quarta-feira, 18 de outubro de 2017

BARRA DO CORDA - MPMA pediu interdição da Cadeia Pública em maio deste ano.

Barra do Corda Delegacia
MPMA pediu interdição da cadeia pública em maio de 2017.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) ajuizaram, em 10 de maio, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Estado do Maranhão solicitando a interdição total da cadeia pública instalada na 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda, devido a irregularidades na estrutura do imóvel e desobediência da Lei de Execução Penal.

A situação de precariedade ganhou repercussão nacional após a morte do comerciante Francisco Lima Silva, 43 anos, em 9 de outubro, que foi mantido, sob o sol, em uma cela improvisada ao ar livre, conhecida como “gaiolão”. Ele ficou preso após se envolver em um acidente automobilístico.

Na ACP, proposta pelo promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e pelo defensor público Jessé Mineiro de Abreu, os autores classificam a situação da cadeia pública como “lamentável e dramática”. Segundo as autoridades, a condição de confinamento ultrapassa os “limites de razoabilidade e humanidade”.

Os autores da ação questionaram, à época, a falta de posicionamento oficial do Estado do Maranhão sobre se a situação seria revertida de forma imediata. “Nada foi esclarecido sobre a existência de plano e de estabelecimento de prazo a fim de que seja reformado o local, motivo pelo qual optou-se pela presente demanda”.

Barra do Corda Delegacia 1
Pedido de interdição foi negado.
RELATÓRIO

Em 2 de fevereiro, os membros do MPMA e da DPE realizaram inspeção nas instalações da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública de Barra do Corda e constataram superlotação das celas, instalações deterioradas, falta de ventilação.

O relatório destacava as condições insalubres do imóvel: “O ambiente prisional de um modo geral demasiadamente quente, razoavelmente fétido, iluminado de forma desproporcional em alguns setores da construção, com pouca ventilação natural dentro das celas e com elevado grau de insalubridade, com destaque para o alto risco de os presos e visitantes contraírem doenças infectocontagiosas”.

Além disso, os custodiados informaram sobre a falta de água potável, obrigando-os a tomar água amarelada, em condições impróprias para o consumo humano. “As péssimas condições materiais dispensadas às pessoas privadas de liberdade configuram maus-tratos e tratamento degradante”, conforme o relatório.

AUTORIDADES

O relatório com as irregularidades foram encaminhadas a diversas autoridades e instituições, entre elas a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Cesar Mecchi Morale; o ministro da Justiça, Osmar José Serraglio; a secretária especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan; ao governador do Maranhão, Flávio Dino; ao secretário de estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; ao prefeito de Barra do Corda, Eric Costa; e também ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Câmara Municipal de Barra do Corda e Poder Judiciário.

PEDIDOS

Além do pedido de interdição total da Cadeia Pública, o MPMA solicitou do Poder Judiciário, ainda em maio, a proibição de entrada de novos detentos; fornecimento de água potável; condenação do Estado do Maranhão a fornecer atendimento médico e odontológico a todos os custodiados e a implantar programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão a realizar, no prazo de 90 dias, a reforma das quatro celas da carceragem (ou construir outras celas e criar mais vagas), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil; restaurar as instalações sanitárias e elétricas do imóvel.

Em 2 de agosto, o juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, negou o pedido de liminar conforme pleiteado pelo MPMA e DPE.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA).

Proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento tem grande apoio popular.

Armas entregues por cidadãos e aquelas apreendidas, que não são mais necessárias como provas em processos judiciais, atualmente são destruídas. Roosewelt Pinheiro/ABr
Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. 
A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários.
Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas.
A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. 
A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” 
A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Debate

Massacres como o ocorrido em Las Vegas no início deste mês, quando um atirador matou 59 pessoas e feriu mais de 500, considerado o maior ataque a tiros da história moderna dos Estados Unidos, reacendem o debate sobre o acesso a armas de fogo. Na opinião do senador Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade.
— Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime? Por que devemos restringir o direito da população de se defender? — questiona.
Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.

Treinamento

Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa (PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente insegura.
— É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança único, com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa? — pergunta.
Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa.

Estatuto

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mesmo assim, a legislação não facilitou a compra e o porte de armas. Wilder observa que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.
Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais.
Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB- DF).
E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Brasilia - Veja os votos dos senadores na sessão que salvou Aécio Neves.

aécio neves mandato senadores
Por 44 votos a 26, o plenário do Senado decidiu barrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolver o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador foi acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, delator da JBS preso por violar os termos de sua delação premiada. 
O tucano foi gravado por Joesley e, nos áudios, emprega linguagem chula e xingamentos para criticar diversas autoridades.Não houve nenhuma abstenção; dez senadores não compareceram ao plenário. Para atingir um resultado, eram necessários pelo menos 41 parlamentares a favor ou contra o tucano – caso contrário, a apreciação teria que ser refeita em outra data.

