Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário.

Nota de avaliação da regulamentação da Lei de Acesso à Informação para o Poder Judiciário. Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) - Janeiro de 2015.

No dia 1º de dezembro de 2015 foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o texto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para o Poder Judiciário. O texto aprovado foi publicado oficialmente pela Resolução nº 215, em 16 de dezembro do ano passado, assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Essa resolução confirma a obrigatoriedade de todos os órgãos do judiciário brasileiro a disponibilizarem informações públicas e a criarem sistemas para que a população possa ter acesso à informação, entre outros procedimentos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Até o momento, a LAI não havia sido regulamentada pelo Judiciário. Através desta nota técnica, a RETPS destaca alguns pontos dentre os 44 artigos do documento.

Como aspectos positivos, salientamos que no artigo 6º da Resolução, que trata dos sítios eletrônicos do Poder Judiciário, fica garantida a obrigatoriedade de publicar periodicamente as “finalidades e objetivos institucionais e estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão”. Desta forma, os órgãos que integram o Poder Judiciário deverão ser transparentes também no tocante as suas funções institucionais e no resultado do trabalho, garantindo a transparência em seu sentido mais amplo.

Outro ponto positivo está presente no art.22 a resolução, que prevê a “Publicidade das Sessões de julgamento”, e determina a divulgação ao vivo pela internet, além de estabelecer prazos para a divulgação dos áudios e das pautas e atas das sessões, o que fortalece a transparecia nos processos judiciais. Essa publicidade, já é uma exigência prevista nos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição, por força da Emenda Constitucional 45 de 2004.

Contudo, são poucos pontos positivos a ressaltar. O art.6º, que aborda a transparência ativa por meio dos sítios eletrônicos, apresenta uma grande contradição e incoerência, que nos remete a um erro legislativo. O citado artigo estabelece que, para ter acesso às informações sobre remuneração de servidores, é necessária a identificação do usuário (nome completo e um documento de indentificação). A transparência ativa significa livre acesso na internet sem a necessidade de solicitação, ou seja, a norma equivocadamente subverteu a lógica do que preconiza a LAI: o principio da máxima divulgação.

Quando analisamos os dispositivos referentes a transparência passiva, encontrarmos erros igualmente graves. Ainda que o artigo 8 assegure o acesso a parte não sigilosa de documentos, quando não autorizado o acesso integral, os artigos seguintes apresentam obstáculos a implementação da cultura de transparência.
O art.11, por exemplo, determina como deverá ser a estrutura dos formulários de pedido de informação. Segundo o artigo, os formulários deverão conter “campo para a identificação do solicitante, com nome completo, número de identidade e do CPF e endereço físico ou eletrônico, se pessoa física, ou razão social, dados cadastrais e endereço físico ou eletrônico, se pessoa jurídica, além de especificação da informação requerida”.

A exigência de mais de um documento de identificação pode ser considerada uma violação ao art. 10 da LAI, que preconiza que os órgãos públicos não podem requisitar dados que inviabilizem o pedido de informação. A identificação do requerente é um das questões mais complexas na aplicação da LAI, uma vez que já foram registrados casos de retaliação e tratamentos inadequados de dados pessoais. Uma vez que a identificação é obrigatória, um documento já seria mais que suficiente para esse fim, como é a prática na maioria dos órgãos e na regulamentação do executivo federal.

Outro obstáculo é observado no artigo 12, com a ampliação do leque de situações em que os pedidos de informação poderão não ser atendidos. Segundo este artigo “não será atendido os pedidos: insuficientemente claros e sem delimitação temporal, desproporcionais, desarrazoados, que exijam trabalho adicional de análise, que contemplem períodos e que foi descartada e informações protegidas”. Essa situações ultrapassam o previsto na LAI, estabelecendo condicionantes restritivas ao direito de acesso e até mesmo desnecessárias.

O art.18, por sua vez, modifica o sentido dado pela Lei de Acesso à Informação às motivações de recurso. Enquanto no art.15 da LAI se interpõe um recurso pelas razões da negativa de acesso, no art. 18 da resolução do CNJ pretende restringir os pedidos de recursos aos casos em que não se apresente ou se “fornece” as razões da negativa de acesso.

