O Município deverá adotar os instrumentos legais do SUS e melhorar a infraestrutura nas unidades de saúde, já União terá o dever de fiscalizar o cumprimento das recomendações.
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| Fonte: PFDC/MPF. |
Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara (MA) e a União a regularizarem e fiscalizarem, respectivamente, os serviços de saúde no Município, por conta da falta de infraestrutura das unidades de saúde e da ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) e do MPF/MA, foram constatadas várias irregularidades, entre elas: questões de infraestrutura dos serviços de saúde em relação a limpeza, esterilização ou abastecimento de materiais de trabalho; a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão; a ausência da transparência orçamentária, da publicidade de seus atos; e a não comprovação das despesas da secretaria de saúde.
Diante disso, a Justiça Federal determinou que o Município de Alcântara deverá adotar todas as providências necessárias para corrigir as irregularidades apuradas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A União deve promover fiscalização tanto dos recursos repassados, quanto do cumprimento integral dos deveres do Município de Alcântara que, por sua vez, ainda pode recorrer da decisão.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República do Maranhão - Tel: (98) 3213-7100 - E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br - Twitter: @MPF_MA.
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