PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 41 de 2010 (conhecido popularmente como Lei Geral de Acesso à Informação), de autoria do DEPUTADO - Reginaldo Lopes, cuja a Ementa é: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Recebeu ontem as seguintes Emendas:
31/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.
31/08/2011
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
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