Ainda analisando os aspectos negativos da resolução, o artigo 25 estabelece um rol de documentos em que há restrição de acesso independente de classificação mas amplo que a própria LAI, impedindo acesso à “legislações específicas” e documentos preparatórios. Não está suficientemente claro que quando a decisão é tomada, o acesso aos documentos preparatórios já não é sigiloso, o que nos remete a outro erro legislativo.

Para completar, consideramos que o artigo 27º da resolução do CNJ – que regulamenta o funcionamento da catalogação de documentos tidos como sigilosos – também contraria a LAI. O artigo coloca a divulgação da lista de documentos sigilosos com referência futura e, diferentemente da Lei de Acesso à Informação, não determina o registro do assunto da informação tipificada como sigilosa, mas sim apenas de um número de identificação do documento. Isso dificulta o controle social, pois o código de identificação não permite saber o assunto da informação sigilosa, ocultando uma informação básica.

Por fim, reiteramos que a LAI definiu o CNJ como órgão responsável pela sua regulamentação no âmbito do Judiciário. Portanto, era natural e coerente que as as solicitações de informação em grau de recurso fossem enviadas ao CNJ. No entanto, o artigo 18º, § 4º, estabelece como instância máxima para recurso a presidência do tribunal. Apenas em relação à desclassificação e reavaliação de informação sigilosa é que haverá a possibilidade de se recorrer da decisão do presidente do tribunal no plenário do CNJ.

Era desejável que a espera de quase quatro anos pela regulamentação da LAI pelo Judiciário pudesse representar um avanço ao direito de acesso à informação. No entanto, a norma representa um retrocesso ao processo de abertura das informações da Justiça, iniciadas em 2009 com a publicação da Resolução do CNJ 102 e da Resolução 151, de 2012, quando a publicação nominal de salários de magistrados e servidores passou a ser obrigatória após a publicação da LAI.

A regulamentação diverge das próprias decisões judiciais do STF e do STJ proferidas em prol da abertura de informações salariais, entre outras decisões fávoraveis a transparência e ao direito à informação. A resolução traz indignação e uma nova frustração em relação as funções e atuação do sistema judiciário. A resolução remete portanto a velha lógica do faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

Link original desta matéria: http://retps.org.br/?p=518

Doenças raras: MPF defende atuação coletiva para resolver acesso aos medicamentos.

Mais de 13 milhões de pessoas têm diagnóstico de doença rara no Brasil.

Foto: Antônio Augusto/ Secom/ PGR

A judicialização de demandas individuais não é um caminho eficiente e isonômico para garantir o tratamento de doenças raras pela rede pública. Esse foi o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira, 20 de outubro, sobre as dificuldades no acesso ao tratamento e a judicialização sob a ótica do paciente. Segundo a Procuradora da República em São Paulo Lisiane Braecher, substituta do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo e integrante do Grupo de Trabalho de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o MPF tem priorizado o diálogo com gestores de saúde, buscando-se uma atuação coletiva e extrajudicial.

Estimativa da Associação de Pacientes Portadores de Doenças Raras – Casa Hunter aponta, por exemplo, que um paciente que recebe o medicamento sem recorrer ao Judiciário custa ao Estado cerca de R$ 2,5 mil mensais, enquanto aquele que só tem acesso ao tratamento por vias judiciais custa aproximadamente R$ 10 mil aos cofres públicos. O Ministério da Saúde gasta cerca de R$ 1,7 bilhões por ano com judicialização.

A Procuradora da República afirmou que já há no Ministério Público Federal o entendimento bastante sedimentado de que a atuação deve ser coletiva, por meio de ações que busquem a incorporação do medicamento à lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não sem antes se esgotar a atuação extrajudicial. “Sabemos que quem pode dar a melhor resposta é o gestor, que tem melhores condições de dizer como o serviço precisa ser organizado e como o protocolo precisa ser feito", argumentou.

A Procuradora reconheceu que houve avanços na política de incorporação, mas que ainda são insuficientes, pois há medicamentos que, apesar da estarem registrados há muitos anos e da intensa judicialização, ainda não foram submetidos à avaliação para sua incorporação. Ressaltou, ainda, que não há clareza dos critérios usados para a escolha das tecnologias que são avaliadas e mesmo sobre os critérios de incorporação.

