quinta-feira, 21 de julho de 2016

Irmãos Schincariol respondem por fraude ao fisco federal.

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Foto - Brasil 247.
Donos da cervejaria Malta, que deve aproximadamente R$ 2 bi em tributos à União, também respondem por falsidade ideológica e fraude processual.
A Justiça Federal em Assis (SP) recebeu denúncia do MPF contra os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho (proprietários da Cervejaria Malta). Outras quatro pessoas ( o advogado Mauro Henrique Alves Pereira, o contador Marcos Oldack Silva, o ex-policial militar Edson de Lima Fiúza e a empresária Roberta Silva Chacon Pereira) também responderão pela prática de crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e fraude processual.

Segundo a denúncia, os réus montaram uma organização criminosa estável por mais de 10 anos. O grupo agia por meio de diferentes artifícios (fraudes) visando a prática de crimes de sonegação de tributos federais, que totalizam atualmente cerca de R$ 2 bilhões. Recentes sentenças em processos de reclamações trabalhistas reconheceram a “associação” da Cervejaria Malta a outras quatro empresas de “fachada” (as distribuidoras de bebidas Oeste Beer, Corner Beer, VMX e a transportadora COC), que se sucediam frequentemente, trocando empregados entre si, para deixar de assumir obrigações trabalhistas.

As empresas de “fachada” e os demais envolvidos circulavam valores pela venda das bebidas produzidas pela Cervejaria Malta, como forma de driblar o necessário pagamento do passivo tributário bilionário da cervejaria. A frota de veículos também era passada de uma empresa a outra, uma vez que a companhia tinha ordem para se desfazer de bens móveis e tinha as contas bloqueadas para pagar dívidas em virtude das autuações constantes do fisco e das correspondentes condenações penais e fiscais, o que já rendeu uma outra condenação à empresa. A cervejaria Malta tem, por exemplo, 26 execuções fiscais em andamento.
“Os réus montaram harmoniosa e estruturada organização voltada a propiciar à Cervejaria Malta mecanismos patrimoniais e financeiros à continuidade de suas atividades, com finalidade específica de cometimento de crimes”, fundamentam os procuradores da República Célio Vieira da Silva e Diego Fajardo Maranha Leão de Souza, autores da denúncia.
Por ordem da Justiça Federal, os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho (proprietários da Cervejaria Malta) estão presos preventivamente desde abril deste ano. Marcos Oldack Silva está preso desde o dia 07 de junho.

Autos nº 0000796-92.2016.4.03.6116 
Consulte o andamento processual em: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/  

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quarta-feira, 20 de julho de 2016

Turquia. Derrota do golpe apressa mudanças na política externa (e a interna??)

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Traduzido por Vila Vudu.

Os expurgos do pós-golpe prosseguem na Turquia. O governo Erdogan está demitindo todos os funcionários públicos que possam – apenas isso: que possam – discordar ou vir a discordar de suas políticas. Hoje, o ministério da Educação suspendeu 15.200 professores e trabalhadores da Educação. As licenças de 21 mil professores de escolas privadas foram revogadas. A Comissão de Educação Superior requereu que 1.577 reitores de universidades renunciassem. O Diretorado de Assuntos da Religião demitiu 492 pessoas, incluindo imãs e muftis. No mesmo pós-golpe, o gabinete do primeiro-ministro turco demitiu 257 funcionários. O serviço secreto turco, MIT, suspendeu cerca de 130 dos próprios espiões. No total, cerca de 50 mil pessoas até agora já foram suspensas, demitidas ou detidas. A maioria nada teve a ver com o golpe gorado contra o governo.


Essas perdas de conhecimento e experiência, e o medo dos que permanecem por enquanto, com certeza terão impacto negativo sobre o funcionamento do governo turco e seus serviços de segurança. A Turquia vai-se dobrar sobre ela mesma, e Erdogan vai servir-se da sua atual alta popularidade para reformatar a sociedade à sua imagem.

Os caros planos e projetos turcos na Síria e no Iraque serão cortados. Já se viam sinais disso desde antes do golpe ser lançado e derrotado. (De fato, há quem sugira que essas mudanças foram uma das razões do golpe.) O golpe reforçará e apressará as mudanças na política externa da Turquia.

