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A
referida audiência pública foi realizada pela ENCCLA[1] (Estratégia
Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), sendo o referido
evento divido em três eixos: prevenção, detecção e punição. Após
a apresentação da metodologia, ocorreu a divisão dos presentes entre
os três grupos de trabalhos propostos.
Foi
repassado aos presentes que esta era a quarta audiência publica a ser realizada - antes já haviam ocorrido em Belém, Brasília e Curitiba, sendo repassado, aos
presentes, uma lista das propostas apresentadas até agora das reuniões
anteriores, destacando-se: a criação do Fundo Nacional de Combate a Corrupção, a
criação de um Banco de Dados sobre o Combate a Corrupção e a proposta de
criminalização de bens de origem ilícitas.
No
evento, estavam presentes representantes da Sociedade Civil, ligados ao
movimento quilombola, na defesa do meio Ambiente e na defesa dos povos
tradicionais, além da assessoria do deputado Wellington do Curso.
Acontece, porém, que estando vinculada ao eixo de prevenção, a assessoria do deputado Wellington do Curso encaminhou quatro propostas:
A primeira foi sobre a
necessidade de publicização da Lei n° 10.745, de 12 de dezembro de 2017, que
institui a “Semana Estadual de Combate a Corrupção”, propôs-se a realização de inúmeros
eventos na rede escolar e junto a sociedade civil, esclarecendo sobre a
necessidade do combate a corrupção.
A
segunda proposta abordou a necessidade da contratação de seguro garantia nas
obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e
indireta, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, conforme prevê
o Projeto de Lei n° 141/2017.
A terceira proposta foi sobre a “Instituição do Sistema de Monitoramento e de
Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Maranhão” conforme o projeto de
lei n° 163/2018 de autoria do deputado Wellington do Curso.
A
quarta proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação
na internet e da fixação em obra pública paralisada de placa contendo exposição
dos motivos da interrupção, projeto de lei n° 169/2018, tratando do referido
assunto já tramita na Assembleia Legislativa.
Ao final do evento, foram encaminhadas
38 propostas para a elaboração do Plano Nacional de Combate a Corrupção, sendo
até o presente momento a maior quantidade de propostas apresentadas.
O
que é a ENCCLA?[2]
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.
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A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.
O trabalho é concretizado
nas chamadas Ações, que são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da
ENCCLA. Para cada uma delas, cria-se um grupo de trabalho composto por vários
órgãos e instituições, que se reunirão durante o ano para desenvolver um ou
mais produtos definidos como resultado para a Ação.
Saiba
mais sobre a Ação 01/2018: Em 2018, a ENCCLA executa 11 Ações, dentre
elas a Ação 01/2018, proposta pelo Ministério Público Federal e aprovada na XV
Reunião Plenária, que irá elaborar e aprovar o Plano Nacional de
Combate à Corrupção. Para a construção do Plano, ouvir a sociedade é um passo
fundamental. Ao final do ano, em novembro, o Plano será apresentado para
aprovação na XVI Reunião Plenária da ENCCLA.
Atenção - Qualquer cidadão, até o dia
20 de agosto de 2018, pode enviar sua proposta para a elaboração do Plano
Nacional de Combate à Corrupção, através do link: http://enccla.camara. leg.br/noticias/encaminhamento-de-propostas-para-o-plano-nacional-de-combate-a-corrupcão.
Leia mais: Evento público regional do Enccla é realizado no MPMA - https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14688
Leia mais: Evento público regional do Enccla é realizado no MPMA - https://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/11/14688
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