Segundo dados apresentados na audiência pública pela Casa Hunter, há três motivos para a judicialização de medicamentos no Brasil: produtos com registro e já incluídos no Sistema Único de Saúde, mas que mesmo assim não são fornecidos pelo gestor; produtos sem registro e não incluídos no SUS; e produtos com registro e ainda não incluídos no SUS.

“Quando um pai ou uma mãe recebe a notícia de que seu filho tem uma doença rara e é informado pelo médico que há esperança de tratamento com algum medicamento, seja ele disponível no Brasil ou não, eles só pensam em como conseguir esse produto”, explicou o representante da Associação de Pacientes Portadores de Doenças Raras, Antoine Daher.

Atualmente, 19 projetos de lei sobre o tema "doenças raras" tramitam no Congresso Nacional. As propostas dispõem sobre fornecimento de medicamentos, tratamento, apoio à família, isenção de impostos, entre outra questões. Na avaliação da Procuradora, no entanto, é preciso mais que alterações legislativas: “Não se muda a realidade apenas com a aprovação de uma lei ou com uma decisão judicial. A criação e o funcionamento de centros especializados para o tratamento de doenças raras dependem de políticas públicas para incentivar, por exemplo, o interesse pela pesquisa e a formação de mais profissionais especializados em doenças raras, que atualmente ficam restritos a grandes centros urbanos”, acrescentou.

Link: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/doencas-raras-mpf-defende-atuacao-coletiva-para-resolver-acesso-aos-medicamentos

Estados Unidos está em busca de um bode expiatório para a crise Síria.

por Thierry Meyssan.

Alemanha, França, Rússia e Ucrânia em Berlim tentaram desbloquear os conflitos que ocorrem na Ucrânia e na Síria. No entanto, do ponto de vista russo, estes blocos só existem porque o objetivo da América do norte  não é a defesa da democracia que tanto é proclamado por Washington, mas para prevenir o desenvolvimento da Rússia e da China fechando suas "rotas da seda". 

Por ter superioridade já evidente em termos de guerra convencional, Moscou fez todo o possível para conectar o Médio Oriente com a Europa Oriental. E Moscou consedeu a extensão da trégua na Síria em troca da suspensão do bloqueio na aplicação dos acordos de Minsk. Enquanto isso, Washington está tentando transferir sua própria culpa para qualquer um dos seus aliados. Por não ter mais a cumplicidade da Turquia, a CIA agora se volta para a Arábia Saudita.

O Conflito dos Estados Unidos, contra a Rússia e a China é em duas frentes: por um lado, Washington procura um bode expiatório para torná-lo responsável para a guerra contra a Síria, enquanto Moscou que já ligou a questão síria com a questão do yemen - tema que deve-se acrescentar a questão da Ucrânia.

Washington procura um bode expiatório.

Para sair dessa situação com a testa alta, os EUA têm de atribuir a responsabilidade por seus crimes a qualquer um dos seus aliados. E joga com 3 possibilidades: impingir a culpa sobre a Turquia, a Arábia Saudita ou os dois juntos. A Turquia está presente na Síria e na Ucrânia, mas não no Iêmen; enquanto a Arábia Saudita está presente na Síria e Iêmen, mas não na Ucrânia.

Turquia

Vamos agora verificar o que realmente aconteceu na Turquia no último dia 15 de julho, diante de novas informações, e que estas informações nos obriga a rever o nosso julgamento inicial.

Em primeiro lugar, era óbvio que colocar o endereço das hordas jihadistas nas mãos da Turquia após o ataque que levou o jogo para o príncipe saudita Bandar ben Sultan não poderia trazer nada além de problemas. Na verdade, Bandar era um intermediário obediente, mas Erdogan seguiu a sua própria estratégia, que visa criar um 17° Império Turco-Mongol, o que o levaria a usar os jihadistas em diferentes missões, como previsto, em Washington.

Além disso, os Estados Unidos não poderia deixar de punir o Presidente Turco Erdogan por ter se aproximado tanto da Rússia em termos econômicos, apesar de a Turquia ser um membro do ativo da OTAN.

