Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pede multa com valor superior a R$ 1,380 milhão (Hum Milhão Trezentos e Oitenta Mil Reais) para o Facebook.

MPF quer corrigir cobrança por ordem judicial descumprida.

Imagem ilustrativa / IStock

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à correção da multa de R$ 1,380 milhão cobrada ao Facebook Brasil por descumprir uma ordem judicial em fevereiro de 2016. 

Naquele mês, a empresa se recusou a interceptar dados telemáticos de dois investigados por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. 

Os alvos da quebra de sigilo com aval da Justiça Federal no Rio de Janeiro eram os perfis dos suspeitos no Facebook e seus dados no Facebook Messenger (processo 20160000009304-9).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) opinou que deve ser corrigida a multa, calculada sobre cobranças diárias de R$ 20 mil a partir da comunicação recebida, em março, por um funcionário da empresa. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF-2ª Região), o MPF também opinou que a multa diária não deve ser aplicada em conjunto ao Facebook Brasil e a seu funcionário que recebeu a comunicação processual. Para a PRR2, a imputação contra o funcionário partiu de um equívoco do juiz, que deu a entender que a pessoa física sujeita a multas é o presidente da empresa.

“É imperiosa uma ação rígida e eficaz dos tribunais brasileiros, com base na legislação e princípios norteadores, para modificar a postura institucional da empresa”, afirmou a procuradora regional da República Silvana Batini, autora do parecer. “Mostra-se necessária a incidência de multa diária em patamar vultoso, a ponto de atingi-la de tal maneira que leve a entender que a melhor solução, sob o ponto de vista econômico (análise do custo-benefício), é acatar determinações judiciais brasileiras.”

Na avaliação da procuradora, a responsabilidade da pessoa jurídica pela multa não pode se estender a pessoas físicas que não o representante ou responsável pela empresa em seus atos constitutivos. O funcionário do Facebook e coautor do mandado de segurança sob análise do TRF2 é um bacharel em Direito sem inscrição na Ordem de Advogados do Brasil e sem poder de gerência ou direção e incapaz de prestar as informações requeridas pela Justiça ou ordenar que outros as prestassem.

“Sua condição de preposto, sem domínio final sobre a obrigação legal de fazer, não pode legitimar a esdrúxula situação de figurar como sujeito passivo de débito milionário, cuja origem decorre exclusivamente da postura corporativista antilegal da empresa Facebook Brasil, capitaneada pela holding internacional”, destacou Silvana Batini, para quem a multa deveria ter sido redirecionada ao representante legal com plenos poderes para tratar de questões do Facebook no país.

Dia da Internet Segura 2017 – Nesta terça-feira, 7 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) apoia e participa do Dia da Internet Segura 2017, evento organizado em mais de 100 países para mobilizar atividades de conscientização sobre o uso seguro, ético e responsável da internet e demais tecnologias da informação. 

Nesta edição, promovida pela organização não-governamental SaferNet e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br/NIC.br), representantes do MPF e outras instituições públicas e civis exploram aspectos do tema global “Seja a mudança: unidos para uma Internet mais positiva!." Leia mais aqui.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES)

Tel.: (21) 3554-9003 - Twitter: @mpf_prr2.

Link original desta matéria: http://www.mpf.mp.br/regiao2/sala-de-imprensa/noticias-r2/prr2-pede-multa-superior-a-r-1-380-milhao-para-facebook

Tráfico de drogas nas fronteiras do Brasil alimenta crise das prisões.

Por RFI - Publicado em 07-02-2017 Modificado em 07-02-2017 em 12:28.

Patrulha na região fronteiriça do Brasil com Colômbia e Peru.Foto: Divulgação Tereza Sobreira/Ministério da Defesa

As recentes rebeliões nos presídios do norte do Brasil chamaram a atenção para a guerra pelo controle do comércio de entorpecentes, dentro e fora das penitenciárias. A proximidade da fronteira do Brasil com a Colômbia, uma das principais rotas internacionais do tráfico de drogas e armas, é uma das razões desse contexto explosivo.

