Professor Horácio defensor de criação da Resex Tauá-Mirim, no Maranhão, recebe ameaças.

O professor Horácio Antunes Sant´Ana Júnior (com a caneta na mão) apoia a luta de pescadores e líderes comunitários da reserva. (Foto: Amazônia Real)

As lideranças das comunidades tradicionais que lutam há dez anos pela regularização fundiária da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, no sudoeste da ilha de São Luís, no Maranhão, recebem apoio de defensores dos direitos humanos e do meio ambiente. Um dos defensores, o professor de sociologia Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior, da Universidade Federal do Maranhão, foi acusado recentemente de estar “interferindo no empreendimento da construção do porto na área do Cajueiro (…)”, que fica dentro da reserva, por um panfleto apócrifo distribuído dentro da instituição. A obra, que é da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, do grupo WTorre, é contestada pelo professor,  comunidades, ambientalistas e pelo Ministério Público Estadual. 

E outro trecho, o panfleto faz uma ameaça direta ao professor Horácio Antunes: “os trabalhadores desempregados do Maranhão irão em protesto contra essa ação [a defesa da reserva].” A origem do panfletos e a ameaça contra o defensor estão sendo investigados pela Polícia Federal.

O pacote com os panfletos apócrifos foi deixado na saída da cantina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) no dia 31 de janeiro deste ano. Impressos em meia folha A4 sob o título ‘Comunicado’, o panfleto é direcionado ao professo, pois cita o nome dele no título:

 “Horácio Antunes e alunos da Universidade Federal do Maranhão – UFMA vêm interferindo no empreendimento da construção do porto na área do Cajueiro, onde a qual a licença já foi liberada pelos órgãos competentes. Os trabalhadores desempregados do Maranhão irão em protesto contra essa ação, estarão no local cerca de 1.600 desempregados para o que der e vier.”

No mesmo dia em que funcionários da UFMA encontraram os panfletos, cerca de 20 integrantes da Associação de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada (CTDCCP) estiveram presentes na audiência popular, convocada pela comunidade do Cajueiro da Resex Tauá-Mirim. O objetivo do encontro foi debater com o poder público as denúncias de violência por parte de seguranças da empresa WPR contra os comunitários.

Na ocasião, os membros da CTDCCP confirmaram à reportagem o apoio às obras do porto da WPR, sob o argumento de que haverá geração de empregos. No entanto, a associação negou a autoria dos panfletos e as ameaças contra o professor.

Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior é coordenador do Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA). Ele registrou uma ocorrência sobre a ameaça na Polícia Federal no Maranhão , pois é servidor público.

“Que seja averiguada e investigada a origem, por se tratar de um panfleto anônimo. A gente está nessa expectativa de que a Polícia Federal promova uma investigação. Nós não tivemos ainda nenhum retorno”, disse o professor à Amazônia Real.

Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior, coordenador do GEDMMA, em reunião na Defensoria Pública (Foto: Arquivo Amazônia Real)

Organizador do livro “Ecos dos conflitos socioambientais: Resex de Tauá-Mirim”, Horário Antunes é um dos críticos da construção do porto da WPR. Em reportagem à Amazônia Real, ele disse que a unidade de conservação esbarra nos interesses do empresariado do Maranhão. “A Federação da Indústria do Maranhão atua fortemente na discussão do Plano Diretor [do Município de São Luís] no sentido de transformar boa parte da área da Resex Tauá-Mirim em zona portuária ou zona industrial. Isso inviabilizaria a oficialização da reserva extrativista. Chamo de oficialização porque as comunidades consideram a reserva já criada – por elas mesmas”, disse Antunes.

A reportagem entrevistou o delegado da PF, Júlio Lemos de Oliveira Sombra. Ele disse que a investigação sobre a ameaça contra o professor da UFMA está no início. Foi “encaminhada para a Corregedoria Regional e ainda está aguardando análise para posterior redistribuição para outro delegado, ainda não definido”.