Finalmente, com a crise em torno do poder mundial, o presidente turco, Erdogan se tornou um bode expiatório ideal para sair da crise síria.

Do ponto de vista norte-americano, o problema não é a Turquia, indispensável como aliado regional, nem o MIT (os serviços secretos turcos) Fidan Hakan, que organizou o movimento jihadista mundial, mas Recep Taryip Erdogan.

Portanto, o National Endowment for Democracy (NED) tentou primeiro, em agosto de 2013, para realizar uma revolução colorida organizando manifestações em Istambul Gezi Park. Essa operação falhou ou Washington mudou de idéia.

Foi então que decidiu derrubar o AKP islâmico através das urnas. A CIA organizou uma transformação no HDP em um verdadeiro partido das minorias e preparou tanto uma aliança entre o CHP formação política turca e socialista. O HDP adotou um programa de defesa muito aberto as minorias étnicas (curdos) e minorias sociais (feministas e homossexuais) e incluiu o tema ecológico. 

O CHP foi reorganizado, tanto para disfarçar o fato de que os alevitas [1] foram sobre-representados dentro do partido como para promover a candidatura do ex-presidente do Supremo Tribunal. Mas, embora o AKP tenha perdido as eleições em Julho de 2004, não foi possível realizar a aliança entre o CHP e o HDP. Por isso, tivemos de fazer novas eleições legislativas em novembro de 2014, eleições que Recep Tayyip Erdogan "manipulou" descaradamente.

Washington, em seguida, decidiu prosseguir com a eliminação física de Erdogan. 

Entre novembro de 2014 e julho 2016 houve três tentativas de assassinato contra Erdogan. Ao contrário do que foi dito, a operação de 15 de Julho, 2016, não era uma tentativa de golpe, mas uma operação para limpar apenas o presidente turco. 

A CIA tinha usado industriais e os laços militares turcos e nos Estados Unidos para recrutar dentro da força aérea turca uma pequena equipe que seria responsável pela remoção do presidente durante suas férias. 

Mas essa equipe foi traída por vários oficiais islâmicos (os últimos constituem quase 25% das forças armadas turcas) e o presidente foi avisado uma hora antes da chegada do comando que iria "acabar" com ele. 

Erdogan foi transferido para Istambul, sob a proteção de Militares Fieis a seu regime. Conscientes das consequências previsíveis de um eventual fracasso, os conspiradores começaram um golpe sem preparação prévia e numa altura em que ainda havia um intenso movimento de pessoas em Istambul. 

É claro, que falhou. O objetivo da repressão subsequente não só foi a deter os autores da tentativa de assassinato, nem os militares que se juntaram ao golpe de Estado improvisado, mas sim a todos os pró-americanos: em primeiro lugar, o kemalista laico e, em seguida, seguidores islâmicos de Fethullah Gulen. No total, mais de 70.000 pessoas foram colocadas sob investigação e ainda teve de libertar prisioneiros comuns, para poderem aprisionarem os pró-americanos.

A megalomania do presidente Erdogan e sua ostentação no Palacio Blanco, a manipulação das eleições e a repressão desencadeada contra qualquer um que não está totalmente de acordo com ele, o torna o bode expiatório ideal para os erros cometidos na Síria. No entanto, o fato de que conseguiu sobreviver a uma revolução, e a quatro tentativas de assassinatos, sugere que não seja possível tirá-lo fora do jogo tão rapidamente

Arábia Saudita

Para os Estados Unidos, a Arábia Saudita é tão indispensável como a Turquia, por 3 razões: em primeiro lugar, por causa de suas reservas de petróleo, volume e qualidade excepcional embora o que interessa a Washington já não é consumir este óleo, mas apenas controlar suas janelas; pelos grandes volumes de dinheiro que lida com o reino (mas seus lucros sofreram uma queda de 70%) e o financiamento das operações secretas de forma não controlada pelo Congresso dos EUA; e, finalmente, pelo seu controle sobre as fontes de jihadismo. De fato, desde 1962, com a criação da Liga Mundial islâmica, os fundos de Riad, em nome da CIA, a Irmandade Muçulmana e da Irmandade de Naqchbandis, as duas irmandades de onde vêm todos os "jihadistas" do mundo.

