ALCÂNTARA - Promotoria aciona ex-presidente de Câmara de Vereadores por improbidade.

Ex-ver. Benedito Barbosa - PDT.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 9 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente Câmara de Vereadores de Alcântara, Benedito Barbosa, devido a ilegalidades na prestação de contas, relativas ao exercício financeiro de 2010.

Baseada no Procedimento Administrativo nº 030/2018-PJA e no Acórdão (decisão) PL/TCE nº 462/2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ação foi formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

A Ação Civil Pública refere-se a dois procedimentos licitatórios, ambos de R$ 30 mil, realizados, respectivamente, para contratação de assessoria jurídica e assessoria contábil.

A manifestação também foi motivada pela falta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão municipal e a inexistência de lei que fixaria a remuneração deles para aquele ano legislativo.

ILEGALIDADES

Uma das ilegalidades comuns aos dois procedimentos licitatórios foi a diferença entre as dotações orçamentárias definidas nos editais e nos contratos. Enquanto os editais estabeleciam a dotação orçamentária relativa à de Serviços de Terceiros, as notas de empenho referentes aos contratos indicavam a dotação de Serviços de Consultoria.

Quanto à Carta Convite nº 01/2010, o ato de adjudicação (concessão) do contrato foi realizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL). Entretanto, a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) determina que somente autoridades competentes podem deliberar sobre adjudicações.

O parecer jurídico desta licitação não foi emitido por uma pessoa legalmente competente e devidamente qualificada para tal.

As propostas e os documentos apresentados pelos licitantes não foram rubricados pelos membros da CPL e nem pelos licitantes presentes à sessão pública de recebimento dos envelopes. Além disso, as folhas do edital também não foram rubricadas pela autoridade que expediu o documento.

CARTA CONVITE N° 03/2010

No que se refere à Carta Convite n° 03/2010, o parecer jurídico foi emitido em 18 de fevereiro de 2010 por Nardo Assunção da Cunha, antes da contratação dele pela Câmara Municipal, que aconteceu somente 10 dias depois, em 1º de março daquele ano.

A ata de reunião da sessão da CPL registra somente a presença de uma das quatro empresas convidadas. Para a modalidade de Carta Convite, realizar a contratação requer, pelo menos, três propostas válidas. Contudo, não foram encontrados documentos comprovando a repetição dos convites ou a justificativa para não refazer a sessão.

Outra irregularidade constatada na prestação de contas de 2010 da Câmara foi a falta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão e a inexistência da lei que fixa para a remuneração deles para aquele ano legislativo.

PEDIDOS

O MPMA solicita a condenação de Benedito Barbosa ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual de função pública.

A lista de penalidades requeridas inclui, ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA).

Link: https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14689

ENCCLA realiza coleta de Propostas para a elaboração do Plano Nacional de Combate a Corrupção em São Luís/MA.

Ontem (31/07) foi realizado no Auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça, na avenida Professor Carlos Cunha, no Jaracati, uma audiência pública regional, visando colher propostas para a elaboração do Plano Nacional de Combate a Corrupção.

A referida audiência pública foi realizada pela ENCCLA[1] (Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), sendo o referido evento divido em três eixos: prevenção, detecção e punição. Após a apresentação da metodologia, ocorreu a divisão dos presentes entre os três grupos de trabalhos propostos.

Foi repassado aos presentes que esta era a quarta audiência publica a ser realizada - antes já haviam ocorrido em Belém, Brasília e Curitiba, sendo repassado, aos presentes, uma lista das propostas apresentadas até agora das reuniões anteriores, destacando-se: a criação do Fundo Nacional de Combate a Corrupção, a criação de um Banco de Dados sobre o Combate a Corrupção e a proposta de criminalização de bens de origem ilícitas.

No evento, estavam presentes representantes da Sociedade Civil, ligados ao movimento quilombola, na defesa do meio Ambiente e na defesa dos povos tradicionais, além da assessoria do deputado Wellington do Curso.

