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| Foto - Promotoras Sandra Soares de Pontes e Érica Ellen Beckman da Silva representaram o MPMA. |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, nos dias 28 e 29 de maio, de duas audiências públicas sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As audiências são uma ação conjunta da Comissão Externa do Fundeb e da Comissão de Educação da Câmara Federal e aconteceram na Câmara dos Deputados, em Brasília.
As promotoras de justiça Sandra Soares de Pontes e Érica Ellen Beckman da Silva representaram o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e apresentaram o trabalho feito pelo MPMA, através da campanha interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da educação”, com ênfase no impacto que os recursos podem trazer para a melhoria dos indicadores da educação pública dos municípios maranhenses.
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| Foto - Sandra Pontes defendeu o uso dos recursos exclusivamente na educação. |
Para a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, “foi uma excelente oportunidade para esclarecer a atuação da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão. Defendemos que o dinheiro do Fundef deve ser aplicado exclusivamente na educação. Temos consciência que esses investimentos serão decisivos para a melhoria dos indicadores educacionais de cada município maranhense”, enfatizou.
Na avaliação de Érica Beckman, “é uma grande oportunidade para apresentarmos o trabalho realizado e os resultados alcançados até então. Não podemos esquecer que foi com base na representação feita pelo MPMA, pelo Ministério Público de Contas e pelo Ministério Público Federal que o Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, que ao recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação, não podendo ser utilizados no pagamento de honorários advocatícios.”
COMISSÃO EXTERNA
A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Externa para realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deveriam ter sido destinados aos municípios brasileiros, nos termos da legislação.
Nos dias 28 e 29, a Comissão Externa recebeu representantes do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas para discutir procedimentos para fiscalizar a aplicação pelos municípios de recursos atrasados do fundo.
Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.
Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.
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