Mas a natureza anacrônica da Arábia Saudita, um país que é propriedade privada de uma família de príncipes que não tem nada a ver com a liberdade comumente reconhecida de expressão e os princípios de liberdade religiosa, exige mudanças radicais.

Como resultado, a CIA organizou em janeiro de 2015, a sucessão do rei Abdullah. A noite da morte do soberano, a maioria foi incapaz de ser afastado de seus cargos e o País foi totalmente reorganizado na sequência de um plano anterior. Neste momento, o poder é dividido entre três clãs principais: Rei Salman (e seu filho amado príncipe Mohamed), o filho do príncipe Nayef (o outro príncipe Mohamed) e filho do falecido rei (príncipe Mutaib, comandante da Guarda nacional).

Na prática, o rei Salman, com 81 anos permite que o seu filho, o príncipe Mohamed de 31 anos, de a dinâmica governamental do País. E este príncipe saudita Mohamed aumentou a interferência na Síria, em seguida, travou uma guerra contra o Iêmen. Internamente, ele iniciou um programa abrangente de reformas econômicas e de caráter social enquadrado na chamada "Visão 2030".

Mas os resultados são imediatos. O reino saudita está mergulhado na Síria e no Iêmen e a última guerra está custando ainda mais caro do que o esperado devido às incursões dos houthis em território saudita e conseguiram infligir derrotas ao exército de Riyadh. 

Em termos econômicos, as reservas de petróleo estão chegando ao fim e a derrota no Iêmen impede os sauditas de explorarem o que tem sido chamado de "Part Four Empty", que é a região que inclui parte dos dois países. É verdade que a queda dos preços do petróleo permitiu a Arábia Saudita eliminar alguns dos seus concorrentes, mas também esgotou o tesouro do reino, que agora é forçado a recorrer a empréstimos nos mercados internacionais.

A Arábia Saudita nunca foi tão poderosa e ao mesmo tempo tão frágil. A repressão política atingiu o seu apogeu com a decapitação do líder da oposição, Sheikh Al-Nimr. A rebelião vai além da minoria xiita e se estende até as províncias sunitas a oeste. 

A nível internacional, a coalizão árabe é certamente impressionante, mas faz água por toda parte desde que o Egito se retirou dela. A abordagem pública da Arábia Saudita para Israel contra o Irã chocou o mundo árabe e muçulmano. Ao invés de ser uma parceria, a aproximação entre Riad e Tel Aviv mostra o pânico que engolfa a família real, objeto hoje de ódio de todos.

O governo de Washington, Vê que é hora de escolher os itens que seriam apropriados, salvar a Arábia Saudita e livrar-se dos outros? A lógica simples indicaria um retorno à distribuição prévia de poder entre o clã dos Sudairis mas sem o príncipe Mohamed ben Salman, que já demonstrou a sua incapacidade de aliar-se a tribo do falecido rei Abdallah.

Washington na questão saudita, acredita que com a morte do rei Salman, seu filho Mohamed será removido do poder, passando o governo para as mãos de outro príncipe Mohamed (filho de Nayef), enquanto o príncipe Mutaib permaneceria na presente posição à frente da Guarda Nacional.

Na Arábia Saudita, como na Turquia e outros países aliados com os Estados Unidos, a CIA tenta manter as coisas como elas são. E é limitada a organizar a tabela abaixo das tentativas de mudanças de liderança, mas não tocar nas estruturas. A natureza puramente cosmética dessas mudanças facilita o seu trabalho é mantendo-a nas sombras.

Moscou tenta negociar junto do Oriente Médio e da Ucrânia

A Rússia conseguiu estabelecer uma ligação entre os campos de batalha da Síria e do Iêmen. Sua presença militar no Levante é público por um ano, mas também está presente durante 3 meses, tão não oficialmente no Iêmen, que está ativamente envolvido na luta. Ao negociar o cessar-fogo simultaneamente em Aleppo e outro cessar-fogo no Iêmen.