A Corregedora Regional da Polícia Federal no Maranhão, Anelise Wollinger Koerich, disse, por meio de uma secretária, que ‘os fatos estão sendo devidamente apurados’.

Praia do Cajueiro, ao fundo Porto do Itaqui. (Foto: Arquivo Amazônia Real)

Como já publicou a agência Amazônia Real, o projeto do grupo Wtorre/WPR na Resex Taurá-Mirim é apoiado pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, do Partido Verde. O ministro é opositor à regularização da reserva sob o argumento de que a unidade de conservação vai impedir o desenvolvimento econômico do Maranhão. Leia aqui.

Em julho de 2016, a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, do grupo WTorre, recebeu uma licença prévia para a construção do terminal portuário dentro das terras da Resex Tauá-Mirim emitida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Sema).

A WPR é alvo de investigações por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública do Maranhão por suspeitas de crimes de improbidade administrativa na compra do terreno que estaria na área de proteção ambiental da reserva. O projeto do porto da WPR recebeu investimentos de R$ 1 bilhão.

O juiz titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, que atua na ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP/MA) e pela Defensoria Pública, disse que a licença expedida pela Sema para a WRP foi mantida por uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Mas que “embora eles [WPR] tenham a licença para a construção, há uma decisão minha proibindo a WPR de tomar qualquer medida que constranja os moradores do Cajueiro, inclusive quanto ao seu direito de ir e vir. Talvez esse seja o empecilho que ainda exista para que eles construam”, explicou o magistrado.

Com 16,6 mil hectares, a Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim abrange 12 comunidades tradicionais: Vila Maranhão, Taim, Cajueiro, Rio dos Cachorros, Porto Grande, Limoeiro, São Benedito, Vila Conceição, Anandiba, Parnuaçu, Camboa dos Frades e Vila Madureira. O ecossistema da reserva é formado por manguezais, várzeas e nascentes.

Há uma década as comunidades lutam pela regularização da reserva para reafirmar a identidade ribeirinha e quilombola, frear a poluição de rios, o assoreamento de cursos d’água e a ocupação, sem autorização, de praias das comunidades por embarcações das indústrias.

Em 2007 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) reconheceu Tauá-Mirim como uma reserva extrativista, mas é necessário para a regularização da unidade a anuência do governo do Maranhão.

A Comunidade do Cajueiro, onde vivem cerca de 200 famílias, é a mais atingida pela obra do terminal portuário da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda., do grupo WTorre S.A.

A licença prévia concedida pela Sema à WPR é para a construção do Terminal Portuário de São Luís de Uso Privado (TUP), na praia do Parnauaçu, local onde os ribeirinhos pescam. O Ministério Público Federal questiona o licenciamento.

Suspeita de cooptação de trabalhadores

Comunidade do Cajueiro na Resex Tauá Mirim (Foto: Arquivo Amazônia Real)

O professor Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior disse que suspeita que a empresa WPR aproximou-se do movimento dos trabalhadores da construção civil com o intuito de cooptá-los, barganhando o engajamento deles em favor da construção do porto em troca de futuros empregos.

“São trabalhadores especializados, que se autodenominam como ‘trabalhadores da indústria da construção civil pesada’ porque tem um tipo de especialização. O movimento já existe há algum tempo, mas não havia nenhum vínculo entre o movimento dos trabalhadores desempregados e o Cajueiro. Esse vínculo foi estabelecido recentemente. Provavelmente, e muito certo, que tenha sido a partir de uma iniciativa da própria WPR e seus agentes. Eles detectaram este grupo atuando dentro da cidade e perceberam que poderiam provocar algo que acontece em outros lugares também”, disse o professor.

“Aqui no Maranhão mesmo quando tem o combate ao desmatamento, vai ter também trabalhadores das madeireiras posicionando-se contrários ao combate ao desmatamento, porque é o emprego deles que está colocado em questão. Então, essas disputas entre trabalhadores são, muitas vezes, fomentadas pelos próprios empreendedores. E tudo indica que aqui em São Luís aconteceu a mesma coisa”, explicou Horácio Antunes.