Acontece, porém, que estando vinculada ao eixo de prevenção, a assessoria do deputado Wellington do Curso encaminhou quatro propostas:

A primeira foi sobre a necessidade de publicização da Lei n° 10.745, de 12 de dezembro de 2017, que institui a “Semana Estadual de Combate a Corrupção”, propôs-se a realização de inúmeros eventos na rede escolar e junto a sociedade civil, esclarecendo sobre a necessidade do combate a corrupção.

A segunda proposta abordou a necessidade da contratação de seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, conforme prevê o Projeto de Lei n° 141/2017.

A terceira proposta foi sobre a “Instituição do Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão” conforme o projeto de lei n° 163/2018 de autoria do deputado Wellington do Curso.

A quarta proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação na internet e da fixação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção, projeto de lei n° 169/2018, tratando do referido assunto já tramita na Assembleia Legislativa.

Ao final do evento, foram encaminhadas 38 propostas para a elaboração do Plano Nacional de Combate a Corrupção, sendo até o presente momento a maior quantidade de propostas apresentadas.

O que é a ENCCLA?[2]
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.

O trabalho é concretizado nas chamadas Ações, que são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da ENCCLA. Para cada uma delas, cria-se um grupo de trabalho composto por vários órgãos e instituições, que se reunirão durante o ano para desenvolver um ou mais produtos definidos como resultado para a Ação.

Saiba mais sobre a Ação 01/2018: Em 2018, a ENCCLA executa 11 Ações, dentre elas a Ação 01/2018, proposta pelo Ministério Público Federal e aprovada na XV Reunião Plenária, que irá elaborar e aprovar o Plano Nacional de Combate à Corrupção. Para a construção do Plano, ouvir a sociedade é um passo fundamental. Ao final do ano, em novembro, o Plano será apresentado para aprovação na XVI Reunião Plenária da ENCCLA.

Atenção - Qualquer cidadão, até o dia 20 de agosto de 2018, pode enviar sua proposta para a elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção, através do link: http://enccla.camara. leg.br/noticias/encaminhamento-de-propostas-para-o-plano-nacional-de-combate-a-corrupcão.

Leia mais: Evento público regional do Enccla é realizado no MPMA -  https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14688

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[1] http://enccla.camara.leg.br/noticias/encaminhamento-de-propostas-para-o-plano-nacional-de-combate-a-corrupcao

[2] http://enccla.camara.leg.br/noticias/encaminhamento-de-propostas-para-o-plano-nacional-de-combate-a-corrupcao

Brasil. Forças da "Direita" tentam tirar Toffoli do STF antes dele assumir a presidência da Côrte.

Há uma ofensiva de grupos de advogados e procuradores de direita para tentar remover o ministro Dias Toffoli do STF às vésperas de ele assumir a presidência da corte, em setembro; já são pelo menos três pedidos de impeachment contra ele apresentados no Senado; ao mesmo tempo, a imprensa conservadora faz um cerco a Toffoli para impedi-lo de colocar na pauta do Supremo o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância.

247 - Há uma ofensiva de grupos de advogados e procuradores de direita para tentar remover o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) nas vésperas de ele assumir a presidência da corte, em setembro. Já são pelo menos três pedidos de impeachment contra ele apresentados no Senado. Ao mesmo tempo, a imprensa conservadora faz um cerco a Toffoli para impedi-lo de colocar o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância em votação.

Numa das ações, o motivo alegado é Toffoli ter sido assessor de José Dirceu na Casa Civil e não ter se declarado impedido de participar do julgamento da Segunda Turma que concedeu liberdade ao ex-ministro em 26 de junho. Outro é baseado em seu voto favorável à concessão de habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba. Foi Lula quem o indicou, em 2009, para ocupar uma vaga no STF. Situações como essa reproduzem-se no Supremo pelo menos nos casos de Gilmar Mendes e Alexandres de Moraes pela ligação de ambos com o PSDB, especialmente o último, que foi secretário de Alckmin e ministro de Temer e que têm votado temas vinculados a líderes tucanos como Aécio Neves sem qualquer constrangimento.  