A Rússia forçou os Estados Unidos a ligar os dois teatros de operações. Nestes dois países, as forças russas mostram sua superioridade em termos de guerra convencional contra os aliados de Washington, evitando o confronto direto com o Pentágono. Com essa finta, Moscou evitou ter de se envolver no Iraque, apesar de seu vínculo histórico nesse país terceiro.

No entanto, a disputa entre os "Big Two" foi principalmente no corte das duas rotas da seda, primeiro para a Síria e, em seguida, na Ucrânia. Naturalmente, Moscou é por ligar as duas questões em suas negociações com Washington. Isto é muito lógico, especialmente considerando que a própria CIA criou uma ligação entre os dois campos de batalha em toda a Turquia.

Ao viajar para Berlim em 19 de outubro, o presidente russo, Vladimir Putin, e o chanceler Sergei Lavrov tinham intenções de convencerem a Alemanha e a França, sem a presença dos Estados Unidos, para ligar estas questões. Então, eles estenderam a trégua na Síria em troca da suspensão do bloqueio dos acordos de Minsk pela Ucrânia, um negócio que não deixará de irritar Washington, que fará tudo ao seu alcance para sabotá-la.

Claro, Berlim e Londres no final acabam fazendo fila atrás de seu "mestre otaniano". Mas, do ponto de vista de Moscou aceitar procrastinar um conflito, e um otimo negocio tanto na Ucrânia como na Transnístria, por exemplo. Além disso, todos afetando a unidade da OTAN sobre o fim da supremacia americana.

Thierry Meyssan

[1] A religião Alevi é a versão turca do Alawism sírio.

Link original: http://www.voltairenet.org/article193812.html

O debate sobre impeachment de Dilma no Parlamento alemão.

Jornal GGN – Ontem, dia 20 de outubro, o Parlamento alemão (Bundestag) debateu o processo de impeachment da presidente eleita por 54,5 milhões de votos, Dilma Rousseff, no Brasil. O partido A Esquerda pediu ao Legislativo que repudie a cassação da ex-presidente. O deputado da legenda, Wolfgang Gehrcke, começou o debate classificando como golpe o impeachment de Dilma, e citou as ações do vice-presidente, agora de posse da cadeira de presidente, Michel Temer. Gehrcke citou a PEC 241, que congela por 20 anos os gastos, principalmente na área da educação, saúde e políticas sociais.

O deputado do CDU, Andreas Nick, do mesmo partido de Angela Merkel, ressaltou a crise econômica vivida no Brasil e sua importância como parceiro da Alemanha, principalmente nos governos do PT. Disse ainda que a perda de popularidade entre os eleitores no Brasil e sem base no Congresso já justificariam o afastamento da presidente em países como a Alemanha.

Porém, o representante do CDU não reconheceu crimes que justificassem o impeachment, mas lembrou que o Bundestag não é lugar para que se faça um estudo sobre a Constituição brasileira, ressaltando ainda que não cabe ao governo alemão tomar a função do Supremo Tribunal Federal brasileiro e que a decisão do Congresso no Brasil deve ser respeitada.

O deputado do Partido Verde, Omid Nouripor, com a palavra, disse que o governo de Dilma cometeu muitos erros, mas que não se pode deixar de perceber os muitos avanços ocorridos nos anos de PT, principalmente no combate à pobreza e em direitos para as minorias. E esses avanços estão em risco com o novo governo. Disse ainda que não usaria a palavra golpe, mas que o impeachment foi uma conspiração motivada politicamente e que voltavam ao poder as antigas elites.

Klaus Barthel, do Partido Social-Democrata (SP) também chamou de golpe o impeachment da presidente Dilma. "Um impeachment só é possível quando o presidente cometeu um crime grave, mas esse foi um processo conduzido por interesses políticos", disse ele. Reafirmou ainda que Dilma é muito mais íntegra do que a maioria daqueles que foram contra ela, lembrando que Eduardo Cunha, o arquiteto do impeachment, foi preso. Berthel ainda criticou o papel das empresas alemãs no Brasil, que ficaram felizes com a possível diminuição dos direitos trabalhistas no país.

Com a maioria dos deputados a favor da moção da legenda A Esquerda, o requerimento foi enviado para ser avaliado pela Comissão de Relações Exteriores do Bundestag.