O professor afirma ainda que as medidas recentemente tomadas pela empresa WPR, que já foi, inclusive, citada nas operações Lava Jato e Greenfield, “são demonstrações de desespero”, diante da crise que vive.

No dia 13 de fevereiro deste ano, a revista “Exame” apontou o montante de R$1,5 bilhões em dívidas da construtora. Na reportagem é mostrado que a WTorres tenta se reerguer – pela 3ª vez em dez anos. Segundo a matéria, o envolvimento com a Lava Jato fez com que a empresa perdesse contratos importantes.

“Isso é muito importante e tem muito a ver com o que nós estamos vivendo aqui. Porque toda essa promessa de empregos que é feita pode ser frustrada. Por trás dessa tentativa de deslocamento da comunidade pode estar uma mera situação de especulação imobiliária e não de construção efetiva do porto. A WTorres é uma empresa que surgiu da especulação imobiliária, inclusive nessa matéria [da “Exame”] faz menção a isso. A gente pode estar envolvido aqui num processo brutal de especulação imobiliária. Eu acho que isso tudo tem que ser levado em consideração”, explicou o professor Horácio Antunes.

Denúncia na OEA

Movimento Cajueiro Resiste reúne militantes, artistas e pesquisadores (Foto: Arquivo Amazônia Real)

O defensor público Alberto Tavares disse, em reunião com advogadas da empresa WPR, que está elaborando um relatório para denunciar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), a omissão do Estado do Maranhão na resolução do conflito na Resex Tauá-Mirim:

“Não seria razoável aguardar o desfecho desses processos que podem se arrastar por anos e anos enquanto a comunidade permanecerá numa situação de extrema vulnerabilidade pelos fatos que aqui já foram relatados, de ameaça, de truculência, de ilegalidades cometidas pela empresa. Devemos estudar também a viabilidade de denunciar para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos de modo a responsabilizar o Estado brasileiro no que diz respeito à adoção de medidas nesse caso”, disse Tavares.

Segundo o defensor público, o governo do Maranhão tem sido omisso. “A gente pode especificar o Estado do Maranhão no que diz respeito à apuração da responsabilidade dessa empresa. A questão do próprio licenciamento ambiental que parece que tem sido conduzido muito mais politicamente do que propriamente seguindo o regramento interno nacional”, afirmou Alberto Tavares.

A Amazônia Real procurou a Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão para que comentasse a concessão da licença para a construção do porto pela WTorre em uma área pleiteada para ser uma reserva extrativista, mas a assessoria de imprensa não respondeu às solicitações. A reportagem não localizou o advogado da empresa. Perguntas foram enviadas para o e-mail da assessoria de imprensa em São Paulo, mas a Wtorre não respondeu. 

Leia aqui a resposta anterior a empresa sobre a construção do porto dentro da Resex Tauá-Mirim. 

Link original: http://amazoniareal.com.br/defensor-de-criacao-da-resex-taua-mirim-no-maranhao-recebe-ameacas/

TVT transmite ao vivo inauguração popular da transposição do rio São Francisco.

Lula, Dilma e governadores farão a festa de inauguração com a comunidade do sertão. (Twitter)

Rede Brasil Atual

A TV dos Trabalhadores (TVT) transmite neste domingo (19), a partir das 16 horas, diretamente do município de Monteiro, no interior da Paraíba, o ato político de inauguração popular da transposição das águas do rio São Francisco.

O ato contará com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será acompanhado pela presidenta deposta Dilma Rousseff,  o ex-ministro Ciro Gomes  e  os governadores da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), do Ceará, Camilo Santana (PT), da Bahia, Rui Costa (PT) e do Piauí, Wellington Dias (PT), entre outros políticos e autoridades.

O nordeste está entrando no sexto ano de a inauguração da transposição tem grande retorno politico. É a obra hídrica de maior porte realizada no nordeste desde aos ano 50. As obras adiantadas do trecho leste foram visitadas até pelo presidenciável governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), que chegou a emprestar bombas do sistema cantareira para que as águas desse trecho cheguem à Paraíba.