Galton Sé, de Tabatinga, em colaboração especial para a RFI

A Vila Bittencourt, no município de Japurá, acolhe um dos 24 pelotões de fronteira do estado do Amazonas. Cerca de 70 homens do exército vivem e trabalham em plena Floresta Amazônica, em alerta constante para tentar controlar uma das principais rotas internacionais do tráfico de drogas e armas. Só para se ter uma ideia, no primeiro dia de 2017, em uma única abordagem no Rio Japurá, foi apreendida quase uma tonelada de Skank, um tipo de maconha mais cara e mais forte.

O horário preferido dos traficantes é durante a noite, quando a fiscalização torna-se mais difícil sem a luz do dia. "Eles passam em embarcações pequenas, médias e até um pouco maiores. Esse material ilícito que passa por aqui, infelizmente, vai chegar aos grandes centros e é isso que a gente tem que coibir", conta o coronel Júlio César, comandante do Comando de Fronteiras Solimões.

Mercado ficou órfão após desmantelamento das Farc

A região está no centro de uma disputa entre duas grandes facções criminosas brasileiras (PCC e Comando Vermelho), que lutam para controlar o comércio ilegal. Mas durante muito tempo o poder estava nas mãos das Farc – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia –, guerrilha que dominou a área por mais de mais 50 anos. Porém, a assinatura, em agosto de 2016, de um acordo de paz com o governo colombiano, abriu as portas para outros grupos.

"É natural que, com o desmantelamento das Farc, esse mercado tenha ficado órfão e, evidentemente, as facções criminosas da América Latina estão querendo agora ocupar esse nicho", explica Alexandre Camanho, procurador Regional da República e coordenador de Segurança nas Fronteiras. E o reflexo disso vai muito além da região fronteiriça, como revela o comandante Militar do Amazonas, general Geraldo Miotto: "O tráfico de armas, drogas e munições, tudo isso vai para as grandes cidades e lá está impactando logicamente a guerra nos grandes centros, tem uma consequência do que vem da fronteira. Não tenho dúvida."

RFI/ Google Maps

Miotto é o responsável por coordenar 21 mil homens no lado brasileiro das fronteiras do Amazonas com a Colômbia, Venezuela e Peru. Mas não há olhos suficientes. O Brasil faz fronteira com dez dos doze países da América Latina. São quase 17 mil quilômetros de divisas internacionais com os países sul-americanos.

Em visita no fim de janeiro a Tabatinga, na tríplice fronteira (Brasil-Colômbia-Peru), o ministro brasileiro da Defesa, Raul Jungmann, confirmou que a origem das rebeliões dos presídios está bem longe dos altos muros das penitenciárias nos centros urbanos. "Ela se inicia aqui (nas fronteiras). É aqui e em outros lugares como esse, ermos, distantes, longínquos que nós vamos enfrentar esta batalha, aqui e nas nossas cidades."

O começo do ano nas penitenciárias brasileiras foi marcado por assassinatos em oito estados (Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e São Paulo). Mais de 130 mortos. Para o procurador Alexandre Camanho, a guerra nas fronteiras ocorre de forma mais invisível e as rebeliões nas penitenciárias dos grandes centros foram uma forma de expor o conflito das facções. "O que acontece nos presídios agora é uma espécie de tela, de vitrine dessa confrontação. É nos presídios que essa questão está sendo resolvida e é ali que se ganha a visibilidade."

Com 622.202 detentos em 2014, de acordo com o último levantamento divulgado pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem o quarto maior número de presos do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

Solução fora do Brasil?

Após as chacinas, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A denúncia será feita pelo Conselho Federal da Ordem e pelas Seccionais.

