CPI do Ecad: relatório final sugere 21 indiciamentos e propõe nova lei.

Autor(es): Cristina Tardáguila
O Globo - 21/04/2012
Documento recomenda que o direito autoral migre do MinC para o Ministério da Justiça Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga desde junho, no Senado, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) apresenta, na próxima terça-feira, seu relatório final.  O documento, a que O GLOBO teve acesso, divide-se em duas partes: uma punitiva e uma propositiva. Na primeira, a CPI determina, entre outros pontos, que a cúpula da entidade responsável por recolher e pagar o direito autoral de todos os músicos do país e os dirigentes das associações que a compõem sejam alvo de 21 indiciamentos.  Entre os crimes apontados pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente, estão apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.  Na segunda parte do relatório, que tem 350 páginas e três mil documentos anexados, a CPI apresenta um novo projeto de lei que tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.  É que o órgão controlador não pode ser economicamente menos expressivo do que o setor a ser controlado - explica Lindbergh. - Em 2011, o orçamento empenhado do MinC foi de R$507 milhões, e o Ecad arrecadou R$541 milhões. - Além disso, é no MJ que estão a Defesa do Consumidor, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o combate à pirataria.  Lá tem estrutura para regular uma atividade assim - acrescenta Randolfe. Para aumentar a transparência do sistema, a CPI propõe a criação de uma Secretaria do Direito Autoral e de um Conselho Nacional dos Direitos Autorais dentro do MJ. A nova estrutura administrativa, a ser gerida de forma tripartida por representates do poder público, titulares de direitos autorais e membros da sociedade civil, poderá regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.  A comissão sugere ainda o surgimento de uma ouvidoria independente para tramitar reclamações do setor. Hoje, lembram os senadores, não existe nenhuma instância pública capaz de fazer isso. A CPI ainda quer a criação de um portal de transparência que reunirá todas as informações referentes a receitas e despesas das entidades de de direito autoral. Seria algo semelhante ao que a Controladoria Geral da União (CGU) faz com os gastos públicos hoje em dia. - Também propomos o fim do sistema de amostragem, usado pelo Ecad para fazer suas cobranças e repasses - destaca Randolfe. - Propomos que todas as rádios e TVs do país divulguem trimestralmente em suas páginas as músicas que realmente usaram. - Segundo o novo projeto, quem fixa o preço do direito autoral é o autor e sua associação - ressalta Lindbergh. - A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, se houver divergência entre o usuário e a associação, o MJ vai homologar o preço final.  O Ecad deverá ser apenas uma secretaria executiva dos titulares de direitos autorais. Quem manda é o autor. Hoje, o valor cobrado é fixado pelo Ecad (após aprovação de sua assembléia) e só pode ser questionado judicialmente. O projeto de lei também promete mudar a estrutura da gestão do direito autoral no Brasil.  Atualmente, as associações misturam compositores, cantores, produtores. A CPI quer que elas se dividiam por categoria. E, para poder funcionar, a associação deverá vencer licitação feita pelo MJ a cada cinco anos. No texto final, a CPI também pede ao Cade que "promova o rápido julgamento" e "a efetiva condenação" do Ecad e das associações por "infração da ordem econômica".  Desde agosto, o órgão investiga a estrutura por práticas de cartel. Ecad rebate Procurador, o Ecad rebateu as acusações que embasam os 21 indiciamentos propostos pela CPI do Senado. Com relação à suposta apropriação indébita de 2004, lembra que seu regulamento "prevê que ao final de cinco anos, caso os créditos retidos não sejam identificados, a assembléia geral pode decidir seu destino". Sobre fraude em auditoria, diz que, em 2009, contratou a BDO Trevisan mas que, diante da lista de documentos que lhe "pareceram desnecessários" apresentada pela empresa, decidiu distratá-la em favor da Martinelli Auditores.  Sobre o suposto enriquecimento ilícito de seus administradores, o Ecad informa que seu Programa de Participação nos Resultados "foi criado por uma empresa especializada e é auditado constantemente por empresas de auditoria externa". E, quanto à suposta prática de cartel, destaca que o Ministério Público emitiu parecer "manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".  Sobre o novo projeto de lei, o Ecad diz não ser "contrário a qualquer supervisão, desde que seja técnica, sem viés político, dentro dos limites constitucionais, e que preserve o direito do autor de fixar o preço pela utilização de sua obra". O relatório final será votado na quinta-feira e apresentado à Procuradoria Geral da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça.  Para o mesmo dia, está previsto um ato da Frente Parlamentar de Cultura em apoio ao documento no salão nobre da Câmara. Conclusões do documento Cria um projeto de lei propondo que: Questões relativas à gestão dos direitos autorais saiam do âmbito do Ministério da Cultura (MinC) e passem para o Ministério da Justiça (MJ); Uma estrutura administrativa dentro do MJ regule, medie conflitos e fiscalize entidades gestoras; Um portal de transparência seja criado para divulgar receitas e despesas do Ecad e das associações, que hoje misturam compositores, intérpretes e produtores; As associações passem a ser divididas por categoria.  Recomenda ao Ministério Público do Rio que: Investigue o Ecad por fraude em seu sistema de auditoria, apropriação indébita de valores e infração da ordem econômica; Indicie dirigentes do Ecad e de associações do setor por fraude em auditoria, apropriação indébita e enriquecimento ilícito; Acelere a investigação do caso do laranja Milton Coutinho, que tramita na Delegacia de Repressão de Crimes contra Propriedade Intelectual; Mova ação civil pública para que o Ecad restitua o crédito retido (valor recolhido, mas não distribuído) que teria sido usado em 2004 para cobrir o déficit em suas contas.  Outras indicações: O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) deve promover "rápido julgamento" e a "efetiva condenação" do Ecad e de suas associações por infração da ordem econômica; A Casa Civil deve mandar ao Congresso, com "urgência constitucional", o anteprojeto de lei de direito autoral que o MinC lhe repassou em 2011.                                                                                                             FONTE: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias  /2012/4 /21/cpi-do-ecad-relatorio-final-sugere-21-indiciamentos-e-propoe-nova-lei/?searchterm=