar (Pronaf). Entre os benefícios estão juros de 4% ao ano e dois anos de carência para pagar o crédito usado no custeio da produção.

“O microcrédito para os pescadores terá condições ainda melhores. Esses trabalhadores poderão pagar um empréstimo de até R$ 2,5 mil e vão ter dois anos para pagar tudo, com juros de 0,5% ao ano. Quem pagar em dia vai ter um desconto de 25% sobre o valor que ele tomou emprestado”, ressaltou.

Segundo Dilma, o governo pretende estimular as cooperativas de pescadores para que se transformem em pequenas indústrias de produção de pescado. O crédito, nesses casos, poderá chegar a R$ 30 milhões, a serem pagos em dez anos com juros de 2% ao ano. A cooperativa só vai começar a pagar pelo financiamento três anos depois de arcar com o crédito, com tempo para organizar a produção e começar a tirar lucro do negócio.

“Com esse dinheiro, as cooperativas poderão comprar equipamentos e tanques-rede, modernizar os barcos, comprar câmaras frias, melhorar a comercialização e evitar o desperdício, que é um dos maiores problemas da produção de peixe no Brasil”, explicou.

O Plano Safra do Peixe prevê ainda investimentos de R$ 135 milhões em assistência técnica e em cursos para que 120 mil pescadores saibam como obter o crédito, adotem melhores práticas de produção e conservação do pescado e saibam como comercializar o produto.

A presidenta disse também que o Programa de Aquisição de Alimentos vai comprar até 20 mil toneladas de pescado por ano dos produtores, quantia quatro vezes maior que a comprada atualmente. O produto, segundo ela, será usado, por exemplo, na merenda escolar.

“Hoje, cerca de 380 mil famílias que vivem da pesca e ainda estão na pobreza extrema. Muitas dessas famílias estão nos mangues ou nas comunidades ribeirinhas. O que nós queremos é melhorar a vida dessas famílias, garantindo a elas o direito de ter um trabalho, de produzir e gerar sua própria renda”, concluiu.

Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/agro/83636/Governo-anuncia-R$-41-bilh%C3%B5es-para-cadeia-pesqueira.htm