Votação

A votação transcorreu por meio de manobra regimental urdida pela cúpula do Senado para alterar o entendimento de artigo constitucional, com o objetivo de favorecer o senador tucano.
Trata-se da releitura do parágrafo 2º, artigo 53, da Constituição, que fixa em 41 senadores o número mínimo de votos tanto para preservar quanto para reverter a decisão do STF pela manutenção das medidas cautelares aplicadas a Aécio.
O procedimento foi anunciado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), no início da sessão plenária.
Esse modus operandi não foi aplicado na votação que cassou o mandato do ex-senador petista Delcídio Amaral (MS), em maio de 2016.
Essa decisão foi tomada por maioria absoluta em plenário (41 entre 80 votos possíveis), critério válido apenas para reverter a decisão do STF de prender o ex-senador. Naquela ocasião, o número mínimo de votos para manter a prisão de Delcídio não foi exigido.
Nos bastidores, senadores realizaram diversas reuniões para discutir a situação do colega, considerado pelo Palácio do Planalto como peça-chave da manutenção do PSDB na base aliada do presidente Michel Temer.

Partidos

— PMDB, PSDB, PP, PR, PRB, PROS e PTC orientaram os senadores das respectivas bancadas a votar “não”, ou seja, contra o afastamento.
— PT, PSB, Pode, PDT, PSC e Rede orientaram voto a favor da decisão da Turma do Supremo.
— DEM e PSD liberaram os senadores a votar como quisessem.
VEJA COMO VOTARAM OS SENADORES:
(SIM) — Pelo afastamento de Aécio
(NÃO) — Pelo não afastamento de Aécio

Por 44 votos a 26, o plenário do Senado decidiu barrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolver o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Por 44 votos a 26, o plenário do Senado decidiu barrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolver o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Importante enfatizar que os três senadores do Maranhão Edson Lobão, Roberto Rocha e João Alberto de Sousa votaram pela devolução do mandato parlamentar a Aécio Neves. 


Por 44 votos a 26, o plenário do Senado decidiu barrar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolver o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

MPF e MPT recomendam revogação de portaria que modifica conceito de trabalho escravo.


MPF e MPT recomendam revogação de portaria que modifica conceito de trabalho escravo

Ministro do Trabalho tem dez dias para responder sobre a recomendação conjunta.
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram nesta terça-feira (17), ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação imediata da Portaria MTB Nº 1129/2017, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A norma dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Para os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, a portaria é ilegal por contrariar o artigo 149 do Código Penal, que define como caracterização de condição análoga à de escravo a submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade do trabalhador. A nova regra reduz os elementos que indicam o trabalho escravo, de forma que a jornada excessiva ou a condição degradante só poderão ser comprovadas quando for constatada a restrição de liberdade do trabalhador, eliminando os outros elementos dispostos na legislação.
Outro ponto preocupante previsto na norma é a eliminação da servidão por dívida, também prevista no Código Penal. A partir da publicação, a empresa só poderá ser autuada pelo crime quando houver uso de coação, cerceamento do uso de meios de transporte, isolamento geográfico, segurança armada para reter o trabalhador e confisco de documentos pessoais.
Segundo os procuradores que assinam a recomendação conjunta, a nova portaria dificulta a persecução penal de empresas que cometem o crime e representa um grave retrocesso no combate ao trabalho escravo.
Lista Suja e Burocratização – As mudanças na confecção do relatório de fiscalização do MTE, bem como a responsabilidade de inclusão de empresas no cadastro de empregadores flagrados utilizando mão de obra análoga à escravidão – mais conhecido como lista suja do trabalho escravo – também são alvo de preocupação dos Ministérios Públicos federal e do trabalho.
Isso porque a inclusão e divulgação da lista de empresas flagradas infringindo a lei, antes feita por técnicos do MTE, passa a ser atribuição exclusiva do ministro do Trabalho. A inclusão da empresa na lista suja implicava a permanência de um ano no cadastro, bem como o pagamento de débitos trabalhistas e indenizações ao trabalhador. Com a Portaria MTB Nº 1129/2017, as obrigações do empregador são extintas.
A recomendação também critica a burocratização do relatório para autuação da empresa. Antes, o documento consistia em um relato das condições irregulares encontradas durante as fiscalizações. Pelas novas regras, o documento deve conter um boletim de ocorrência lavrado por policial que tenha participado do flagrante. A equipe técnica do MTE também deverá enviar ofício à Polícia Federal com fotos de todas as irregularidades.
A recomendação é assinada pela procuradora da República Ana Carolina Roman, representante do MPF na Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), pelo procurador do Trabalho Thiago Muniz Cavalcanti, representante do MPT na Conatrae, pela coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, e pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Procedimento Administrativo 1.16.000.003172/2017-76. Leia a íntegra da recomendação.
Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República - (61) 3105-6406 / 6415 - pgr-imprensa@mpf.mp.br - facebook.com/MPFederal - 
twitter.com/mpf_pgr.