No último dia 10, o presidente Michel Temer (PMDB) foi inaugurar a transposição das águas. Durante o ato, no entanto, Lula é que foi homenageado por populares presentes, que cantaram “olê, olê, olê, olá, Lulá, Lulá”.

Para todo Brasil pelo site :  www.tvt.org.br. Para sintonizar a TVT: Canal 8.1 HD na região metropolitana de São Paulo, na internet, no site e no YouTube. Quem for assinante de sinal a cabo na capital e na região do ABC, deve sintonizar o canal 12 NET.

Link: http://www.sul21.com.br/jornal/tvt-transmite-ao-vivo-inauguracao-popular-da-transposicao-do-rio-sao-francisco/

Governo do Maranhão divulga Nota em resposta a pronunciamento do Senador Roberto Rocha.

Em resposta a matéria senador-roberto-rocha-denuncia-governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse." 

Governo do Maranhão divulga a NOTA abaixo.

A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV, criada pela Lei Estadual N° 10.246, de 29 de maio de 2015, ao contrário do alega o Senador Roberto Rocha em pronunciamento no Senado, é um mecanismo que visa reduzir a violência no campo e na cidade, diante do quadro grave de conflitos fundiários existentes no estado do Maranhão.

Dentre as atribuições legais da COECV, está a de se manifestar sobre os estudos de situação produzidos pela Polícia Militar para o cumprimento de decisões judiciais que envolvem ações possessórias (art. 1º) e sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos dos envolvidos em conflitos fundiários e agrários (art. 2º).

Desta forma, a Comissão preocupa-se em dar efetividade às decisões judicias, zelando pela garantia do direito de propriedade, combatendo as ocupações especulatórias, levando em conta a dimensão social dos conflitos por terra para trabalho e moradia e resguardando os direitos humanos das famílias ameaçadas de despejo, sendo importante esclarecer o que segue:

1 – No início de 2015 havia uma pendência de 296 (duzentos e noventa e seis) requisições de força policial para cumprimento de ordens judiciais em ações possessórias que não foram executadas no Governo anterior. Até então, não havia qualquer critério para a  utilização da força policial nestes casos, bem como não havia qualquer iniciativa para prevenir conflitos ou mediar os conflitos já existentes.

2 - Os trabalhos da COECV iniciaram-se efetivamente no mês de agosto de 2015. Desde então, foram discutidos em reunião 238 (duzentos e trinta e oito) casos, que motivaram a expedição de inúmeros ofícios, realização de visitas, reuniões com órgãos do poder público e designação de audiências de composição entre as partes.

3 – Até dezembro de 2016 foram concluídas as apreciações de 169 (cento e sessenta e nove) casos, onde foram realizados os devidos procedimentos de mediação e articulações para resguardar os direitos de todos os envolvidos, inclusive evitando que famílias vulneráveis em todo território maranhense restassem em situação de rua após a execução da ordem judicial, incluindo crianças, adolescentes, mulheres grávidas, idosos e pessoas com deficiência.

4 – Atualmente, 264 (duzentos e sessenta e quatro) casos estão sob análise da Comissão, sendo 204 (duzentos e quatro) casos coletivos e 60 (sessenta) casos não identificados devido à ausência de estudo de situação. Observe-se que, comparativamente, apesar do grande número de decisões judiciais que diariamente chegam à coordenação da COECV, houve uma redução do passivo de ordens judiciais não cumpridas do início de 2015 até o final de 2016, ao contrário do que foi divulgado pelo Senador Roberto Rocha em pronunciamento no Senado.

5 – Isto ocorre porque os trabalhos da Comissão vêm permitindo que as partes dialoguem e o conflito seja solucionado sem o necessário uso de força policial. Além disso, os órgãos municipais e estaduais são instados à apresentarem soluções para os casos que tratam de ocupações consolidadas, em plena consonância com a legislação estadual e federal em vigor. Assim, a COECV acabou por dar celeridade, eficiência e moralidade à disponibilização de força policial para cumprimento de decisões judiciais em ações possessórias.