Um dos grupos de advogados que representou contra Toffoli acionou o STF para tentar obrigar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a iniciar a tramitação do impeachment contra Toffoli. Para eles, há uma omissão de Eunício em analisar os pedidos. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Integrantes da equipe jurídica do Senado, porém, consideram que os pedidos de impeachment contra Toffoli são juridicamente "fraquíssimos", segundo reportagem do jornal Valor Econômico.

Link: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/363562/Direita-tenta-tirar-Toffoli-do-STF-antes-de-ele-assumir-a-presid%C3%AAncia.htm

Artigo inédito de Lula defendendo um Brasil para a maioria, com mais emprego e inclusão.

O ex-presidente Lula a sua saída do sindicato. S.MOREIRA EFE.

Em artigo inédito publicado em três jornais nordestinos neste domingo (29) – Jornal do Commercio (PE), A Tarde (BA) e O Povo (CE), o ex-presidente Lula fala da importância de movimentar a economia para o país recuperar sua capacidade de investimento e iniciar um novo ciclo de crescimento. “Dinheiro na mão de rico fica parado no banco. Dinheiro na mão de pobre, movimenta a economia”, escreveu. Leia o artigo na íntegra abaixo:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva leva ao mão ao peito durante uma missa-ato em homenagem a sua mulher Marisa Letícia, falecida em 2016.  Foto VICTOR MORYAMA GETTY IMAGES.

Por um Brasil de todos, com mais emprego e inclusão.

Por Luiz Inácio Lula da Silva*

Toda a pessoa que tem um diploma da vida, como eu tenho, sabe que trabalhar, poder cuidar da família, é uma coisa sagrada que nos dá muito orgulho. Para podermos ter emprego e isso acontecer é preciso que a economia cresça, e o resultado desse crescimento seja distribuído de forma justa.

Para a economia crescer, o empresário tem que investir. Para o empresário investir, é preciso que o governo ofereça infraestrutura, um ambiente estável e políticas que favoreçam o crédito tanto para o investimento quanto o consumo.

O investimento vai gerar emprego na indústria, que vai pagar um salário que gera um consumidor, que faz o comércio vender e gerar outro trabalhador, na loja, que vai consumir também. É como se fosse uma roda gigante.

Quanto mais emprego e inclusão social, mais salário, mais consumo, mais arrecadação que permite mais investimento, com mais empregos. É o óbvio: dinheiro na mão de rico vira uma conta parada no banco. Dinheiro na mão de pobre, ele vai no mercado e movimenta a economia.

Por isso é fundamental o país recuperar sua capacidade de investir para ter um novo ciclo de crescimento. O Brasil foi um dos países mais promissores e otimistas do mundo, quando seguiu esse caminho que combina combate à pobreza com desenvolvimento da economia. Hoje o país vive um ciclo diferente. O governo atual reduz investimentos, gerando pobreza, desemprego e aumento nos custos da energia. A indústria e o comércio demitem. Dizem que a inflação está baixa, mas os pobres sofrem com o aumento do gás de cozinha e a classe média com o aumento na gasolina e nos planos de saúde. E é claro que a relação dívida/PIB piora, porque o PIB não cresce.

A reforma trabalhista conduz a empregos de pior qualidade, reduz a segurança do trabalhador, corta direitos. A reforma também vai dificultar a qualificação da mão-de-obra em um momento em que há cada vez mais tecnologia em qualquer setor da sociedade.

As próximas eleições são fundamentais para definir o caminho do país. Precisamos retomar os investimentos no futuro do Brasil, e esse futuro são os brasileiros que precisam voltar a ter emprego, oportunidades e sonhos. No meu governo, o povo parcelava a compra do carro e da casa própria. Agora, com Temer e o PSDB, parcela para encher o tanque de gasolina ou comprar um botijão de gás.

