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| Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo Remoto (SAPL-R) é uma alternativa à paralisação das sessões presenciais nos parlamentos estaduais e municipais.
O Interlegis desenvolveu, a partir de sua própria experiência, um modelo
especialmente desenhado para que as Casa Legislativas possam dar continuidade à
votação de projetos urgentes, neste período de distanciamento social
determinado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e
governos estaduais. O resultado é a versão Remota do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, ferramenta tecnológica, que já faz parte do pacote ofertado
pelo Interlegis aos parlamentos estaduais e municipais para otimizar e dar
transparência às atividades administrativas e legislativas.
O Sistema de Acompanhamento do
Processo Legislativo Remoto (SAPL-R) é uma solução inovadora, baseada na
integração da plataforma Jitsi Meet, um software livre de
videoconferência, que permite o número de participantes e o tempo de chamada
ilimitados, e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Na Sessão Plenária Remota, o presidente da Câmara ou da Assembleia abre
votação eletrônica, utilizando o SAPL-R, e os parlamentares podem discutir e
deliberar as matérias por videoconferência. As votações são exibidas no painel
eletrônico do sistema e ficam disponíveis para consulta posterior ao término da
sessão deliberativa.
Em menos de uma semana, cerca de 50
Câmaras Municipais já solicitaram o apoio e a capacitação para o uso do SAPL-R.
O Interlegis está com turmas fechadas para a realização de oficinas à distância
sobre o sistema, na próxima semana, e preparado para atender as mais de quatro
mil e trezentas casas legislativas, que já possuem Acordo de Cooperação Técnica
com o Senado. As oficinas à distância têm aproximadamente três horas de duração
e o Interlegis também vai disponibilizar o Manual de Configuração e Utilização
do SAPL-R. Dividido em duas partes, o manual mostra o passo a
passo para a instalação e utilização do sistema de videoconferência e ensina a
utilizar o SAPL-R para a realização de sessões plenárias remotas.
A primeira casa legislativa a solicitar o apoio do Interlegis para
implementar o modelo que permite a votação remota foi a Câmara Municipal de São
José, em Santa Catarina, que recebeu treinamento no último sábado (28) e
realizou sessões deliberativas extraordinárias na terça-feira (31) e na
quarta-feira (1).
A primeira sessão contou com a presença de todos os vereadores e
funcionou como um piloto para que o Interlegis possa estender o apoio às outras
casas legislativas brasileiras interessadas neste modelo de votação remota.
“É uma satisfação saber que a ação do Interlegis vai ser ampliada para
as outras casas legislativas, a partir do excelente resultado alcançado nesta
primeira sessão de votação remota realizada em uma Câmara Municipal. Mais uma
vez, o Senado Federal e o Interlegis estendem o braço parceiro e municipalista,
que a Câmara e a população de São José reconhecem e agradecem”, afirmou o
presidente da Câmara Municipal de São José, Michel Schlemper.
O Diretor Executivo do Interlegis, Márcio Coimbra, destacou a união
entre as diretorias do Senado Federal para o desenvolvimento desta solução, que
se torna uma garantia de continuidade das atividades parlamentares no Brasil e no
exterior.
“Diversos setores do Senado Federal se uniram para dar sequência ao
trabalho de um parlamento ativo e democrático, mesmo em situações adversas como
a que vivenciamos hoje. O Interlegis está disponibilizando o que há de mais
moderno para as casas legislativas brasileiras. Assim, nós fortalecemos a
democracia, garantindo o funcionamento dos parlamentos diante de situações
inesperadas como a pandemia da Covid-19”, explica o Diretor Executivo do
Interlegis, Márcio Coimbra.
Atendimento: De segunda a sexta: - manhã: das 8hs às 12hs - tarde: das 14hs às 18hs.