6 – A COECV constitui-se em importante mecanismo de promoção e proteção de direitos humanos para redução da violência no campo e na cidade, agindo em plena consonância com a legislação nacional e internacional que trata sobre tema, inclusive a Convenção 169 da OIT, a Constituição Federal (art. 4º, incisos II, VI e VII, e art. 5º, caput, e incisos XI, XXII, XXIII), a Constituição Estadual (os artigos 2º, III, e 3º), o novo Código de Processo Civil (art. 565), além do Provimento 29/2009-CGJ do TJMA e o próprio Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional.

​A COECV é composta pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular -SEDIHPOP, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, Secretaria de Estado das Cidades – SECID, Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, ITERMA, Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, Defensoria Pública do Estado do Maranhão e quatro integrantes da Sociedade Civil, sendo eles: União Por Moradia Popular, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura do Maranhão e Comissão Pastoral da Terra. Além destes, participam como convidados a Superintendência Regional do INCRA, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado.

São Luís, 18 de março de 2017.

Jonata Carvalho Galvão da Silva

Coordenador da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade

Francisco Gonçalves da Conceição

Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular

Conheça o texto integral da Lei Estadual n°. 10.246, de 29 de maio de 2015, vide texto abaixo.

LEI Nº 10.246, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade COECV e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV, com o objetivo de mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.

§ 1º A COECV deverá ser cientificada, de imediato, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.

§ 2º Compete à COECV receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários.

§ 3º A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV ficará vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP.

Art. 2º Compete à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV:

I - desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários;

II - avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e reivindicatórias, inclusive dialogando com Ministério Público e o Poder Judiciário quanto ao Provimento nº 29/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão;

III - sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural;

IV - sugerir medidas para assegurar que, no cumprimento das decisões judiciais, sejam respeitados os direitos humanos dos envolvidos em conflitos fundiários e agrários;

V - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários;

VI - elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as decisões judiciais referentes a ações possessórias e reivindicatórias expedidas no Estado do Maranhão, identificando as comarcas e regiões com maior grau de incidência de conflitos fundiários;

VII - elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse.

Parágrafo único. As autoridades competentes devem justificar fundamentadamente a eventual impossibilidade de cumprimento das medidas sugeridas pela COECV.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 3º Integram a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV, as seguintes instituições, com um (01) Representante e um (01) Suplente, assim distribuídos:

I - da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular -SEDIHPOP; 

II - da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP;

III - da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;

IV - da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária;

V - do ITERMA;

VI - do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão;

VII - da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

§ 1º Serão convidados a participar da COECV, a Superintendência Regional do INCRA, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado.

§ 2º A COECV também será composta por 04 (quatro) entidades da sociedade civil, que serão escolhidas pelo Fórum Estadual de Direitos Humanos do Maranhão (FEDH-MA). Como critério de escolha, o FEDH-MA deverá selecionar entidades que tenham reconhecida atuação estadual em conflitos fundiários no campo e na cidade.

§ 3º O FEDH-MA deverá indicar para a SEDIHPOP os nomes das entidades da sociedade civil em até 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta lei.

§ 4º Após a indicação do FEDH-MA e em havendo o aceite expresso pelos órgãos, todos passam a ser considerados membros efetivos da Comissão, com o mesmo status das mencionadas nos incisos I a VII deste artigo.

§ 5º Os titulares e seus suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil de cada órgão ou entidade serão indicados pelos dirigentes legais dos respectivos órgãos e instituições.

Art. 4º De acordo com as pautas e demandas apresentadas à COECV, poderão ser também convidados outros órgãos federais e estaduais, entidades representativas e organizações de apoio, bem como especialistas nas questões a serem tratadas e conduzidas, no âmbito da COECV, para assessorar os trabalhos e contribuir na construção de ações por ela desenvolvidas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade - COECV será coordenada pelos membros da SEDIHPOP.