Com informações do Deutsche Welle - DW

Link: http://jornalggn.com.br/noticia/o-debate-sobre-impeachment-de-dilma-no-parlamento-alemao#.WAn_o4uvhQs.facebook

Procuradoria Geral da República defende inconstitucionalidade de lei que proíbe opinião partidária e religiosa nas escolas de Alagoas.

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Para Janot, norma afronta princípio da educação democrática e plural, além de restringir a liberdade de consciência.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da lei de Alagoas que criou o programa "Escola Livre", na rede estadual de ensino. 

O programa proíbe condutas de professores ou de membros da administração que induzam opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica ou que contrariem convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A lei prevê, ainda, punição para aqueles que descumprirem as normas.

A manifestação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.537 e nº 5.580, ajuizadas por confederações de trabalhadores da educação contra a Lei 7.800/2016 de Alagoas. 

Para o PGR, a norma afronta os princípios constitucionais de educação democrática e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como a liberdade de consciência dos estudantes. "A proteção constitucional à livre consciência é incompatível com qualquer forma de censura prévia", destaca Janot no parecer. Ele argumenta que, ao pretender cercear a discussão no ambiente escolar, "a norma contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber".

Ao STF, o PGR lembra que a atividade de ensino não é uma via de mão única, e que a educação é um direito fundamental dos cidadãos, sendo dever do Estado provê-la de forma a garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, o que abrange o respeito à diversidade religiosa, política, cultural e étnica. Para ele, a lei alagoana, ao restringir o debate nas escolas, "despreza a capacidade reflexiva dos alunos, como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem". "Tomar o estudante como tábula rasa a ser preenchida unilateralmente com o conteúdo exposto pelo docente é rejeitar a dinâmica própria do processo de aprendizagem", conclui.

No parecer, Janot argumenta, ainda, que o programa "Escola Livre" afronta o princípio da proporcionalidade, visto que sacrifica as liberdades de expressão e educacional por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar. Ele alerta que a implantação da lei vai criar uma constante vigilância sobre o professor, sufocando o ambiente acadêmico e impedindo que cada indivíduo possa formar suas próprias convicções. 

"Não se pretende negar a possibilidade de abusos no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão docente. Para combater exercício abusivo da docência, contudo, há mecanismos próprios no ordenamento", lembra Janot. Nesse sentido, ele cita que o Código de Ética Funcional e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas já preveem faltas funcionais e sanções aos servidores, incluindo os professores, que cometam abusos no exercício de suas funções.

Competência - No parecer encaminhado nas ADIs, o PGR sustenta também que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União. O próprio STF tem esse entendimento firmado em jurisprudência. A competência dos estados para legislar é admitida apenas quando não há norma geral federal, o que não ocorre na matéria.

As diretrizes e bases da educação nacional estão definidas na Lei 9.394, de 1996, que inclui nos princípios norteadores do ensino brasileiro o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, além da vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais, considerando a diversidade étnico-racial. "Não caberia ao Legislativo de Alagoas inovar no ordenamento jurídico e prever princípios gerais para a educação, mormente quando distintos daqueles da lei nacional", afirma o PGR.

Além disso, segundo Janot, tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), preveem que o desenvolvimento da personalidade, da dignidade humana e o respeito pelos direitos fundamentais não podem ser ignorados, nem sequer por escolas privadas e confessionais. Nesse, sentido, o PGR conclui que, entre a vedação apriorística de conteúdos e a liberdade de ensino, a segunda opção deve prevalecer.

Íntegra do parecer - http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/adi-5580-e-adi-5537-escola-livre.pdf

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Operação Métis: MPF/DF e PF apuram uso de recursos do Senado para obstruir investigações da Lava Jato.

Foto: Antônio Augusto Secom/PGR/MPF

Policiais legislativos fizeram varreduras para descobrir escutas autorizadas pela Justiça em imóveis ligados a parlamentares.

Com o objetivo de reunir provas de que a estrutura da Polícia do Senado Federal foi usada para dificultar diligências realizadas no âmbito da Operação Lava Jato e também para satisfazer interesses particulares, foram cumpridos, na manhã desta sexta-feira, 21 de outubro, em Brasília, nove mandados judiciais, sendo quatro ordens de prisão temporária e cinco de buscas e apreensões. 