Retomada de economia de verdade será quando as pessoas voltarem a ter bons empregos com carteira assinada, a ter a chance de fazerem uma faculdade e comprarem uma casinha. Para isso acontecer, precisamos de governantes que acreditem no nosso povo.. Eu tenho certeza que é possível vencer a crise, porque eu já resolvi uma grave crise no Brasil uma vez e tenho certeza que posso, mais experiente, fazer isso de novo.

*Ex-presidente do Brasil e preso político em Curitiba.

Link: https://www.esmaelmorais.com.br/2018/07/artigo-inedito-de-lula-defende-um-brasil-para-a-maioria-com-mais-emprego-e-inclusao/

Pará. MST denuncia ataque de pistoleiros a assentamento em Marabá.

Assentamento foi incendiado durante a noite | Foto: Divulgação/MST.

Da RBA

As famílias do acampamento Hugo Chávez, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na região de Marabá, sudeste do Pará, foram ameaçadas e atacadas por pistoleiros na madrugada deste sábado (28). As 450 famílias reocuparam na manhã de ontem a fazenda Santa Tereza, que é uma área grilada.

Durante a noite, homens armados ameaçaram a retirada do acampamento e fizeram disparos com armas de fogo. A assessoria de imprensa do MST informou que não há feridos até o momento, mas que os pistoleiros atearam fogo em todo o acampamento. Algumas pessoas estão desaparecidas.

Segundo as últimas informações da assessoria de imprensa do MST, todo o ataque foi feito pela policia da região. Um dos policiais que estava no ataque é da Delegacia do Conflitos Agrários, e foi reconhecido por uma acampada.

As famílias relataram os momentos de pânico e terror que sofreram. O MST divulgou nota de repúdio, para denunciar e informar a sociedade e as autoridades para que tomem medidas contra mais esta tentativa de assassinato e intimidação de trabalhadores e trabalhadoras no campo.

Descaso do poder público

Desde dezembro, quando foram despejadas às vésperas do natal, as famílias estavam em uma área provisória. Cansadas do descaso do poder público e como forma de denúncia da paralisia da reforma agrária retornaram para área que é grilada pelo latifundiário Rafael Saldanha.

Desde 2014, a área é reivindicada para reforma agrária e as famílias camponesas sofrem constantes ameaçadas de pistoleiros da região. Vários foram os episódios de violências inúmeras situações de violação de direitos humanos relatados e denunciados nacionalmente e até internacionalmente, segundo o MST.

Os camponeses e camponesas retornaram para reconstruir a escola, fazer as roças e produzir seu próprio alimento. Fazer do lugar moradias para famílias e não servir de pasto e degradação do meio ambiente.

No final do ano passado na região Sul e Sudeste do Pará, mais de 20 áreas reivindicadas para a reforma agrária receberam reintegração de posse durante o período do Natal e inúmeras pessoas ficaram desalojadas.

As famílias que retomaram o acampamento afirmam que continuarão na terra resistindo. A ação também faz parte da Jornada de lutas que ocorre em todo país por terra, em defesa da Reforma Agrária que reivindica o assentamento imediato das mais de 150 mil famílias Sem Terra e contra a judicialização da política.

Durante o governo de Michel Temer nenhuma família foi assentada no ano de 2017 e os cortes no orçamento para na área chegaram a 80%. No Pará, segundo os dados preliminares divulgados recentemente do IBGE, do Censo Agropecuário de 2017 apresenta 281 mil produtores rurais, mas a maior uso da terra é destinada somente para pastagem. No entanto, é sabido também que mais de 70% da produção de alimentos no campo advém de pequenos produtores rurais, de famílias camponesas e que o estado do Pará continua campeão em mortes no campo.

Link: https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/geral/2018/07/mst-denuncia-ataque-de-pistoleiros-a-assentamento-em-maraba-pa/

Eleições 2018. Lula vai até o fim na disputa pelo direito de ser candidato a Presidente.

É o que indica o cruzamento de recentes pesquisas qualitativas e quantitativas com a estratégia jurídica dos defensores de Lula.