O conteúdo da tese está sendo elaborado neste momento e vai pedir que a corte internacional cobre do governo brasileiro uma solução. "Estamos diante de um colapso da administração do sistema prisional. Algo há de ser feito imediatamente, sob pena de estarmos sempre assistindo a tragédias como estas, que ferem princípios básicos de um Estado Democrático de Direito", reiterou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ele reforça que o objetivo da representação internacional da Ordem é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e a retomada do controle dos presídios o quanto antes.

Soldados brasileiros que atuam na fronteira.Foto: Divulgação Tereza Sobreira/Ministério da Defesa

Link original desta materia: http://br.rfi.fr/brasil/20170206-origem-das-rebelioes-nas-prisoes-do-brasil-esta-nas-fronteiras-do-pais

Crime organizado e polícia mantêm Brasil líder em ranking de morte por balas perdidas.

Entre vítimas de balas perdidas no Brasil, 37% eram crianças e adolescentes e 20% tinham entre 18 e 29 anos.
(Foto: Ramiro Furquim/Sul21)

Sarah Fernandes
Da RBA

Era sábado 28 de janeiro, 5h30. Um grupo de adolescentes do bairro da Restinga, na periferia de Porto Alegre, saía de uma festa quando um carro passa atirando. Tumulto e gritaria. O resultado foram dez feridos e uma estudante, Ohana Souza, de 17 anos, morta. Casos como esse não são raros nas grandes cidades do país: o Brasil ocupa o triste primeiro lugar no ranking de mortes registradas por balas perdidas na América Latina e Caribe, resultado do crime organizado e de técnicas inapropriadas da polícia.

Um levantamento do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (Unlirec, sigla em inglês) mostra que, de 741 notícias veiculadas na imprensa sobre casos de bala perdida em 27 países da América Latina e Caribe, entre 2014 e 2015, 197 ocorreram no Brasil, com 213 vítimas. Desse total, 98 resultaram em mortes. Em segundo lugar, vem o México com 132 casos, seguido da Colômbia, com 114.

Entre as vítimas de balas perdidas no Brasil, 37% eram crianças e adolescentes e 20% tinham entre 18 e 29 anos, somando um total de 57% de vítimas jovens. Entre elas, 102 são homens, 107 são mulheres, uma relação contrária à que ocorre nos demais casos de violência armada, nas quais os homens são a maioria das vítimas. Quatro das vítimas não tiveram gênero especificado.

No Brasil, 30% dos casos de bala perdida não têm causa identificada. Segundo o levantamento da ONU, o crime organizado é responsável por 24% dos casos. Roubos e confronto entre gangues aparecem empatados, com 16%. Casos que envolvem força policial e crimes chegam a 19%.

Na América Latina e Caribe, a maioria dos casos de balas perdidas (31%) não tem motivação identificada, mas a violência de gangues é uma das principais causas (15%), seguida de criminalidade organizada (14%) e crimes comuns ou roubos armados (12%). A violência social ou interpessoal foi a causa de 10% dos casos, e em 9% foi identificada a prática de disparar para o alto em comemorações ou advertências.

“O primeiro ponto a se ressaltar é que a ideia de bala perdida reforça uma aleatoriedade do caso, como se não tivesse nada que se pudesse fazer, e não é assim. Existem conflitos diferentes que derivam para a bala perdida”, diz a coordenadora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo. “O grosso dos casos são resultados de conflitos entre facções criminosas e um percentual grande envolvendo forças de segurança. Quando se olha o total de mortes por balas perdidas que foram originados em conflitos com forças de segurança mais da metade dos casos da América Latina está no Brasil.”

De acordo com a coordenadora do Instituto Sou da Paz, não existem dados que apontem em quais locais ocorrem a maioria dos casos de bala perdida no país. “No Rio de Janeiro há um pouco mais de dados, que apontam para uma maior concentração nos locais de maior vulnerabilidade, mas que não necessariamente é uma realidade que se aplica a todas as metrópoles do país.”