Art. 6º A COECV se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente em caso de situação emergencial, solicitada por 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7º A SSP designará servidor para acompanhar os trabalhos da Comissão, sendo responsável por secretariar e realizar os encaminhamentos oriundos das deliberações das reuniões da Comissão.

Art. 8º A participação na COECV será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Secretário de Estado dos Direitos Humanos

e Participação Popular

Leia mais: Senador Roberto Rocha denuncia Governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse. http://maranauta. blogspot.com.br/2017/03/senador-roberto-rocha-denuncia-governo.html

Agenda espacial brasileira avança com lançamento do SGDC, afirma secretário.

Por Ascom do MCTIC.

Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, abriu simpósio sobre lançamento do SGDC. Crédito: Ascom/MCTIC

O lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), previsto para a próxima terça-feira (21), na Guiana Francesa, coroa uma articulação bem sucedida entre o governo e empresas no desenvolvimento da agenda espacial brasileira. A afirmação é do secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata.

"Na medida em que a gente passa a dominar a tecnologia de satélites, podemos falar em outros lançamentos, dar sequência a novos empreendimentos e pensar em outras novas fases desse projeto. Não podemos deixar de comemorar a integração que houve entre o governo federal e as empresas nesse projeto complexo e muito bem desenvolvido do ponto de vista dos resultados que trará", afirma.

A poucos dias do lançamento, o MCTIC promoveu em Brasília um simpósio para abordar os benefícios do SGDC para o país. Com investimentos de R$ 2,1 bilhões, o satélite tem como objetivos a ampliação do acesso à banda larga no Brasil, principalmente nas áreas remotas, e garantir a segurança das comunicações militares do país.

De acordo com o diretor Técnico-Operacional da Telebras, Jarbas Valente, o satélite deve entrar em operação no segundo semestre deste ano. A venda dos 60 Gbps de capacidade de conexão não será feita a usuários finais, mas a empresas que adquirirem os lotes em licitação. A estatal só vai operar diretamente na conexão a iniciativas de inclusão digital dos governos federal, estaduais e municipais.

"Para as demandas de governo, a gente viu que a melhor forma de atender é criar uma infraestrutura que a gente chamou de concentrador. Por meio de uma antena e com o uso de circuitos locais ou de rádio, podemos atender a escolas, postos de saúde e órgãos da prefeitura que podem se comunicar com os estados e o governo federal", explica.

O coronel Anderson Hosken Alvarenga, representando o Ministério da Defesa, destaca que a operação do satélite garante soberania às comunicações do país. Outras vantagens são a alta capacidade de conexão, a segurança e o domínio nacional. Pelo menos 30% da banda disponível do equipamento será reservada às aplicações militares.

"O satélite se enquadra na estrutura de comando e controle. Nosso desafio é levar o comando a todos os lugares onde as Forças Armadas Brasileiras podem atuar. O Brasil possui mais de 7 mil quilômetros de litoral, mais de 15 mil quilômetros de fronteiras secas e uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, além das águas territoriais, uma superfície maior que a Europa", relata.

O diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos da Agência Espacial Brasileira, Petrônio Noronha Souza, ressalta os programas de transferência e absorção de tecnologia proporcionados pelo desenvolvimento do satélite, o que permitiu o trabalho de empresas e técnicos brasileiros na construção do equipamento. O conhecimento adquirido pode agora ser compartilhado em tecnologias nacionais.

"Os tópicos de transferência de tecnologia contratados estão todos voltados para aspectos fundamentais da construção de um segmento espacial, que não são aplicáveis exclusivamente a satélites geoestacionários, mas também a outros tipos de satélites", diz.

Parceria

O Satélite Geoestacionário é uma parceria entre o MCTIC e o Ministério da Defesa. O processo de construção e lançamento do SGDC também envolveu engenheiros e especialistas da Telebras e da Agência Espacial Brasileira, além da empresa Visiona.