Brasília - TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU), que condiciona seu pagamento à existência de dependência econômica, critério que as pensionistas de servidores do TST deixaram de atender. Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo.
O relator de um dos processos administrativos em que se pedia o restabelecimento do benefício, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, se recebe renda própria igual ou superior ao mínimo legal, independentemente da fonte pagadora, a pensionista não se enquadra no conceito de “dependente econômico”, perdendo o direito à pensão temporária.
O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373/58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente. A partir da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a filha de servidor nessas condições deixou de figurar no rol de dependentes habilitados à pensão temporária, mas sem prejuízo de direitos já consolidados durante a validade da legislação revogada.
Porém, a jurisprudência do TCU deu uma nova diretriz à regra no Acórdão 892/2012, decidindo que, para manutenção da pensão por morte, também era necessário comprovar a dependência econômica. O Acórdão 1.879/2014 do TCU também manteve essa diretriz, resultando na edição da Súmula 285. E, no Acórdão 2.780/2016, o Tribunal de Contas ficou como parâmetro para a dependência econômica o valor de um salário-mínimo mensal.  
Segundo Dalazen, o novo requisito é fruto da evolução jurisprudencial sobre o tema, e não está expresso em lei, mas que, constitucionalmente, compete ao TCU examinar a legalidade da concessão de pensões. “As decisões que vier a proferir sobre a matéria são de caráter impositivo e vinculante para o administrador público”, concluiu.
Segurança jurídica
Em mais dois processos, em que foi relatora a ministra Maria Helena Mallmann, o Órgão Especial tomou decisões no mesmo sentido. Nos dois casos, as pensionistas recebiam valores bem acima do salário mínimo. Uma é pensionista da Universidade Federal Fluminense e do Regime Geral de Previdência Social, e a outra recebe o soldo integral e benefícios de um capitão do Exército e exerce atividade privada, como sócia de uma construtora.
A ministra observou que a aplicação do entendimento do TCU em relação a situações já consolidadas “é de difícil compatibilização com os postulados da segurança jurídica e da legalidade estrita, que vinculam a Administração Pública”. Isso porque, segundo ela, em âmbito administrativo, a lei veda a aplicação retroativa de nova interpretação legislativa. “Tanto que o Supremo Tribunal Federal já foi chamado a se manifestar acerca da legalidade e constitucionalidade do Acórdão 2.780/2016 do TCU”, destacou, referindo-se ao mandado de segurança coletivo MS 34677, em que o ministro Edson Fachin concedeu medida cautelar para suspender, em parte, os efeitos do acórdão do TCU.
Segundo a ministra, a questão deve ser apreciada em caráter definitivo pelo Supremo. “O Acórdão 2.780/2016 enseja consequências graves a pensionistas que, ao que parece, possuíam situações estabilizadas e protegidas da evolução interpretativa da Corte de Contas”, afirmou.
Mas Maria Helena Mallmann ressaltou que não seria possível restabelecer as pensões porque o cancelamento está amparado em determinação do TCU, e o Regimento Interno daquela corte é expresso ao prever sanções em caso de descumprimento das suas decisões.
(Lourdes Tavares/CF)
Os números dos processos foram omitidos para preservar a privacidade das partes.
O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Comerciantes da praça do Anel Viário pedem ajuda aos políticos e a imprensa.


Texto de Alterê Bernardino.

Conforme haviam deliberado em reunião, os vinte (21) comerciantes que têm estabelecimentos na praça do Anel Viário decidiram neste último final de semana fazerem apelo para a Câmara Municipal e para a imprensa, no encontro que terão com subprefeito do Centro Histórico, Fábio Henrique Carvalho, nesta terça-feira, (17), a partir das 10 horas, na sede da Blitz Urbana.

O apelo daquelas pessoas aos vereadores e aos órgãos de imprensa, decorre da convocação do auxiliar da Prefeitura de São Luís ter convocado essa reunião para tratar da retirada dos comerciantes da área para a construção de uma pista de skate no local, a mando do governador Flávio Dino, segundo ele mesmo afirmou na noite de sexta-feira, (13), no encontro mantido com os comerciantes.

Os proprietários das barracas existentes na localidade estão preocupados com a iminência de perderem seus locais de trabalho, e sem terem onde desempenharem suas atividades para prover o pouco sustento que mantêm para o sustento de suas famílias e de suas barracas. “Este é o único local que nós temos para trabalhar, e querem nos retirar para ficarmos desempregados, e sem ter para onde ir”, afirma a comerciante Raimunda Januário.