CNPJ: 00.530.279/0001-15 - Fone: +55 61 3303-3221 - Fax: +55 61
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segunda-feira, 6 de abril de 2020
Interlegis viabiliza votação remota em Casas Legislativas durante período de contenção à Covid-19.
sexta-feira, 3 de abril de 2020
Senadores pedem adiamento das eleições municipais.
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| Movimento em zona eleitoral de Recife nas eleições de 2016: cena que deveria voltar a se repetir este ano, pode ser adiada para 2022 - Sumaia Villela/Agência Brasil |
Além da alteração nas rotinas com as medidas de isolamento, como a suspensão das aulas presenciais e o fechamento do comércio, a pandemia do coronavírus poderá afetar as eleições de 2020. A crise sanitária tem levado muitos senadores a pedir mais prazo para a regularização de documentos eleitorais e até a sugerirem o adiamento das eleições municipais.
Conforme o calendário eleitoral, as eleições para prefeito e vereador devem acontecer em outubro. Por ora, os prazos previstos estão confirmados. Nesta sexta-feira (3) a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido do Partido Progressistas (PP) para adiar por 30 dias o prazo final para filiação de candidatos ao partido político pelo qual vão concorrer.
O site oficial do TSE informa que nesta sexta termina a janela para trocas partidárias, período no qual os vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito podem mudar de partido e, ainda assim, disputar o pleito.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi ao Twitter lembrar que, com a negação da liminar pelo STF, o prazo para filiação dos futuros candidatos a vereadores e prefeitos se encerra neste sábado (4). Também pelo Twitter, o senador Irajá (PSD-TO) alertou os candidatos a cargos municipais a não perderem o prazo.
Adiamento
No Senado, as propostas legislativas de adiamento das eleições municipais, de 2020 para 2022, vêm ganhando força. O senador Major Olimpio (PSL-SP), por exemplo, defende a unificação dos pleitos federais, estaduais e municipais, evitando assim os gastos com as campanhas eleitorais deste ano. A economia esperada, segundo o senador, seria de até R$ 1,5 bilhão, além dos recursos do fundo eleitoral, que não seriam utilizados. Ele anunciou que pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar o adiamento.
O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) também já pediu o adiamento das eleições deste ano. Ele informou que estuda uma PEC nesse sentido. Para Elmano, a verba das campanhas eleitorais deveria ser destinada a estados e municípios na luta contra a covid-19.
Na mesma linha, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) anunciou, nesta sexta-feira, a apresentação de uma PEC para tornar coincidentes os mandatos eletivos, criando uma eleição geral em 2022. Ele pediu o apoio dos demais senadores a essa PEC, que daria segurança jurídica ao pleito municipal previsto para este ano, que, na sua opinião, inevitavelmente deverá ser adiado.
— Com isso, poderemos aproveitar os recursos destinados pelo Orçamento à Justiça Eleitoral e também ao fundo eleitoral — declarou o senador.
No início da semana, os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Mailza Gomes (PP-AC) também se pronunciaram sobre o tema nas redes sociais. Para Ciro, o adiamento das eleições seria um “ato humanitário” que poderá salvar milhares de vidas, com o uso de recursos eleitorais no enfrentamento da pandemia. Já Mailza afirmou que, em vez de campanha eleitoral, o tempo é de união de esforços e de atenção das autoridades voltadas unicamente às medidas de combate e enfrentamento ao coronavírus no país.
TSE
Em nota divulgada no último domingo (29), a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, reafirmou que o calendário eleitoral das eleições 2020 está sendo cumprido. A ministra reconhece como “preocupante” o cenário criado pela pandemia de coronavírus, mas diz considerar prematuro o debate sobre adiamento do pleito no atual momento. Rosa Weber declarou, no entanto, “que a velocidade da evolução do quadro exige permanente reavaliação das providências”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
quinta-feira, 2 de abril de 2020
Liderança indígena Guajajara é assassinada a tiros no Maranhão, a segunda em cinco meses.