Ohana e os jovens feridos em Porto Alegre não tinham passagem pela polícia ou qualquer ligação com a criminalidade, segundo a emissora comunitária TV Restinga, que acompanhou o caso. A maioria deles eram negros e pobres, como Ohana. Ela era estudante, procurava um emprego e era muito querida entre a família e os amigos. Homenagens nas redes sociais a descrevem como uma jovem “meiga”, “carinhosa”, “iluminada” e “com um coração de ouro”.

“A Restinga, assim como várias outras comunidades carentes, perderam mais um ser, enterraram mais um futuro”, lamentou e seu perfil pessoal o educador social Fabio da Silva Barbosa, que trabalha com jovens do bairro.

Solução

Combater o problema das mortes por balas perdidas no Brasil exige diversas ações, a começar por uma política efetiva de controle de armas de fogo no país, de acordo com o Instituto Sou da Paz. “O fácil acesso faz com que existam mais armas em circulação. Para mudar isso é preciso de uma política de diminuição e controle”, diz Carolina.

“É necessário rastrear as armas no mercado legal, entender como entram no ilegal e identificar quais as armas envolvidas em crimes, até chegar na origem dessa arma. As armas legalizadas devem ter sempre documentação atualizada e é preciso destruir estoques de armas no Judiciário, que ficam arquivadas para investigações. Elas são muito vulneráveis e acabam sendo furtadas e desviadas”, diz.

Outra medida necessária é oferecer para as polícias um melhor treinamento, que prepare os oficiais para não usar armas de fogo em perseguições. “Existe uma série de protocolos bem definidos, que orientam que os policiais só podem disparar armas em último caso. A recomendação é que não se dispare em veículos em fuga, porque pode haver um refém dentro ou não disparar em locais com muitas pessoas. É preciso garantir que esses protocolos sejam cumpridos”, afirma Carolina.

Link original desta matéria: http://www.sul21.com.br/jornal/crime-organizado-e-policia-mantem-brasil-lider-em-ranking-de-morte-por-balas-perdidas/

Ministro Barroso acata nosso pedido contra escândalo de R$ 100 bilhões.

Ganhamos a primeira batalha travada contra o governo Michael Temer que deseja doar para o setor de telecomunicações prédios e equipamentos estimados em R$ 100 bilhões. Ontem (04/02/17) o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao pedido que impetrei junto com outros senadores, bem como de representantes de outros partidos de oposição e entidades da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro determinou que o Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) retornasse ao Senado para seguir o rito normal de tramitação.

Antes de ir ao STF tentei resolver questão dentro do Senado Federal. Quando a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, em apenas uma sessão, aprovou o PLC 79/2016, reuni as nove assinaturas necessárias e apresentei recurso à Mesa do Senado, para que, nos termos regimentais, o projeto fosse discutido pelo Plenário, haja vista a importância e a magnitude da benesse que seria dada.  Com o falacioso argumento de que não havia número suficiente de assinaturas, a Secretaria Geral da Mesa rejeitou o meu recurso, o que nos levou a apresentar o Mandado de Segurança junto ao STF.

Posto isso, eu e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estivemos no STF dia 22 de dezembro do ano passado, onde fomos recebidos pela ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, a quem fomos pedir agilidade no julgamento do mandado de segurança contra a decisão do então presidente do Senado, Renan Calheiros, que enviou o PLC 79/2016 para sanção do Poder Executivo (no último dia de 2016, à noite) sem, portanto, passar pelo plenário da Casa.

Argumentei para a ministra Carmem Lúcia que o Tribunal de Contas da União (TCU) também considerou o projeto irregular, bem como vários órgãos de defesa do consumidor. O projeto, que tramitou em surdina, visa tornar sem efeito, parte da lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, quando o Governo Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatização do setor. 

Está previsto que em 2025 todos os ativos públicos, como torres, cabos, equipamentos e prédios, por exemplo, concedidos em caráter provisório às teles, retornariam ao setor público. Já o PLC 79/2016 assegura que esse patrimônio fique definitivamente nas mãos do setor privado. Está previsto também que as empresas de telefonia não precisam mais solicitar renovação de concessão do serviço, mas apenas uma autorização de prestação de serviço, ou seja, as concessões públicas passaram para o regime privado.