Paulo Salvador, RBA - Lula vai manter a candidatura até ter todos os recursos julgados. Essa é a estratégia jurídica dos seus advogados. Isso significa trilhar o caminho jurídico até o final.

O PT registra sua candidatura, com manifestação pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, dia 15 de agosto – que é o último dia para inscrição, mas é também o primeiro dia de campanha eleitoral. Dois dias depois, haverá pedido de impugnação, o que levará o PT a recorrer ao próprio TSE ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo julgamento pode demorar mais alguns dias e, mesmo impugnada a candidatura, cabem outros recursos da decisão, embargos infringentes, de declaração e de regimento.

A candidatura Lula entra assim no estágio sub judice, ou seja, estará inscrita, mas responderá ao processo de impugnação. A propaganda já estará aberta e, de acordo com o Artigo 16-A, do Código Eleitoral, "o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionados ao deferimento de seu registro por instância superior".

Por essa possibilidade, de estar candidato sub judice, de fazer campanha em rádio e televisão e ter seu nome na urna, é que Lula não antecipará qualquer decisão sobre não concorrer e isso significa que não haverá escolha de seu substituto, mesmo que tenha um vice, isso também não significará que esse vice possa ser o seu sucessor.

É possível prever que, em sendo Lula, toda sorte de maldades será lançada e é possível desenhar um cenário onde o STJ julgue na primeira hora todos os recursos que receber. Mesmo assim, há prazos para novos recursos. Seus advogados concluem que, mesmo trabalhando aceleradamente, o STJ não conseguirá julgar todos os recursos até a diplomação, prevista para próximo do Natal, já que a posse é em 1º de janeiro.

Resta saber como o STJ vai "sujar as mãos" para abreviar esses julgamentos, lembrando que o TSE diz que em menos de um mês das eleições, em torno de 7 de setembro, não consegue mudar os nomes listados nas urnas.

Referenda essa estratégia o fato de cerca de 1.300 candidatos a prefeitos em 2016 concorreram sub judice e 7 em cada 10 foram empossados porque tiveram os recursos contra suas candidaturas derrubados antes da posse. Se tivessem desistido antes, não teriam apostado na possibilidade de vencerem nos tribunais.

Por que Lula desistiria antes do tempo, como querem Ciro e mesmo parte da direção nacional do PT com argumentos de não jogar tudo ou nada? Esse exemplo servirá para Lula? Pode ser que não, mas é fato que até o ministro Fux, o mais azedo integrante do STF contra Lula, votou a favor dos prefeitos.

Embora esse exemplo dos prefeitos possa parecer frágil, em se tratando de Lula ganhar de novo a presidência depois do golpe, análise de tendências mostra que, quanto mais perto da votação for a troca de candidato, maior a chance de o substituto indicado tornar-se vencedor, por que carrega a votação.

Porém, a maior força para essa estratégia é o resultado de pesquisas qualitativas. Há tempos que as pesquisas do PT (e não só desse partido) trabalham com os índices e opiniões de aceitação e rejeição dos candidatos. Para a candidatura Lula, vem de tempos a tradicional conta de que um terço dos eleitores fecha definitivamente com Lula, vota nele em qualquer cenário, assim como outros 30% jamais votariam nele, e entre essas duas opções há um conjunto de eleitores que varia entre "gostar de Lula e poder votar nele" ou "gostar de Lula, mas não votar nele", sendo que a última pesquisa Vox Populi, de 26 de julho, aponta um crescimento dos 30% para 41%.

Concretamente, cruzadas as diferentes manifestações de apoio ao ex-presidente e exercício do voto, Lula chega a 67%. E aparece de maneira muito sólida que essa população não consegue pensar em outro nome que não o de Lula.

Não é só o PT que está com problemas para definir quem pode substituir o ex-presidente na urna: a dúvida é a mesma que têm seus próprios eleitores e apoiadores, que até agora não trabalham com essa possibilidade e não enxergam outro nome.