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| Zezico Rodrigues Guajajara, liderança da TI Arariboia e diretor do Centro de Educação Escolar Azuru |
Zezico Rodrigues Guajajara era um dos
líderes da TI Araribóia e professor. Sua morte ocorre em meio à escalada da
violência na região e meses depois de o líder Paulino Guajajara ter sido
assassinado a tiros em novembro.
Uma liderança indígena da etnia Guajajara foi
assassinada a tiros nesta terça-feira no Maranhão, segundo confirmou o Conselho
Indigenista Missionário (Cimi). Zezico Rodrigues Guajajara era um
dos líderes da Terra Indígena Araribóia, diretor do Centro de Educação Escolar
Indígena Azuru e professor há 23 anos. Seu corpo foi encontrado na estrada da
Matinha, próximo à sua aldeia, Zutiwa, no município de Arame.
Em nota publicada
no Twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB) lamentou a morte e
garantiu que a Secretária de Segurança já entrou em contato com a Polícia
Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). “Reiteramos que Governo do
Estado está à disposição para auxiliar governo federal na segurança a indígenas
em suas terras”, afirmou. Um equipe da Polícia Civil foi enviada à região.
O assassinato de Zezico ocorre em meio à escalada
de violência contra os indígenas no Maranhão nos últimos meses. O líder local
Paulino Guajajara, membro grupo “Guardiões da Floresta”, formado para proteger
o território contra madeireiros ilegais, também foi assassinado a tiros em
primeiro de novembro de 2019. Ele voltava de um dia de caça acompanhado de
outra liderança, Laércio Guajajara, que tomou tiros nos braços e nas costas e
conseguiu fugir do ataque.
Após novas ameaças, Laércio teve de deixar a aldeia
e ir morar em um local não divulgado sob orientação do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos do Governo Federal. Com isso, Zezico se tornou a
principal voz de denúncia sobre os ataques de madeireiros ilegais na região
— sua aldeia era um dos principais alvos de queimadas criminosas.
Continue lendo aqui... https://brasil.elpais.com/brasil/2020-03-31/lideranca-indigena-guajajara-e-assassinada-a-tiros-no-maranhao-a-segunda-em-cinco-meses.html
segunda-feira, 30 de março de 2020
Movimentos criam ações para ajudar quem não pode trabalhar por causa do coronavírus.
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| Foto: Lu Sudré
Por Erick Gimenes.
Enquanto as ações do governo não chegam aos trabalhadores
informais, movimentos ligados à categoria organizam as chamadas “vaquinhas”
para ajudá-los a atravessar a pandemia do coronavírus no
Brasil. Sem direitos
trabalhistas, eles estão entre os mais expostos em meio à crise de saúde
pública.
As campanhas de solidariedade buscam financiar itens básicos,
como comida e remédio, para populações em situação de vulnerabilidade. Estão
nesse grupo, por exemplo, catadores de recicláveis, pessoas sem-teto,
vendedores ambulantes e camelôs, que viram sua renda despencar em função do isolamento social recomendado
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para combater a transmissão da
covid-19.
Uma das iniciativas é encampada pela União Nacional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil
(Unicab). Articulada com representações em dez estados, o movimento busca criar
um fundo de emergência para quem precisa.
Maíra Vanucci, representante da Unicab, explica que a ideia é
distribuir o que for arrecadado para as bases e, ao mesmo tempo, cobrar o poder
público sobre ações como renda básica para o comércio informal, isenção nas
contas de luz e água, proibição de despejos e distribuição de cestas básicas.
“Eles já estão sem dinheiro, sem comida. Tem muita gente
mandando mensagem, pedindo acompanhamento, porque o marido morreu, por exemplo.
A pessoa não tem nem como ir para rua, trabalhar para recuperar o dinheiro dos
dias que ficou fora”, relata.
