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| Foto - Jornal Vias de Fato. |
A prefeitura de São Luís montou o palco nesta quarta-feira, 18 de
outubro, para retomar a encenação da revisão de parte do Plano Diretor.
O local
para a atuação foi o Teatro da Cidade, antigo Cine Roxy.
Como parte
da "peça", a administração municipal tratou de colocar, no dia da
audiência, placas de outdoor pela cidade, como também registrou o jornal Vias
de Fato no Facebook, com o claro objetivo de fingir obedecer à exigência da
publicidade, que é pré-requisito para um evento desses:
Participação popular é uma questão mais profunda que apenas o
chamamento a uma audiência, aponta promotor de justiça.
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| Foto - Jornal Vias de Fato. |
A questão é
que, segundo o Estatuto das Cidades, lei federal que rege a questão do Plano
Diretor, e como explicou o promotor de justiça do Meio Ambiente, Fernando
Barreto, durante a audiência, a exigência da participação popular é mais
profunda que a farsa montada pela prefeitura:
"Não
quero causar constrangimento, nem para a Mesa, nem para os senhores. Em
respeito a uma Audiência Pública, as pessoas se deslocaram até aqui porque
querem falar e ouvir... mas, como uma questão de responsabilidade, quero deixar
registrado para os senhores, sem nenhum tipo de hostilidade, de inviabilizar
uma solução consensual com o município para o que nós consideramos
desconformidades que comprometem e que podem fazer com que não tenha êxito (o
processo), mas eu tive a oportunidade de assistir à apresentação. E agora
fiquei muito convicto com o que vou dizer para os senhores. Com todo respeito,
a apresentação não tem clareza. Didaticamente, fala o que é um pedaço do Plano
Diretor. O cidadão comum que deveria estar aqui
para contribuir com a formação do processo, todos os cidadãos que vieram para
cá, tiraram da sua noite o descanso porque querem contribuir com o processo.
Eles estão sendo chamados a falar de artigos que não leram, não receberam
nada", disse o promotor.
A audiência,
como aconteceu ao longo das tentativas feitas em 2015, não contava com público
numericamente representativo para debater mudanças de tamanho porte, que desde
aquela época prefeitura e empresários tentam empurrar para a cidade: além dos
militantes acionados pelo Movimento de Defesa da Ilha (que luta para ampliar a
discussão sobre esse assunto), completava a plateia um grupo de empresários e
seus assessores de sempre, cuja proximidade com representantes da Prefeitura é
reveladora.
Discutir
apenas macrozoneamento e não o Plano Diretor - que está vencido - atende a
interesses de determinados grupos apenas - e não o interesse público
Vale
lembrar que nunca foi pautada, desde 2015 e mesmo antes, a solução para a
ilegalidade em que a administração municipal se encontra, que é debater e
propor a revisão do Plano Diretor (ainda em 2013 o próprio Ministério Público
já recomendava que se procedesse a revisão do Plano): sempre esteve em
discussão alterar apenas o macrozoneamento ambiental, de forma a contemplar os
empresários da construção civil e o setor industrial, facilitando a expulsão de
comunidades inteiras de suas terras em São Luís, abrir para a implantação de
indústrias hoje legalmente proibidas de atuar na cidade dado o nível de
poluição que causam, e expandir o número de andares dos prédios.
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Tais
mudanças geram impactos que deveriam estar pautados na discussão, mas a
prefeitura se nega a debater, o que joga o prefeito na condição de passível de
processo por crime de improbidade administrativa, segundo o Estatuto das
Cidades:
A tentativa
de burlar a lei e revisar apenas o que interessa ao empresariado e não à cidade
como um todo recebeu críticas do promotor do Meio Ambiente:
“Se
não bastasse o fato de que é uma revisão parcial, e que segundo o Estatuto das
Cidades a revisão do Plano Diretor em sua integralidade venceu o prazo em
agosto de 2016, portanto ela deve ser global e ela não pode ser parcial, a sua
apresentação, com todo o respeito, ela não contempla os objetivos da lei”.
“Perguntar
para as pessoas se elas sabem o que vai mudar, de forma clara, de forma
simplificada, numa linguagem para o cidadão, porque é essa linguagem que
permite que o cidadão PARTICIPE. A Audiência Pública não é para o promotor: a
Audiência Pública é para as pessoas, para os cidadãos, para que eles possam
contribuir”, disse Fernando Barreto, que continuou:
“Então,
eu quero registrar que saí mais convicto da necessidade de uma revisão desse
modelo de atuação que os senhores estão tendo, porque esse conteúdo não
transparece, não esclarece e não contribui”.
Promotor
aponta ilegalidade da audiência realizada.
Ao final de
sua intervenção, Barreto ressaltou falar como promotor de justiça, e que sua
avaliação enquanto tal é de que a apresentação realizada no Teatro não tinha,
por fim, validade legal:
“Deixo
registrado, com minha responsabilidade como promotor de justiça, que, em termos
de conteúdo legal, o conteúdo desta audiência não preenche os pressupostos
legais”, disse.
Representantes
da Prefeitura e do empresariado, tal como aconteceu em 2015, pareceram não
ouvir os apelos sobre a ilegalidade da encenação, o que faz do prefeito,
segundo o Estatuto das Cidades, praticante de crime de improbidade
administrativa – e não será a revisão parcial de um Plano Diretor vencido em
sua integralidade, que servirá de disfarce para essa situação.
A situação,
segundo se depreende das palavras do próprio representante do Ministério
Público, somente se resolverá com um chamado à discussão profunda e na
globalidade dessa questão.
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