As multas por má prestação de serviço das empresas também seriam perdoadas pelo Poder Executivo, de acordo com o PLC 79/2016. Ou seja, o projeto é um prêmio para o setor que mais recebe reclamações nos Procons de todo o País. Agora a nossa tarefa é mobilizar a opinião pública para barrar esse projeto, que não apresenta uma única solução para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, mas gera uma riqueza absurda a favor das teles.    

Senador Paulo Rocha (PT-PA).

Liminar do STF determina retorno ao Senado de projeto da Nova Lei  das Telecomunicações.

Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que dispõe sobre a Nova Lei das Telecomunicações, deverá retornar ao Senado Federal para que sejam apreciados recursos apresentados por senadores que pedem a votação da matéria no Plenário daquela Casa. A liminar deferida pelo ministro impede que o projeto seja remetido novamente à sanção presidencial até o julgamento final da ação ou posterior decisão do relator após receber informações da Presidência do Senado sobre os recursos lá interpostos.

A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34562, impetrado por um grupo de 13 senadores que pediam a suspensão do ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de encaminhar o projeto para a sanção do presidente da República, após aprovação em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.

Os parlamentares alegam violação do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual devem ser deliberados pelo Plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. Congressistas contrários à aprovação da matéria na comissão apresentaram recursos para levar o projeto ao Plenário, mas o presidente do Senado considerou que os recursos careciam do número mínimo de assinaturas e os rejeitou. Os senadores então impetraram o mandado de segurança para tentar barrar a sanção presidencial sem que o processo fosse concluído formalmente no Senado.

Decisão

Ao analisar o pedido, o ministro Luís Roberto Barroso considerou presente requisito do perigo de demora na decisão, “na medida em que a sanção do projeto de lei antes da prolação de medida liminar impeditiva poderia suscitar alegações de prejudicialidade da ação”. Acrescentou que a matéria objeto do projeto de lei envolve “alterações profundas no regime de concessão e autorização de serviços de telecomunicações, capazes de afetar profundamente interesses públicos e econômicos”.

Na avaliação do ministro Barroso, a votação de proposições legislativas apenas nas comissões (em caráter terminativo), embora tenha praticidade, não pode se sobrepor, quando atendidos os requisitos constitucionais, à regra geral da votação em Plenário. No caso concreto, o ministro observou que não houve, ou não foi noticiado nos autos, que tenha havido apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelo grupo de senadores para que a matéria fosse discutida em Plenário. Segundo o ministro, aparentemente o projeto de lei seguiu para sanção presidencial sem uma decisão formal do presidente do Senado a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos senadores.

Barroso afirmou que independentemente do acerto da decisão de eventual rejeição dos recursos que a venha a ser proferida, ou que tenha sido proferida sem o conhecimento do Tribunal, “impõe-se que seja tornada pública antes da remessa do projeto de lei à sanção presidencial” e acrescentou que, “somente desse modo será possível verificar o respeito à norma constitucional prevista no artigo 58, parágrafo 2º, inciso I”.

Substituição

Em 12 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia considerou descaracterizada situação que justificasse sua atuação como presidente do STF, nos termos do inciso VIII do artigo 13 do Regimento Interno (RISTF), para decidir sobre casos urgentes durante o recesso, uma vez que naquele momento a autoridade coatora (presidente do Senado Federal) teria enfatizado a ausência de risco de ser formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estivesse em recesso.

Na semana passada, o grupo de parlamentares reiterou o pedido de liminar junto à presidente do STF alegando que o PLC 79/2016 já se encontra na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Presidência da República para sanção presidencial. Contudo, a ministra afastou a possibilidade de sua atuação no caso diante do término do recesso do Tribunal e, em razão do falecimento do ministro Teori Zavascki, relator originário da ação, determinou a aplicação ao caso do artigo 38, I, do RISTF, que prevê a substituição do relator “pelo revisor, se houver, ou pelo ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente” – razão pela qual o processo foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso.