Segundo Vanucci, mesmo em situação de vulnerabilidade, os
trabalhadores têm se unido para ajudar uns aos outros. “É incrível, porque eles
são os que menos têm recursos, mas já estão com esquemas para conseguir
arrecadar cesta básica e dividir entre várias pessoas. Já chegaram fotos de
gente que vai na padaria, pega uma parte do pão e distribui para as pessoas”,
diz.
“O recado é esse: se
organizar, formar essas redes de solidariedade, para que ninguém passe por essa
situação de extrema escassez e vulnerabilidade”, pontua.
Renda comprometida
Outra classe que se uniu em solidariedade foi a dos catadores de
materiais recicláveis. Além de várias ações de ajuda entre eles, também
lançaram uma campanha de financiamento coletivo.
“Neste momento precisamos de assistência, de uma colaboração da
sociedade. Nós, catadores, há mais de 50 anos estamos prestando serviço de
utilidade pública, na questão do meio ambiente. Nada melhor do que termos uma
ajuda coletiva, de todos os parceiros, tanto da parte do governo federal,
municipal, estadual, como também empresa e a própria sociedade”, apela o
catador Eduardo Ferreira de Paula, líder do Movimento Nacional dos Catadores de
Materiais Recicláveis (MNCR).
Ele conta que, embora muitos catadores ainda sigam em atividade
durante a pandemia, não há como vender, porque os compradores suspenderam as
atividades. Em meio à crise, surgem aproveitadores.
“As indústrias pararam, tem indústria que não está pegando. Os
compradores não estão comprando nada. E aí tem alguns aproveitadores que ainda
querem comprar o material do catador a preço de banana, lá embaixo, explorando
mais ainda os catadores”, lamenta.
O coordenador de comunicação da MNCR, Davi Amorim, estima que o
dinheiro arrecadado na campanha será destinado a 1,7 mil organizações de
catadores do país todo.
“Muita gente está procurando, vindo oferecer ajuda. Isso é
positivo. É dessa forma que a gente vai superar esse período. Sabemos que é
preciso cobrar dos governos a responsabilidade deles, e estamos fazendo isso.
Mas essa rede de apoio e solidariedade é um diferencial neste momento”,
agradece Amorim.
O movimento Pimp My Carroça,
também de catadores, iniciou um financiamento coletivo para auxiliar
três mil trabalhadores autônomos cadastrados no aplicativo Cataki,
plataforma criada para conectar os catadores às pessoas que produzem
resíduos recicláveis e entulho.
“Estou cheia de material, mas não tenho condição de passar, mas
se eu não passo esse material, não recebo nada. Então preciso repassar
urgentemente para ter dinheiro para minha família. É através desse material que
eu sustento minha casa”, diz a catadora Elismaura Pereira dos Santos, ligada ao
projeto.
“É importante ficar em casa, mas teriam que ter pensado nisso
antes. O poder público, as organizações que defendem o trabalho dos catadores e
catadoras, de ter uma emergência”, reclama Sérgio Bispo, que trabalha na coleta
de recicláveis no centro de São Paulo.
Para o grafiteiro Mundano, idealizador do Pimp My Carroça,
ajudar os catadores é, além de tudo, um ato de gratidão.
“O trabalho dos profissionais da reciclagem sempre beneficiou a
todos nós. Por isso, eu considero extremamente covarde a postura de,
especialmente nesse momento, a gente cruzar os braços e se conformar com nossos
privilégios. É hora de demonstrar solidariedade com quem mais faz pela
reciclagem e pelo meio ambiente no Brasil”.
Como ajudar
Cooperativas de SP: https://benfeitoria.com/cooperativassp
Pimp My Carroça: https://www.catarse.me/renda_minima_catadores
MNCR: https://solidariedadeaoscatadores.com.br/
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domingo, 29 de março de 2020
Maranhão. Em meio à pandemia da Covid-19, governo anuncia remoção de quilombolas em Alcântara.
