A
Lei de Acesso aprovada em outubro de 2011 desobrigou municípios de até
10 mil habitantes de terem um portal de transparência próprio.
Mas outra
lei, a Lei Capiberibe (Lei Complementar nº 131/2009) - [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm] fixou prazo até 27 de maio de 2013
para que essas cidades pequenas divulguem, pela internet e em tempo
real, informações sobre execução orçamentária e financeira.
Este foi um dos temas abordados no curso “Controle em Pauta”,
promovido gratuitamente pelo Tribunal de Contas do RS com o apoio da
Abraji.
Durante uma semana, especialistas em contas públicas falaram
sobre os desafios da Lei de cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Pública (LAIP) por parte dos municípios, e do trabalho de controle do
TCE para combater a corrupção nos órgãos públicos.
Os participantes
também receberam aulas sobre como acessar os dados abertos do Portal do
Tribunal de Contas na web, com informações sobre receitas e despesas dos
órgãos do Executivo e Legislativo do Estado e municípios.
Além do conhecimento sobre legislação e regras processuais nos casos
de constatação de irregularidades, o curso possibilitou a troca de
informações entre estudantes e profissionais de imprensa. Jornalistas da
capital e interior relataram as dificuldades mais comuns para acessar a
informação pública.
Repórteres do interior contaram que a falta de
cumprimento da Lei de Acesso torna ainda mais difícil a investigação
jornalística, pois a informação ainda é considerada propriedade do
gestor público, que decide qual informação disponibilizar e para quem.
Pesquisa
Durante o curso os auditores apresentaram a pesquisa feita pelo TCE-
RS sobre o atendimento à LAIP no estado gaúcho.
Apenas 2% dos municípios
com até 10 mil habitantes atendiam itens exigidos de transparência
ativa em 2012. Acima de 10 mil habitantes o número não passa de 10%.
Para a estudante de jornalismo da PUC Vitória Famer, o curso serviu
para “instigar a nossa curiosidade em detalhar os gastos que órgãos
públicos têm, tanto de investimento quanto despesas”.
Anna Liza Precht,
estudante do 8º semestre da faculdade de jornalismo da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, destacou a qualidade das palestras e o
aprendizado destes cinco dias. “Foram momentos muito importantes para a
minha formação”.
O curso teve 25 vagas, 15 para profissionais de imprensa e 10 para
estudantes, que se esgotaram nas primeiras quatro horas de inscrição.
Mais de 20 pessoas ficaram em lista de espera.
A Escola de Gestão do
Tribunal de Contas que colaborou para organização do curso e sediou o
evento estuda a possibilidade de uma nova edição para o segundo semestre
de 2013.
Matéria Lincada de: http://abraji.org.br/?id=90&id_noticia=2463
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