Se Lula antecipar a sua substituição e não seguir a estratégia dos recursos jurídicos, parecerá uma sucumbência, uma renúncia, uma fraqueza, o que levará boa parte a votar branco ou nulo. Se mantiver esse caminho jurídico e for impugnado em atos de exceção, estará carregando o imaginário popular consigo. E provavelmente transferirá os votos. Estará também transferindo a decisão para o Judiciário "sujar as mãos", como mais uma etapa do golpe.

Link:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/363374/Lula-vai-at%C3%A9-o-fim-na-disputa-pelo-direito-de-ser-candidato.htm

Debate Abrascão: ‘Elite do atraso’ com Jessé de Sousa.

https://racismoambiental.net.br/2018/07/27/elite-do-atraso/

No primeiro Grande Debate do 12º Abrascão, o sociólogo Jessé Souza resgata na História as bases materiais e ideológicas da conjuntura brasileira atual

No Portal EPSJV – EPSJV/Fiocruz

Para compreender a conjuntura atual e os limites postos à ação da esquerda, é fundamental entender, de forma articulada, dois elementos históricos: internacionalmente, a emergência do capital financeiro; e, no âmbito nacional, a forma como a elite construiu e disseminou um conjunto de ideias sobre o Brasil e o brasileiro. Esse foi o principal argumento do sociólogo Jessé de Souza, professor da Universidade Federal do ABC, durante o Grande Debate do primeiro dia do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão).

No mundo

Jessé historiou. Lembrou que, no pós-2ª Guerra Mundial, “em condições muito específicas”, a luta dos trabalhadores permitiu a formação de um “arranjo” que ele denominou de “capitalismo social”. Tratava-se, de acordo com o sociólogo, de um modelo baseado na ideia de Estado cobrador de impostos, com taxação progressiva de quem ganhava mais em nome de quem ganhava menos. Num processo em que a atividade produtiva era controlada pelo Estado, esse modelo era sustentado principalmente pela “fração industrial da burguesia”, que, segundo Jessé, entendia que, para conseguir consumir as mercadorias produzidas por ela própria, o trabalhador precisava receber salário e benefícios. Por isso, explicou, essa fração se permitia fazer apostas mais de longo prazo.

O problema, segundo ele, é que esse arranjo “explode”. No conhecido marco histórico dos governos de Ronald Reagan nos Estados Unidos e Margaret Thatcher na Inglaterra, o Estado cobrador de impostos é atacado e substituído pelo “Estado devedor”. Isso significa que, além de parar de pagar impostos que garantissem algum equilíbrio social, o grande capital passa a emprestar dinheiro ao Estado. O fluxo de capitais deixa de ser controlado nacionalmente. E o ataque aos sindicatos chega de forma feroz, não só por perseguições diretas – como deixar de contratar quem já foi dirigente sindical – como através do incentivo a uma “produção minimalista”, esvaziando o espaço das fábricas que, antes, segundo o palestrante, eram também “campos de luta”. Diferente do segmento industrial que teria prevalecido na experiência do capitalismo social, o capital financeiro instaura a lógica do curto prazo. Movida pela pressão dos acionistas, que agora são investidores, a expectativa é de muito lucro no menor prazo possível.

Um elemento importante a se considerar, destacou Jessé, é que o capital financeiro se apresenta ideologicamente como o caminho para a libertação dos trabalhadores, aproveitando-se de uma “crítica radical” que se construía naquele momento contra a opressão imposta pela demanda de produtividade no trabalho. “O capitalismo financeiro vai dizer que a empresa é o lugar da criatividade”, descreveu, e exemplificou: “As pessoas passam a ser empresárias de si mesmas”. A criação de “uma nova ideia de felicidade”, portanto, é chave para entender a vitória do capital financeiro.