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| “Não admitimos quaisquer possibilidades de deslocamentos”, afirmam quilombolas. Foto: Conaq |
Por Igor Carvalho
Uma resolução do governo federal, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (27), assinada pelo general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, anuncia que o Brasil removerá, em meio à pandemia do coronavírus, as comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A área ocupada pelas famílias será utilizada para expandir o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), um convênio que Jair Bolsonaro já firmou com os Estados Unidos.
A remoção deve prejudicar, de acordo com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), aproximadamente 800 famílias. A medida foi criticada por movimentos sociais e pelo governo do Maranhão, que pediu respeito às comunidades, que estão no território desde o século XVII.
“Primeiro, é preciso cuidado, pelo contexto de uma pandemia, em que a prioridade deve ser cuidar das pessoas e não de fragilizar suas condições de vida. Segundo, esse comitê, de acordo com a convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), não deveria ter tomado nenhuma decisão de remover populações, antes de consultar as comunidades locais. Terceira, o governo federal deve resolver os passivos derivados de remanejamentos anteriores, com graves prejuízos às comunidades quilombolas. O comitê tomou essa decisão antes de concluir os trabalhos do grupo técnico”, afirma Francisco Gonçalves da Conceição, secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do governo estadual do Maranhão.
Em nota, o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Movimento da Associação do Território Quilombola de Alcântara (ATEQUILA), o Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara e o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (MABE), entre outros, condenaram a medida.
“Consideramos a medida arbitrária e totalmente ilegal, uma vez que afronta diversos dispositivos legais de proteção dos direitos das comunidades remanescentes de quilombo, bem como, tratados e convenções interacionais referidos aos direitos destas comunidades”, explicam os movimentos, que reafirmaram o desejo de permanecer no local.
“Por fim, não admitimos quaisquer possibilidades de deslocamentos reafirmamos nossa irrestrita e ampla defesa às comunidades quilombolas de Alcântara no direito de permanecer no seu território tradicional na sua inteireza e plenitude. Acionaremos todos os meios e medidas possíveis para resguardá-las”, encerra a nota.
Para o cientista político Danilo Serejo, membro do Conaq e do Mabe, o governo federal, ao determinar a remoção, é “racista”.
“Estamos vendo isso com bastante preocupação, porque esse processo todo foi feito sem que fosse feito um processo transparente com as comunidades quilombolas de Alcântara. Então, autorizar a remoção sem cumprir nenhuma das garantias previstas no direito brasileiro e internacional é muito complicado. Verticalizar essa decisão em cima das vidas quilombolas de Alcântara só mostra como esse governo é autoritário e racista”, afirma Serejo.
Na resolução, o general Heleno anuncia que a Aeronáutica fará as remoções das famílias e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ficará encarregado do reassentamento das famílias em outra área. O governo não determinou uma data para a retirada dos quilombolas de seus territórios, mas a medida será tomada antes da conclusão dos estudos técnicos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que teve o prazo final prorrogado em 180 dias.
Histórico de remoções
Em 1983, 312 famílias de quilombolas foram expulsas de seu território, em Alcântara, uma península do Maranhão, e transferidos para agrovilas mais ao sul do estado. Lá, ganharam lotes de 16 hectares. Três anos antes, o então governador do estado, Ivar Saldanha (PDS), desapropriou 52 mil hectares do território que era ocupado pelos quilombolas e os entregou para a União. A medida fazia parte do projeto de construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), encampado pelo ditador João Batista Figueiredo (1979-1985) e administrado pela Força Aérea Brasileira (FAB).
Os quilombolas expulsos de seus territórios foram transportados para agrovilas localizadas no interior do estado, em uma região coberta por areia e de solo estéril. Nos quilombos, a pesca garantia o sustento da comunidade e ditava a dinâmica de organização do local. “Não sei nem porque chama ‘agrovila’, de agro não tem nada. É um projeto que deu errado. Eu moro em uma das agrovilas, nunca deu certo, nos colocaram em um lugar onde não temos como nos sustentar”, explica Antônio Marcos Pinho Diniz, presidente do sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara.