Já o presidente do Sindicato dos Comerciantes do Anel Viário, Ribinha, tem mantido conversa com os comerciantes que serão prejudicados, além de ter confirmado presença na reunião marcada para a sede da Blitz Urbana nessa terça-feira, reforma o pedido de apelo dos seus colegas de ajuda dos vereadores da Câmara Municipal e da imprensa, para que também se mantenham informados e busquem melhores informações sobre a questão.

“Se o governador está com essa ideia de construir uma pista de skate aqui no local, o que vai implicar em um grande gasto de dinheiro, porque ele não aproveita para executar um projeto de reurbanização da área, o que certamente gastaria muito menos” Indagou a comerciante Maria de Jesus, para dizer, “e não vir com a resposta de que o projeto de reurbanização entregue na prefeitura o subprefeito diz que o governador mudou tudo. 

É bom que a gente se lembre que esse projeto foi entregue ao prefeito Tadeu Palácio e também na época foi entregue na Câmara Municipal aos vereadores Pereirinha, Marília Mendonça e Rose Sales, e agora aonde foi parar esse projeto?” finaliza ela com essa interrogação.



domingo, 15 de outubro de 2017

Africa. Ataque com caminhão-bomba mata mais de 200 na Somália.

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Edifício destruído pelo ataque com bombas na capital somali, Mogadíscio.
Atentado mais mortal da história do país africano deixa ao menos 237 mortos e mais 350 feridos. Nenhum grupo reivindica autoria, mas autoridades culpam milícia Al Shabaab. 

O ataque com um caminhão-bomba ocorrido neste sábado (14/10) em Mogadíscio, na Somália, matou ao menos 237 pessoas e deixou outras 350 feridas, segundo autoridades somalis e serviços médicos.  Trata-se do ataque mais mortal da história dessa nação africana. 

O número de mortos deve aumentar ainda mais nas próximas horas. Serviços médicos nos hospitais lutam para salvar as vidas das centenas de pessoas feridas, muitas delas com queimaduras tão graves que impedem até mesmo a identificação.

O presidente da Somália, Mohamed Abdullahi Mohamed, declarou três dias de luto e apelou à população para que vá aos hospitais, que estão lotados de feridos, para doar sangue para as vítimas. Ele próprio doou sangue.

Somalia Mogadischu Bombenanschlag
Explosão de caminhão-bomba numa rua movimentada deixou rastro de destruição

Segundo a imprensa somali, a maioria dos mortos eram civis, principalmente vendedores ambulantes. Ao menos cinco voluntários da organização humanitária do Crescente Vermelho da Somália morreram no atentado, segundo a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

No ultimo sábado, um caminhão-bomba explodiu numa rua movimentada da capital somali, nas proximidades do hotel Safari, muito frequentado por estrangeiros, destruindo veículos e edifícios das imediações. Serviços médicos afirmam que ao menos 237 pessoas morreram e 350 ficaram feridas.

O comandante da polícia de Mogadíscio, Mahad Abdi Gooye, afirmou à agência de notícias Efe que um segundo caminhão-bomba explodiu perto da antiga sede da companhia aérea nacional Somali Airlines, no distrito de Wadajir. Segundo a BBC, duas pessoas morreram nessa segunda explosão.

O hotel Safari se localiza nas proximidades do Ministério do Exterior da Somália. A explosão deixou um rastro de destruição num ponto muito movimentado da cidade, com vários corpos ensanguentados expostos. Janelas de prédios próximos ficaram destruídos e carros queimaram na rua.

Até agora nenhum grupo assumiu a autoria dos atentados, mas o ministro da Informação, Abdirahman Yarisow, afirmou que o ataque provavelmente foi realizado pela milícia Al Shabaab, um grupo islâmico que se filiou em 2012 à rede terrorista Al Qaeda e que costuma escolher seus alvos em Mogadíscio.

Somalia Mogadischu Bombenanschlag
Veículos incendiados pela detonação de bombas na capital somali.
Ao longo de toda a noite, grupos de resgate vasculharam os destroços do hotel Safari e de outros edifícios das proximidades em busca de sobreviventes. "Em dez anos de experiência nos serviços de emergência em Mogadíscio, nunca vimos algo como isso", escreveu o serviço de ambulâncias da cidade no Twitter.

Neste domingo, os sentimentos dominantes entre a população eram o luto, a perplexidade e a revolta. "Não há nada que eu possa dizer. Perdemos tudo", disse Zainab Sharif, que é mãe de quatro crianças e perdeu seu marido.

A milícia Al Shabaab controla parte do território no centro e no sul do país e tenta instaurar um Estado islâmico wahabista na Somália. O país vive em estado de guerra e caos desde 1991, quando o ditador Mohamed Siad Barre foi destituído, o que deixou o país sem governo efetivo e em mãos de milícia radicais islâmicas.

FC/AS/efe/dpa/afp/dpa.