A Turquia já retirou as forças militares que mantinha ilegalmente estacionadas em Bashiqa perto de Mosul no Iraque. Antes, os governos do Iraque e da Rússia haviam protestado contra essas forças em território iraquiano, mas sem qualquer resultado. Agora, já se retiraram silenciosamente. A agência iraniana de notícias FARS, nem sempre totalmente confiável, noticiou ontem que todos os agentes turcos na província de Aleppo na Síria foram chamados de volta à Turquia. 

Durante o evento do golpe, aconteceu algo de estranho a uma importante pessoa: O mais alto oficial do contraterrorismo, responsável pela campanha da Turquia contra o Estado Islâmico foi a uma “reunião” no palácio presidencial em Ankara. Foi encontrado mais tarde com as mãos amarradas às costas, morto com um tiro no pescoço, segundo um alto funcionário.

Alguém se serviu do golpe para dar cabo do mais alto contato turcos-ISIS. Muito conveniente. É a única baixa noticiada no palácio presidencial de que ouvi falar. Quem teria interesse em remover essa testemunha das relações entre turcos e ISIS? Pode ser alguma espécie de queima de arquivos, antes de os turcos ficarem gentis com Síria e os aliados dela? Há um segundo ponto que deve ter o mesmo tipo de motivação. O governo de Erdogan pôs-se agora a acusar “Gülenistas” pelas dificuldades com a Rússia e diz que o piloto que derrubou um jato russo é parte do golpe. Outra pessoa que estaria no caminho de melhores relações com o Rússia já foi portanto desaparecida da pintura diplomática.


A Rússia, assim como o Irã apoiaram em altas vozes o governo Erdogan contra os conspiradores golpistas. Erdogan respondeu à altura:

Sam Tamiz @SamTamiz

No telefonema de Rouhani a Erdogan ontem, Erdogan disse #Turquia dedicada a ‘unir as mãos’ com #Irã & #Rússia para resolver os conflitos regionais.

No início de agosto, Erdogan e Putin vão-se encontrar pessoalmente, Todas essas pistas sugerem nova direção nas políticas externas da Turquia. Aí precisamente está uma das três preocupações do Ocidente quanto à Turquia, a saber “a deriva ideológica da Turquia afastando-se do ocidente”.”


O ex-coronel turco Hasan Atilla Ugur, em entrevista a um site de notícias iraniano, disse que o golpe foi dado por Gülenistas dirigidos pela CIA para impedir essa mudança na política exterior turca e a deriva na direção de Irã e Rússia. (O pregador Fetullah Gülen, acusado de orquestrar o golpe é conhecido por ser ferozmente anti-Irã.)

Porta-voz confiável de Erdogan, o mais ou menos lunático editor-chefe de YeniSafak, İbrahim Karagül, acusa os EUA de tentativa de assassinato contra Erdogan: “Estou dizendo alto e claro: O governo dos EUA planejou diretamente para assassinar o presidente da República da Turquia e implementar esse plano. A operação que visava a martirizar o presidente Recep Tayyip Erdoğan em Marmaris foi ativada mediante terroristas de Gülen, uma equipe de assassinato. Repito: O ataque que visava a martirizar Erdoğan foi planejado pelos EUA, nos EUA, diretamente com terroristas de Gülen, e eles deram as instruções. A Grande Assembleia Nacional da Turquia foi bombardeada por um esquizofrênico que vive sob proteção dos EUA. Bombardear o Parlamento do povo é declarar guerra contra o povo. Esse ataque, mais que nenhum outro na história, é obra de terroristas de um homem protegido pelos EUA.”


Que Erdogan afaste-se do “ocidente” e na direção de Irã e Rússia não significa ainda paz para a Síria. É preciso algum tempo para que Erdogan complete o movimento. Será difícil e exigirá meses para neutralizar todas as forças fanáticas que a Turquia introduziu ‘por procuração’ no campo de batalha. Haverá resistência na Turquia contra sair da Síria.


Alguns dos “rebeldes moderados” sírios desviarão a própria fúria na direção da própria Turquia, como o Estado Islâmico já fez. Os EUA, claro, continuarão a intervenção, não importa o que aconteça. O mais importante é que essa mudança de atitude em Ankara é boa notícia para Damasco.

Se Erdogan quer separar-se do reino ocidental e obter apoio de seus vizinhos orientais, terá de pagar um preço. Paz na Síria é parte desse preço, no qual Irã, Rússia e China insistirão.

Na 4ª-feira haverá reunião do Conselho Turco de Segurança Nacional, depois da qual haverá um importante comunicado. O que será? Turquia deixará a OTAN? Ou será coisa menos importante?*****

Um pioneiro da privatização das riquezas do espaço (por José Monserrat Filho).