Em 1991, o ex-presidente Fernando Collor desapropriou mais 10 mil hectares de Alcântara para a construção do CLA, totalizando 62 mil hectares.
Já no ano de 2008, o jogo virou em favor das famílias quilombolas. Um Relatório Técnico de Identificação e Delimitação elaborado pelo Incra, garantiu 78,1 mil hectares da região para as comunidades quilombolas e limitou o espaço da base aérea a 8 mil hectares.
Em 2010, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estado reivindicou outros 12 mil hectares na área costeira de Alcântara. A nova aquisição nunca foi confirmada, mas as 792 famílias de quilombolas que vivem na região vivem, desde então, com medo dessa possibilidade.
Em março de 2019, Brasil e Estados Unidos firmam um contrato que garante aos estadounidenses o direito de explorar a base de Alcântara. O acordo prevê salvaguardas tecnológicas e permite o lançamento de foguetes e satélites na região.
A possibilidade de ampliação da área do CLA, — que hoje é de 8 mil hectares — está prevista no documento. Isso fez com que os quilombolas se mobilizassem para conseguir definitivamente a titulação de suas terras, o que lhes garantiria estabilidade na região e poder em uma futura negociação com o Estado.
sexta-feira, 27 de março de 2020
Voos da FAB com brasileiros repatriados do Peru chegam ao Brasil.
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| Operação é uma ação conjunta entre Itamaraty e Ministério da Defesa |
Os dois aviões Hércules, da
Força Aérea Brasileira, que realizaram o resgate de 66 brasileiros que se
encontravam retidos em Cuzco, no Peru, pousaram na tarde da ultima quarta-feira
(25), em Porto Velho (RO). A informação foi divulgada em uma nota conjunta dos
ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.
Em Porto Velho, as aeronaves
fizeram um pouso técnico, sem desembarque de passageiros, e seguiram para São
Paulo.
A operação foi determinada
pelo presidente Jair Bolsonaro e foi uma ação coordenada entre o
Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores.
Segundo o Ministério das
Relações Exteriores, o governo brasileiro, por meio da rede diplomática e consular
do Itamaraty, continua acompanhando a situação dos viajantes brasileiros no
exterior e trabalha para permitir a repatriação de todos.
Edição: Fábio Massalli
quinta-feira, 26 de março de 2020
Bolsonaro inclui a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, entre os serviços públicos e as atividades essenciais.
Foi publicado no Diário Oficial de União que circulou hoje dia 26/03, o Decreto N° 10.292, de 25 de março de 2020, que Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os
serviços públicos e as atividades essenciais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
D
E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de
março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º
.................................................
§ 1º
.....................................................
.........................................
X - geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o
funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e
distribuição de gás natural;
...........................................................................................................................................
XX - serviços de pagamento, de
crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo
Banco Central do Brasil;
..........................................................................................................................................
XXV - produção e distribuição de
numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema
Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
..........................................................................................................................................
XXVII - produção de petróleo e
produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de
petróleo e demais derivados de petróleo;
..........................................................................................................................................
XXXIII - atividades médico-periciais
relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da
Constituição;
XXXIV - atividades médico-periciais
relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou
sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes
multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de
direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência;
XXXV - outras prestações
médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXXVI - fiscalização do trabalho;
XXXVII - atividades de pesquisa,
científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que
trata este Decreto;
XXXVIII - atividades de representação
judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas
advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços
públicos;
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
XL - unidades lotéricas.
..........................................................................................................................................
§ 8º Para fins de restrição do
transporte intermunicipal a que se refere o inciso V docaput, o órgão de vigilância sanitária
ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação
técnica e fundamentada de que trata o inciso VI docaputdo
art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Walter
Souza Braga Netto
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