Congresso precisa criar novo critério para dividir fundo de participação
Reportagem de Cristina Jungblut e Isabel Braga.
11.11.2012 - Jornal O Globo.
BRASÍLIA - O Congresso Nacional tem até 22 de dezembro para resolver um problema de quase R$ 50 bilhões que envolve os 27 estados brasileiros. Os parlamentares terão que votar, nas duas casas, as novas regras de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que, hoje, favorecem as unidades mais pobres da Federação. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o FPE deve ter, a partir de 2013, novas regras para o rateio dos recursos que, em 2011, somaram R$ 48,07 bilhões.
A
50 dias do prazo para a mudança, os negociadores acham que só com uma
regra de transição, deixando para depois uma mudança definitiva, o
Senado aprovará a alteração.
O
FPE é formado por 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do
IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). Hoje, o rateio atende à
regra básica que destina 85% para os estados das regiões Centro-Oeste,
Nordeste e Norte, os mais pobres, e 15% para os das regiões Sudeste e
Sul, com cotas fixas para cada estado. O que está em debate é acabar com
a cota fixa, adotando variáveis como IDH, que mede a pobreza.
Nenhum estado quer perder - O
líder do PT no Senado e relator da proposta na Casa, Walter Pinheiro
(BA), tenta construir uma solução, com regras transitórias, que evite
perda em relação aos valores recebidos hoje. Embora envolvendo valores
menores, é uma batalha que se assemelha à briga pelos recursos do
petróleo, os royalties, pois nenhum governador aceita perder nada do
FPE.
A
ideia é criar uma trava para impedir que os estados não recebam a
partir de 2013, com as mudanças, valores inferiores aos deste ano. O
excedente do fundo, após essa primeira conta, seria rateado entre os
estados dentro de novos critérios que valeriam por um período de
transição de até cinco anos.
Seria
uma transição para atravessar o deserto. Agora, quem quiser botar IDH
(Índice de Desenvolvimento Humano), IDEB (Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica) e até royalties, faz isso no debate das regras
definitivas, que terá a discussão de outros pontos do pacto federativo.
Não é possível que em cinco anos não se chegue a um entendimento - diz
Pinheiro: - É isso, ou não vota. Se cada estado fizer sua proposta,
serão 27 propostas e não chegamos a lugar nenhum.
O
senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirma que há grandes distorções
hoje nos repasses do FPE, pois os estados recebem de volta muito menos
do que a União arrecada em impostos na sua região. Levantamento feito
por seu gabinete indica que, no Rio de Janeiro, a Receita Federal
arrecadou em impostos R$ 114,26 bilhões em 2011, mas devolveu ao estado
R$ 2,29 bilhões em transferências, sendo apenas R$ 730 milhões pelo FPE.
Há
uma discrepância entre a arrecadação nos estados e o repasse. O
percentual do que é arrecadado é muito maior do que o percentual
devolvido, no caso do Rio - disse Dornelles, frisando que Bahia,
Maranhão, Ceará e Paraíba recebem muito mais de FPE do que geraram de
impostos à União em suas regiões.
Além
do texto de Pinheiro, há uma proposta semelhante, que estabelece uma
regra de transição, apresentada pela comissão de notáveis criada pelo
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o Pacto
Federativo.
Nesta
semana, após uma conversa com Sarney, o presidente da Câmara, deputado
Marco Maia (PT-RS), pareceu mais otimista. Até então, Maia apostava num
adiamento da decisão do Supremo sobre o FPE:
As
negociações estão avançadas. A preocupação é garantir que ninguém tenha
perdas e dividir. Acho possível se chegar a um entendimento antes do
final do ano.
Vamos procurar o equilíbrio, fazer um critério justo para todos - diz o vice-líder do PMDB na Câmara, Marcelo Castro.
Os
senadores argumentam que um dos maiores entraves está nos estados que
podem perder a vantagem atual, pois eles não se em empenharão no debate
para a mudança. E os estados que podem ganhar já estão com outras lutas
em vista, caso do Rio com a polêmica dos royalties do petróleo. Mesmo
entre os entes federativos do Norte e Nordeste, há distorção na
distribuição, com estados com PIB semelhantes recebendo percentuais
diferentes.
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