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"A regra universalmente aceita é de que o que é bom para os negócios é bom para os Estados Unidos e para todo o mundo.”
Veríssimo, Desperdício, 17 de julho de 2016.
A revista Science, de 11 de julho, publica o segundo personagem da série “Carreiras clandestinas”, assinada pela jornalista de ciências Alaina G. Levine, que destaca cientistas norte-americanos que tomaram “rumos especialmente incomuns”.
O personagem é Chris Lewicki, de 42 anos, com Mestrado em Engenharia Aeroespacial pela Universidade de Arizona, ex-diretor de voo dos carros robôs Spirit Opportunity e ex-gestor da Missão Phoenix, das operações da Nasa em Marte. Naquela época, aprendeu a lidar com ampla gama de problemas técnicos, habilitou-se emguidance espacial, telemetria e comunicações, e desenvolveu uma visão de negócios em gerenciamento de projetos, formação de equipes e liderança.
Menino fissurado pelo Cosmos, passava noites digitalizando o ceu limpo de sua terra natal, no norte de Wisconsin. Seu primeiro sonho, claro, foi ser astronauta. Mas isso, reconhece ele agora, foi bem mais “um investimento” para o que viria a ser “um tiro de longo alcance”.
Hoje é Presidente e Engenheiro-Chefe da Planetary Resources Inc., fundada em 2010 e renomeada em 2012, uma das empresas norte-americanas de mineração espacial que fizeram intenso lobby e foram beneficiadas pela lei HR 2262 (U.S. Commercial Space Launch Competitiveness Act), sancionada pelo Presidente Barack Obama em 25 de novembro de 2015, estabelecendo, entre outras coisas, o direito de propriedade privada para as empresas dos Estados Unidos (EUA) sobre os recursos naturais (sobetudo minerais) que elas extraírem de corpos celestes, como a Lua e asteroides. Parece querer acelerar o processo de privatização das riquezas espaciais.
A lei também é incomum. Nesta lei nacional dos EUA, a parte dedicada aos recursos naturais do espaço foi adotada para ser aplicada em asteroides e outros corpos celestes, que não são território nem jurisdição norte-americana – são bens comuns da humanidade. Mas sobre a polêmica e crucial questão jurídica nada mencionam nem o personagem, nem a jornalista.
Alaina Levine compara Chris Lewicki aos pioneiros que vieram explorar a América do Norte, trazendo “serras, sabres e picaretas para derrubar árvores, erguer abrigos, caçar comida e minerar a terra”. Por seu vez, “Chris Lewicki, em veia similar, conduz sua própria equipe de vagões cobertos – através do espaço, para minerar recursos que sobraram do nascimento do sistema solar.” A jornalista não fala em aventura e heroismo, mas tais imagens ficam bem sugeridas.
Alaina afirma que tarefa de Chris Lewicki é “identificar como os materiais de asteroides próximos da Terra – ou seja, metais e água – poderão ser usados um dia para facilitar missões e viagens espaciais de longa distância, e até mesmo para salvar os recursos sobreutilizados da Terra”.
Há controvérsias: os minerais dos asteroides virão salvar, substituir ou concorrer com os minerais da terra? O assunto já começa a preocupar empresas mineradoras de vários países. Afinal, os minerais extraídos do espaço poderão pousar aqui como um negócio altamente competitivo. Eles têm chance de dominar o mercado terrestre? Quem engulirá quem?
Conta Alaina que “Lewicki e sua equipe operam dentro do movimento emergente chamado ‘Nova Espaço’, no qual as empresas aeroespaciais trabalham para desenvolver serviços de turismo espacial ou tecnologias subjacentes a baixo custo. A mineração de recursos de asteroides é um aspecto importante desse esforço.” Não seria seu aspecto mais importante, já que seu resultado está estimada em trilhões de dólares? Quando o turismo espacial poderá alcançar essa fortuna?