Com a apropriação do Estado, o único gasto que passa a não tem qualquer tipo de controle é o de pagamento de juros. “A dívida pública é onde está o roubo, a corrupção”, denunciou, lembrando que países que fizeram auditoria reduziram significativamente o montante a pagar. E questionou:“Como é que a gente paga uma coisa que não sabe a quem deve?”. Já na fala introdutória à palestra de Jessé, Ary Miranda, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), que também compôs a mesa do Grande Debate, citou a Emenda Constitucional 95 como exemplo desse processo. A medida, proposta e aprovada no governo Michel Temer, congela os gastos públicos federais até 2036, deixando de fora apenas o pagamento da dívida. O controle do capital financeiro é tal, segundo Jessé, que a vida econômica deixa de fazer parte do “pacto democrático”. O voto popular, alertou, não decide mais sobre questões econômicas.

No Brasil

Mas a forma como todo esse processo se desenvolveu por aqui carrega também peculiaridades da história brasileira. E é nesse ponto que entra a segunda parte do argumento desenvolvido pelo sociólogo durante o Grande Debate, num esforço de desconstruir o que ele chamou de “mitos nacionais”. Antes de tudo, ele caracterizou a elite e a classe média brasileiras como portadoras de uma “mentalidade escravocrata”, que, para além da pura exploração, sente um “prazer sádico em humilhar e desprezar”. Um exemplo recente dessa expressão seria, segundo ele, o incômodo com as políticas que levaram pobres à universidade.

Foi para dar vazão a essa característica, segundo Jessé, que se investiu na construção de uma ideologia que retirasse da elite e da classe média a culpa pela forma como se davam essas relações. A saída se deu nos idos dos anos 1920 e 30, quando, ao “perder o poder para [Getúlio] Vargas”, a elite brasileira foi “diabolicamente inteligente”, explicou. Um elemento importante, de acordo com o palestrante, é que foi nessa época que nasceram os grandes jornais brasileiros. “Mas a imprensa distribui opinião. Quem cria as opiniões são os intelectuais”, disse.

E é a três desses intelectuais – que ele chamou de “santíssima trindade” –, com trajetória pela esquerda brasileira, que Jessé atribui a criação dos principais e mais deletérios mitos nacionais: Sergio Buarque de Holanda, Raimundo Faoro e Fernando Henrique Cardoso. A ideia central traça uma linha direta entre o perfil do brasileiro e a herança portuguesa, ignorando, como destacou o sociólogo, o peso da escravidão na conformação das relações sociais no Brasil – uma experiência completamente diferente da que Portugal vivenciou. O resultado é uma “concepção vira-lata do brasileiro”, naturalizado como inferior ao europeu e ao norte-americano.

Nessa tríade, de acordo com Jessé, coube a Sergio Buarque a ideia do brasileiro como um “homem cordial”, emotivo. Caracterizando a emoção como um processo do corpo e não do espírito, Jessé argumentou que, nessa teorização, a dimensão intelectual ficava reservada para os europeus. “Ser emotivo é coisa de animal”, criticou. Em Raimundo Faoro ele identifica como equívoco a concepção de que a corrupção brasileira tem origens no século 14, como um “vírus”, nas palavras de Jessé, que teria vindo de Portugal. Da teoria de Fernando Henrique Cardoso, ele critica a “invenção” da ideia de que a elite está localizada no Estado, num processo que invisibiliza o poder e a ação do mercado. Assim, disse, o Estado vira “bode expiatório”.

A falta que uma teoria faz

No Brasil contemporâneo, segundo Jessé, toda essa ideologia tem como filhos diretos o Partido dos Trabalhadores (PT), de um lado, e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), de outro. E isso, segundo ele, explica por que os partidos de esquerda fizeram “tanta besteira” quando chegaram ao poder. “Isso explica por que as leis contra corrupção foram todas feitas no governo Dilma”, exemplificou, citando ainda a indicação da ministra Carmem Lúcia ao Supremo Tribunal Federal pelo governo Lula sob o argumento de que o estado de Minas Gerais precisava de um representante na Corte. “A esquerda jamais teve uma concepção alternativa a essa imbecilidade que a elite criou cooptando os intelectuais de esquerda”, constatou. E concluiu: “A esquerda brasileira é acéfala”.

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Foto: Abrasco Divulga.

Link: https://racismoambiental.net.br/2018/07/27/elite-do-atraso/