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| Crédito : Reprodução |
Postado por Daniela Novais.
O
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta
quarta (20) o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e
mais seis associações de defesa de direitos autorais por duas condutas
contra a concorrência: Formação de cartel e abuso de posição dominante.
Em sessão nesta quarta (20), por quatro votos a dois os conselheiros
definiram multa de quase R$ 40 milhões. Este Portal já comentou que o
órgão, embora “arrECADe”, não distribui, sem o perdão do trocadilho.
O
órgão é responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil e é composto por seis associações efetivas que são
as responsáveis pela definição dos valores cobrados pela execução das
músicas.
O Cade determinou ainda que os recursos para o pagamento da
punição não podem ser arrecadados dos valores que são repassados aos
artistas. O conselho também determinou que o Ecad e seus integrantes
deixem de combinar e tabelar os valores cobrados por direitos autorais.
No
entendimento do relator do processo no Cade, Elvino Mendonça, o Ecad e
seus associados não apenas se organizaram para tabelar valores, mas
criaram barreiras à entrada de novas associações na entidade. “Entendo
pela existência de prática de cartel.
O atual sistema de arrecadação (de
direitos autorais), não viabiliza de jeito nenhum a concorrência”,
disse o relator acrescentando: “As associações, em conluio com o Ecad,
abusaram de seu poder de mercado e fixaram preços”. Ainda segundo Mendonça, “o que não faltam são provas”. Ele recomendou ainda que o Ministério da Cultura monitore a ação do Ecad.
Ação - O
processo contra o Ecad e seus associados foi aberto após a Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contestar no sistema
brasileiro de defesa da concorrência uma cobrança de 2,55% da receita
bruta das empresas de TV por assinatura. O valor estaria sendo cobrado a
título de direitos autorais e a cobrança era feita de forma unificada
pelo Ecad, que tabelava os preços. As empresas alegaram que a prática
não deixava margem para negociar valores.
Além
de acatar esta alegação, o Cade entendeu que o Ecad agiu para
dificultar a entrada de concorrentes em seus quadros fixando regras
rígidas para quem quisesse fazê-lo.
Segundo Mendonça, os critérios
fixados para a entrada de novas associações no Ecad são tão restritivos
que a última entidade efetiva ingressou no órgão há mais de 30 anos. “Há
um bloqueio a entrada de novas associações. As barreiras são efetivas.
Abusaram de posição dominante”, disse o relator.
CPI do Ecad – Em junho do ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, aberta para investigar a atuação do Ecad
apresentou seu relatório final recomendando punições e proposições, o
que incluiu a recomendação de que a cúpula da entidade e os dirigentes
das associações fossem indiciados, apontando crimes como apropriação
indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de
cartel e enriquecimento ilícito. Os diretores foram indiciados.
Além
disso, a CPI apresentou um novo projeto de lei que tira do Ministério
da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as
questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.
ArrECAD – Em 2012 o órgão esteve no centro de diversas polêmicas. Uma delas foi a duplicidade de cobrança,
ao exigir que o blog Caligraffiti pagasse pela exibição de vídeos do
You Tube, sendo que a empresa Google já realiza um pagamento anual pelos
vídeos que os internautas postam.
Na mesma época, o músico Márcio Guerra denunciou uma cobrança
estapafúrdia que o Ecad fez a ele, ao exigir que o músico pagasse pelos
direitos autorais da execução de uma música em uma peça teatral, mas
Guerra era o autor da música em questão.
No
Rio de Janeiro, a justiça fez o Escritório de Arrecadação devolver o
valor da taxa cobrada de um casal de noivos pela execução de músicas no
casamento, além de indenizar os pombinhos em R$ 5 mil por danos morais,
coisa que a maioria paga sem reclamar.
O Ecad, que é entidade “sem fins lucrativos” também foi acusado de apropriação indébita de parte do dinheiro que deveria ficar em uma conta separada esperando a manifestação dos autores desconhecidos.
Em março do ano passado a imprensa encontrou um exemplo disso: Renato Rocha,
mais conhecido como Negrete, ex baixista da Legião Urbana nos três
primeiros discos da banda estava morando nas ruas do Rio de Janeiro. Os
álbuns Legião Urbana (1985), Dois (1986) e Que país é este (1987)
venderam juntos cerca de três milhões de cópias, que deveria render
cerca de R$ 900 por mês a Rocha, mas o dinheiro não foi mais pago ao
músico e ele nem ao menos sabe por que.
Matéria publicada originalmente em: http://brasiliaempauta.com.br/artigo/ver/id/1706/nome/Ecad_e_condenado_por_formacao_de_cartel
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