Para Lewicki, “em toda nossa história de exploração do espaço, sempre trazemos tudo o que é preciso na viagem”. Daí que, frisa ele, o aproveitamento dos recursos abundantes de asteroides próximos da Terra permitirá “a criação de infra-estrutura e indústrias no espaço, sem depender das remessas contínuas da Terra”. Ou seja, um negócio bem mais econômico e rentável.
Aliás, Lewicki responde não só por buscar novas tecnologias e avanços científicos para sua empresa minerar asteroides, mas sobretudo por convencer investidores a apostarem no negócio. A participação de poderosos financistas é vital para o êxito do ambicioso projeto. Eles são considerados os donos do mundo atual, pois compõem o 1% mais rico, como informa Joseph E. Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia, em seu novo livro O Grande Abismo – Sociedades Desiguais e o que Podemos Fazer sobre Isso, recém publicado no Brasil.
Os empresários Peter Diamandis e Eric C. Anderson, fundadores e donos da Planetary Resources Inc., que conhecem Lewicki desde o curso secundário, contrataram-no “para levar a empresa adiante na próxima década”. Diamandis elogia Lewicki como “um grande misto de engenheiro de classe mundial, líder inspirador e pensador estratégico”. Que Lewicki tem todo o jeito de “pensador estratégico”, não parece haver dúvida. Resta saber em que tipo de interesses e ambições essa cabeça privilegiada está empregando o seu talento.
Diz a jornalista: A tarefa de Lewicki é “monumental”, mas ele é “destemido”. Além de cuidar das operações do dia a dia da Planetary Resources Inc., ele angaria investimentos, negocia com governo e o Congresso dos EUA e de outros países, com a Nasa, com outras companhias de mineração e empresas de software. Ele conversou várias vezes com deputados e senadores norte-americanos, fortalecendo o lobby para lograr a aprovação da Lei que acabou assinada por Obama, no final de 2015. Neste ano, concluiu acordo com o Governo de Luxemburgo para abrir um escritório também naquele país europeu, que está muito interessado em criar uma lei similar a dos EUA em favor das empresas de mineração no espaço. Em suma, ele também faz muita política, “para desenvolver um quadro político que começa a antecipar o avanço deste setor”.
Em outras palavras, ele se empenha em convencer os governo de muitos países ao redor do planeta que a mineração de asteroides por empresas privadas é um bom negócio para todo o mundo.
Apesar de toda sua carreira ter se concentrado em olhar o céu e perseguir grandes ambições, Lewicki tem boa parte de suas motivações sediada aqui na terra mesmo”, destaca a jornalista. Ele ousa sustentar uma tese em causa própria: na Terra, “há tantos recursos para sair por aí, que devemos parar de usá-los” (“there are only so many resources [on Earth] to go around, and we have to stop using them”). Não é preciso dizer que, com essa declação, mesmo que não o queira, ele está recomendando o uso de recursos do espaço, que empresas como a dele pretendem extrair dos asteroides e trazer para vender aqui na Terra.
Encerrando a entrevista, Lewicki proclama que seu negócio chegou para salvar o planeta: “O que há logo ali nos asteroides próximos da Terra pode sustentar o resto da civilização humana durante toda a vida do Sol… Esta é a nossa oportunidade de proteger o nosso planeta, o único lugar que vai ser a nossa nave espacial ainda por muito, muito tempo.”
Em honra a Lewicki, já se conseguiu nos EUA dar seu nome a um asteroide.
Será justa essa homenagem? Será real o que ele proclama? Qual é sua efetiva contribuição à ciência e à tecnologia espaciais em benefício da humanidade? Isso importa mesmo ou esta é apenas a construção de uma celebridade conveniente (e nada clandestina) no país mais rico e poderoso do mundo?
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José Monserrat Filho é Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). E-mail: <jose.monserrat.filho@gmail.>.

