Relator Marco Aurélio Mello argumentou que o Ministério da Fazenda, de Mantega, deveria ter respeitado regra que determina intervalo de 90 dias entre a publicação do decreto e o início de sua validade. Aumento só vale a partir de dezembro e cliente que comprou importado pode receber diferença
Evam Sena_247, em Brasília – O Supremo Tribunal Federal
suspendeu hoje, por unanimidade, o decreto do governo que aumentou o IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre carros importados.
O Decreto 7.567/11, que foi editado em 16 de setembro, aumenta as
alíquotas de IPI dos carros produzidos no Brasil em 30 pontos
percentuais. Originalmente, o imposto variava de 7% a 25%, dependendo do
modelo e potência do automóvel e, com o decreto, passou a 37% a 55%,
dependendo das cilindradas. Com a decisão do Supremo, a norma está
suspensa por noventa dias desde sua publicação, ou seja, por mais dois
meses.
A ação é de autoria do DEM, que considera o decreto inconstitucional,
pois, por ter vigência imediata, a norma viola a garantia do
contribuinte de não ser surpreendido com aumento de tributos. O ministro
relator, Marco Aurélio Mello, concorda que o decreto deveria respeitar o
princípio da "anterioridade nonagesimal", uma garantia constitucional
de que mudanças no IPI deveriam valer somente noventa dias depois de
publicadas.
Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, José Antonio Dias
Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar
Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O Supremo também entendeu que a
decisão tem efeito retroativo, ou seja, aqueles contribuintes que
compraram carro com o tributo já corrigido deverão receber a diferença
de volta.
O objetivo da medida, segundo o governo, é estimular a
competitividade no Brasil e fazer com que os veículos fabricados no país
tenham mais conteúdo nacional. A medida, no entanto, levantou suspeita
de beneficiamento à JAC Motors, que nacionalizou seus veículos uma
semana antes do anúncio do aumento do imposto.
O aumento do IPI foi repassado para os preços dos carros em algumas
montadoras. A Kia Motors reajustou os preços de dez modelos em até 14%.
Japão, Coreia do Sul, Austrália, EUA e União Europeia reclamaram na
Organização Mundial do Comércio da elevação do imposto. Outras empresas,
como a BMW e JAC Motors, propuseram ao governo brasileiro construir uma
fábrica no Brasil para redução do imposto.
http://brasil247.com.br/pt/247/economia/19749/STF-suspende-aumento-de-IPI-para-carros-importados.htm
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