AR/CR

Leia mais:

16/01/2017 – Ministra encaminha a relator ação sobre projeto de lei das telecomunicações

21/12/2016 – Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações

Processos relacionados MS 34562 Link original: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=335231

MPF/AM recomenda cancelamento de registros de loteamento em área de comunidade quilombola.

Quilombolas da comunidade Sagrado Coração de Jesus do Lago do Serpa denunciaram ao MPF venda de lotes de chácaras na área da comunidade com registro do cartório local.

Imagem: Wikipedia

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu recomendação ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus) para que ele cancele imediatamente o registro do empreendimento imobiliário Loteamento Paraíso da Serpa, que vem comercializando lotes de terra na área da comunidade quilombola Sagrado Coração de Jesus do Lago do Serpa. O documento requer, ainda, a suspensão de qualquer novo registro para imóveis na região, uma vez que a área encontra-se em processo de reconhecimento formal como território quilombola.

A venda de lotes na área em processo de reconhecimento foi denunciada ao MPF pelos comunitários em novembro e dezembro de 2016. Representantes dos quilombolas relataram que a incorporadora Seven iniciou a divulgação de material publicitário sobre o empreendimento e venda de mais de mil lotes de chácaras sem qualquer consulta ou prestação de informações à comunidade. De acordo com a recomendação, a incorporadora também deve suspender imediatamente a divulgação e a venda do loteamento até a definição final sobre a titulação do território quilombola, bem como consulta à comunidade.

A apuração do MPF/AM no caso mostrou que o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara efetuou o registro do empreendimento mesmo sabendo, por meio de ofícios remetidos em 2015 e 2016 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que a área encontrava-se em processo de titulação como território quilombola. Uma nota emitida pela Procuradoria do Incra, em 2016, como parte de processo administrativo do órgão, atribui má-fé e ausência de adoção das cautelas necessárias por parte do cartório no caso. Diante disso, a recomendação também foi encaminhada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para verificação da conduta do titular do cartório.

Os destinatários da recomendação tem até dez dias para informar ao MPF/AM sobre o acatamento das medidas e apresentar eventuais comprovações de cumprimento, em caso positivo.

Área protegida – A Comunidade Quilombola do Sagrado Coração de Jesus do Lago da Serpa foi declarada como de utilidade pública pelo município de Itacoatiara (Lei Municipal nº 307, de 16 de dezembro de 2015). A região onde a comunidade quilombola está situada, agora pretendida pelo loteamento, também foi declarada área de proteção ambiental (Lei Municipal 004, de 23 de setembro de 1998), bem como o próprio Lago do Serpa foi declarado como de subsistência para os moradores das comunidades em seu entorno (Lei municipal nº 067, de 2 de setembro de 1996). Apesar de toda a proteção legalmente assegurada, o MPF aponta que sequer a documentação sobre a regularidade ambiental do empreendimento foi apresentada até o momento.

Na recomendação, entre outras medidas, o órgão pede ainda à Prefeitura de Itacoatiara, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e ao Incra que elaborem projetos de educação ambiental em conjunto com os moradores e comunitários da região do Lago do Serpa e apresentem plano de fiscalização efetiva na área, com o objetivo de garantir a proteção ambiental e o modo de vida tradicional de ribeirinhos e quilombolas do local.

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no Amazonas

(92) 2129-4734 / (92) 98415-5277 - pram-ascom@mpf.mp.br

facebook.com/MPFederal - twitter.com/mpf_am.

Link original: http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mpf-am-recomenda-cancelamen to-de-registros-de-loteamento-em-area-de-comunidade-quilombola

UFRJ. Professor transforma teses acadêmicas em documentários.

Documentário “Linha de corte” conta sobre a dinâmica de precarização e exploração dos cortadores de cana no interior de São Paulo. (Foto: Divulgação)

Mariana Pitasse do Brasil de Fato.

