Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 327.280.800,00 (trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).
Brasília, 24 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2017
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Governo bloqueia 9,5 mil pedidos de seguro-desemprego por suspeita de fraude.
Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
O Ministério do Trabalho bloqueou o pagamento de 9,5 mil requerimentos de seguro-desemprego desde a implementação do sistema antifraude, em dezembro de 2016. O total equivale a R$ 52 milhões em benefícios.
Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a plataforma antifraude tem 30 trilhas de auditoria a partir do CPF do requerente do seguro-desemprego ou do abono social. Neste momento, está em operação apenas uma trilha de rastreamento, mas as demais serão implantadas até julho, ampliando a capacidade de verificação de possíveis fraudes.
“O resultado é extraordinário porque com apenas uma trilha de auditoria em funcionamento nós já evitamos o pagamento indevido de R$ 52 milhões. Quando tivermos as 30 trilhas em funcionamento, com certeza todos esses resultados serão aprimorados”, disse o ministro em entrevista à TV NBR.
A primeira checagem de dados, feita em requerimentos de agosto a dezembro de 2016, identificou cerca de 45 mil pedidos suspeitos de fraude, que ainda estão sendo investigados, no valor de R$ 145 milhões. A estimativa para 2017 é evitar o pagamento indevido de R$ 1,3 bilhão.
“É dinheiro que pertence ao trabalhador e não é justo que ele seja utilizado para sustentar e potencializar ações criminosas. Existem quadrilhas organizadas para fraudar o dinheiro dos trabalhadores”, disso o ministro.
As fraudes comprovadas são comunicadas à Polícia Federal. Quem tiver o seguro-desemprego bloqueado deve procurar o Ministério do Trabalho, pois existem casos em que o próprio trabalhador não sabe que seus dados foram utilizados por fraudadores.
Em 2016, foram pagos cerca de R$ 36 bilhões em seguro-desemprego no Brasil. “Esse dinheiro originado do Fundo de Garantia do trabalhador precisa cumprir sua finalidade pró-trabalhador, precisa dar sustentabilidade ao fundo para pagamento do seguro, do abono, para cumprir sua finalidade social de investimento em habitação, infraestrutura e saneamento e para manter os ativos de uma forma saudável e sustentável, porque essa poupança pertence ao trabalhador”, disse Nogueira.
Acesso ao benefício
Com a plataforma de checagem de dados, a partir de 2018, o trabalhador demitido sem justa causa terá acesso ao seguro-desemprego sem precisar comparecer às agências do Ministério do Trabalho, de acordo com o ministro Ronaldo Nogueira. “No momento que o trabalhador é demitido a própria plataforma faz a checagem de dados e o trabalhador será informado sobre a quantidade de parcelas que tem direito e a partir de qual data pode comparecer à Caixa [Econômica Federal] para receber seu benefício”, disse.
Da mesma forma, assim que o trabalhador for admitido em outro emprego, a plataforma fará a checagem e os pagamentos serão suspensos. “Para que o seguro-desemprego cumpra sua finalidade específica, que é proteger o trabalhador no momento em que ele está desempregado”, afirmou o ministro.
Edição: Luana Lourenço
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Com taxa de 12,6%, país tem quase 13 milhões de desempregados
Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil
A taxa de desocupados continua em alta e fechou o trimestre encerrado em janeiro em 12,6%, um crescimento de 0,8 ponto percentual em relação ao período de agosto a outubro do ano passado, quando estava em 11,8%. Com a alta do último trimestre, o país registra 12,9 milhões de desempregados.
Os dados, divulgados hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. Esta é a maior taxa de desemprego da série histórica iniciada em 2012 e também o maior número de desempregados da história.
Segundo o IBGE, com a alta do último trimestre, a população desocupada cresceu 7,3% (o equivalente a mais 879 mil pessoas) em relação ao trimestre de agosto a outubro de 2016. Quando comparada ao mesmo trimestre do ano passado, a alta do desemprego no trimestre encerrado em janeiro chegou a 34,3%, o equivalente a mais 3,3 milhões de pessoas desocupadas.
Na comparação com o mesmo trimestre móvel encerrado em janeiro do ano passado, quando o desemprego estava em 9,5%, a taxa cresceu 3,1 pontos percentuais. Em relação à população ocupada, atualmente de 89,9 milhões de pessoas, houve estabilidade na comparação com o trimestre de agosto a outubro de 2016.
Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, quando o total de ocupados era de 91,6 milhões de pessoas, houve declínio de 1,9% na taxa de desocupação – ou menos 1,7 milhão de pessoas empregadas.
Carteira assinada
Os dados da Pnad Contínua indicam que o contingente de pessoas ocupadas foi estimado em aproximadamente 89,9 milhões no trimestre de novembro do ano passado a janeiro deste ano, dos quais 33,9 milhões eram empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada.
Esse número ficou estável em relação ao trimestre de agosto a outubro, mas, em um ano, o número de trabalhadores com carteira assinada caiu 3,7%, o equivalente a 1,3 milhão de pessoas - quando a comparação se dá com o trimestres encerrado em janeiro do ano passado.
A categoria dos empregados no setor privado sem carteira assinada fechou o último trimestre em 10,4 milhões de pessoas, com estabilidade em relação ao trimestre de agosto a outubro do ano passado. Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve crescimento de 6,4%, um aumento de 626 mil pessoas.
A categoria que trabalha por conta própria cresceu 2,1% frente ao trimestre de agosto a outubro, atingindo 22,2 milhões de pessoas, mais 450 mil pessoas. Em comparação ao mesmo período do ano anterior, no entanto, houve queda de 3,9%, ou seja, menos 902 mil pessoas.
Por outro lado, o contingente de empregadores, estimado em 4,2 milhões de pessoas, apresentou estabilidade frente ao trimestre imediatamente anterior, com elevação de 8,6% (mais 333 mil pessoas).
Os dados do IBGE mostram ainda que a categoria de trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, manteve-se estável tanto em relação ao trimestre de agosto a outubro de 2016 quanto ao de novembro de 2015 a janeiro de 2016.
Rendimento médio
Apesar da alta taxa de desemprego no país, o rendimento médio real habitualmente recebido pelo trabalhador vem se mantendo estável, tanto em relação ao trimestre de agosto a outubro do ano passado (R$ 2.056), quanto em relação ao mesmo trimestre do ano passado (R$ 2.047).
Edição: Graça Adjuto
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