Com 5,8 toneladas e 5 metros de altura, o equipamento ficará posicionado a uma distância de 36 mil quilômetros da superfície da Terra, cobrindo todo o território brasileiro e o Oceano Atlântico. Ele será operado por dois centros de controle, em Brasília e no Rio de Janeiro. Também há outros cinco gateways – estações terrestres com equipamentos que fazem o tráfego de dados do satélite – que serão instalados em Brasília, Rio de Janeiro, Florianópolis (SC), Campo Grande (MS) e Salvador (BA).

Link: http://www.mcti.gov.br/noticia/-/asset_publisher/epbV0pr6eIS0/content/agenda-espacial-brasileira-avanca-com-lancamento-do-sgdc-afirma-secretario

VALE - Rompimento em duto de rejeito da mineradora atinge Rios em Minas Gerais.

Segundo Vale duto se rompeu em Congonhas. Rio que corta Itabirito foi tomado por rejeito e prefeitura notificou mineradora.

Por Humberto Trajano, G1 MG, Belo Horizonte.

O rompimento de um duto de rejeitos da Vale atingiu rios na região de Itabirito, Congonhas e Ouro Preto, na Região Central de Minas Gerais.

A Vale informou que o duto fica em Congonhas na Mina da Fábrica e o vazamento foi localizado nesta segunda-feira (13). Disse ainda que o reparo já foi feito no local.

Segundo o secretário de Meio Ambiente de Itabirito, Antônio Marcos Generoso, após o estouro, o Córrego Prata foi contaminado, depois passou para o Córrego Almas, na sequência atingiu o Ribeirão Mata Porcos que se transforma no Rio Itabirito.

O rejeito foi notado em Itabirito no domingo à tarde. Generoso contou que, na segunda-feira, o ponto de contaminação foi localizado por fiscais da prefeitura e já estava sendo recuperado por técnicos da Vale.

Com relação ao Rio Itabirito, que corta a cidade, o secretário disse que não houve problemas de abastecimento, porque a água é captada de afluentes. Também não houve mortandade de peixes, apesar do aumento do nível de turbidez. Mas segundo Generoso, o vazamento contribuiu para o aumento do assoreamento do rio.

O secretário disse ainda que a Copasa foi acionada porque a água do Rio Itabirito chega ao Rio das Velhas, que abastece a capital mineira e é captada em Bela Fama.

A secretaria do meio ambiente de Itabirito notificou a Vale e esta notificação pode gerar uma multa.

A mineradora disse que presta os esclarecimentos aos órgão ambientais e apura as causas do rompimento.

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Duto de rejeitos da Vale se rompeu em Congonhas e atingiu rios da região de Itabirito e Ouro Preto (Foto: Divulgação/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Itabirito)

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Alenice Baeta.

Matéria reproduzida do - http://racismoambiental.net.br/2017/03/15 /rompimento-em-duto-de-rejeito-da-vale-atinge-rios-em-minas/

Senador Roberto Rocha denuncia Governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse.

Foto - Senador Roberto Rocha.

Texto copiado do Aquiles Emir. O senador Roberto Rocha (PSB) fez, quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um contundente pronunciamento contra o não cumprimento de 417 reintegrações de posse no Maranhão porque o Estado passou a adotar uma lei de autoria do Poder Executivo (aprovada pela Assembleia Legislativa) que não permite à polícia atender a decisões judiciais e ainda foi baixado um decreto que pune os policiais que acatarem a qualquer determinação da Justiça neste sentido.

De acordo com Roberto Rocha, a lei e o decreto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) ferem frontalmente a Constituição Federal, que nos seus artigos 5º e 170 asseguram o direito de propriedade, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que em seus artigos 12 e 27 também assegura a todo ser humano o direito de ter uma propriedade.