terça-feira, 19 de julho de 2016

Honduras. Assassinada outra líder ambiental. Lesbia Yaneth. Era companheira de Berta Cáceres.


“…Ao assassinar essas mulheres, os que as combatem acreditam que conseguiram abater o inimigo. Só se enganam os medíocres, já que será no sangue derramado que o estímulo e a coragem destas mártires nos fará reagir com mais e mais força….”


Por Amyra El Khalili*

Quando penso que deveríamos encerrar o Movimento Mulheres pela P@Z!, alguma coisa estupidamente absurda acontece. Digo estupidamente absurda, porém não menos surpreendente. Nesta semana, 8 de julho,  nossas redes comunicaram o assassinato de mais uma ativista em Honduras, a companheira de Berta Cáceres, Lesbia Yaneth, membro do Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (Copinh). 


Berta Cáceres foi assassinada há quatro meses e quatro dias antes. Nem a enxurrada de protestos deflagrados mundialmente contra seu violento assassinato, e de outros companheiros e companheiras, foi suficiente para estancar ou sequer inibir a  onda de violência contra mulheres e homens que lutam em defesa do meio ambiente e dos direitos humanos.

Na linha de frente, há mulheres inconformadas com as agressões ambientais, o roubo de terras, a expulsão de populações e minorias que dão o peito à bala para tentar frustradamente impedir o avanço da virulenta guerra motivada pela ganância política e financeira sobre os bens comuns, classificados militarmente como “recursos naturais estratégicos”. A razão  é o modelo econômico do mundo em que vivemos, altamente consumidor de água, energia, minérios e biodiversidade. Para explorar estes bens e se apropriar deles, é necessário ter o controle territorial, ou seja, manter a lógica da ganância, ou recorrer à definição militar de “recurso estratégico” para justificar “coisas estupidamente absurdas”.


Para o Copinh,  a morte de Lesbia Yaneth é um feminicídio político, que busca calar as vozes das mulheres que, com coragem e bravura, defendem seus direitos contra o sistema patriarcal, racista e capitalista, que se aproxima cada vez mais da destruição do nosso planeta.


De fato, desde que as guerras foram empreendidas pela espécie humana, o sectarismo, a perseguição religiosa, racial e étnica tem sido o meio de obter poder de uns sobre os outros. No entanto, o que não se discutia abertamente ou se admitia é que o sucesso desta empreitada se dá pelo domínio, pela humilhação, pelo constrangimento e o massacre de mulheres, principalmente das que lideram as frentes de combate e que adquiriram, pela dura experiência de sobreviver nesse ambiente de guerrilha, uma articulação politizada e a capacidade de organizar grupos e convencer milhares e milhares a engrossar as trincheiras da resistência.

Ao assassinar essas mulheres, os que as combatem acreditam que conseguiram abater o inimigo. Só se enganam os medíocres, já que será no sangue derramado que o estímulo e a coragem destas mártires nos fará reagir com mais e mais força.

Se eles comemoram esta suposta vitória, a nossa será a de vê-los estremecer diante da nossa revolta, mobilizando a opinião pública para expor os seus projetos de miséria e genocídio.

É por essas e tantas outras coisas que não conseguimos encerrar essa rede internacional de mulheres e homens que sonham com a paz e fazem desse sonho a sua razão de viver.

Graças a aqueles que imortalizaram Lesbia Yaneth, Berta Cáceres e tantas outras companheiras, elas também VIVEM!

Referência: Honduras. Assassinada outra líder ambiental. Era companheira de Berta Cáceres.http://port.pravda.ru/mundo/08-07-2016/41319-honduras_lider-0/. Acesso em:  8 jul.  2016. Publicado em:  8 jul.  2016.
Amyra El Khalili é fundadora do Movimento Mulheres pela P@Z! e editora da Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras.

Justiça do Rio manda bloquear WhatsApp em todo o Brasil.

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu bloquear o aplicativo WhatsApp em todo o país nesta terça-feira (19). 

Uma notificação foi enviada às empresas de telefonia após o Facebook se recusar a fornecer informações para uma investigação policial.

A decisão foi tomada pela juíza Daniela Barbosa Assunção, que determinou uma multa de RS$50 mil por dia para as empresas que não cumprirem a ordem.
Segundo relatos da Globo News, a juíza alegou que o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, teria sido notificado por três vezes, mas se recusou a quebrar o sigilo de conversa de pessoas investigadas em um caso que corre em segredo em Caxias, na Baixada Fluminense.
A empresa teria dito apenas que não arquiva e não copia as mensagens compartilhadas entre os usuários. De acordo com a argumentação da juíza, isso prejudica investigações em andamento e incentiva criminosos a deixar de falar ao telefone para falar pelo aplicativo de mensagens instantâneas, colocando em risco a segurança da sociedade.  
Esta é a quarta vez que o WhatsApp é bloqueado no país. As redes sociais, como das outras vezes, já deram largada à produção de memes.

Direito ao esquecimento não pode limitar liberdade de expressão, diz PGR.

Para Janot, ainda não há reconhecimento por nenhum ordenamento jurídico brasileiro do chamado direito ao esquecimento.
Direito ao esquecimento não pode limitar liberdade de expressão, diz PGR
Foto: Antônio Augusto SECOM/PGR/MPF
“Não é possível, com base no denominado direito ao esquecimento, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia”. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. 

Ele explica que esse direito ainda não foi reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro. 
Para ele, também não existe direito subjetivo a indenização pela lembrança de fatos pretéritos.