As medidas cautelares foram determinadas pela 10ª Vara da Justiça Federal, em atendimento a pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal. Também foi determinada a suspensão do exercício da função pública das quatro pessoas detidas. Como o caso ainda é sigiloso, os nomes dos alvos da operação não serão divulgados.

Os fatos são apurados em inquérito policial instaurado a partir de informações reveladas por um policial legislativo por meio do instrumento chamado de colaboração. O agente afirmou aos investigadores que, em quatro ocasiões, servidores públicos - utilizando equipamentos do Senado - fizeram varreduras em imóveis particulares e funcionais ligados a três senadores e um ex-parlamentar investigados na Operação Lava Jato. 

O objetivo, segundo as declarações do colaborador, era fazer a chamada contrainteligência: localizar e destruir eventuais sistemas utilizados para escutas telefônicas e ambientes. As ordens para a atividade ilegal partiram de um dos alvos da operação desta sexta-feira. Em pelo menos duas ocasiões, os agentes públicos se deslocaram até a cidade de São Luiz (MA) e Curitiba (PR) para executar as tarefas.

Na petição com o pedido das medidas cautelares, o MPF enfatiza que a realização de varreduras em ambientes, por si só, não constitui crime. No entanto, duas especificidades deste caso tornam a prática ilegal: o fato de endereços que passaram pela vistoria estarem vinculados a pessoas investigadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (pela prerrogativa de foro) e a utilização de recursos públicos na empreitada. “A deliberada utilização de um equipamento sofisticado, de propriedade do Senado Federal, utilizando recursos públicos, passagens aéreas custeadas pelo Erário e servidores concursados, em escritórios ou residências particulares, não possui outro objetivo senão o de embaraçar a investigação de infração penal que envolve organização criminosa”, detalha um dos trechos do documento.

De acordo com ato normativo do Senado, entre as atribuições da Polícia Legislativa está a de executar Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT). A norma deixa claro, no entanto, que este trabalho deve ser restrito às dependências da Casa Legislativa. Não foi o que mostraram as investigações preliminares, segundo as quais houve varreduras em seis endereços diferentes do parlamento. Além disso, o delator e outras testemunhas ouvidas pela PF afirmaram que, nesses casos - ao contrário do que ocorre em vistorias regulares - as ordens para a execução dos serviços não foram registradas. 

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Distrito Federal

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Senador Roberto Rocha recebe prefeita eleita de Vitória do Mearim.

Dídima Coelho, prefeita eleita de Vitória do Mearim, foi recebida, em Brasília, pelo senador Roberto Rocha.

Esta Matéria foi copiada do Blog do Robert Lobato. 

O senador Roberto Rocha (PSB) segue recebendo visitas de prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Maranhão, eleitos nestas eleições de 2016.

Na tarde de ontem, 19, esteve no gabinete do parlamentar socialista, em Brasília, a prefeita eleita de Vitória do Mearim, Dídima Coelho (PMDB).

Na pauta, vários projetos que ainda estão sendo estudados pela peemedebista e sua equipe técnica, que tem um competente e  experiente gestor público, ex-secretário de Governo, à frente.

“Foi uma agenda muito positiva com o senador Roberto Rocha. Vamos precisar muito da colaboração do Roberto em vários projetos que já estamos elaborando com a nossa equipe técnica. Vitória do Mearim precisa avançar muito na educação, saúde e também na área de infraestrutura urbana. Sai do gabinete do senador bastante animada”, disse a prefeita eleita.

Além de ser amigos há muitos anos e possuir laços de família com a dona Dídima, Roberto Rocha tem uma relação política histórica com a cidade de Vitória do Mearim onde sempre foi bem votado.

Há muita expectativa na cidade quanto à gestão de Dídima Coelho, que, certamente, não irá decepcionar os vitorienses, até porque a luta para chegar à Prefeitura de Vitória do Mearim foi longa e árdua.

Os Blog's do Robert Lobato e o Maranauta desejam todo sucesso para a futura prefeita!

Link:http://robertlobato.com/senador-roberto-rocha-recebe-prefeita-eleita-de-vitoria-do-mearim/