Para ele, é muito estranho que o Maranhão, no momento em que é governado por um ex-juiz federal e professor de Direito, crie instrumentos para afrontar textos legais. Por conta dessas normas adotadas pelo Governo do Maranhão,segundo o senador, muitas empresas estão sendo prejudicadas e outras temerosas de investir no Maranhão, pois não há segurança jurídica. Para Roberto Rocha, o Maranhão passou a adotar o que há muito a China comunista jogou na lata do lixo o autoritarismo.

Link desta matéria: http://www.aquilesemir.com.br/2017/03/senador-roberto-rocha-denuncia-governo. html

http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige-observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2

Lembrando ao nobre Senador: STJ exige observância de princípios humanitários para despejos e remoções.

Juiz exige observância dos princípios humanitários da Organização das Nações Unidas (ONU) para despejos e remoções de moradores de áreas ocupadas em Minas Gerais. Os princípios mínimos de respeito aos direitos da pessoa consagrados na legislação internacional sustentaram a decisão do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a favor dos moradores, que foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

A decisão final foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) anulando acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou pedido para que o governo do estado garantisse o cumprimento de medidas humanitárias na remoção de cerca de 8 mil famílias assentadas na região de Isidoro, norte da capital mineira. Og Fernandes foi o relator do processo no STJ. http://cnj.jus.br/noticias/cnj/84392-stj-exige- observancia-de-principios-humanitarios-da-onu-para-despejos-e-remocoes-2.

Acréscimo de Texto - Chico Barros.

LEIA MAIS: Governo do Maranhão divulga Nota em resposta a pronunciamento do Senador Roberto Rocha.  http://maranauta.blogspot.com.br/ 2017/03/ governo-do-maranhao-divulga-nota-em.html

Impacto da reforma da Previdência nos direitos indígenas é inconstitucional.

Kaingang de Campo do Meio mobilizados contra a Reforma da Previdência no Rio Grande do Sul. | Foto: Cimi

Da Brasil de Fato.

A assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) elaborou um estudo para analisar os impactos da Reforma da Previdência — a PEC 287/2016 — proposta pelo governo Temer sobre os povos indígenas. Os indígenas fazem parte da aposentadoria rural, uma seguridade especial que, segundo o estudo, está altamente ameaçada pela PEC.

A conclusão do parecer aponta inconstitucionalidade na proposta, uma vez que ela acabaria com a resguarda judicial especifica envolvendo o direito previdenciário indígena. Leia a conclusão a seguir e o estudo na integra aqui.

“Por fim, forçoso concluir que a coerção da contribuição mensal à previdência, para aquisição de direito previdenciário pelos índios, encontra óbice no art. 231 da CF/88: os povos indígenas têm direito constitucional de viver de acordo com seus usos, costumes e tradições, podendo não comercializar, se for próprio da sua organização social. Mesmo sem comercializar sua produção ou artesanatos, os índios têm direito ao benefício em comento. Do contrário, estariam guerreando um direito constitucional indígena.

Primeiro, é inconstitucional a PEC 287/16, já que o art. 231 da CF/88 impede o recolhimento mensal de 5% sobre o salário mínimo pelos povos tradicionais à previdência para evidenciar direito de aposentadoria, considerando o regime constitucional multicultural e pluriétnico dos povos tradicionais; e, depois, inconsistente aumentar em cinco anos (para homens) e dez anos (para mulheres) o período de contribuição, o que não encontra respaldo na legislação indigenista e nem na atual condição objetiva (aldeados, acampados ou em condição urbana) dos povos indígenas.

Ainda, nos tempos atuais torna-se imperativo reconhecer de forma mais eficaz a grande contribuição dos povos indígenas para com a sociedade brasileira e o país que se traduz na preservação das florestas e das águas, nos diferentes modos de produção, na riqueza e diversidade cultural e no conhecimento ancestral, condição nova reconhecida pelo direito, mas ainda sem efetividade.”

Link:http://www.sul21.com.br/jornal/impacto-da-reforma-da-previdencia-nos-direitos-indigenas-e-inconstitucional/