Essa é uma
antiga reivindicação da categoria. O que interessa aos delegados é
aumentar sua autonomia, conquistando as mesmas prerrogativas dos
promotores e juízes. Pela PEC, que foi já aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, os delegados passam a ter
"independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia
judiciária". Com isso, se o plenário aprová-la, os delegados só poderão
ser removidos do cargo a pedido ou por motivo de interesse público
justificado pelo Colegiado Superior da Polícia Civil.
Ao
justificar a ampliação das prerrogativas dos delegados, Alckmin alegou
que a medida visa a "elevar o nível de qualificação dos delegados" e a
promover "o aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil". No mesmo
tom, os integrantes da CCJ da Assembleia afirmaram que a aprovação da
PEC "terá o salutar efeito de externar o empenho da Administração em
continuar imprimindo maior e mais atualizada gestão à Polícia". E, para
os delegados, o aumento das prerrogativas lhes permitiria trabalhar
"livre de ingerências indevidas".
O
que levou o governo a apresentar essa PEC não foi a preocupação com a
reforma da máquina estadual, mas um acordo firmado com os líderes
sindicais da Polícia Civil para evitar novas greves. Em 2011, os
delegados só ameaçaram suspender suas atividades.
Mas, em 2008, eles
haviam cruzado os braços por 59 dias consecutivos e só voltaram ao
trabalho depois que o ministro Gilmar Mendes, do STF, considerou o
protesto inconstitucional. "É possível um poder de onde se emana
soberania fazer greve? No caso da polícia, tem outro componente,
inclusive para a ordem pública. Um órgão incumbido de manter a ordem
pública passa, na verdade, a ser um elemento de eventual perturbação",
disse ele.
Como era de
esperar, a possibilidade de aprovação da PEC n.º 19/2011 estimulou os
delegados da Polícia Federal (PF) a defender reivindicações semelhantes
às dos delegados paulistas. Além da inamovibilidade, os delegados
federais pedem vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos - o que,
na prática, os coloca no mesmo patamar dos procuradores da República e
da magistratura.
Os delegados federais alegam que, sem essas
prerrogativas, continuarão sofrendo interferências políticas no combate
ao crime organizado. "A categoria precisa de garantias porque é comum a
influência de outros poderes e mesmo da máquina governamental nos
procedimentos conduzidos por delegados federais. É muito comum que as
operações policiais passem a envolver altas autoridades do Executivo,
Legislativo e Judiciário ", diz o presidente do Sindicato dos Delegados
da PF em São Paulo, Amaury Portugal.
Que
há pressões e tentativas de ingerência nas investigações policiais,
disso ninguém duvida. Mas, para contê-las, bastam determinação e
seriedade, por parte dos delegados. O que não se pode é dar à corporação
uma independência e prerrogativas que a converteriam em Poder político.
No Estado de Direito, a Polícia Civil é comandada pelo governo, cujos
dirigentes são eleitos democraticamente e precisam de flexibilidade e
discricionariedade para implementar políticas de segurança pública. Já
as carreiras com as quais os delegados querem equiparação envolvem
funções de Estado inerentes ao princípio da tripartição dos Poderes - e é
por isso que seus integrantes precisam de autonomia funcional.
Preocupado
em evitar greves dos delegados paulistas, Alckmin cometeu um grave erro
político. Se, com as regras vigentes, muitos policiais já exorbitam, o
que poderá acontecer se tiverem as mesmas prerrogativas de promotores e
juízes?
FONTE. http://www.exercito.gov.br/web/imprensa/resenha
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