DECRETO
DE 24 DE JULHO DE 2014
Convoca a 1ª Conferência
Nacional de Política Indigenista.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a” da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.051, de 19 de abril
de 2004,
DECRETA:
Art.
1º
Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, a ser
realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 17 a 20 de novembro de
2015, com o tema “A relação do Estado Brasileiro com os Povos Indígenas no
Brasil sob o paradigma da Constituição de 1988” e com os seguintes objetivos:
I - avaliar a ação
indigenista do Estado brasileiro;
II - reafirmar as
garantias reconhecidas aos povos indígenas no País; e
III - propor diretrizes
para a construção e a consolidação da política nacional indigenista.
§
1º
A Conferência Nacional de Política Indigenista será presidida pelo Ministro de
Estado da Justiça e, em sua ausência, pelo Presidente da Comissão Nacional de
Política Indigenista.
§
2º
A realização da Conferência Nacional de Política Indigenista será coordenada
pelo Ministério da Justiça e a Fundação Nacional do Índio - Funai, e organizada
em conjunto com os representantes dos povos indígenas e com os demais órgãos e
entidades governamentais e não governamentais que compõem a Comissão Nacional
de Política Indigenista.
Art.
2º
A 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista será antecedida pelo
Seminário de Formação e por etapas locais e regionais.
Art.
3º
O Ministro de Estado da Justiça designará a comissão organizadora para a
preparação da Conferência Nacional de Política Indigenista.
Parágrafo
único. O regimento
interno da Conferência Nacional de Política Indigenista será elaborado pela
comissão organizadora referida no caput e aprovado pelo Ministro de Estado da
Justiça.
Art.
4º
As despesas com a organização e a realização da Conferência Nacional de
Política Indigenista correrão à conta de recursos orçamentários do Ministério
da Justiça.
Art.
5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de
2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de
25.7.2014
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