Em um canavial no interior de São Paulo, trabalhadores cortam mais de 20 toneladas de cana por dia, sem pausa para descanso e alimentação insuficiente. Essa narrativa é real e acontece diariamente nas usinas canavieiras paulistas. O documentário “Linha de corte”, produzido pelo professor Beto Novaes conta a dinâmica de precarização e exploração dos cortadores de cana, sob a perspectiva dos trabalhadores e das pesquisas desenvolvidas na universidade em torno da temática.

O filme foi feito a partir de um alerta dos sindicatos e movimentos de trabalhadores sobre a necessidade de mostrar as péssimas condições de trabalho nos canaviais. A partir do tema, Beto Novaes procurou pesquisas na universidade que o discutisse. Uma delas foi produzida pelo professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Rodolfo Vilela.

A pesquisa mensura as atividades físicas que os trabalhadores têm que fazer ao cortar a cana para mostrar o desgaste físico causado pelo trabalho. Através do monitoramento das flexões de coluna, rotações e golpes dados nos pés de cana, há uma prova científica do prejuízo que o trabalho causa ao corpo humano.

Uma das principais críticas abordadas no documentário diz respeito ao pagamento por produtividade. Ou seja: quanto mais o trabalhador corta cana, mais dinheiro ele recebe. Como a atividade nas lavouras é muito desgastante, esse sistema de remuneração é um estímulo à degradação ainda maior da saúde dos trabalhadores.

A perversidade dessa lógica reside no fato de que a responsabilidade pelo ritmo de trabalho é transferida ao cortador. Em busca de um salário mais alto, eles fazem um esforço tão grande que pode gerar paradas cardíacas e até levá-los à morte.

Dessa forma, o filme mostra que as denúncias ao Ministério Público e a fiscalização da vigilância sanitária trouxeram pequenos benefícios aos dormitórios e transporte dos trabalhadores nos últimos anos, mas isso não quer dizer que houve uma melhoria, de fato, para o cortador de cana.

Educação através das imagens

O documentário “Linha de corte” faz parte do projeto “Educação através das imagens” desenvolvido por Beto há mais de 20 anos dentro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O professor, que é vinculado ao Instituto de Economia da UFRJ, começou a trabalhar com documentários ao perceber que grande parte das pesquisas acadêmicas ficavam fechadas nos muros universidade e não eram apresentadas à sociedade.

“Queria arrumar uma forma de colocar a produção acadêmica nas escolas e na sociedade. Então surgiu a ideia de usar a imagem, que é uma linguagem universal e didática. A partir daí comecei a selecionar temáticas, que surgiam das demandas do movimentos sociais que tenho contato, e procurar pesquisas na universidade que tratavam sobre os assuntos”, explica Beto.

A partir dessa seleção, Beto produz o argumento e o roteiro dos documentários. Com uma pequena equipe de filmagem e edição, ele consegue finalizar os filmes com apoio da universidade e, algumas vezes, de outras instituições, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).  Todos os filmes estão disponíveis online no canal do YouTube “Filmografia Beto Novaes” e também são distribuídos em DVD na Editora da UFRJ.

O projeto tem mais de 30 títulos finalizados. Os mais recentes tratam de assuntos diversos. Além do trabalho nos canaviais apresentado em “Linha de corte”, “Mulheres das águas” conta sobre o modo de vida das pescadoras nos manguezais do Nordeste do Brasil. O documentário denuncia que sobrevivência de suas famílias estão ameaçados pela poluição de grandes indústrias e pelo turismo predatório, causadores de danos ao ecossistema.

Também voltado à temática dos canaviais, “Migrantes” narra as condições de trabalho e vida dos migrantes nordestinos nas plantações de cana das modernas usinas paulistas e os motivos que os levam a migrarem de suas terras para submeterem-se a um trabalho árduo, penoso e arriscado no corte da cana.