A manifestação foi dada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo desprovimento do Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 833.248. O recurso foi interposto por Nelson Curi e três irmãos contra transmissão da emissora Globo de acontecimentos relacionados ao homicídio de Aída Curi, irmã dos autores, em 1958, no programa Linha Direta - Justiça. Com o recurso, eles buscam indenização por danos materiais e morais.

Para os recorrentes, ao transmitir imagens não autorizadas das circunstâncias da morte da irmã, a emissora ofendeu o chamado direito ao esquecimento. Segundo eles, a observância desse direito, que deriva dos direitos constitucionais à dignidade, à honra, à imagem e à vida privada, impediria a emissora de publicar acontecimentos ocorridos há décadas, sem autorização prévia e em prejuízo deles.

Janot destaca que a Constituição da República proíbe toda espécie de censura ou licença prévia nos meios de comunicação, inclusive no rádio e na televisão. Segundo ele, a própria Constituição estabelece limites ao exercício das liberdades fundamentais, cabendo às emissoras de rádio e televisão a observância dos princípios que norteiam o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos cidadãos. Em caso de descumprimento, há a previsão de condenação dos responsáveis e reparação de danos materiais e morais, além do direito de resposta proporcional ao dano.

“Não há respaldo constitucional para impedir ou restringir previamente a veiculação de programas de rádio e de televisão”, afirma, argumentando que a atuação de órgãos no sentido de impedir ou de limitar programas radiofônicos ou televisivos antes da publicação caracterizaria censura prévia, expressamente vedada pela Constituição. Ele assinala que “somente a posteriori, ou seja, após divulgação do conteúdo produzido pela emissora, cabe verificar se, excedidos os limites das liberdades comunicativas, houve violação a direito fundamental e averiguar dano apto a ensejar indenização ou a direito de resposta, proporcional ao agravo”.

Direito ao esquecimento – O PGR destaca que o reconhecimento de um direito subjetivo a esquecimento poderia ser utilizado como pretexto para determinadas pessoas pedirem indenização por danos materiais e morais de forma indevida, bastando afirmar que as obras nas quais foram retratadas lhes causaram lembranças penosas.

Janot afirma que, em alguns casos, direito a esquecimento significa impedir o direito à memória e à verdade por vítimas de crime, inclusive de graves violações de direitos humanos perpetradas por agentes estatais. “É arriscado para a sociedade aplicar de forma excessivamente ampla a noção de direito a esquecimento”, pontua. Para ele, equivaleria à verdadeira supressão de registros históricos, informáticos e jornalísticos, e beneficiaria aquelas pessoas, mas prejudicaria os demais cidadãos, que se veriam privados do acesso à informação, igualmente um direito constitucional, e deparariam com forma de censura, constitucionalmente proibida.

“Com essas considerações, não se pretende negar a existência do direito a esquecimento nem apontar sua incompatibilidade com a Constituição. Pretende-se apenas apontar que o reconhecimento de um suposto direito a esquecimento, tanto no âmbito penal como no civil, não encontra na jurisprudência nem na doutrina parâmetros seguros de definição, sem atuação do legislador”, conclui. 

Íntegra do parecer


Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República - (61) 3105-6404/6408 - Twitter: MPF_PGR - facebook.com/MPFederal

sábado, 16 de julho de 2016

STF mantêm decisão do CNJ que determinou afastamento de Juiz Maranhense.

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34245.
No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ-MA e aponta ilegalidade em seu afastamento das funções de magistrado, pois as questões suscitadas não teriam correlação com a atividade judicante.
Em sua decisão, o ministro Barroso entendeu não existir, pelo menos em análise inicial, qualquer plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas no MS, pois, como a avocação ocorreu em 2015, já ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Independentemente de ter ocorrido a decadência, o relator considera que o CNJ poderia avocar o procedimento e citou, nesse sentido, precedente do Tribunal (MS 29925). Salientou ainda inexistir motivo para impor restrição à avocação, uma vez que o Conselho detém competência para instaurar originariamente o processo.
Quanto ao pedido de retorno às funções, Barroso destacou que a decisão que determinou o afastamento se encontra devidamente fundamentada em fatos que apontam o uso reiterado e arbitrário dos poderes de juiz para fazer valer interesses pessoais. “Isso reforça a necessidade de afastamento do impetrante da atividade judicante, além de se preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário, já que tais condutas têm sido amplamente divulgadas na internet”, concluiu.
Processos relacionados
MS 34245