Outra tema recorrente nos trabalhos de Beto é o uso dos agrotóxicos na produção de alimentos. O filme “Nuvens de veneno” expõe as preocupações em torno das consequências do uso de fertilizantes químicos e agrotóxicos para o meio ambiente e os trabalhadores. O documentário “Sementes”, por sua vez, retrata trajetórias de vida de mulheres agricultoras que participam ativamente dos movimentos agroecológicos no Brasil.

Além dos novos títulos, o canal do YouTube também exibe documentários antigos. Um deles é “Expedito em busca de outros nortes”. Nele, é relembrada a história de Expedito Ribeiro Souza, que sai de sua cidade em busca de terra e trabalho. O filme, que ajuda a compreender o processo de ocupação da Amazônia brasileira na ditadura militar e os problemas de concentração de terra e violência no campo, recebeu o Prêmio Margarida de Prata, CNBB, em 2007.

“É um documentário com o objetivo de resgatar memória. Em todos os trabalhos nós temos um posicionamento político claro: queremos tratar sobre as questões a partir da ótica do trabalhador”, acrescenta Beto.

Além dos filmes, o projeto “Educação através das Imagens” desenvolve oficinas com alunos de graduação da UFRJ para divulgar o material produzido. A ideia é que os profissionais formados na universidade tenham acesso aos documentários e os utilizem nas escolas, entidades sindicais ou organizações não governamentais.

Os documentários podem ser acessado no link.

Link original: http://www.sul21.com.br/jornal/professor-da-ufrj-transforma-teses-academicas-em-documentarios/

Lava Jato: Procuradoria Geral da República pede abertura de inquérito contra José Sarney, Romero Jucá, Renan Calheiros e Sérgio Machado.

Objetivo é apurar suspeita de embaraço às investigações, citada em colaboração premiada de Sérgio Machado.

Foto: Antonio Augusto/Secom PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito contra o ex-presidente José Sarney, os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado por possível crime de embaraço às investigações na Operação Lava Jato. 

As manobras dos políticos para interferir nas investigações foram detalhadas por Sérgio Machado em acordo de colaboração premiada.

No Termo de colaboração 10, o ex-diretor da Transpetro explicou o conteúdo de cerca de seis horas de conversas gravadas com os outros envolvidos, que demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o Supremo Tribunal Federal e da aprovação de mudanças legislativas.

Segundo o procurador-geral, o objetivo dos congressistas era construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa: a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos; a proibição de execução provisória da sentença penal condenatória mesmo após rejeição dos recursos defensivos ordinários, o que redunda em reverter pela via legislativa o julgado do STF que consolidou esse entendimento; e a alteração do regramento dos acordos de leniência,  permitindo celebração de acordos independente de reconhecimento de crimes.

Janot argumenta que há "elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa", buscando, por via legislativa, atingir decisão da Suprema Corte sobre cumprimento das penas após a decisão de 2ª instância e enfraquecer o instrumento da colaboração premiada, amplamente empregado na Operação Lava Jato.

Outra forma de obstrução, segundo o pedido de inquérito, consistia na redução de poderes do Judiciário e do Ministério Público mediante a realização de nova constituinte. Para Janot, trata-se de atos estatais que visam a sabotar o próprio Estado, na sua vertente de repressão ao crime organizado. "É chocante, nesse sentido, ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial 'cortar as asas' da Justiça e do Ministério Público, aduzindo que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018", diz.

Já no Judiciário, eles buscariam cooptar ministros do STF para anistiar envolvidos na investigação ou para assegurar a manutenção da validade das proposições legislativas almejadas, de forma que a Suprema Corte não as declarasse, posteriormente, inconstitucionais. “Não bastasse a trama para mudar a legislação, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney ainda revelam o plano de incluir o Supremo Tribunal Federal, reserva necessária de sobriedade institucional, na costura política de um grande acordo espúrio para evitar o avanço do complexo investigatório”, afirma o PGR.

Confira a íntegra da Petição 6323.

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